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norma nº 7/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 007/2024
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 007/24, DE 03 DE DEZEMBRO —DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE IDEIAS NO AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º, Fica criado o Banco de Ideias da Câmara Municipal de Anápolis/GO.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Ideias:
I- promover a legislação participativa no âmbito da Câmara Municipal de
Anápolis/Go;
II- aproximar a Câmara Municipal da Comunidade, permitindo que os cidadãos,
individualmente, apresentem sugestões ao Parlamento;
HI- propiciar discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias será atrelado ao site oficial do Poder Legislativo de
Anápolis/GO, ficando a sua gestão a cargo do servidor responsável.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias.
$1º. As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I- conter a identificação do (a) autor (a), seus meios para contato bem como a
especificação da sugestão;
Il- serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal ou por meio de formulário solicitado pessoalmente na
Secretaria da Câmara Municipal.
$2º. Não serão aceitas sugestões que incidam em qualquer das seguintes hipóteses:
I- sem a devida identificação do (a) autor (a);
H- com assuntos diversos ao ambiente político e as funções típicas e atípicas da
Câmara Municipal de Anápolis/GO;
HI- que trate de competência exclusiva ou privativa da União ou que seja de
competência de outro ente federado que não o Município;
IV- contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento ou
ainda ofensivas à honra, à vida privada, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral e
aos bons costumes;
V- que contenham denúncias contra o prefeito ou vereadores, devendo o
denunciante se valer da via adequada para tanto.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no site da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores, individualmente ou em conjunto, poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias para elaborar e protocolar proposições.
Art. 7º. O Banco de Ideias não se confunde com o Projeto de Lei de Iniciativa
Popular e o protocolo da ideia não garante que ela será atendida, o que depende da avaliação de
constitucionalidade, pertinência e importância da sugestão, ficando a cargo dos integrantes do Poder
Legislativo avaliar a sua viabilidade.
Art. 8º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2024.
SC/LSN/JOSÉ FERNANDES/165/22
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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