norma nº 5/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Nº 005/2025
Assunto: Resolução
LUÇÃ ha E 12 DE MAIO DE 202
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA CAUSA ANIMAL NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, nos termos do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica criada no Legislativo Municipal de Anápolis a Procuradoria
Especial da Causa Animal, órgão independente, formada por Procuradores Vereadores que
contará com suporte técnico de toda estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Causa Animal será constituída por 1
(um/uma) vereador(a), o qual será denominado Procurador da Causa Animal e 01 (um/uma)
Procurador(a) Adjunto(a), dentre os vereadores, que serão designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.
Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Causa Animal:
I - zelar pelo cumprimento das leis vigentes no Município, Estado e País, ou de
outras que vierem a substituí-las sobre a causa animal, bem como assegurar a observância das
normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
II - promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis
protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com apoio das Associações e
Organizações legalmente instaladas voltadas ao bem-estar animal;
III - receber representações devidamente assinadas pela pessoa denunciante
sobre denúncias de violação dos direitos e maus tratos aos animais no âmbito do município,
apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades responsáveis para providências;
IV - fiscalizar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não
governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
V - defender as políticas públicas comprometidas com a proteção, direito e
defesa dos animais.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou efetivada pela Procuradoria Especial da
Causa Animal será, dentro do possível, divulgada pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º O cargo de procurador Especial da Causa Animal cessará
automaticamente com o término do mandato de seu ocupante, sendo indicado novo (a)
Procurador (a), pelo (a) Presidente da Câmara.
Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para
o atendimento da Procuradoria Especial da Causa Animal.
Art. 7º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata dos Procuradores.
Parágrafo único. Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Sala de Sessões, 12 de maio de
Presidente da Cãí icipal de Anápolis
SC/MESA DIRETORA/069/2025
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