norma nº 4425/2025

Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
| Municipio de Anápolis-GO. |
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS o (Eat Ars —
LEI ORDINÁRIA Nº 4.425/25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE), situada na Rua 06, Qd. 07, Lt. 12,
Reverendo Archibald, Anápolis/GO, CEP: 75.063-290, inscrita sob o CNPJ: 41.116.038/0001-01,
em funcionamento provisório.
Art. 2º. A utilidade pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito
do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências
necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE) do Município de Anápolis-Goiás fica obrigada a atender às normas para declaração de
utilidade pública conforme legislação do Município.
Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, artigo 2º da
Lei 4.105/2020;
III- balancete contábil.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁBÓLIS, em 11 de fevereiro de 2025.
J
Presidente da
SC/RSM/WEDERSON LOPES/181/2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de maio de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário'Oficial Nº 3.690/2025
mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC
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APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 60/2025
A presente apostila visa corrigir erro material e detalhar a
identificação das fontes de recurso, garantindo a conformidade com a
disponibilidade de previsão orçamentária e recursos financeiros
disponíveis para emissão de Declaração Orçamentária atualizada.
Considerando a necessidade de retificação e atualização da redação da
Cláusula Terceira, item 3.1, do contrato 60/2025, referente às fontes de
recurso e dotação orçamentária para execução do contrato no exercício
de 2025.
Onde se lê:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS GARANTIAS:
"3.1, O valor do presente contrato é de R$ 804.155,33 (oitocentos e
quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), as
despesas orçamentárias correrão pela Dotação Orçamentária, unidade:
15.30 - FUNDO MUNICIPAL DO CORPO DE BOMBEIROS —
06.182.0104.2343 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COMO
CORPO DE BOMBEIROS. Fonte 106, 200 ou 206. Elemento de
Despesa 4.4.90.51."
Leia-se:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS GARANTIAS:
"3,1. O valor do presente contrato é de R$ 804.155,33 (oitocentos e
quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), e as
despesas orçamentárias correrão pela seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 15.30 — FUNDO MUNICIPAL DO CORPO
DE BOMBEIROS Ação: 06.182.0104.2343 — MANUTENÇÃO DO
CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS Elemento de
Despesa: 4.4.90.51
Fontes de recurso:
Fonte 278.516 — R$ 140.711,30 (cento e quarenta mil setecentos e
onze reais e trinta centavos);
Fonte 106, 200 cu 206 - R$ 663.444,03 (seiscentos e sessenta e
três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e três centavos).
Totalizando o valor global de R$ 804.155,33 (oitocentos e quatro mil,
cento e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos)."
Mantendo-se inalteradas os valores e as demais clausulas e condiçoes
contratuais.
Anápolis, assinado e datado digitalmente.
ALTIERI ARAÚJO OLIVEIRA
Tenente Coronel BM
Comandante do 3º BBM — Gestor do FUMBREBOM
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO II DE PRORROGAÇÃO E
ACRÉSCIMO DE VALOR E PARTICIPANTES AO CONTRATO
Nº 301/2024
PROCESSO: 01111.00009749/2025-11
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: BRUNO ATLETA EVENTOS VIAGENS E
TURISMO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL DE EVENTOS
ESPORTIVOS, CONTEMPLANDO: ORGANIZAÇÃO,
EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, APOIO LOGÍSTICO,
PREMIAÇÃO, FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, DE
ARTIGOS DE EVENTOS E DE MÃO DE OBRA PARA A
REALIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) ETAPAS DO CIRCUITO
ANAPOLINO DE CORRIDA DE RUA, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.019/2019.
VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos
reais) e o valor total do contrato passará de R$ 591.500,00 (quinhentos
e noventa é um mil e quinhentos reais) para R$ 599.100,00 (quinhentos
e noventa e nove mil e cem reais).
VIGÊNCIA: prorrogado para viger por mais 70 (setenta) dias, ou seja,
de 25/07/2025 até 02/10/2025.
ASSINATURA: 16 de maio de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
(ADSUE), situada na Rua 06, Qd. 07, Lt. 12, Reverendo Archibald,
Anápolis/GO, CEP: 75.063-290, inscrita sob o CNPy:
41.116.038/0001-01, em funcionamento provisório.
Art. 2º. A utilidade pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no
âmbito do Município de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura
Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da preserte
legislação.
Art, 3º A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO
ESPORTES (ADSUE) do Município de Anápolis-Goiás fica obrigada
a atender às normas para declaração de utilidade pública conforme
legislação do Município.
Art. 4º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o
devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
I- relatório anual de atividades do exercício anterior:
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso TII,
artigo 2º da Lei 4.105/2020;
III- balancete contábil.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS cm 11 de fevereiro de
2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/WEDERSON LOPES/181/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.448, DE 9 DE MAIO DE 2025
“INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL. E ESPORTIVO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DIA MUNICIPAL DO PIPEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o-código de validação: 202505166132.