br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 4414/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4414 / 2024
Date 2024-11-07
Ementa“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id7872

Originating matéria

matéria 20958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

| ve» sos termos do art. 611
jiitine, ci: Lai Orgânica do |
a — Luna 21H 429
CÂMARA ep SEN J2N |
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ET ud
LEI Nº 441404, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024,
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO,
EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS E DE
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, BEM COMO DE SEUS
COMPONENTES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida, no Município de Anápolis, a utilização de animais para
desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal,
bem como de seus componentes.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos cosméticos e produtos de
higiene pessoal as preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas
diversas partes do corpo humano, tais como pescoço, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais
externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de
limpá-los, perfumá-los, protegê-los ou mantê-los em bom estado, alterar sua aparência ou alterar
odores corporais, tais como:
I- cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele;
II- máscaras de beleza, excluindo-se os produtos de descamação superficial da pele
por via química;
HI- bases líquidas, em pasta ou em pó;
IV- pós para maquiagem, para aplicação após o banho e para a higiene corporal;
V- sabonetes;
VI- perfumes, águas de toilette e águas de colônia;
VII- sais, espumas e óleos de banho;
VIII- depilatórios;
IX- desodorizantes e antitranspirantes;
X- produtos para ondulação, defrisagem e fixação de cabelos;
XI- produtos de Mise;
XII- xampus; loções, cremes e óleos para os cabelos;
XTII- lacas e brilhantinas;
XIV- sabões, espumas e loções para barbear;
XV- produtos para maquiagem e para limpeza de rosto; e
XVI- produtos destinados aos lábios.
Art. 3º, O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento ou o
profissional infrator às seguintes sanções:
r+
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
I- em caso de estabelecimento:
a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Financeiras Municipais
(UFMS), por animal utilizado nos testes;
b) multa no valor de 100.000 (cem mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMSs);
c) suspenção temporária do Alvará de Localização e Funcionamento;
d) suspensão definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.
II- em caso de profissional, multa no valor de 5.000 (cinco) Unidades Financeiras
Municipais (UFMs).
81º. São passíveis das sanções de que trata este artigo todas as pessoas físicas,
inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento
de ensino, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou
privado.
82º. As sanções descritas nas alíneas b, c, d, do inciso I do caput deste artigo serão
aplicadas progressivamente, em caso de reincidência.
83º. Na sanção descrita no inciso II do caput deste artigo, o valor será dobrado a
cada reincidência.
Art. 4º. O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em função das
sanções previstas por esta Lei para:
I- custeio das ações, das publicações e das atividades de conscientização da
população sobre guarda responsável e direito dos animais;
II- instituições, abrigos ou santuários de animais;
II- programas municipais que visem à proteção e ao bem-estar ou ao controle
populacional, por meio da esterilização cirúrgica de animais.
Art. 5º. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei ficam a cargo
da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de novembro de 2024.
[RSM/SELIANE DA S.0.8./095/2021.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MU?
Anápolis, 08 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.560/2024
desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de
recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de
Notificação ou no sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXO I. ORIENTAÇÕES GERAIS —- RECURSO DA
PENALIDADE
Anápolis, Goiás, 08 de novembro de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CONTRATO Nº: 25/2023
PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-11
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: C.S BRASIL FROTAS S.A.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
REAJUSTE DO CONTRATO
VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A
PUBLICAÇÃO.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.575.013,08 (UM MILHÃO,
QUINHENTOS E SETENTA E CINCO MIL, TREZE REAIS E OITO
CENTAVOS).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
CONTRATO Nº: 26/2023
PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-L1
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: BRASIL ABSOLUTO LTDA
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
REAJUSTE DO CONTRATO
VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A
PUBLICAÇÃO.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 280.413,00 (DUZENTOS E
OITENTA MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AQ CONTRATO
CONTRATO Nº: 27/2023
PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-1 1
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: H.S. ENGENHARIA E LOCAÇÕES EIRELI
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
REAJUSTE DO CONTRATO
VIGÊNCIA: DE 11/11/2024 A 10/11/2025, COM EFICÁCIA APÓS A
PUBLICAÇÃO.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 626.224,56 (SEISCENTOS E
VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AQ CONTRATO
CONTRATO Nº: 32/2023
PROCESSO Nº: 01201.00002403/2023-11
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEÍCULOS
PARANÁ LTDA.
OBJETO:PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
REAJUSTE DO CONTRATO
VIGÊNCIA: DE 16/12/2024 A 15/12/2025, COM EFICÁCIA APÓS A
PUBLICAÇÃO.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.909,76 (NOVENTA E DOIS
MIL. NOVECENTOS E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS).
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.414, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA
DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE
PRODUTOS COSMÉTICOS E DE PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL, BEM COMO DE SEUS COMPONENTES, NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica proibida, no Município de Anápolis, a utilização de
animais pata desenvolvimento, experimentos e testes de produtos
cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus
componentes.
Art, 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se produtos cosméticos e
produtos de higiene pessoal as preparações constituídas por substâncias
naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo
humano, tais como pescoço, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos
genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com
o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, protegê-los
ou mantê-los em bom estado, alterar sua aparência ou alterar odores
corporais, tais como:
I- cremes, emulsões, loções, géis e óleos para a pele;
1 - máscaras de beleza, excluindo-se os produtos de descamação
superficial da pele por via química;
HI - bases líquidas, em pasta ou em pó;
IV - pós para maquiagem, para aplicação após o banho e para a higiene
corporal;
V- sabonetes;
VI - perfumes, águas de toilette e águas de colônia:
VII - sais, espumas e óleos de banho;
VII I- depilatórios;
IX - desodorizantes e antitranspirantes;
X - produtos para ondulação, defrisagem c fixação de cabelos;
XI - produtos de Misc;
X[I - xampus; loções, cremes c óleos para os cabelos;
XIII - lacas e brilhantinas;
XIV - sabões, espumas e loções para barbear;
XV - produtos para maquiagem e para limpeza de rosto; e
XVI - produtos destinados aos lábios.
Art. 3º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento ou o profissional infrator às seguintes sanções:
IT - em caso de estabelecimento:
a) multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Financeiras
Municipais (UFMS), por animal utilizado nos testes;
b) multa no valor de 100.000 (cem mil) Unidades Financeiras
Municipais (UFMs);
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411085908 Brasil
DIÁRIO OFICI
ICÍPIO
AL DO MU?
Anápolis, 08 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.560/2024
c) suspenção temporária do Alvará de Localização e Funcionamento;
d) suspensão definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento.
1 - em caso de profissional, multa no valor de 5.000 (cinco) Unidades
Financeiras Municipais (UFMs).
81º. São passíveis das sanções de que trata este artigo todas as pessoas
físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem
como toda instituição ou estabelecimento de ensino, organização social
ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou
privado.
82º. As sanções descritas nas alíneas b, e, d, do inciso 1 do caput deste
artigo serão aplicadas progressivamente, em caso de reincidência.
83º. Na sanção descrita no inciso Il do caput deste artigo, o valor será
dobrado a cada reincidência.
Art. 4º, O Poder Público poderá reverter os valores recolhidos em
função das sanções previstas por esta Lei para:
I - custeio das ações, das publicações e das atividades de
conscientização da população sobre guarda responsável e direito dos
animais;
M - instituições, abrigos ou santuários de animais;
HI - programas municipais que visem à proteção e uo bem-estar ou ao
controle populacional, por meio da esterilização cirúrgica de animais.
Art. 5º. A fiscalização e a aplicação das sanções previstas nesta Lei
ficam a cargo da Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
Seliane da S.0.S/Aut 007/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código:
2024 11085908 Brasit
= 15

open original →