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norma nº 4423/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4423 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis.
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s 30n 2/2024, 08:51 SEI/PMA - 1376568 - legislação
ANAPOLIS
Procuradoria |
Orgulho de viver aqui
Geraldo Município
LEGISLAÇÃO
LEIN 44230 DE CÊ DE trafirir DE 2024,
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS
PÚBLICAS PELO GESTOR DO SUS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO
DE RELATÓRIO DETALHADO REFERENTE AOS RECURSOS APLICADOS NA SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei determina a publicidade de informações referentes aos recursos aplicados no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Município de Anápolis, bem como a realização de Audiência Pública para prestação de contas.
Art. 2º. O Gestor do SUS no Município de Anápolis deverá apresentar, em audiência pública nos meses de maio, setembro
e fevereiro, em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, relatório detalhado referente ao
quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
|. montante e fonte dos recursos aplicados no período;
Il - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
lil - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados
com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;
IV = repasses de recursos financeiros efetuados às Organizações Sociais (OS's) no período, incluindo a discriminação dos
valores e a finalidade específica dos repasses;
V - investimentos realizados pelas Organizações Sociais (OS's), durante o período, detalhando as aplicações destinadas à
manutenção, à melhoria e ampliação da prestação de serviços de saúde;
VI - transferências financeiras para instituições credenciadas, apresentando a listagem completa dos montantes
repassados, os critérios de credenciamento e o vínculo contratual mantido com essas instituições;
VII - relatório detalhado de investimentos estruturais, discriminando as melhorias realizadas na estrutura física e nos
equipamentos das unidades de saúde, incluindo os planos de modernização, reformas, ampliações e aquisições de novos
equipamentos, e a respectiva relação custo-benefício comprovada por estudos técnicos e relatórios de auditoria;
VIII - relatório detalhado de cirurgias e exames realizados e represados no quadrimestre.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -GO, ZYZ DE Mgeribco DE 2024.
Câmara Municir » e Anapolrs
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Secenam QE /0/ AS
PREFEITO MUNICIPAL
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“30/12/2024, 08:51 SEI/PMA - 1376568 - legislação
JAKSON CHARLES/ AUT. 115/2024
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jas atu
É eletrônica
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Documento assinado eletronicamente por ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Prefeito, em 27/12/2024, às
16:30, conforme arm. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
5)
* A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador externo.php?
li acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1376568 e o código
pi CRC 979A4ACI.
01102.00003754/2024-49 1376568v2
sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1534485&infra siste... 2/2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
imobiliário, auxiliando na gestão dos espaços urbanos, na consolidação
de bairros, na proteção do patrimônio imobiliário do Município de
Anápolis.
Parágrafo Único. O Núcleo de Avaliação Imobiliária será chefia por
um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os
integrantes da carreira.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário,
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ALIANÇA
ETERNA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à
entidade ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, inscrita no CNPJ sob
o nº 51.574.014/0001-50, localizada na Avenida Governador José
Feliciano, S/N, quadra 16, lote, 3025, Parque Calixtópolis, CEP:
75.135-150, Anápolis - Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
TI - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do
artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020;
HIT - balancete contábil.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula/Aut. 103/2024
LEI Nº 4.422, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14
DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM
INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica alterada a redação do $ 6º do artigo 6º, da Lei Municipal
nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que assim passa a viger:
Art.6º. (...)
(..)
$ 6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo
até 31 de dezembro de 2027, desde que demonstrado interesse público
na contratação.
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº
4.118, de 28 de abril de 2021.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEINº 4.423, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141, DE 13 DE JANEIRO
DE 2012, DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PELO GESTOR DO SUS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO
REFERENTE AOS RECURSOS APLICADOS NA SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei determina a publicidade de informações referentes aos
recursos aplicados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no
Município de Anápolis, bem como a realização de Audiência Pública
para prestação de contas.
Art. 2º. O Gestor do SUS no Município de Anápolis deverá apresentar,
em audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, em
atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
T- montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação;
IV - repasses de recursos financeiros efetuados às Organizações Sociais
(OS's) no período, incluindo a discriminação dos valores e a finalidade
específica dos repasses;
V - investimentos realizados pelas Organizações Sociais (OS's),
durante o período, detalhando as aplicações destinadas à manutenção, à
melhoria e ampliação da prestação de serviços de saúde;
VI - transferências financeiras para instituições credenciadas,
apresentando a listagem completa dos montantes repassados, os
critérios de credenciamento e o vínculo contratual mantido com essas
instituições;
VII - relatório detalhado de investimentos estruturais, discriminando as
melhorias realizadas na estrutura física e nos equipamentos das
unidades de saúde, incluindo os planos de modernização, reformas,
ampliações e aquisições de novos equipamentos, e a respectiva relação
custo-benefício comprovada por estudos técnicos e relatórios de
auditoria;
VII - relatório detalhado de cirurgias e exames realizados e represados
no quadrimestre.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Jakson Charles/Aut. 115/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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