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norma nº 567/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 567 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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ANAPOLIS
Orgulho de viver aqui
Procuradoria |
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº DEGZ DE DE 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA
PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a transferência da 'Biblioteca Pública Zeca Batista' e da estrutura da Secretaria
de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como
todos seus atos inerentes.
Art. 2º. Fica incluída a gestão da 'Biblioteca Pública Zeca Batista”, assim como dos
recursos humanos e material que a compõe, na estrutura da Secretaria Municipal de
Integração — Assistência, Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. A Biblioteca Pública Zeca Batista' ficará vinculada à Diretoria de
Cultura ou a outro órgão que venha a lhe suceder.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, ZZ DE Agombeo DE 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
:
L?
assinatura “==
E eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em
27/12/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
5 5] sh e] A autenticidade do documento pode ser conferida no site
É de ad https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
PL acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1376770 e
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de dezembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.593/2024
$ 3º. Ocorrendo a sucessão entre associações, ainda que com as
mesmas atribuições de caráter filantrópico, a vigência e eficácia desta
Permissão de Uso dependerá de ulterior decisão do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 5º. Quaisquer atos e medidas de segurança pessoal e patrimonial
no local, conservação e manutenção da área, organização e legalização
das atividades realizadas ficarão sob o encargo exclusivo da
Permissionária, excluída a responsabilidade civil e administrativa do
Permitente a partir da assinatura do Termo de Entrega e Imissão na
Posse.
Art. 6º. É dever da Permissionária e sua exclusiva responsabilidade o
ônus administrativo e/ou financeiro para obtenção de licenças junto aos
órgãos públicos competentes, assim com o pagamento pelos serviços de
fornecimento de água tratada, saneamento básico e distribuição de
energia elétrica, telefonia e outros correlatos.
Art. 7º. Os atos da Permissionária na administração e utilização da área
objeto deste decreto são de sua inteira exclusiva responsabilidade, não
afetando ou obrigando a Administração Pública Municipal em nenhuma
hipótese.
Art, 8º, Esta Permissão de Uso é deferida a título precário, por prazo
indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da
Administração Pública, caso o interesse público assim o indique.
Parágrafo único. Na hipótese da Permissionária fazer uso do bem para
fins diversos do disposto neste Decreto, desrespeitar as normas
definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolher as taxas
e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expressas
aplicáveis à espécie, a presente Permissão de Uso será revogada
unilateralmente, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer
indenização à Permissionária pelas possíveis benfeitorias úteis,
necessárias e/ou voluptuárias.
Art. 9º. Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas
decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade da
Permissionária, com recursos orçamentários e financeiros próprios.
Art. 10. Finda ou transferida a atividade decorrente da presente
Permissão de Uso, os efeitos deste Decreto cessarão automaticamente,
independente de revogação expressa, e a área objeto retornará ao
domínio total do Permitente, inclusas todas as benfeitorias.
Art. 11. A presente Permissão de Uso é concedida intuitu personae,
sendo vedada a transferência do uso do bem público a terceiros, seja
total ou parcial, sem a expressa concordância e autorização do
Permitente, sujeitando-se, quando autorizada, ao pagamento das taxas
previstas na legislação tributária municipal.
Art. 12. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas
neste ato ensejará sua revogação, sem nenhum tipo de ônus em
desfavor do Permitente.
Art, 13. Este decreto vigorará a partir de sua publicação no Diário
oficial do Município e revogará todo e qualquer ato administrativo
municipal anterior contrário, consoante o disposto no art. 81, inciso X
da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que prevê tratar-se de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
emissão de Permissão e/ou Autorização de Uso de bens municipais por
terceiros, na forma da Lei.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, EM 26 DE DEZEMBRO DE
2024.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA
PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA
DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre a transferência da Biblioteca Pública Zeca
Batista e da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos seus
atos inerentes.
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida o inciso VI ao parágrafo único do artigo 6º, bem
como acrescenta o artigo 6º - A, na Lei Complementar nº 144, de 17 de
abril de 2007, que assim passam a viger:
“Art6?. (...)
(.)
Parágrafo Único. O gabinete do Procurador-Geral do Município será
composto pelos seguintes cargos:
(.)
VI — Núcleo de Avaliação Imobiliária.
€.)
Art, 6º - A, Ao Núcleo de Avaliação Imobiliária, compete:
I — planejar, organizar, registrar, controlar e executar as atividades
ligadas ao patrimônio imobiliário municipal;
II — ofertar suporte para julgamento da melhor solução em avaliação de
riscos;
III — propor e executar modelos de gestão inovadora;
IV — subsidiar a implantação de projetos de empreendimentos
imobiliários;
V - proceder estudos de validade técnica, econômica e comercial de
empreendimentos;
VI — realizar avaliação de imóveis e atuar como assistente em perícias
judiciais;
VII — participar e fazer avaliações em bens públicos no caso venda
direta, doação, permissão de uso onerosa, permuta, locações e para
hastas públicas;
VIII - elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica visando
determinar valor de comercialização de imóvel, judicial ou
extrajudicialmente;
IX - participar de estudos ligados à política habitacional e gestão
patrimonial;
X — mediar negócios imobiliários quanto o Município for parte e
administrar imóveis com meios para a obtenção de eficácia;
XI — desempenhar outras atribuições compatíveis com formação e
especialização profissional dos integrantes dos cargos, junto aos setores
administrativos ligados aos temas urbanísticos, habitacional e
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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