norma nº 4434/2025

Publicado nos termos di
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CÂMARA ab
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.434/25, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MILITAR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONCEDE O CERTIFICADO E
MEDALHA “IMPERADOR DOM PEDRO II”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, 8 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, o Dia do
Bombeiro Militar a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de julho, concedendo o Certificado e a
“Medalha Imperador Dom Pedro II” (com foto).
Art. 2º. A homenagem acompanhada da concessão da Medalha e Certificado de
menção honrosa será concedida anualmente pela Câmara Municipal de Anápolis para até 10 (dez)
Bombeiros Militares.
Art. 3º, As indicações dos profissionais que receberão a Medalha e o Certificado
serão apresentadas através de indicação dos Vereadores e da Mesa Diretora até o dia 10 de junho do
ano em que será realizada a Sessão Solene.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de março de 2025.
SC/RSM/SELIANE DA S.0.8./027/2023
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 31 de março de 2025 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.661/2025
DE ESTÁGIO DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS, NA FORMA
ABAIXO:
Conforme faculta o art. da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, e o que dispõe no Contrato nº
005/2025, constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o
reajuste do valor contratual para inclusão da dotação orçamentária do
referido instrumento, a partir do exercício fiscal de 2025, sem prejuízo
na relação entre as partes, na forma descrita abaixo:
JUSTIFICATIVA - O presente Termo de Apostilamento tem como
objeto a adição da Dotação Orçamentária e Inclusão da Fonte de
Recursos das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de
Comunicação, Secretaria Municipal de Economia e Planejamento,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Inovação, Turismo e Modernização, Secretaria Municipal de
Obras e Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de
Saúde, Controladoria Geral do Município, Companhia Municipal de
Trânsito - CMTT e Procuradoria Geral do Município.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA INCLUSÃO DAS FONTES DE
RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
- Secretária Municipal de Educação
- Fonte de Recurso: 01.01
- Dotação Orçamentária: Nº 09.24.12.361.0701.2884.33.90.39-79 e
09.24.12.365.0705.2881.33.90.39-79.
- Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
- Fonte de Recurso: 100.000
- Dotação Orçamentária: Nº 02.1015 122 0400 2030, elemento
3.3.90.39.
- Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT |
- Fonte de Recurso: 171 — PPA 2022/2025
- Dotação Orçamentária - nº. 05.22.04.122.0400.2022, elemento de
despesa 3.3.90.39.
- Controladoria Geral Do Município
- Fonte de Recurso: 100
- Dotação Orçamentária - nº 02.36.04.124.0400.2302.
- Secretaria Municipal De Comunicação E Eventos —- SECOM
- Fonte de Recurso: 100
- Dotação Orçamentária - nº 02.43.04 122 0400 2034.
- Secretária Municipal de Saúde
- Fonte de Recurso: 102
- Dotação Orçamentária - nº 06.23.10 122 1101 2405
- Secretaria Municipal De Economia E Planejamento
- Fonte de Recurso: 100
- Dotação Orçamentária - nº 0205.04.123.0400.2024.
- Procuradoria Geral Do Município
- Fonte de Recurso: 100
- Dotação Orçamentária - nº 02.03. 04.122.0301.2021.
Secretaria Municipal De Indústria, Comércio, Turismo E
Modernização
- Fonte de Recurso: 100
- Dotação Orçamentária - nº 0233.04.122.0400.2316.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições
do contrato original nº Nº, 005/2025, celebrado entre as partes em
05/02/2025. E por estarem justos e contratados, assinam o presente
termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas arroladas.
Anápolis-GO, 28 de março de 2025.
JORDANA DE FARIA PENA
Secretária de Assistência Social
Ato Declaratório Nº 1
PROCESSO Nº: 01111.00003973/2025-08
DECLARO caracterizada a hipótese de Adesão a RP - Externa,
referente a Ata de Registro de Preços nº 180/2024 originada do Pregão
Eletrônico Nº 076/2024, gerenciado pela Secretaria Estadual de
Educação - Caldas Novas, para fornecimento de recarga de gás de
cozinha (GLP) no volume de 13 kg, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Integração da Prefeitura de Anápolis, no
exercício o ano de 2025, junto à empresa IBIZA GÁS LTDA , inscrita
no CNPJ sob o nº 39.986.349/0001-80 , no valor estimado de R$
41.036,00 ( quarenta e um mil e trinta e seis reais) , estando estes
valores de acordo com o praticado no mercado.
JORDANA DE FARIA PENA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ISSA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025
O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA, torna público aos interessados
à Dispensa de Licitação do tipo MENOR PREÇO na hipótese do art.
75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os
interessados deverão enviar suas propostas para o e-mail:
licitacoes(Dissa.go.gov.br impreterivelmente até às 15:00h do dia
04/04/2025 (horário de Brasília-DF), que tem como objeto à Aquisição
de 900 (novecentos) litros Combustível (Gasolina Comum), com
entrega parcial, para atender Instituto de Seguridade Social dos
Servidores de Anápolis-Goiás no ano de 2025, conforme Solicitação de
Compras nº 816/2025. Dispensa de Licitação amparada no art. 75,
inciso II da Lei 14.133/2021, conforme DOCUMENTO DE
FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA Nº 816/2025. Dispensa de
Licitação amparada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e demais
especificações contidas no Termo de Referência, processo
administrativo (SEI) nº 01202.00000171/2025-09. O Edital de
Dispensa de Licitação encontra-se disponibilizado no Portal Nacional
de Contratações Públicas, bem como no Portal da Transparência do
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis.
Quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas via e-mail:
licitacoesmissago.govbr, pelos telefones (62) 3328-1419,
(62)3311-3222, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às
18h00min ou pelo portal eletrônico: https://
anapolisissa.megasofttransparencia.com.br/.
Ana Lúcia de Lima Sousa
Agente de Contratação
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
eme
LEI ORDINÁRIA Nº 4.434/25, DE 28 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO MILITAR NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, CONCEDE O CERTIFICADO E
MEDALHA “IMPERADOR DOM PEDRO II”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, o
Dia do Bombeiro Militar a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 31 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.661/2025
julho, concedendo o Certificado e a “Medalha Imperador Dom Pedro
IP” (com foto).
Art. 2º. A homenagem acompanhada da concessão da Medalha e
Certificado de menção honrosa será concedida anualmente pela Câmara
Municipal de Anápolis para até 10 (dez) Bombeiros Militares.
Art. 3º, As indicações dos profissionais que receberão a Medalha e o
Certificado serão apresentadas através de indicação dos Vereadores e da
Mesa Diretora até o dia 10 de junho do ano em que será realizada a
Sessão Solene.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/SELIANE DA S.0.5./027/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4.435/25, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO
ROMANO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, concomitante com o artigo 125, $
2º, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Católico Apostólico
Romano, no âmbito do Município de Anápolis, a ser comemorado,
anualmente, aos 29 de junho, Solenidade São Pedro e São Paulo.
Art. 2º. O Dia Municipal instituído por esta Lei fica incluído no
calendário Cultural do Município de Anápolis.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de março de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/POLICIAL FEDERAL SUENDER/010/2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02/2025 AO CONTRATO
Nº 09/2024
Contratada: Emeth Yarin Consultoria CNPJ
42.989.859/0001-15
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato, referente a contratação de
intérpretes de libras para atuação nas sessões ordinárias e
extraordinárias e atividades da Câmara Municipal de Anápolis, se
necessário.
Vigência 21/03/25 a 20/03/26
O valor para contratação será de até R$ 71.890,20, cuja execução
financeira ocorrerá com a apuração mensal dos serviços utilizados
conforme a demanda utilizada, evitando assim despesas desnecessárias
e garantindo o uso racional dos recursos públicos.
Superintendência Administrativa
Educacional,
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO
Nº 03/2024
Contratada: Tim S/A, CNPJ 02.421.421/0001-11.
Objeto: Telefonia com acesso à internet.
Vigência: 12/01/25 a 11/01/26.
Valor do contrato anual: R$16.817,18.
Superintendência Administrativa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO
EATRÁIU DU JERMU AMI Cissa si
Nº 05/2024
Contratada: Romilda Gomes de Faria, CNPJ 09.609.329/0001-29.
Objeto: Locação de impressoras multifuncionais, incluindo instalação e
manutenção, na sede da Câmara Municipal de Anápolis.
Vigência: 08/02/25 a 07/02/26.
O valor para a contratação será de até R$ 106.353,84, cuja execução
financeira ocorrerá com a apuração mensal dos serviços utilizados
conforme a demanda utilizada, evitando assim despesas desnecessárias
e garantindo o uso racional dos recursos públicos.
Superintendência Administrativa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO
Nº 09/2024
Contratada: Emeth Yarin Consultoria Educacional, CNPJ
42.989.859/0001-15
Objeto: Ajuste de quantitativo referente a contratação de intérpretes de
libras para atuação nas sessões ordinárias e extraordinárias e atividades
da Câmara Municipal de Anápolis, se necessário.
Vigência 05/02/25 a 20/03/26
O valor do ajuste do contrato será de R$ 13.716,00, cuja execução
financeira ocorrerá com a apuração mensal dos serviços utilizados
conforme a demanda utilizada, evitando assim despesas desnecessárias
e garantindo o uso racional dos recursos públicos.
Superintendência Administrativa
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03/2025 AO CONTRATO
Nº 05/2023
Contratada: Altamiro dos Santos Arruda
07.942.786/0001-05
Objeto: Prorrogação da vigência da contratação para operação de som
para apoio técnico em gravações e exibição de conteúdos audiovisuais
nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como atividades da
Câmara Municipal de Anápolis, se necessário.
Vigência 14/02/25 a 13/02/26.
O valor para contratação será de até R$ 149.726,25, cuja execução
financeira ocorrerá com a apuração mensal dos serviços utilizados
conforme a demanda utilizada, evitando assim despesas desnecessárias
e garantindo o uso racional dos recursos públicos.
Superintendência Administrativa
Realize, CNPJ
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 2025033181 1414