| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
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ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº DEGZ DE DE 2024 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a transferência da 'Biblioteca Pública Zeca Batista' e da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos seus atos inerentes. Art. 2º. Fica incluída a gestão da 'Biblioteca Pública Zeca Batista”, assim como dos recursos humanos e material que a compõe, na estrutura da Secretaria Municipal de Integração — Assistência, Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Parágrafo único. A Biblioteca Pública Zeca Batista' ficará vinculada à Diretoria de Cultura ou a outro órgão que venha a lhe suceder. Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, ZZ DE Agombeo DE 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL : L? assinatura “== E eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2024, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 5 5] sh e] A autenticidade do documento pode ser conferida no site É de ad https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? PL acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1376770 e DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de dezembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.593/2024 $ 3º. Ocorrendo a sucessão entre associações, ainda que com as mesmas atribuições de caráter filantrópico, a vigência e eficácia desta Permissão de Uso dependerá de ulterior decisão do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º. Quaisquer atos e medidas de segurança pessoal e patrimonial no local, conservação e manutenção da área, organização e legalização das atividades realizadas ficarão sob o encargo exclusivo da Permissionária, excluída a responsabilidade civil e administrativa do Permitente a partir da assinatura do Termo de Entrega e Imissão na Posse. Art. 6º. É dever da Permissionária e sua exclusiva responsabilidade o ônus administrativo e/ou financeiro para obtenção de licenças junto aos órgãos públicos competentes, assim com o pagamento pelos serviços de fornecimento de água tratada, saneamento básico e distribuição de energia elétrica, telefonia e outros correlatos. Art. 7º. Os atos da Permissionária na administração e utilização da área objeto deste decreto são de sua inteira exclusiva responsabilidade, não afetando ou obrigando a Administração Pública Municipal em nenhuma hipótese. Art, 8º, Esta Permissão de Uso é deferida a título precário, por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, caso o interesse público assim o indique. Parágrafo único. Na hipótese da Permissionária fazer uso do bem para fins diversos do disposto neste Decreto, desrespeitar as normas definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolher as taxas e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expressas aplicáveis à espécie, a presente Permissão de Uso será revogada unilateralmente, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer indenização à Permissionária pelas possíveis benfeitorias úteis, necessárias e/ou voluptuárias. Art. 9º. Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade da Permissionária, com recursos orçamentários e financeiros próprios. Art. 10. Finda ou transferida a atividade decorrente da presente Permissão de Uso, os efeitos deste Decreto cessarão automaticamente, independente de revogação expressa, e a área objeto retornará ao domínio total do Permitente, inclusas todas as benfeitorias. Art. 11. A presente Permissão de Uso é concedida intuitu personae, sendo vedada a transferência do uso do bem público a terceiros, seja total ou parcial, sem a expressa concordância e autorização do Permitente, sujeitando-se, quando autorizada, ao pagamento das taxas previstas na legislação tributária municipal. Art. 12. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste ato ensejará sua revogação, sem nenhum tipo de ônus em desfavor do Permitente. Art, 13. Este decreto vigorará a partir de sua publicação no Diário oficial do Município e revogará todo e qualquer ato administrativo municipal anterior contrário, consoante o disposto no art. 81, inciso X da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que prevê tratar-se de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a emissão de Permissão e/ou Autorização de Uso de bens municipais por terceiros, na forma da Lei. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a transferência da Biblioteca Pública Zeca Batista e da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos seus atos inerentes. Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescida o inciso VI ao parágrafo único do artigo 6º, bem como acrescenta o artigo 6º - A, na Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art6?. (...) (.) Parágrafo Único. O gabinete do Procurador-Geral do Município será composto pelos seguintes cargos: (.) VI — Núcleo de Avaliação Imobiliária. €.) Art, 6º - A, Ao Núcleo de Avaliação Imobiliária, compete: I — planejar, organizar, registrar, controlar e executar as atividades ligadas ao patrimônio imobiliário municipal; II — ofertar suporte para julgamento da melhor solução em avaliação de riscos; III — propor e executar modelos de gestão inovadora; IV — subsidiar a implantação de projetos de empreendimentos imobiliários; V - proceder estudos de validade técnica, econômica e comercial de empreendimentos; VI — realizar avaliação de imóveis e atuar como assistente em perícias judiciais; VII — participar e fazer avaliações em bens públicos no caso venda direta, doação, permissão de uso onerosa, permuta, locações e para hastas públicas; VIII - elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica visando determinar valor de comercialização de imóvel, judicial ou extrajudicialmente; IX - participar de estudos ligados à política habitacional e gestão patrimonial; X — mediar negócios imobiliários quanto o Município for parte e administrar imóveis com meios para a obtenção de eficácia; XI — desempenhar outras atribuições compatíveis com formação e especialização profissional dos integrantes dos cargos, junto aos setores administrativos ligados aos temas urbanísticos, habitacional e Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202412276997 Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil = 2