norma nº 4437/2025

Publicado nos termos do art. 61
infine, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis-GO.
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CÂMARA AJA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINARIA Nº 4.437/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
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DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
BANDA LIRA DE PRATA DE SANTANA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vereadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, $ 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, 8 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial
da população anapolina a “Banda Lira de Prata de Santana”, inscrita no CNPJ nº
01.067.479/0001-46.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Cultura adotará os atos necessários ao integral
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos
e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os
indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural
imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e
grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um
sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade
cultural e à criatividade humana, em conformidade com o art. 2º da Convenção para a Salvaguarda
do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor
a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE/ANÁPOLIS, em 15 de abril de 2025.
Presidente à Municipal de Anápolis
4/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/032/2025 o ar
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 07 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.683/2025
I - Verificar a qualidade do serviço prestado, podendo exigir sua
substituição, quando não atenderem aos termos do que foi contratado;
II - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com
informações pertinentes às suas competências;
TIT - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do
que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
TV - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para
a correção;
V - Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso;
VI - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
VII - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as
condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a administração;
VIII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual;
IX - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na
fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado,
conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21;
X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no
art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das
exigências de caráter técnico,
XI - Emitir ordem de Fornecimento e Acompanhar o contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se
for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estabelecidos na contratação, para fins de pagamento,
conforme o resultado pretendido pela administração;
XII - Transmitir prontamente ao contratado, instruções e comunicar
alterações de prazos, cronogramas de execução e demais especificações
necessárias;
XIII - acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos
quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma
entidade;
XIV - realizar o recebimento do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
XV- Formalizar no contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
Art. 4º. O Gestor e o Fiscal do Contrato responderão aos órgãos de
controle nos casos de inexatidão na execução das tarefas que lhe são
atribuídas no art. 2º e 3º ou de omissão, em especial:
I- Na caracterização de mora, inexecução ou do cumprimento irregular
das cláusulas contratuais;
II - Na comunicação formal às autoridades superiores, em tempo hábil,
de fatos, falhas ou incorreções cuja solução ultrapasse a sua
competência, para adoção das medidas cabíveis;
TIT - Na ocorrência de liquidação de obrigação não cumprida, executada
de forma irregular ou incompleta e emissão indevida de autorização
para pagamento da contraprestação.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Anápolis, Goiás, na data da assinatura digital.
RONE EVALDO BARBOSA
Presidente - CMTT
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.437/25, DE 15 DE ABRIL DE 20)
DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
BANDA LIRA DE PRATA DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza
Imaterial da população anapolina a “Banda Lira de Prata de Santana”,
inscrita no CNPJ nº 01.067.479/0001-46.
Art, 2º. A Secretaria Municipal de Cultura adotará os atos necessários
ao integral cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas,
representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os
instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são
associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os
indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio
cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração
em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em
função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua
história, gerando um sentimento de identidade e continuidade,
contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à
criatividade humana, em conformidade com o art. 2º da Convenção
para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de abril de 2025.
ANDREIA REZENDE
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/PROFESSOR MARCOS CARVALHO/032/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4.439/25, DE 15 DE ABRIL DE 2025
DETERMINA O TOMBAMENTO DA BIBLIOTECA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, CONSIDERANDO-A COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado como parte integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município a Biblioteca Municipal de Anápolis,
localizada na Praça Americano do Brasil, Setor Central.
Art. 2º. A Biblioteca Municipal de Anápolis fica protegida de forma
especial, sendo proibida sua alienação, destruição, demolição ou
mutilação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em
órgão próprio, o registro e a fiscalização deste tombamento de bem de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250507180210