| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2024, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescida o inciso Vl ao parágrafo único do artigo 6º, bem como acrescenta o artigo 6º - A, na Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art.6º. (...) (=) . Parágrafo Unico. O gabinete do Procurador-Geral do Município será composto pelos seguintes cargos: (:) Vi - Núcleo de Avaliação Imobiliária. (...) Art. 6º - A. Ao Núcleo de Avaliação Imobiliária, compete: 1- planejar, organizar, registrar, controlar e executar as atividades ligadas ao patrimônio imobiliário municipal; H— ofertar suporte para julgamento da melhor solução em avaliação de riscos; HI -— propor e executar modelos de gestão inovadora; IV— subsidiar a implantação de projetos de empreendimentos imobiliários; V- proceder estudos de validade técnica, econômica e comercial de empreendimentos; VI - realizar avaliação de imóveis e atuar como assistente em perícias judiciais; VIl — participar e fazer avaliações em bens públicos no caso venda direta, doação, permissão de uso onerosa, permuta, locações e para hastas públicas; Vill - elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica visando determinar valor de comercialização de imóvel, judicial ou extrajudicialmente; IX — participar de estudos ligados à política habitacional e gestão patrimonial; X — mediar negócios imobiliários quanto o Município for parte e administrar imóveis com meios para a obtenção de eficácia; XI — desempenhar outras atribuições compatíveis com formação e especialização profissional dos integrantes dos cargos, junto aos setores administrativos ligados aos temas urbanísticos, habitacional e imobiliário, auxiliando na gestão dos espaços urbanos, na consolidação de bairros, na proteção do patrimônio imobiliário do Município de Anápolis. Parágrafo Único. O Núcleo de Avaliação Imobiliária será chefia por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira.” e Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, 37 DE clgemáto DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL/ AUT. 118/2024 j L? É assinatura É eletrônica Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2024, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. a A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? k acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1357936 e TR! o código CRC 65EE8307. 01102.00003534/2024-15 13579363 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO $ 3º, Ocorrendo a sucessão entre associações, ainda que com as mesmas atribuições de caráter filantrópico, a vigência e eficácia desta Permissão de Uso dependerá de ulterior decisão do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º. Quaisquer atos e medidas de segurança pessoal e patrimonial no local, conservação e manutenção da área, organização e legalização das atividades realizadas ficarão sob o encargo exclusivo da Permissionária, excluída a responsabilidade civil e administrativa do Permitente a partir da assinatura do Termo de Entrega e Imissão na Posse. Art. 6º. É dever da Permissionária e sua exclusiva responsabilidade o ônus administrativo e/ou financeiro para obtenção de licenças junto aos órgãos públicos competentes, assim com o pagamento pelos serviços de fornecimento de água tratada, saneamento básico e distribuição de energia elétrica, telefonia e outros correlatos. Art. 7º. Os atos da Permissionária na administração e utilização da área objeto deste decreto são de sua inteira exclusiva responsabilidade, não afetando ou obrigando a Administração Pública Municipal em nenhuma hipótese. Art. 8º. Esta Permissão de Uso é deferida a título precário, por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, caso o interesse público assim o indique. Parágrafo único. Na hipótese da Permissionária fazer uso do bem para fins diversos do disposto neste Decreto, desrespeitar as normas definidas em regulamento aplicável ao caso, deixar de recolher as taxas e tributos Municipais devidos ou descumprir as normas expressas aplicáveis à espécie, a presente Permissão de Uso será revogada unilateralmente, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer indenização à Permissionária pelas possíveis benfeitorias úteis, necessárias e/ou voluptuárias. Art. 9º, Quaisquer ônus, encargos, tributos, taxas e outras despesas decorrentes desta Permissão de Uso serão de total responsabilidade da Permissionária, com recursos orçamentários e financeiros próprios. Art. 10. Finda ou transferida a atividade decorrente da presente Permissão de Uso, os efeitos deste Decreto cessarão automaticamente, independente de revogação expressa, e a área objeto retornará ao domínio total do Permitente, inclusas todas as benfeitorias. Art, 11. A presente Permissão de Uso é concedida intuitu personae, sendo vedada a transferência do uso do bem público a terceiros, seja total ou parcial, sem a expressa concordância e autorização do Permitente, sujeitando-se, quando autorizada, ao pagamento das taxas previstas na legislação tributária municipal. Art. 12. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas neste ato ensejará sua revogação, sem nenhum tipo de ônus em desfavor do Permitente. Art, 13, Este decreto vigorará a partir de sua publicação no Diário oficial do Município e revogará todo e qualquer ato administrativo municipal anterior contrário, consoante o disposto no art. 81, inciso X da Lei Orgânica do Município de Anápolis, que prevê tratar-se de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a emissão de Permissão e/ou Autorização de Uso de bens municipais por terceiros, na forma da Lei. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 567, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a transferência da Biblioteca Pública Zeca Batista e da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos seus atos inerentes. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescida o inciso VI ao parágrafo único do artigo 6º, bem como acrescenta o artigo 6º - A, na Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam a viger: “Art6?. (..) (..) Parágrafo Único. O gabinete do Procurador-Geral do Município será composto pelos seguintes cargos: (..) VI - Núcleo de Avaliação Imobiliária. €.) Art, 6º - A, Ao Núcleo de Avaliação Imobiliária, compete: I — planejar, organizar, registrar, controlar e executar as atividades ligadas ao patrimônio imobiliário municipal; II — ofertar suporte para julgamento da melhor solução em avaliação de riscos; III — propor e executar modelos de gestão inovadora; IV — subsidiar a implantação de projetos de empreendimentos imobiliários; V — proceder estudos de validade técnica, econômica e comercial de empreendimentos; a VI — realizar avaliação de imóveis e atuar como assistente em perícias judiciais; VII — participar e fazer avaliações em bens públicos no caso venda direta, doação, permissão de uso onerosa, permuta, locações e para hastas públicas; VIII - elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica visando determinar valor de comercialização de imóvel, judicial ou extrajudicialmente; IX — participar de estudos ligados à política habitacional e gestão patrimonial; X — mediar negócios imobiliários quanto o Município for parte e administrar imóveis com meios para a obtenção de eficácia; XI — desempenhar outras atribuições compatíveis com formação e especialização profissional dos integrantes dos cargos, junto aos setores administrativos ligados aos temas urbanísticos, habitacional e Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da IC P 1)» 2 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202412276997 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO io Oficial Nº 3.593/2024 imobiliário, auxiliando na gestão dos espaços urbanos, na consolidação de bairros, na proteção do patrimônio imobiliário do Município de Anápolis. Parágrafo Único. O Núcleo de Avaliação Imobiliária será chefia por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira.” Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE TÍTULO DE VUTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.574.014/0001-50, localizada na Avenida Governador José Feliciano, S/N, quadra 16, lote, 3025, Parque Calixtópolis, CEP: 75.135-150, Anápolis - Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020; III - balancete contábil. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula/Aut. 103/2024 LEINº 4.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica alterada a redação do $ 6º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que assim passa a viger: Art.6º, (...) 6.) $ 6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo até 31 de dezembro de 2027, desde que demonstrado interesse público na contratação. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4.118, de 28 de abril de 2021. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEINº 4.423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELO GESTOR DO SUS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO REFERENTE AOS RECURSOS APLICADOS NA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei determina a publicidade de informações referentes aos recursos aplicados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Anápolis, bem como a realização de Audiência Pública para prestação de contas. Art. 2º. O Gestor do SUS no Município de Anápolis deverá apresentar, em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: T- montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação; IV - repasses de recursos financeiros efetuados às Organizações Sociais (OS's) no período, incluindo a discriminação dos valores e a finalidade específica dos repasses; V - investimentos realizados pelas Organizações Sociais (0S's), durante o período, detalhando as aplicações destinadas à manutenção, à melhoria e ampliação da prestação de serviços de saúde; VI - transferências financeiras para instituições credenciadas, apresentando a listagem completa dos montantes repassados, os critérios de credenciamento e o vínculo contratual mantido com essas instituições; VII - relatório detalhado de investimentos estruturais, discriminando as melhorias realizadas na estrutura física e nos equipamentos das unidades de saúde, incluindo os planos de modernização, reformas, ampliações e aquisições de novos equipamentos, e a respectiva relação custo-benefício comprovada por estudos técnicos e relatórios de auditoria; VIII - relatório detalhado de cirurgias e exames realizados e represados no quadrimestre. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Jakson Charles/Aut. 115/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da OP = 3 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202412276997 Brasil