norma nº 4433/2025

Publicado nos ter::os do art. 61
in fine, da Lei Orgânica do
Município de Anápoiis-GO.
—nga , 2h) Bs
ACQUA
LEI Á o DE27D DE2
“INSTITUI A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR - CEAP, NO AMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP,
destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
81º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar corresponderá ao
percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo vereador, cujo
valor será periodicamente definido por meio de portaria da Presidência, atendendo ao orçamento e a
disponibilidade financeira, e, aplicável de forma igualitária a todos os parlamentares.
82º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar tem natureza
indenizatória, não compondo nem se incorporando à remuneração do Vereador.
83º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é fixada em valor máximo,
de periodicidade mensal, e inacumulável, ficando extinto o saldo da Cota não utilizado a cada mês.
84º. O suplente, após empossado, fará jus à Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar, calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, enquanto estiver
no exercício do mandato.
85º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar deverá ser disponibilizada
em conta bancária exclusivamente em nome do parlamentar, após o encerramento do procedimento
de prestação de contas fixado nesta Lei.
86º. Não se admitirá a utilização da Cota para reembolso de despesas relativas a
bens fornecidos ou serviços prestados por pessoa física ou por empresa ou entidade cujo
proprietário ou detentor de qualquer participação seja:
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I- Vereador da Câmara Municipal de Anápolis;
IL- cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, de Vereador;
II- servidor da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A Cota de que trata o art. 1º desta Lei atenderá as seguintes despesas:
I- passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção em caso de viagem,
podendo o Vereador ser acompanhado de assessores lotados em seu gabinete;
II- contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria contábil, jurídica,
trabalhos técnicos especializados de economia, arquitetura, engenharia e outros serviços para fins
de apoio ao exercício de mandato parlamentar;
II combustíveis utilizados em veículo oficial da Câmara Municipal de Anápolis,
veículos locados, ou particulares, desde que exclusivamente para o exercício da atividade
parlamentar, limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor da CEAP, conforme definido em
portaria que definirá o procedimento da CEAP;
IV- manutenção do gabinete e de escritório de apoio à atividade parlamentar,
compreendendo:
a) locação de imóvel;
b) condomínio;
c) tributos e contribuições legais, tais como IPTU e seguros;
d) serviços de telefone, energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) material de expediente e suprimentos de informática;
g) acesso à internet;
h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
|) serviços gráficos;
k) material de copa e cozinha, de higiene, limpeza, conservação e desinfecção;
1) conservação, reforma e reparos no gabinete e em imóvel usado para escritório
de apoio à atividade Parlamentar.
V- inscrição para participação do parlamentar e servidores lotados no gabinete em
cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que tenham relação
com a atividade parlamentar, em âmbito nacional;
. VI- gêneros alimentícios utilizados em eventos relacionados à atividade
parlamentar, exceto bebidas alcoólicas;
VII- serviços postais;
VIII- locação de veículo, a ser utilizado exclusivamente no exercício da atividade
parlamentar, cujo contrato deverá ser firmado necessariamente com pessoa jurídica de prestação de
serviços de locação de veículos;
IX- serviços de segurança e motorista prestados por pessoa jurídica;
X- divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias
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anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Vereador não for
candidato.
$1º. A despesa prevista no inciso I restringe-se a deslocamentos dentro do
território nacional e deverá guardar relação entre os objetivos da viagem e as atribuições funcionais
e pautas defendidas pelo parlamentar, mediante a apresentação de relatório circunstanciado da
viagem, e de convite dirigido ao parlamentar, se for o caso.
82º. O pagamento da despesa de que trata o inciso II deverá ter pertinência com as
atividades do parlamentar devendo ser apresentado o contrato firmado bem como nota fiscal em
nome do vereador com a discriminação dos serviços contratados.
83º. Para o reembolso da despesa com aquisição de combustível de que trata o
inciso III, o vereador deverá apresentar documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente,
conforme definido em portaria que definirá o procedimento da CEAP.
84º. Como alternativa à despesa de escritório de apoio à atividade parlamentar
prevista no inciso IV, o parlamentar poderá optar por contratação de espaço compartilhado de
trabalho, na modalidade coworking.
85º. Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder,
mensalmente, o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da CEAP, ressalvadas
as despesas com passagens aéreas e com diárias.
Art. 3º. O procedimento de prestação de contas e de reembolso da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar — CEAP, deverá ser apresentado para a Câmara Municipal de
Anápolis instaurar o procedimento de pagamento, no prazo de até 30 (trinta) dias do mês
subsequente àquele em que incidir a Cota, em formulário próprio assinado pelo parlamentar,
conforme portaria que definirá o procedimento da CEAP, e que declarará:
I- que a documentação apresentada é autêntica e atende os requisitos previstos
nesta Lei;
II- que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único. Os procedimentos de prestação de contas e de reembolso serão
analisados obedecendo à ordem cronológica de remessa dos processos mediante portaria que
definirá o procedimento da CEAP.
Art. 4º. O requerimento deverá ser instruído com documentos que comprovem as
despesas quitadas, em nome do Vereador, e que guardem relação com o exercício da atividade
parlamentar.
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Parágrafo único. Se o protocolo dos documentos for de forma eletrônica, o
Vereador deverá manter os documentos físicos originais sob a sua guarda pelo prazo mínimo de 5
(cinco) anos, contados da data do pedido de reembolso.
Art. 5º. Constituem documentos hábeis para a comprovação das despesas aqueles
isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, devendo ser datados e discriminados por
item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas
que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
L- nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II- contrato de locação em nome do Vereador, com firma reconhecida,
acompanhado do respectivo recibo, quando se tratar da despesa prevista na alínea “a” do inciso IV
do artigo 2º desta Lei;
III- faturas de água e esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem como recibos
de condomínio e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, emitidas em
nome do proprietário do imóvel, desde que o endereço constante do documento coincida com o
imóvel cadastrado, quando se tratar das despesas previstas nas alíneas “e” e “d” do inciso IV do
artigo 2º;
IV- bilhete de passagem aérea, se for o caso, notas ou cupons fiscais onde conste
o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do vereador ou assessores e demais comprovantes
idôncos, quando se tratar das despesas previstas nos incisos Te V do artigo 2º.
81º. Para fins de comprovação da despesa referente à aquisição de combustíveis a
serem utilizados em veículos locados, o Vereador deverá apresentar também o respectivo contrato
firmado com a empresa locadora.
82º. Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada, desde que o documento contenha o número do CPF do vereador ou do
assessor, nas hipóteses previstas nos incisos I e V do art. 2º desta Lei.
Art. 6º. O processo de prestação de contas e reembolso da Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar poderá ser apresentado de forma física junto ao protocolo da Câmara
Municipal de Anápolis ou de forma eletrônica, conforme o procedimento definido em portaria, e
que cuidará da verificação da documentação apresentada até a confirmação da regularidade, ou não,
das despesas apresentadas.
Art. 7º. A Superintendência Administrativa ficará responsável pela publicação, no
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, das informações concernentes à Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
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orçamentárias alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE A?
POLIS, em 27 de março de 2025.
ANDREIA
Presidente da Câm poa
SC/LSN/PREFEITO MUNICIPAL/050/2025
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.659/2025
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DO
ES IRALU DU LLRMU Dito LidAU LiAl ls
CONTRATO 096/2024
PROCESSO: 01106.00001526/2024-21
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: COMERCIAL MINAS BRASILIA EIRELI
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES
E FRIOS PARA FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NAS
UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
DECISÃO: RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 096/2024, CELEBRADO EM 12/04/2024,
EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO LEGAL JÁ
CONSUBSTANCIADO, com AS CONSEQUÊNCIAS
CONTRATUAIS E AS PREVISTAS EM LEI E APLICAR A
SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO
EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.
ASSINATURA: 26 de março de 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E
EVENTOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 081/2024
PROCESSO: 01114.00000034/2024-38
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: TENDAS ALUBAN LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
TENDAS, FECHAMENTOS LATERAIS, MESAS E CADEIRAS.
VALOR: R$ 603.424,00 (seiscentos e três mil, quatrocentos e vinte e
quatro reais).
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
pelo período de 02/04/2025 a 01/04/2026.
ASSINATURA: 26 de março de 2025.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2025
PROCESSO: 01114.00000123/2024-84
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: J10 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO TENDAS,
FECHAMENTOS LATERAIS, MESAS E CADEIRAS.
VALOR: R$ 412.518,00 (Quatrocentos e doze mil, quinhentos e
dezoito reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato no
Diário Oficial do Município.
ASSINATURA: 26 de março de 2025.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO I DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO Nº 017/2024
PROCESSO: 01114.00000290/2023-44
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: GALLES ASSESSORIA
EVENTOS LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
TENDAS, FECHAMENTOS LATERAIS, MESAS E CADEIRAS.
VALOR: R$ 142.170,00 (Cento e quarenta e dois mil, cento e setenta
reais).
PRODUÇÃO E
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja,
pelo período de 27/03/2025 a 26/03/2026.
ASSINATURA: 26 de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
em
LEI ORDINÁRIA Nº 4.433/25, DE 27 DE MARÇO DE 2025
“INSTITUI A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR - CEAP, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar - CEAP, destinada a custear gastos exclusivamente
vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
81º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar corresponderá
ao percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do subsídio
percebido pelo vereador, cujo valor será periodicamente definido por
meio de portaria da Presidência, atendendo ao orçamento e a
disponibilidade financeira, e, aplicável de forma igualitária a todos os
parlamentares.
82º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar tem natureza
indenizatória, não compondo nem se incorporando à remuneração do
Vereador.
83º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é fixada em
valor máximo, de periodicidade mensal, e inacumulável, ficando
extinto o saldo da Cota não utilizado a cada mês.
84º. O suplente, após empossado, fará jus à Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar, calculada proporcionalmente ao período de
efetivo exercício no mês, enquanto estiver no exercício do mandato.
85º. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar deverá ser
disponibilizada em conta bancária exclusivamente em nome do
parlamentar, após o encerramento do procedimento de prestação de
contas fixado nesta Lei.
86º. Não se admitirá a utilização da Cota para reembolso de despesas
relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por pessoa física ou
por empresa ou entidade cujo proprietário ou detentor de qualquer
participação seja:
I- Vereador da Câmara Municipal de Anápolis;
II- cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de Vereador;
III- servidor da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º. A Cota de que trata o art. 1º desta Lei atenderá as seguintes
despesas:
I- passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção em caso de
viagem, podendo o Vereador ser acompanhado de assessores lotados
em seu gabinete;
II- contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria contábil,
jurídica, trabalhos técnicos especializados de economia, arquitetura,
engenharia e outros serviços para fins de apoio ao exercício de mandato
parlamentar;
III- combustíveis utilizados em veículo oficial da Câmara Municipal de
Anápolis, veículos locados, ou particulares, desde que exclusivamente
para o exercício da atividade parlamentar, limitados a 50% (cinquenta
por cento) do valor da CEAP, conforme definido em portaria que
definirá o procedimento da CEAP;
IV- manutenção do gabinete e de escritório de apoio à atividade
parlamentar, compreendendo:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
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Anápolis, 27 de março de 2025 * Diá
jo Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.659/2025
a) locação de imóvel,
b) condomínio;
c) tributos e contribuições legais, tais como IPTU e seguros;
d) serviços de telefone, energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) material de expediente e suprimentos de informática;
£) acesso à internet,
h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
5) serviços gráficos;
k) material de copa e cozinha, de higiene, limpeza, conservação e
desinfecção;
1) conservação, reforma e reparos no gabinete e em imóvel usado para
escritório de apoio à atividade Parlamentar.
V- inscrição para participação do parlamentar e servidores lotados no
gabinete em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou
eventos congêneres, que tenham relação com a atividade parlamentar,
em âmbito nacional;
VI- gêneros alimentícios utilizados em eventos relacionados à atividade
parlamentar, exceto bebidas alcoólicas;
VII- serviços postais;
VIII- locação de veículo, a ser utilizado exclusivamente no exercício
da atividade parlamentar, cujo contrato deverá ser firmado
necessariamente com pessoa jurídica de prestação de serviços de
locação de veículos;
IX.- serviços de segurança e motorista prestados por pessoa jurídica;
X- divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte)
dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou
municipal, salvo se o Vereador não for candidato.
81º, A despesa prevista no inciso I restringe-se a deslocamentos dentro
do território nacional e deverá guardar relação entre os objetivos da
viagem e as atribuições funcionais e pautas defendidas pelo
parlamentar, mediante a apresentação de relatório circunstanciado da
viagem, e de convite dirigido ao parlamentar, se for o caso.
$2º. O pagamento da despesa de que trata o inciso II deverá ter
pertinência com as atividades do parlamentar devendo ser apresentado
o contrato firmado bem como nota fiscal em nome do vereador com a
discriminação dos serviços contratados.
83º. Para o reembolso da despesa com aquisição de combustível de que
trata o inciso III, o vereador deverá apresentar documento fiscal, recibo,
cupom ou documento equivalente, conforme definido em portaria que
definirá o procedimento da CEAP.
$4º, Como alternativa à despesa de escritório de apoio à atividade
parlamentar prevista no inciso IV, o parlamentar poderá optar por
contratação de espaço compartilhado de trabalho, na modalidade
coworking.
$5º. Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor da CEAP, ressalvadas as despesas com passagens aéreas
e com diárias.
Art. 3º. O procedimento de prestação de contas e de reembolso da Cota
para o Exercício da Atividade Parlamentar — CEAP, deverá ser
apresentado para a Câmara Municipal de Anápolis instaurar o
procedimento de pagamento, no prazo de até 30 (trinta) dias do mês
subsequente àquele em que incidir a Cota, em formulário próprio
assinado pelo parlamentar, conforme portaria que definirá o
procedimento da CEAP, e que declarará:
E que a documentação apresentada é autêntica e atende os requisitos
previstos nesta Lei;
TI- que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único. Os procedimentos de prestação de contas e de
reembolso serão analisados obedecendo à ordem cronológica de
remessa dos processos mediante portaria que definirá o procedimento
da CEAP.
Art. 4º, O requerimento deverá ser instruído com documentos que
comprovem as despesas quitadas, em nome do Vereador, e que
guardem relação com o exercício da atividade parlamentar.
Parágrafo único. Se o protocolo dos documentos for de forma
eletrônica, o Vereador deverá manter os documentos físicos originais
sob a sua guarda pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data
do pedido de reembolso.
Art. 5º. Constituem documentos hábeis para a comprovação das
despesas aqueles isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou
entrelinhas, devendo ser datados e discriminados por item de serviço
prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou
abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo
ser:
1- nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da
validade;
II- contrato de locação em nome do Vereador, com firma reconhecida,
acompanhado do respectivo recibo, quando se tratar da despesa prevista
na alínea “a” do inciso IV do artigo 2º desta Lei;
III- faturas de água e esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem
como recibos de condomínio e Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, emitidas em nome do proprietário do
imóvel, desde que o endereço constante do documento coincida com o
imóvel cadastrado, quando se tratar das despesas previstas nas alíneas
“c” e “d” do inciso IV do artigo 2º;
TV- bilhete de passagem aérea, se for o caso, notas ou cupons fiscais
onde conste o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
vereador ou assessores e demais comprovantes idôneos, quando se
tratar das despesas previstas nos incisos I e V do artigo 2º.
81º, Para fins de comprovação da despesa referente à aquisição de
combustíveis a serem utilizados em veículos locados, o Vereador
deverá apresentar também o respectivo contrato firinado com a empresa
locadora.
82º. Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou
nota fiscal simplificada quitada, desde que o documento contenha o
número do CPF do vereador ou do assessor, nas hipóteses previstas nos
incisos I e V do art. 2º desta Lei.
Art. 6º. O processo de prestação de contas e reembolso da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar poderá ser apresentado de forma
física junto ao protocolo da Câmara Municipal de Anápolis ou de forma
eletrônica, conforme o procedimento definido em portaria, e que
cuidará da verificação da documentação apresentada até a confirmação
da regularidade, ou não, das despesas apresentadas.
Art. 7º. A Superintendência Administrativa ficará responsável pela
publicação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Anápolis, das informações concernentes à Cota para o Exercício da
Atividade Parlamentar.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de
Anápolis.
Art, 9º, Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/LSN/MESA DIRETORA/050/2025
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