| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 7894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ANAPOLIS Orgulho de viver aqui Procuradoria | Geraldo Município LEGISLAÇÃO LELNº 4 4 .DECZ DE Aatmliro DE 2024 DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à entidadeASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.574.014/0001-50, localizada na Avenida Governador José Feliciano, S/N, Quadra 16, Lote, 3025, Parque Calixtópolis, CEP: 75.135-150, Anápolis - Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: | - relatório anual do exercício anterior; Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, SZ DE Agoratico DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL Câmera Municipal ge Anapolis Depto. Prot. Recebi am 0 (OS, 095 Horas E 41; [6] Assinatura R DOMINGOS PAULA/ AUT. 103/2024. - Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2024, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. a> https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php? é acao=documento conferirid orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1384245 e ER. o código CRC 4FF46AE3. 01102.00003487/2024-18 1384245v3 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 27 de dezembro de 2024 » Diário Oficial do Munici imobiliário, auxiliando na gestão dos espaços urbanos, na consolidação de bairros, na proteção do patrimônio imobiliário do Município de Anápolis. Parágrafo Único. O Núcleo de Avaliação Imobiliária será chefia por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE TÍTULO DE VUTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à entidade ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.574.014/0001-50, localizada na Avenida Governador José Feliciano, S/N, quadra 16, lote, 3025, Parque Calixtópolis, CEP: 75.135-150, Anápolis - Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020; III - balancete contábil. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula/Aut. 103/2024 LEI Nº 4.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3,738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica alterada a redação do $ 6º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que assim passa a viger: Art6º. (...) (.) $ 6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo até 31 de dezembro de 2027, desde que demonstrado interesse público na contratação. Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4.118, de 28 de abril de 2021. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELO GESTOR DO SUS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO REFERENTE AOS RECURSOS APLICADOS NA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei determina a publicidade de informações referentes aos recursos aplicados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Anápolis, bem como a realização de Audiência Pública para prestação de contas. Art, 2º. O Gestor do SUS no Município de Anápolis deverá apresentar, em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; HI - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação; IV - repasses de recursos financeiros efetuados às Organizações Sociais (OSºs) no período, incluindo a discriminação dos valores e a finalidade específica dos repasses; V - investimentos realizados pelas Organizações Sociais (OS's), durante o período, detalhando as aplicações destinadas à manutenção, à melhoria e ampliação da prestação de serviços de saúde; VI - transferências financeiras para instituições credenciadas, apresentando a listagem completa dos montantes repassados, os critérios de credenciamento e o vínculo contratual mantido com essas instituições; VII - relatório detalhado de investimentos estruturais, discriminando as melhorias realizadas na estrutura física e nos equipamentos das unidades de saúde, incluindo os planos de modernização, reformas, ampliações e aquisições de novos equipamentos, e a respectiva relação custo-benefício comprovada por estudos técnicos e relatórios de auditoria; VIII - relatório detalhado de cirurgias e exames realizados e represados no quadrimestre. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Jakson Charles/Aut. 115/2024 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202412276997 Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICR = 3