norma nº 4436/2025

Publicado nos termos do art. 6
infine, da Lei Orgânica do
Municipso de Anápolis-GO
— po a
Ce)
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CONCEDIDO A ACAC -— ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a ACAC —
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, inscrita no CNPJ sob o nº
50.216.648/0001-78, localizada na Rua Hormidas Soares de Melo, Quadra 02, Lote 7-B, Bairro Frei
Eustáquio, CEP: 75.044-380, Anápolis — Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de
Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da
Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020;
HI- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
r
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de abril de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.668/2025
Notifique-se a empresa contratada, garantindo-lhe o contraditório e a 9.840,00, cuja execução financeira ocorrerá em doze parcelas fixas de
ampla defesa, ambos corolários do princípio constitucional do devido R$ 820,00.
processo legal, com supedâneo no art. 5º, LIV e LV da CF/88. Superintendência Administrativa.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO
AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS, Estado de Goiás, aos 08 dias
do mês de abril do ano de 2025.
THIAGO DE SÁ LIMA
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
AVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
90001/2025
A Câmara Municipal de Anápolis, torna pública a REVOGAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 90001/2025, com base no art. 71 “inciso II” da Lei
14.133/2021, — cujo objeto é a contratação de serviços continuados de
gestão de abastecimento e manutenção preventiva e corretiva dos
veículos que compõem a frota da Câmara - tendo em vista que não há
mais interesse público na referida contratação.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.436/25, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CONCEDIDO A ACAC - ASSOCIAÇÃO
CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLS,
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Inteno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a
ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.216.648/0001-78, localizada na Rua
Hormidas Soares de Melo, Quadra 02, Lote 7-B, Bairro Frei Eustáquio,
CEP: 75.044-380, Anápolis — Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do
artigo 2º, da Lei nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020;
III- balancete contábil.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de abril de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/DOMINGOS PAULA/205/2024
2 r——————W—Ww— www
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025
Contratada: Máxima Sistemas Eletrônicos de Segurança LTDA - CNPJ
10.572.391/0001-72. Objeto: Serviço de alarme e monitoramento.
Vigência: 07/04/25 a 06/04/26. O valor para a contratação será de R$
Av. Brasil, nº 200, Centro. Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
Anápolis o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 202504096787. Z