norma nº 4429/2025

Publicado nos termos do art. 61;
infine, da Lei Orgânica doi
Municipio de Anápolis-GO.
AD polçalde
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4429/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E
AQUISIÇÃO DE DRONES, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO, COMBATE E ELIMINAÇÃO DOS
FOCOS DE TRANSMISSÃO DA DENGUE E DEMAIS
DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com
o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir "drones",
com a finalidade de desenvolver ações concretas no combate à dengue, Zika, Chikungunya,
febre amarela e demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, captando imagens
aéreas de imóveis, residenciais ou comerciais, cuja inspeção não seja possível pela forma
costumeira.
81º. Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, dotado de câmera integrada, captador de áudio
ambiental, podendo ser dotado de lança/garra com a capacidade de lançamento de produtos
nos locais que sobrevoar.
$ 2º. Na utilização de drones nas ações de combate às endemias dispostas
nesta Lei, o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito transmissor em
locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:
I- imóveis cercados por muros;
1l- imóveis abandonados;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Hl- imóveis sem moradores;
IV- imóveis com animais violentos, cujo acesso dos agentes se tornou um
risco à sua integridade física;
V- imóveis cujo acesso foi impedido pelo residente.
83º. A autorização constante nessa Lei está condicionada à estrita
observância das regras determinadas por:
I- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
H- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
Ill- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 2º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelos
"drones", o proprietário do imovel será identificado e notificado para adotar as providências
necessárias para a eliminação do foco de reprodução do mosquito, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 3º, Após 45 (quarenta e cinco) dias da primeira inspeção, o Agente de
Controle realizará nova inspeção com a finalidade de verificar se os focos identificados na
primeira inspeção foram eliminados.
Art. 4º, Se, na segunda inspeção, não for constatada a eliminação dos focos
anteriormente identificados e, sobre os quais, fora o residente notificado, será aplicada a
sanção cabível.
Art. 5º. Fica autorizada a administração pública a, através dos "drones",
lançar os inseticidas adequados nos locais por si inspecionados, com o objetivo de combater o
foco de reprodução do inseto transmissor das doenças, obedecendo às normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado pela obtenção das
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
autorizações para o uso de drone junto aos órgãos indicados no art. 1º, 8 3º desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares,
necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo outra utilização dos drones, nos períodos
em que, notadamente, não houver proliferação do foco transmissor das doenças dispostas
nesta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
imediatamente seus efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
SC/RSM/JEAN CARLOS/107/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL, DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de março de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.658/2025
X- acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os próblemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais;
XI - comunicar ao setor de contratos, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
XII- a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para
o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar
ao setor responsável;
XIII - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar
os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
cia despesa no relatório de riscos eventuais;
XIV - informar ao setor de contratos, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as medidas necessárias e sancadoras, se
for o caso.
Art. 3º. A Gestora do Termo responderá aos órgãos de controle nos
casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são atribuídas no
art.1º e 2º ou de omissão, em especial;
T- na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular
das cláusulas contratuais;
II - na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
HIT - na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Jordana de Faria Pena
Secretária de Assistência Sociai
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 572/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“ACRESCENTA $3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 534/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadoru Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Intemno, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Acrescenta-se o $3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534,
de 06 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art TS ()
(..)
83º. O pagamento dos valores elencados nos incisos 1 a III deste artigo
deverá acontecer no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, contados
da data do efetivo repasse da União ao Tesouro Municipal,
independentemente de convênio celebrado com entidades
filantrópicas.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/033/2024
> —
LEI ORDINÁRIA Nº 4.428/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Quanto às custas do erário público, torna-se obrigatória a
divulgação dos custos de criação, produção e veiculação de toda a
publicidade produzida e inserida nos meios de comunicação telemática,
impressa ou em qualquer outra mídia que exista, ou venha a ser
inventada, inclusive aquelas realizadas por meios próprios.
81º. A divulgação dos gastos previstos no caput deverá conter,
obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.
82º. Por valor unitário entende-se aquele despendido com cada unidade
de peça publicitária.
83º, Por valor total entende-se aquele contratado para determinada
campanha publicitária como um todo, incluindo todos os valores
unitários.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/070/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4.429/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO E AQUISIÇÃO
DE DRONES, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA A
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, COMBATE E
ELIMINAÇÃO DOS FOCOS DE TRANSMISSÃO DA DENGUE
E DEMAIS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PELO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
"“drones", com a finalidade de desenvolver ações concretas no combate
à dengue, Zika, Chikungunya, febre amarela e demais doenças
transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, captando imagens aéreas de
imóveis, residenciais ou comerciais, cuja inspeção não seja possível
pela forma costumeira.
81º, Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, dotado de câmera integrada,
captador de áudio ambiental, podendo ser dotado de lança/garra com a
capacidade de lançamento de produtos nos locais que sobrevoar.
$ 2º. Na utilização de drones nas ações de combate às endemias
dispostas nesta Lei, o equipamento deverá identificar possíveis
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.658/2025
criadouros do mosquito transmissor em locais onde não seja permitida
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:
I- imóveis cercados por muros;
1l- imóveis abandonados;
1l- imóveis sem moradores;
IV- imóveis com animais violentos, cujo acesso dos agentes se tornou
um risco à sua integridade física;
V- imóveis cujo acesso foi impedido pelo residente.
83º. A autorização constante nessa Lei está condicionada à estrita
observância das regras determinadas por:
T- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
1l- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
1l- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 2º, Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti
pelos "drones", o proprietário do imovel será identificado e notificado
para adotar as providências necessárias para a eliminação do foco de
reprodução do mosquito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. Após 45 (quarenta e cinco) dias da primeira inspeção, o Agente
de Controle realizará nova inspeção com a finalidade de verificar se os
focos identificados na primeira inspeção foram eliminados.
Art. 4º. Se, na segunda inspeção, não for constatada a eliminação dos
focos anteriormente identificados e, sobre os quais, fora o residente
notificado, será aplicada a sanção cabível.
Art. 5º. Fica autorizada a administração pública a, através dos
"drones", lançar os inseticidas adequados nos locais por si
inspecionados, com o objetivo de combater o foco de reprodução do
inseto transmissor das doenças, obedecendo às normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 6º, Fica o Poder Executivo Municipal encarregado pela obtenção
das autorizações para o uso de drone junto aos órgãos indicados no art.
1º, $ 3º desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo
outra utilização dos drones, nos períodos em que, notadamente, não
houver proliferação do foco transmissor das doenças dispostas nesta
Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
imediatamente seus efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JEAN CARLOS/107/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.430/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA
RUA 6 PARA RUA CARLOS NUNES GONÇALVES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, 8
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual Rua 6 para Rua Carlos
Nunes Gonçalves, situada no bairro Vila Nossa Senhora DAbadia, no
Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/155/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.431/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO situada na Rua Carlinhos
José Ribeiro s/nº, quadra 03, lote 41, Vila Jaiara, Anápolis-GO, CEP:
75.064-350, inscrita no CNPJ: 52.053.330/00011-49.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
1I- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do
Artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020;
III- balancete contábil.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, cm 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/LSN/ANDREIA REZENDE/204/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.432/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA
TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS
CARGAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS — GO”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica autorizada no Município de Anápolis a instalação de
pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega
e de transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 2º. Os pontos de apoio podem contar com:
I- uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à
internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;
II- chuveiros individuais;
TIT- vestiários;
IV- sanitários masculinos e femininos;
V- espaço para refeição;
VI- espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
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