| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS). |
| native_id | 7897 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº 001/2025 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 001/25, DE 06 DE JANEIRO DE 2025, “ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS).” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno), a fim de alterar a estrutura e atribuições das comissões temáticas da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 2º. Dá-se nova redação ao Art. 26 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. As Comissões Permanentes serão treze (13), com as seguintes denominações: (=) HI- Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços; (..) V- Saúde e Assistência Social; E) XI- Segurança Pública; XII- Direitos da Mulher; XTIT- Meio Ambiente e Saneamento .” Art. 3º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 34 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34. Compete à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços, opinar sobre:” Art. 4º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social:” Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 5º. Fica inserido o Art. 41-A na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-A, Compete à Comissão de Segurança Pública: I- emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas à promoção da Segurança Pública do Município de Anápolis; II- desenvolver conjuntamente com os órgãos competentes ações para fomento e valorização da Segurança Pública.” Art. 6º. Fica inserido o Art. 41-B na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-B. Compete à Comissão de Direitos da Mulher: I- emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas aos direitos das mulheres no Município e fiscalizar políticas públicas voltadas ao combate à discriminação e ao preconceito, promovendo a igualdade de gênero na sociedade; II- fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres e promover a proteção e a garantia desses direitos.” Art. 7º. Fica inserido o Art. 41-C na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41-C, Compete à Comissão de Meio Ambiente e Saneamento emitir parecer sobre todas as proposições referentes a saneamento, ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.” Art. 8º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 34 e o inciso III do Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis). Art. 9º. Esta Resolução entra/ém vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala de Sessões, 06 de janeiro de 2025. SC/LSN/MESA DIRETORA/001/25 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br