norma nº 4432/2025

Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Municipio de Anápolis-GO.
— Ru , 10/03/25 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4,432/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO
PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE
ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO
DE PEQUENAS CARGAS NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS — GO”.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com
o artigo 125, $ 2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada no Município de Anápolis a instalação de pontos de
apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual
privado de pequenas cargas.
Art. 2º. Os pontos de apoio podem contar com:
I- uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet
sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;
II- chuveiros individuais;
HI- vestiários;
IV. sanitários masculinos e femininos;
V- espaço para refeição;
VI- espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
VII- ponto de espera para veículos de transporte individual privado de
pequenas cargas.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio
aos quais se refere essa Lei serão garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas e de
transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁP OLIS, em 10 de março de 2025.
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/046/2021
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 26 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.658/2025
criadouros do mosquito transmissor em locais onde não seja permitida
qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:
I- imóveis cercados por muros;
1- imóveis abandonados;
1Wl- imóveis sem moradores;
IV- imóveis com animais violentos, cujo acesso dos agentes se tornou
um risco à sua integridade física;
V- imóveis cujo acesso foi impedido pelo residente.
83º. A autorização constante nessa Lei está condicionada à estrita
observância das regras determinadas por:
I- ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil);
1- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
HI- DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo).
Art. 2º. Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti
pelos "drones", o proprietário do imovel será identificado e notificado
para adotar as providências necessárias para a eliminação do foco de
reprodução do mosquito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º, Após 45 (quarenta e cinco) dias da primeira inspeção, o Agente
de Controle realizará nova inspeção com a finalidade de verificar se os
focos identificados na primeira inspeção foram eliminados.
Art. 4º. Se, na segunda inspeção, não for constatada a eliminação dos
focos anteriormente identificados e, sobre os quais, fora o residente
notificado, será aplicada a sanção cabível.
Art. 5º. Fica autorizada a administração pública a, através dos
"drones", lançar os inseticidas adequados nos locais por si
inspecionados, com o objetivo de combater o foco de reprodução do
inseto transmissor das doenças, obedecendo às normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado pela obtenção
das autorizações para o uso de drone junto aos órgãos indicados no art.
1º, $ 3º desta Lei.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas
complementares, necessárias à execução desta Lei, inclusive prevendo
outra utilização dos drones, nos períodos em que, notadamente, não
houver proliferação do foco transmissor das doenças dispostas nesta
Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
imediatamente seus efeitos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JEAN CARLOS/107/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.430/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA
RUA 6 PARA RUA CARLOS NUNES GONÇALVES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da atual Rua 6 para Rua Carlos
Nunes Gonçalves, situada no bairro Vila Nossa Senhora D* Abadia, no
Município de Anápolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/155/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.431/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM CRISTO situada na Rua Carlinhos
José Ribeiro s/nº, quadra 03, lote 41, Vila Jaiara, Anápolis-GO, CEP:
75.064-350, inscrita no CNPJ: 52.053.330/00011-49.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do
Artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020;
III- balancete contábil.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/LSN/ANDREIA REZENDE/204/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.432/25, DE 10 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA
TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PEQUENAS
CARGAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada no Município de Anápolis a instalação de
pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega
e de transporte individual privado de pequenas cargas.
Art. 2º. Os pontos de apoio podem contar com:
I- uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à
internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos;
II- chuveiros individuais;
III- vestiários;
IV- sanitários masculinos e femininos;
V- espaço para refeição;
VI- espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;
Ay. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
sá, 26 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.658/2025
VII- ponto de espera para veículos de transporte individual privado de
pequenas cargas.
Art. 3º, A construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de
apoio aos quais se refere essa Lei serão garantidos pelas empresas de
aplicativos de entregas e de transporte individual privado de pequenas
cargas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/046/2021
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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