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norma nº 4417/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4417 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências.
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1
LEI Nº 4417/24 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO
PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU
OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, NAS
DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS
HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E
MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador
Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $
6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito à permanência de 1 acompanhante à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre
internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e
maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de
higienização e o direito à privacidade de outros pacientes.
$1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades
de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exames de maior complexidade.
82º. A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência
do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente.
Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições
adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3º. A entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada
pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá de identificação específico.
Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das
penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos
considerados adequados ou necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade pode
descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no
caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado.
ato
va,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos
os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares.
Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver
rodízio de acompanhantes.
Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a
permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período
suficiente para a substituição de um por outro.
Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita os infratores
e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas:
I- advertência;
I- multa.
$1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo,
conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis
constituída para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da
proporcionalidade.
82º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 e o máximo de
R$ 10.641,00.
$3º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de reincidência e
pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique que o valor é inócuo em razão da capacidade
econômica da pessoa jurídica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024.
SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/081/2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 21 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.567/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 331/2024 (AUTUAÇÃO)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de
Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), c Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que
tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO
relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As
informações e instruções gerais para apresentação de defesa c/ou
indicação do condutor constam no Anexo I deste Edital, 11) A CMTT
disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão
ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio
www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida
Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás.
HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento e data limite para apresentação
da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está
disponível em: Edital de Notificação ou no sítio
www.emtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇ ÃO
E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 333/2024 (AUTUAÇÃO)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de
Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que
tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO
relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As
informações e instruções gerais para apresentação de defesa e/ou
indicação do condutor constam no Anexo I deste Edital. 11) A CMTT
disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão
ser utilizados pelos interessados c obtidos através do sítio
www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida
Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás.
HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do
veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração,
código da infração com desdobramento e data limite para apresentação
da defesa c/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está
disponível em: Edital de Notificação ou no sítio
www.emtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO
E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 332/2024 (PENALIDADE)
O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei
Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), c Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA
DA PENALIDADE de multa os proprictários e/ou condutores dos
veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento
da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80%
(oitenta por cento) do seu valor e/ou, querendo, apresentem
RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1)
As informações e instruções gerais para interposição de recurso
constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de
formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos
interessados e obtidos através do sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br ou
na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila
Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS
VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do
Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com
desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de
recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de
Notificação ou no sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br.
ANEXO 1 ORIENTAÇÕES GERAIS — RECURSO DA
PENALIDADE
Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024.
Fernando de Almeida Cunha
Presidente da CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 4.417, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO
PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, NAS
DEPENDÊNCIA DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS
HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E
MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do
Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica assegurado o direito à permanência de 1 acompanhante à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência
intelectual ou cognitiva, que se encontre internada em unidade de
terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e
maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários
para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros
pacientes.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139 Brasi
Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da f = 15
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.567/2024
$1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante
as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para
realização de exames de maior complexidade.
82º, A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e
permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à
saúde do paciente.
Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as
condições adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3º. A entrada c permanência do acompanhante deve ser
devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso
de crachá de identificação específico.
Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o
informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a
obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou
necessários pela equipe médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade
pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos
assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à
substituição do acompanhante descredenciado.
Art. 5º, O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de
realizar todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em
ambientes hospitalares.
Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde,
pode haver rodízio de acompanhantes.
Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é
permitida a permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do
mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de
um por outro.
Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita
os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades
administrativas:
E advertência:
H- multa.
$1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo
administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da
Secretaria de Saúde do Município de Anápolis constituida para esse
fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da
proporcionalidade.
$2º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 c o máximo de
R$ 10.641,00.
83º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de
reincidência e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique
que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa
jurídica.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE
2024.
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 079/2024.
LEI Nº 4.418, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA MUNICIPAL
DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES DE
ARMAS (CACS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE AOS 23
DE OUTUBRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do
Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal dos
Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas (CACs) a scr
comemorado anualmente aos 23 de outubro, que passa a integrar o
calendário oficial do Município de Anápolis.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de
2024
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Presidente
POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 086/2024.
LEI Nº 4.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA
COMO POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO
PRAZOS E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA
PESSOAS COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4 6º, da Lei Orgânica Do
Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia
serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de
natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art, 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e
garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral,
pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços
públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e
assistência social.
Art, 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será
expedido pela Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente,
por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante
legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais
documentos exigidos pela competente Secretaria.
$1º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá
conter informações elementares tais como: nome completo número,
número de documento de identificação, fotografia, telefone do
responsável legal ou do cuidador.
82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá
validade de 5 (cinco) anos. devendo ser mantidos atualizados os dados
cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliado com o mesmo
número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com
Fibromialgia no Município de Anápolis.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a
competente Secretaria disponibilizará o Cartão: de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar c fiscalizar o
disposto nesta Lei.
Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este Diá
por autoridade cert
Oficial é assinado digitalmente ma
dora credenciada no âmbito da ICP SD 4g
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139

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