| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências. |
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| Publicado nos termos do ad 6%: in fire da Le tgánica 1 LEI Nº 4417/24 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado o direito à permanência de 1 acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes. $1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exames de maior complexidade. 82º. A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente. Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante. Art. 3º. A entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá de identificação específico. Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica. Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado. ato va, Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares. Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver rodízio de acompanhantes. Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro. Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas: I- advertência; I- multa. $1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis constituída para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. 82º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 e o máximo de R$ 10.641,00. $3º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de reincidência e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024. SC/LSN/POLICIAL FEDERAL SUENDER/081/2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 21 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.567/2024 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 331/2024 (AUTUAÇÃO) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), c Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para apresentação de defesa c/ou indicação do condutor constam no Anexo I deste Edital, 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e data limite para apresentação da defesa e/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação ou no sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br. ANEXO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇ ÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 333/2024 (AUTUAÇÃO) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro: na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários dos veículos relacionados, para que tomem ciência e, querendo, apresentem DEFESA DA AUTUAÇÃO relativa ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para apresentação de defesa e/ou indicação do condutor constam no Anexo I deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados c obtidos através do sítio www.cmtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada naAvenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. HI) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e data limite para apresentação da defesa c/ou indicação do condutor, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação ou no sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br. ANEXO 1. ORIENTAÇÕES GERAIS — DEFESA DA AUTUAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 332/2024 (PENALIDADE) O Presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis (CMTT), no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Complementar nº 060/2003, e em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; na Resolução nº 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), c Resoluções nº 005/2021 e 02/2023, ambas do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás (CETRAN/GO), NOTIFICA DA PENALIDADE de multa os proprictários e/ou condutores dos veículos relacionados, para que tomem ciência e realizem o pagamento da multa, que poderá ser efetuado até a data do vencimento por 80% (oitenta por cento) do seu valor e/ou, querendo, apresentem RECURSO relativo ao Auto de Infração de Trânsito correspondente. 1) As informações e instruções gerais para interposição de recurso constam no Anexo 1 deste Edital. 11) A CMTT disponibiliza modelos de formulários de requerimentos, que poderão ser utilizados pelos interessados e obtidos através do sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br ou na sede do órgão, situada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, CEP 75.133-565, Anápolis, Goiás. III) A LISTA DOS VEÍCULOS AUTUADOS, contendo: placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento, valor da multa e data limite para interposição de recurso, dentre outras informações, está disponível em: Edital de Notificação ou no sítio www.emtt.anapolis.go.gov.br. ANEXO 1 ORIENTAÇÕES GERAIS — RECURSO DA PENALIDADE Anápolis, Goiás, 21 de novembro de 2024. Fernando de Almeida Cunha Presidente da CMTT CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 4.417, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE AO PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), OU OUTRA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COGNITIVA, NAS DEPENDÊNCIA DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica assegurado o direito à permanência de 1 acompanhante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas, resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o direito à privacidade de outros pacientes. Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139 Brasi Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da f = 15 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 21 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.567/2024 $1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de exames de maior complexidade. 82º, A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do paciente. Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições adequadas de permanência do acompanhante. Art. 3º. A entrada c permanência do acompanhante deve ser devidamente registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá de identificação específico. Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe médica. Parágrafo único. O médico responsável ou responsável pela unidade pode descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do acompanhante descredenciado. Art. 5º, O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em ambientes hospitalares. Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode haver rodízio de acompanhantes. Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo pelo período suficiente para a substituição de um por outro. Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei, sujeita os infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas: E advertência: H- multa. $1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo, conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Saúde do Município de Anápolis constituida para esse fim, observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade. $2º. O valor da multa observa o mínimo de R$ 5.320,50 c o máximo de R$ 10.641,00. 83º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de reincidência e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique que o valor é inócuo em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação. Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 DE NOVEMBRO DE 2024. DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 079/2024. LEI Nº 4.418, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA MUNICIPAL DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES DE ARMAS (CACS), A SER COMEMORADO ANUALMENTE AOS 23 DE OUTUBRO, DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vercador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica Do Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia Municipal dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas (CACs) a scr comemorado anualmente aos 23 de outubro, que passa a integrar o calendário oficial do Município de Anápolis. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de novembro de 2024 DOMINGOS PAULA DE SOUZA Presidente POLICIAL FEDERAL SUENDER/AUT 086/2024. LEI Nº 4.419, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. CONSIDERA AS PESSOAS QUE POSSUEM FIBROMIALGIA COMO POSSUIDORAS DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZOS E INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Vereador Domingos Paula de Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4 6º, da Lei Orgânica Do Município De Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º. Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art, 2º. Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Art. 3º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial na área da saúde, educação e assistência social. Art, 4º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia será expedido pela Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento do interessado, ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente Secretaria. $1º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá conter informações elementares tais como: nome completo número, número de documento de identificação, fotografia, telefone do responsável legal ou do cuidador. 82º. O Cartão de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco) anos. devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser reavaliado com o mesmo número, com o intuito de permitir a contagem das pessoas com Fibromialgia no Município de Anápolis. Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente Secretaria disponibilizará o Cartão: de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 6º. Compete a Poder Executivo regulamentar c fiscalizar o disposto nesta Lei. Art, 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diá por autoridade cert Oficial é assinado digitalmente ma dora credenciada no âmbito da ICP SD 4g ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202411216139