norma nº 4451/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº 4.451/25, DE 9 DE MAIO DE 2025.
“INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRA DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU COGNITIVA, E PESSOAS COM
DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência,
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, e
pessoas com dificuldades de locomoção, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 2º. A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde devidamente
capacitadas, compostas por profissionais de saúde habilitados.
Art. 3º. Para fins desta lei, considera-se:
I- pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015);
II- Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquela diagnosticada com
TEA, conforme os critérios estabelecidos pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos
Mentais (DSM-5) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11);
III- Pessoa com dificuldades de locomoção: aquela que, em razão de condição
física ou de saúde, tem sua mobilidade reduzida de forma temporária ou permanente.
Art. 4º. A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo beneficiário,
ou seu responsável legal, mediante apresentação de laudo médico que comprove a condição de
deficiência, TEA ou dificuldade de locomoção.
Art. 5º. A vacinação domiciliar deverá ser agendada previamente, de acordo com
a disponibilidade das equipes de saúde e a necessidade dos beneficiários.
Art. 6º. As equipes de saúde responsáveis pela vacinação domiciliar deverão
seguir todos os protocolos de segurança e higiene estabelecidos pelo Ministério da Saúde,
garantindo a integridade e o bem-estar dos beneficiários.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br x
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para a
implementação da vacinação domiciliar.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE À POLIS, em 9 de maio de 2025.
SL/POLICIAL FEDERAL SUENDER/194/2024
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.690/2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Municipio de Anápolis, c/c o artigo 125, 4 2º, do
Regimento Inteno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o "Dia Municipal do Pipeiro" a ser
comemorado, anualmente em 29 de junho, passando esta data a integrar
o calendário oficial do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/FREDERICO GODOY/174/2024
LE£ORDINÁRIA Nº 4.449, DE 9 DE MAIO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
EVENTO CONAAD - CONFERÊNCIA DE ADOLESCENTES DA
ASSEMBLEIA DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário festivo do Município de Anápolis o
evento CONAAD - Conferência de Adolescentes da Assembleia de
Deus, que se realiza anualmente nesta cidade no mês de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/REAMILTON DO AUTISMO/004/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.450, DE 9 DE MAIO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO EMEPE - ENCONTRO DAS MOCIDADES
PENTECOSTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário festivo do Município de Anápolis o
CONGRESSO EMEPE '- ENCONTRO DAS MOCIDADES
PENTECOSTAIS, que se realiza anualmente nesta cidade na terceira
semana do mês de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/RSM/REAMILTON DO AUTISMO/033/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.451, DE 9 DE MAIO DE 2025
“INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTRA DEFICIÊNCIA
INTELECTUAL OU COGNITIVA, E PESSOAS COM
DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída a vacinação domiciliar para pessoas com
deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou
outra deficiência intelectual ou cognitiva, c pessoas com dificuldades
de locomoção, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º. A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde
devidamente capacitadas, compostas por profissionais de saúde
habilitados.
Art. 3º, Para fins desta lei, considera-se:
I- pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, confo-me definido
pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015);
II- Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquela
diagnosticada com TEA, conforme os critérios estabelecidos pelo
Manual Diagnóstico c Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou
pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11);
III- Pessoa com dificuldades de locomoção: aquela que, em razão de
condição física ou de saúde, tem sua mobilidade reduzida de forma
temporária ou permanente.
Art, 4º, A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo
beneficiário, ou seu responsável legal, mediante apresentação-de laudo
médico que comprove a condição de deficiência, TEA ou dificuidade
de locomoção. . .
Art. 5º. A vacinação domiciliar deverá ser agendada previamente, de
acordo com a disponibitidade das equipes de saúde e a necessidade dos
bencficiários.
Art. 6º. As equipes de saúde responsáveis pela vacinação domiciliar
deverão seguir todos os protocolos de segurança e higiene estabelecidos
pelo Ministério da Saúde, garantindo a integridade e o bem-estar dos
beneficiários.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os
procedimentos necessários para a implementação da vacinação
domiciliar. j
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º, Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SL/POLICIAL FEDERAL SUENDER/194/2024
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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202505166132. 2