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norma nº 1/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS).
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 001/2025
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 001/25, DE 06 DE JANEIRO DE 2025,
“ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE JUNHO DE 2015
(REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno), a fim de alterar a estrutura e atribuições das comissões temáticas da Câmara
Municipal de Anápolis.
Art. 2º. Dá-se nova redação ao Art. 26 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão treze (13), com as seguintes
denominações:
(=)
HI- Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços;
(..)
V- Saúde e Assistência Social;
E)
XI- Segurança Pública;
XII- Direitos da Mulher;
XTIT- Meio Ambiente e Saneamento .”
Art. 3º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 34 da Resolução nº 4, de 2 de junho
de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 34. Compete à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços,
opinar sobre:”
Art. 4º. Dá-se nova redação ao caput do Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho
de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social:”
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. Fica inserido o Art. 41-A na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-A, Compete à Comissão de Segurança Pública:
I- emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas à promoção
da Segurança Pública do Município de Anápolis;
II- desenvolver conjuntamente com os órgãos competentes ações para fomento e
valorização da Segurança Pública.”
Art. 6º. Fica inserido o Art. 41-B na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-B. Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
I- emitir pareceres sobre todas as proposições legislativas relacionadas aos direitos
das mulheres no Município e fiscalizar políticas públicas voltadas ao combate à
discriminação e ao preconceito, promovendo a igualdade de gênero na sociedade;
II- fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres e
promover a proteção e a garantia desses direitos.”
Art. 7º. Fica inserido o Art. 41-C na Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41-C, Compete à Comissão de Meio Ambiente e Saneamento emitir parecer
sobre todas as proposições referentes a saneamento, ecologia, poluição,
conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais,
além da proteção do meio ambiente em geral.”
Art. 8º. Ficam revogados o inciso VII do Art. 34 e o inciso III do Art. 36 da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis).
Art. 9º. Esta Resolução entra/ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Sala de Sessões, 06 de janeiro de 2025.
SC/LSN/MESA DIRETORA/001/25
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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