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norma nº 565/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 565 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaRenumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 565/24, DE 18 DE
Publicado nos termos do art. 611
mfine, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO
12M |
RESAL
EMBRO DE 2024.
“RENUMERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renumerado o Parágrafo único, e acrescenta os $$ 2º e 3º ao Art. 1º.
da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. (..)
81º. (...)
82º. O fundo deve ter seu edital lançado no 1º bimestre de cada ano vigente,
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do resultado final do edital, a prefeitura deve começar a fazer
os pagamentos tendo até 120 (cento e vinte) dias para findar o saldo devedor.
83º. O valor do Prêmio não poderá retroagir de um ano a outro ano.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
SC/RSM/DOMINGOS PAULA/072/2024
do,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.572/2024
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21;
X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das
exigências de caráter técnico.
XI - Emitir ordem de Fornecimento e Acompanhar o contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos na contratação, para fins de pagamento,
conforme o resultado pretendido pela administração;
XII - Transmitir prontamente ao contratado, instruções e comunicar
alterações de prazos, cronogramas de execução e demais especificações
necessárias;
XIII - acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos
quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma
entidade;
XIV - realizar o recebimento do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
XV- formalizar no contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas:
Art. 4º. 0 Gestor c a Fiscal do Contrato responderão aos órgãos de
controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são
atribuídas no art. 2º e 3º ou de omissão, em especial:
1- Na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular
das cláusulas contratuais;
II - Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
HH - Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta c emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 5º, Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na
portaria nº 42/2024, publicada no diário oficial em 18 de novembro de
2024.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Anápolis, Goiás, na data da assinatura digital
FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA
Presidente - CMTT
EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/2024
CONTRATO Nº: 40/2024
PROCESSO Nº: 01201.00002526/2024-33
CONTRATANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE ANÁPOLIS (CMTT).
CONTRATADA: JEFFERSON DA SILVA GONÇALVES
OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção
periódica das câmeras de segurança e eventual instalação de novos
pontos sem fornecimento de peças, instaladas nas dependências do
prédio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT)
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.500,00 (quarenta c nove mil e
quinhentos reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEM
2024.
NTAR Nº 565, DE 18 DE NOVEMBRO DE
RENUMERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica renumerado o parágrafo único, e acrescenta os $$ 2º c 3º
ao Art. 1º da Lei Complementar Nº 259, de 23 de novembro de 2011,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art TO (..)
81º.(..)
82º. O fundo deve ter seu edital lançado no 1º bimestre de cada ano
vigente, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do resultado final do
edital, a prefeitura deve começar a fazer os pagamentos tendo até 120
(cento e vinte) dias para findar o saldo devedor.
$3º. O valor do Prêmio não poderá retroagir de um ano a outro ano.”
Art, 2%. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 DE NOVEMBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
Domingos Paula/Aut. 074/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411276304
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