| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI COMPLEMENTAR Nº 565/24, DE 18 DE Publicado nos termos do art. 611 mfine, da Lei Orgânica do Municipio de Anápolis-GO 12M | RESAL EMBRO DE 2024. “RENUMERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica renumerado o Parágrafo único, e acrescenta os $$ 2º e 3º ao Art. 1º. da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. (..) 81º. (...) 82º. O fundo deve ter seu edital lançado no 1º bimestre de cada ano vigente, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do resultado final do edital, a prefeitura deve começar a fazer os pagamentos tendo até 120 (cento e vinte) dias para findar o saldo devedor. 83º. O valor do Prêmio não poderá retroagir de um ano a outro ano.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SC/RSM/DOMINGOS PAULA/072/2024 do, Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.572/2024 IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. XI - Emitir ordem de Fornecimento e Acompanhar o contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos na contratação, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração; XII - Transmitir prontamente ao contratado, instruções e comunicar alterações de prazos, cronogramas de execução e demais especificações necessárias; XIII - acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade; XIV - realizar o recebimento do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. XV- formalizar no contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas: Art. 4º. 0 Gestor c a Fiscal do Contrato responderão aos órgãos de controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no art. 2º e 3º ou de omissão, em especial: 1- Na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular das cláusulas contratuais; II - Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil, de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua competência, para adoção das medidas cabíveis; HH - Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada de forma irregular ou incompleta c emissão indevida de autorização para pagamento da contraprestação. Art. 5º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na portaria nº 42/2024, publicada no diário oficial em 18 de novembro de 2024. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE Anápolis, Goiás, na data da assinatura digital FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA Presidente - CMTT EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/2024 CONTRATO Nº: 40/2024 PROCESSO Nº: 01201.00002526/2024-33 CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT). CONTRATADA: JEFFERSON DA SILVA GONÇALVES OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção periódica das câmeras de segurança e eventual instalação de novos pontos sem fornecimento de peças, instaladas nas dependências do prédio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.500,00 (quarenta c nove mil e quinhentos reais). CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI COMPLEM 2024. NTAR Nº 565, DE 18 DE NOVEMBRO DE RENUMERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único, e acrescenta os $$ 2º c 3º ao Art. 1º da Lei Complementar Nº 259, de 23 de novembro de 2011, passando a viger com a seguinte redação: “Art TO (..) 81º.(..) 82º. O fundo deve ter seu edital lançado no 1º bimestre de cada ano vigente, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do resultado final do edital, a prefeitura deve começar a fazer os pagamentos tendo até 120 (cento e vinte) dias para findar o saldo devedor. $3º. O valor do Prêmio não poderá retroagir de um ano a outro ano.” Art, 2%. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 DE NOVEMBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente Domingos Paula/Aut. 074/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411276304 Este Diário Oficial é assinado digitalmente i la no âmbito da ICP = 20 or autoridade certificadora credenci É a rasil