norma nº 4/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Assunto: Resolução
RESOLUÇÃO DE Nº 004/25, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1 DE £ DE
JANEIRO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS) PARA AMPLIAR AS
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO PARA ENGLOBAR A PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Dá-se nova redação ao Art. 26, incisos III e XIII, da Resolução nº 01, de
05 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão treze (13), com as seguintes
denominações:
Cu)
III - Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços Urbanos;
(...)
XIII - Meio Ambiente, Saneamento e Proteção e Defesa dos Animais.”
Art. 2º, Fica altera a redação do Art. 41-C, que passa a vigorar com a seguinte
“Art, 34, Compete à Comissão de Meio Ambiente, Saneamento e Proteção e
Defesa dos animais:”
I - emitir parecer sobre todas as proposições referentes a saneamento, ecologia,
poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e
mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral;
Il - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais </ou
infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo
Governo Federal;
HI - promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis
protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos
grupos e organizações voltadas para o bem estar animal;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecíio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
grupos e organizações voltadas para o bem estar animal;
IV - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos
dos animais no âmbito do município, apurar sua procedência e encaminhá-las
às autoridades para providências;
V — fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais
ou não governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
VI - o controle, a normatização e a fiscalização de criação, guarda, exposição e
comércio de animais, emitir parecer em projetos pertinentes às questões
relativas aos animais.”
Art, 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoganco-se
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 03 de abril/de 2025.
SC/LSN/SELIANE DA SOS/064/2025
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