| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº 007/2024 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 007/24, DE 03 DE DEZEMBRO —DE 2024. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º, Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Anápolis/GO. Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias: I- promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis/Go; II- aproximar a Câmara Municipal da Comunidade, permitindo que os cidadãos, individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento; HI- propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de Anápolis/GO, ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável. Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias. $1º. As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos: I- conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a especificação da sugestão; Il- serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na Secretaria da Câmara Municipal. $2º. Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses: I- sem a devida identificação do (a) autor (a); H- com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da Câmara Municipal de Anápolis/GO; HI- que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de competência de outro ente federado que não o Município; IV- contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e aos bons costumes; V- que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o denunciante se valer da via adequada para tanto. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal. Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores, individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições. Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e o protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do Poder Legislativo avaliar a sua viabilidade. Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2024. SC/LSN/JOSÉ FERNANDES/165/22 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br