| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4414 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 7872 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
| ve» sos termos do art. 611 jiitine, ci: Lai Orgânica do | a — Luna 21H 429 CÂMARA ep SEN J2N | MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ET ud LEI Nº 441404, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida, no Município de Anápolis, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes. Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pescoço, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, protegê-los ou mantê-los em bom estado, alterar sua aparência ou alterar odores corporais, tais como: I- cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele; II- máscaras de beleza, excluindo-se os produtos de descamação superficial da pele por via química; HI- bases líquidas, em pasta ou em pó; IV- pós para maquiagem, para aplicação após o banho e para a higiene corporal; V- sabonetes; VI- perfumes, águas de toilette e águas de colônia; VII- sais, espumas e óleos de banho; VIII- depilatórios; IX- desodorizantes e antitranspirantes; X- produtos para ondulação, defrisagem e fixação de cabelos; XI- produtos de Mise; XII- xampus; loções, cremes e óleos para os cabelos; XTII- lacas e brilhantinas; XIV- sabões, espumas e loções para barbear; XV- produtos para maquiagem e para limpeza de rosto; e XVI- produtos destinados aos lábios. Art. 3º, O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ou o profissional infrator às seguintes sanções: r+ Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br MUNICIPAL DE ANÁPOLIS I- em caso de estabelecimento: a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMS), por animal utilizado nos testes; b) multa no valor de 100.000 (cem mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMSs); c) suspenção temporária do Alvará de Localização e Funcionamento; d) suspensão definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento. II- em caso de profissional, multa no valor de 5.000 (cinco) Unidades Financeiras Municipais (UFMs). 81º. São passíveis das sanções de que trata este artigo todas as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento de ensino, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado. 82º. As sanções descritas nas alíneas b, c, d, do inciso I do caput deste artigo serão aplicadas progressivamente, em caso de reincidência. 83º. Na sanção descrita no inciso II do caput deste artigo, o valor será dobrado a cada reincidência. Art. 4º. O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em função das sanções previstas por esta Lei para: I- custeio das ações, das publicações e das atividades de conscientização da população sobre guarda responsável e direito dos animais; II- instituições, abrigos ou santuários de animais; II- programas municipais que visem à proteção e ao bem-estar ou ao controle populacional, por meio da esterilização cirúrgica de animais. Art. 5º. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei ficam a cargo da Administração Pública Municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 2024. [RSM/SELIANE DA S.0.8./095/2021. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MU? Anápolis, 08 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.560/2024 desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação ou no sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br. ANEXO I. ORIENTAÇÕES GERAIS —- RECURSO DA PENALIDADE Anápolis, Goiás, 08 de novembro de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONTRATO Nº: 25/2023 PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-11 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: C.S BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.575.013,08 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL, TREZE REAIS E OITO CENTAVOS). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONTRATO Nº: 26/2023 PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-L1 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: BRASIL ABSOLUTO LTDA OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 280.413,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AQ CONTRATO CONTRATO Nº: 27/2023 PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-1 1 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: H.S. ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 626.224,56 (SEISCENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AQ CONTRATO CONTRATO Nº: 32/2023 PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-11 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEÍCULOS PARANÁ LTDA. OBJETO:PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E REAJUSTE DO CONTRATO VIGÊNCIA: DE 16/12/2024 A 15/12/2025, COM EFICÁCIA APÓS A PUBLICAÇÃO. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.909,76 (NOVENTA E DOIS MIL. NOVECENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º. Fica proibida, no Município de Anápolis, a utilização de animais pata desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes. Art, 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos cosméticos e produtos de higiene pessoal as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, tais como pescoço, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, protegê-los ou mantê-los em bom estado, alterar sua aparência ou alterar odores corporais, tais como: I- cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele; 1 - máscaras de beleza, excluindo-se os produtos de descamação superficial da pele por via química; HI - bases líquidas, em pasta ou em pó; IV - pós para maquiagem, para aplicação após o banho e para a higiene corporal; V- sabonetes; VI - perfumes, águas de toilette e águas de colônia: VII - sais, espumas e óleos de banho; VII I- depilatórios; IX - desodorizantes e antitranspirantes; X - produtos para ondulação, defrisagem c fixação de cabelos; XI - produtos de Misc; X[I - xampus; loções, cremes c óleos para os cabelos; XIII - lacas e brilhantinas; XIV - sabões, espumas e loções para barbear; XV - produtos para maquiagem e para limpeza de rosto; e XVI - produtos destinados aos lábios. Art. 3º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ou o profissional infrator às seguintes sanções: IT - em caso de estabelecimento: a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMS), por animal utilizado nos testes; b) multa no valor de 100.000 (cem mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs); Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411085908 Brasil DIÁRIO OFICI ICÍPIO AL DO MU? Anápolis, 08 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.560/2024 c) suspenção temporária do Alvará de Localização e Funcionamento; d) suspensão definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento. 1 - em caso de profissional, multa no valor de 5.000 (cinco) Unidades Financeiras Municipais (UFMs). 81º. São passíveis das sanções de que trata este artigo todas as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento de ensino, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado. 82º. As sanções descritas nas alíneas b, e, d, do inciso 1 do caput deste artigo serão aplicadas progressivamente, em caso de reincidência. 83º. Na sanção descrita no inciso Il do caput deste artigo, o valor será dobrado a cada reincidência. Art. 4º, O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em função das sanções previstas por esta Lei para: I - custeio das ações, das publicações e das atividades de conscientização da população sobre guarda responsável e direito dos animais; M - instituições, abrigos ou santuários de animais; HI - programas municipais que visem à proteção e uo bem-estar ou ao controle populacional, por meio da esterilização cirúrgica de animais. Art. 5º. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei ficam a cargo da Administração Pública Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE NOVEMBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente Seliane da S.0.S/Aut 007/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 2024 11085908 Brasit = 15