| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nº 002/2025 Assunto: Resolução RESOLUÇÃO DE Nº 002/25, DE 06 JANEIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, INCLUINDO COMPETÊNCIAS VOLTADAS À INFÂNCIA, JUVENTUDE E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução: Art. 1º. Ficam adicionadas às competências da Procuradoria da Mulher, no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis-GO, as atribuições voltadas à infância, juventude e à pessoa com deficiência, com o objetivo de promover, discutir, fiscalizar e incentivar políticas públicas para a proteção e garantia de direitos desses grupos, com especial atenção à prevenção e combate à violência, discriminação e demais formas de violação de direitos. 81º. A Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e fiscalização de políticas públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência que sofrerem qualquer tipo de violência, incentivando ações que proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha e outras legislações protetivas. 82º. A Procuradoria desenvolverá projetos, ações e palestras com a finalidade de conscientizar, prevenir e minimizar os casos de violência doméstica e quaisquer outras formas de violência contra mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência em nosso Município, promovendo campanhas educativas e iniciativas que reforcem a proteção e os direitos desses grupos. 83º. A Procuradoria não terá vinculação com nenhum outro órgão da Câmara, funcionando como órgão independente. 84º. A Procuradoria contará com o suporte técnico próprio e de toda a estrutura da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 2º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência será constituída da seguinte forma: I- 1 (uma) Vereadora denominada Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS II- 1 (uma) Vereadora denominada Vice-Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência; HI- 1 (um) Subprocurador ou Subprocuradora da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência; IV- as demais Vereadoras serão denominadas Subprocuradoras da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência. 81º. Os(as) Vereadores(as) citados(as) nos incisos 1, II e III serão eleitos(as) pelo Plenário da Câmara Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos. 82º. A eleição será realizada na 1º Sessão Ordinária subsequente à escolha e eleição da Mesa Diretora. $3º. Substituirá a Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, no caso de ausência, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, a Vice-Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência. 84º. Vagando as funções de Procuradora, Vice-Procuradora e Subprocuradora da Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, far-se-á eleição na Sessão Ordinária subsequente. 85º. Se não houver Vereadoras mulheres em uma legislatura, serão eleitos pelo Plenário da Câmara Municipal, para exercerem as funções estabelecidas nos incisos 1 e II, respectivamente, um Procurador da Mulher, Infância e Juventude e um Vice-Procurador da Mulher, Infância e Juventude. 86º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, a Vice-Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência e os Subprocuradores, não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação. Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência, discriminação e violações aos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; II- fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais estaduais e municipais voltados à promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias; HlI- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência, discriminação, direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem como seu déficit de representação na política, para divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal; Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br & CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS IV- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e do terceiro setor, voltados à implementação de políticas para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência; V- desenvolver projetos e ações de conscientização sobre os direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a prevenção e o combate ao trabalho infantil, à exploração sexual e a outras formas de violência; VI- acompanhar a implementação de políticas públicas relacionadas aos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, oferecendo apoio técnico e jurídico; VI- propor e acompanhar a implementação de programas e ações voltados à proteção de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem como campanhas de prevenção e combate às violências; VIII- firmar convênios não onerosos com instituições congêneres, mediante aprovação da Mesa Diretora. Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, bem como sua atuação terá ampla divulgação por todas as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de Anápolis, para fins de dar publicidade da atuação da Procuradoria. Art. 5º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar um espaço especialmente reservado para o atendimento das mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Art. 6º. À Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência contará com canais de atendimento ao público independentes. Art. 7º. Fica criado o programa municipal de conscientização para eliminação da violência contra as mulheres, intitulado “A Penha Vai Valer”, de natureza permanente, nos termos desta Resolução e no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência. 81º. O programa tem o objetivo a busca pela ampliação dos meios preventivos e de conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas as formas de violência cometidas contra as mulheres. 82º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral. 83º. Os métodos a serem utilizados para a promoção do programa serão: I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis, contendo os tipos de violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia; II- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, com o objetivo de identificarem a violência contra mulheres. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75110-330 anapolis.go.leg.br J CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 84º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência contra as mulheres. 85º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, de informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres; II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades e eventos de integração; HlI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas para propiciar a divulgação da campanha. 86º. A campanha disciplinada na Lei nº 4.001, de 06 de março de 2019, que cria o Programa “O transporte é público, meu corpo não”, poderá ser aplicada no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, a fim de coibir outras práticas de violência contra a mulher no transporte público. 87º. O evento “Mulheres Notáveis” poderá ser realizado todos os anos pela Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência no intuito de conscientizar acerca de políticas públicas em favor das mulheres, podendo homenagear aquelas que se destacam em prol deste trabalho. Art. 8º. Serão realizadas Audiências públicas no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência com o objetivo de se proporcionar ambientes de ampla consulta à sociedade com o objetivo de colher subsídios e informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões. Art. 9º. Outros programas poderão ser desenvolvidos no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, com o objetivo de conscientizar a sociedade, mitigar os prejuízos sofridos por mulheres vítimas de violência doméstica, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, e facilitar a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar desse grupo. Art. 10. Para a implantação dos Programas e Campanhas de que trata esta Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas governamentais, municipais, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário para aplicação das campanhas/programas no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br + MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2021. Sala de Sessões, 06 de janeiro de SC/L; DIRETORA/002/25 Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br