norma nº 572/2025

Publicado nos termos do art. 61
intine, da la Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 572/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“ACRESCENTA $3º AO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 534/2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, &
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta-se o 83º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534, de 06
de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (..)
(...)
83º. O pagamento dos valores elencados nos incisos I a III deste artigo
deverá acontecer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados da
data do efetivo repasse da União ao Tesouro Municipal, independentemente
de convênio celebrado com entidades filantrópicas.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPA ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/033/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.658/2025
X- acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais;
XI - comunicar ao setor de contratos, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
XII- a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para
o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar
ao setor responsável;
XIII - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais;
XIV - informar ao setor de contratos, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso.
Art. 3º. A Gestora do Termo responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art.1º e 2º ou de omissão, em especial;
1 - na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular
das cláusulas contratuais;
II - na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
HI - na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Jordana de Faria Pena
Secretária de Assistência Social
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 572/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“ACRESCENTA $3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 534/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Intemo, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Acrescenta-se o $3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534,
de 06 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º. (...)
(3)
$3º. O pagamento dos valores elencados nos incisos I a III deste artigo
deverá acontecer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados
da data do efetivo repasse da União ao Tesouro Municipal,
independentemente de convênio celebrado com | entidades
filantrópicas.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/033/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.428/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Quanto às custas do erário público, torna-se obrigatória a
divulgação dos custos de criação, produção e veiculação de toda a
publicidade produzida e inserida nos meios de comunicação telemática,
impressa ou em qualquer outra mídia que exista, ou venha a ser
inventada, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
81º. A divulgação dos gastos previstos no caput deverá conter,
obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.
82º. Por valor unitário entende-se aquele despendido com cada unidade
de peça publicitária.
83º, Por valor total entende-se aquele contratado para determinada
campanha publicitária como um todo, incluindo todos os valores
unitários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/070/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4.429/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO
DE DRONES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E
ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE TRANSMISSÃO DA DENGUE
E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
"drones", com a finalidade de desenvolver ações concretas no combate
à dengue, Zika, Chikungunya, febre amarela e demais doenças
transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, captando imagens aéreas de
imóveis, residenciais ou comerciais, cuja inspeção não seja possível
pela forma costumeira.
81º. Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, dotado de câmera integrada,
captador de áudio ambiental, podendo ser dotado de lança/garra com a
capacidade de lançamento de produtos nos locais que sobrevoar.
$ 2º. Na utilização de drones nas ações de combate às endemias
dispostas nesta Lei, o equipamento deverá identificar possíveis
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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