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norma nº 2/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER, INFÂNCIA, JUVENTUDE E PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 002/2025
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 002/25, DE 06 JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA
PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS, INCLUINDO COMPETÊNCIAS VOLTADAS À
INFÂNCIA, JUVENTUDE E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Ficam adicionadas às competências da Procuradoria da Mulher, no âmbito
da Câmara Municipal de Anápolis-GO, as atribuições voltadas à infância, juventude e à pessoa com
deficiência, com o objetivo de promover, discutir, fiscalizar e incentivar políticas públicas para a
proteção e garantia de direitos desses grupos, com especial atenção à prevenção e combate à violência,
discriminação e demais formas de violação de direitos.
81º. A Procuradoria atuará em prol do desenvolvimento e fiscalização de políticas
públicas no âmbito de atendimento, acompanhamento e proteção às mulheres, crianças, adolescentes
e pessoas com deficiência que sofrerem qualquer tipo de violência, incentivando ações que
proporcionem uma melhor aplicação da Lei Maria da Penha e outras legislações protetivas.
82º. A Procuradoria desenvolverá projetos, ações e palestras com a finalidade de
conscientizar, prevenir e minimizar os casos de violência doméstica e quaisquer outras formas de
violência contra mulheres, crianças, jovens e pessoas com deficiência em nosso Município,
promovendo campanhas educativas e iniciativas que reforcem a proteção e os direitos desses grupos.
83º. A Procuradoria não terá vinculação com nenhum outro órgão da Câmara,
funcionando como órgão independente.
84º. A Procuradoria contará com o suporte técnico próprio e de toda a estrutura da
Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência
será constituída da seguinte forma:
I- 1 (uma) Vereadora denominada Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
II- 1 (uma) Vereadora denominada Vice-Procuradoria da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência;
HI- 1 (um) Subprocurador ou Subprocuradora da Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência;
IV- as demais Vereadoras serão denominadas Subprocuradoras da Mulher, Infância,
Juventude e Pessoa com Deficiência.
81º. Os(as) Vereadores(as) citados(as) nos incisos 1, II e III serão eleitos(as) pelo
Plenário da Câmara Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos.
82º. A eleição será realizada na 1º Sessão Ordinária subsequente à escolha e eleição
da Mesa Diretora.
$3º. Substituirá a Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência, no caso de ausência, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, a Vice-Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência.
84º. Vagando as funções de Procuradora, Vice-Procuradora e Subprocuradora da
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, far-se-á eleição na Sessão Ordinária subsequente.
85º. Se não houver Vereadoras mulheres em uma legislatura, serão eleitos pelo
Plenário da Câmara Municipal, para exercerem as funções estabelecidas nos incisos 1 e II,
respectivamente, um Procurador da Mulher, Infância e Juventude e um Vice-Procurador da Mulher,
Infância e Juventude.
86º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, a
Vice-Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência e os Subprocuradores,
não farão jus a qualquer subsídio em razão da sua atuação.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara
Municipal e ainda:
I- receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência,
discriminação e violações aos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência;
II- fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais estaduais e
municipais voltados à promoção da igualdade de gênero e à proteção dos direitos de mulheres,
crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias;
HlI- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência,
discriminação, direitos de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem como seu
déficit de representação na política, para divulgação pública e fornecimento de subsídios às
Comissões da Câmara Municipal;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
IV- cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e do
terceiro setor, voltados à implementação de políticas para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas
com deficiência;
V- desenvolver projetos e ações de conscientização sobre os direitos de mulheres,
crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, incluindo a prevenção e o combate ao trabalho
infantil, à exploração sexual e a outras formas de violência;
VI- acompanhar a implementação de políticas públicas relacionadas aos direitos de
mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, oferecendo apoio técnico e jurídico;
VI- propor e acompanhar a implementação de programas e ações voltados à
proteção de mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, bem como campanhas de
prevenção e combate às violências;
VIII- firmar convênios não onerosos com instituições congêneres, mediante
aprovação da Mesa Diretora.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada, implementada pela Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, bem como sua atuação terá ampla divulgação por todas
as mídias de comunicação e órgãos da Câmara Municipal de Anápolis, para fins de dar publicidade
da atuação da Procuradoria.
Art. 5º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar um espaço especialmente
reservado para o atendimento das mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Art. 6º. À Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência
contará com canais de atendimento ao público independentes.
Art. 7º. Fica criado o programa municipal de conscientização para eliminação da
violência contra as mulheres, intitulado “A Penha Vai Valer”, de natureza permanente, nos termos
desta Resolução e no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência.
81º. O programa tem o objetivo a busca pela ampliação dos meios preventivos e de
conscientização da população Anapolina, a fim de combater todas as formas de violência cometidas
contra as mulheres.
82º. O público-alvo do programa serão os frequentadores de bares, restaurantes,
casas de entretenimento e serviços de delivery em geral.
83º. Os métodos a serem utilizados para a promoção do programa serão:
I- a distribuição de folders informativos nos bares, restaurantes, casas de
entretenimento e serviços de delivery em geral, no Município de Anápolis, contendo os tipos de
violência contra a mulher e os canais de atendimento e recebimento de denúncia;
II- a realização, o auxílio e o incentivo, por meio da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência em palestras e cursos, a fim de auxiliar os proprietários
e colaboradores dos estabelecimentos comerciais objeto deste programa, com o objetivo de
identificarem a violência contra mulheres.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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84º. Poderão ser entregues às mulheres que frequentarem tais estabelecimentos
panfletos informativos, contendo esclarecimentos acerca dos canais e telefones úteis dos serviços de
atendimento, bem como textos explicativos em relação aos diversos meios de combate à violência
contra as mulheres.
85º. A Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, de
informação e conscientização para o combate da violência contra as mulheres será desenvolvido
mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
I- realização de eventos e atividades diversas, a fim de informar, esclarecer e
debater sobre os meios de combate da violência contra as mulheres;
II- aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades e eventos de integração;
HlI- realização de campanhas e parcerias diversas junto a particulares,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas para propiciar a divulgação da
campanha.
86º. A campanha disciplinada na Lei nº 4.001, de 06 de março de 2019, que cria o
Programa “O transporte é público, meu corpo não”, poderá ser aplicada no âmbito da Procuradoria
da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, a fim de coibir outras práticas de violência
contra a mulher no transporte público.
87º. O evento “Mulheres Notáveis” poderá ser realizado todos os anos pela
Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência no intuito de conscientizar
acerca de políticas públicas em favor das mulheres, podendo homenagear aquelas que se destacam
em prol deste trabalho.
Art. 8º. Serão realizadas Audiências públicas no âmbito da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência com o objetivo de se proporcionar ambientes de ampla
consulta à sociedade com o objetivo de colher subsídios e informações, além de oferecer aos
interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões.
Art. 9º. Outros programas poderão ser desenvolvidos no âmbito da Procuradoria da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência, com o objetivo de conscientizar a sociedade,
mitigar os prejuízos sofridos por mulheres vítimas de violência doméstica, crianças, adolescentes e
pessoas com deficiência, e facilitar a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e
o bem-estar desse grupo.
Art. 10. Para a implantação dos Programas e Campanhas de que trata esta
Resolução, o Poder Legislativo poderá firmar convênios junto a empresas, universidades,
organizações não governamentais (ONGs), entes públicos de diferentes esferas governamentais,
municipais, a fim de obter suporte técnico, financeiro e logístico necessário para aplicação das
campanhas/programas no âmbito da Procuradoria da Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução nº 1, de 24 de fevereiro de 2021.
Sala de Sessões, 06 de janeiro de
SC/L;
DIRETORA/002/25
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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