norma nº 4445/2025

12/05/2025, 14:37 Matéria - Prefeitura de Anápolis
E DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 09/05/2025
EDIÇÃO: 3.685/2025
LEI Nº 4.445, DE 06 DE MAIO DE 2025.
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS
PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE
MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei cria no âmbito do Município de Anápolis normas de inspeção e de fiscalização sanitária para
a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
8 1º. As regras estabelecidas nesta Lei estão em conformidade à Lei Federal no 9.712/1998, ao Decreto
Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), e têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a
identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animais destinados aos
consumidores.
8 2º. Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades
competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos
produtos de origem animal.
8 3º. O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a
qualidade do produto-final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades
locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 2º. São princípios que norteiam o disposto nesta legislação:
| - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem, contudo, representar obstáculo à
instalação e legalização das agroindústrias rurais de pequeno porte;
Il - focar na garantia da qualidade sanitária dos produtos finais;
HI - incentivar um processo educativo continuo e permanente para todos os envolvidos na cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a ampla participação do governo, da sociedade
civil, das agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de
inspeção.
Art. 3º. Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização os produtos, subprodutos, matérias- primas
entrepostos e unidades de beneficiamento, previstas nesta Lei, dos seguintes produtos:
I- carne e derivados;
H - leite e Derivados;
Hi - mel e produtos apícolas;
IV - ovos e derivados;
V - pescados e derivados.
Art, 4º. O Serviço de inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
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Art. 5º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte aquele de propriedade de agricultores familiares, individualmente ou em grupo, localizado no meio
rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal.
8 1º. O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deve dispor de instalações para abate e/ou
industrialização de animais produtores de carne, além de receber, manipular, elaborar, transformar, preparar,
conservar, armazenar, depositar, acondicionar, embalar e rotular carnes e seus derivados, pescado e seus
derivados, leite e seus derivados, ovos e seus derivados, produtos das abelhas e seus derivados, desde que
não ultrapasse as seguintes escalas de produção:
| - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos
animais): destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carne por mês.
Il - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais
(bovinos, bubalinos, equinos): destinado ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 8 toneladas de carne por
mês.
HI - fábrica de produtos cárneos: destinada à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos, como
embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de came por mês.
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado: destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas
de carne por mês.
V - estabelecimento de ovos: destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de
5.000 dúzias por mês.
VI - unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas: destinada à recepção e industrialização
de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
VII - estabelecimento industrial de leite e derivados: abrange todos os tipos de estabelecimentos de
industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento, destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite,
com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
8 2º. Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não
estão sujeitos à inspeção prevista nesta lei.
Art. 6º. À fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal, no âmbito do Município de Anápolis, têm
por objetivos:
| - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos;
Il - proteger a saúde do consumidor;
HI - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate à clandestinidade no municipio;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do
SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 7º. Cabe à Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização (SEINC) dar
cumprimento as normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista, respeitado os
procedimentos estabelecidos no âmbito desta legislação e do seu Decreto de Regulamentação a ser
exarado pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto nesta lei.
Art. 8º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
| - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem, processem e/ou industrializem produtos de
origem animal comestíveis e seus subprodutos;
Il - realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
HI - proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para
análises fiscais;
Iv - notificar, emitir Auto de Infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos;
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V- realizar ações de combate à clandestinidade;
VI - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal
que, porventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 9º, A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
$ 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o
abate das diferentes espécies animais.
8 2º. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
8 3º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será executada de forma periódica,
conforme estabelecido em Regulamento desta lei, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho
de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
8 4º. A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização, nas propriedades
rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da
defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
8 5º. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa
Sanitária Oficial vinculado à origem do animal e matéria-prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
Art. 10. O Município de Anápolis poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Estado do Goiás e a
União, bem como poderá participar de Consórcio Público para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços
oficiais, na forma da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
8 1º. O Município de Anápolis poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de
inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
$ 2º. A Secretaria Municipal competente poderá estabelecer parcerias com outras secretarias € setores, a fim
de viabilizar cessão ou empréstimos de servidores para apoiar ações do serviço de inspeção municipal.
8 3º. A adesão do Município de Anápolis ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(SUASA) poderá ser formalizada após a publicação do Regulamento desta Lei, observando-se os
procedimentos e requisitos estabelecidos no Decreto Federal nº 5.741/2006.
8 4º. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o
território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. Ainspeção e a fiscalização serão realizadas:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento
de produtos de origem animal, em caráter complementar à inspeção nos empreendimentos;
ll - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem
matérias-primas e produtos cárneos de origem animal comestível, procedentes de estabelecimentos
inspecionados;
HH - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para
industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das
abelhas para beneficiamento ou industrialização.
8 1º. É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Anápolis (SIM) a inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos previstos nos incisos | a VI deste artigo, que produzam especificamente para a
comercialização no território municipal.
8 2º. Após a etapa de elaboração, que abrange a armazenagem, o transporte, a distribuição e a
comercialização até o consumo final, a fiscalização e o controle sanitário dos produtos de origem animal em
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e estabelecimentos similares serão de responsabilidade do Órgão
Municipal de Vigilância Sanitária, conforme o estabelecido na Lei nº 8.080/1990, e serão realizadas de forma
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integrada, evitando-se superposições, duplicidade ou paralelismos entre os órgãos responsáveis pelos
serviços de fiscalização.
8 3º. A publicação desta lei impede que o estabelecimento seja fiscalizado simultaneamente por outro órgão
da Administração Pública, sendo de exclusiva competência municipal a atuação em matéria de Inspeção
Municipal, conforme previsão expressa com o art. 6º da Lei Federal nº 1.283/1950. |
Art. 12. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no
municipio de Anápolis, sem que esteja previamente registrado em um dos serviços de inspeção oficial.
8 1º. Para empreendimentos que produzam e comercializem no âmbito municipal fica a obrigatoriedade do
registro no SIM.
8 2º. Para a comercialização intermunicipal e interestadual, os estabelecimentos ficam condicionados ao
atendimento a atos normativos afins, proferidos por regulamentos Estaduais e Federais.
Art. 13. Os rótulos dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no âmbito do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM) de Anápolis deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações, sem
prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento:
| - denominação de venda do produto, que deve indicar sua verdadeira natureza e características;
H- lista de ingredientes, em ordem decrescente de proporção;
HI - conteúdo líquido, expresso em unidade de medida adequada;
IV - identificação do estabelecimento produtor, com presença do nome ou razão social e endereço completo
e do Número do registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
V - data de fabricação e prazo de validade;
VI - condições de conservação, quando necessário;
VII - instruções de preparo e uso, quando necessário;
VIII - informação nutricional, conforme legislação específica;
IX - carimbo oficial do SIM, conforme modelo estabelecido em regulamento;
8 1º. As informações devem ser impressas de forma legível, clara e em língua portuguesa, em caracteres
ostensivos que não induzam o consumidor a erro ou engano.
$ 2º. É proibida a utilização de denominações, termos, sinais, simbolos ou quaisquer outros elementos que
possam atribuir ao produto qualidade superior à real ou características não comprovadas.
8 3º. Os rótulos devem ser aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) previamente à
comercialização do produto.
8 4º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO 1
, DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 14. O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído do
Requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM e de outros documentos, conforme
definido em atos normativos complementares a esta legislação, a serem exarados pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 15. O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro
Sanitário do Empreendimento de produtos de origem animal pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-
requisitos constantes nesta lei bem e em seu regulamento oficial.
$ 1º. Caso o SIM de Anápolis venha a ser executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do
Certificado de Registro de Empreendimento de produtos de origem animal, fica a cargo do Consórcio Público
por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
$ 2º. O Certificado de Registro Sanitário terá validade de 1 (um) ano, e sua renovação estará condicionada à
realização de inspeções regulares no estabelecimento e à apresentação de documentação atualizada,
conforme disposto em regulamento.
Art. 16. Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas
seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto
alimentício ao mercado consumidor.
Art. 17. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos
alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação
vigente.
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8 1º. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos especificos poderão ser registrados, desde que
atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude
ou engano ao consumidor.
8 2º. O SIM poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo $1º deste artigo.
8 3º. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados,
mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que
comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e
em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade
dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a
expedição destes, na forma do art. 74 do Decreto Federal 9.013/2017, observadas as disposições dos
respectivos parágrafos.
Art. 18. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das análises sanitárias
realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu
cargo.
CAPÍTULO Ill
DAS SANÇÕES .
Art. 19. O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou
danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor, garantido, quando possível, o critério de
Dupla Visita para adequação em 30 (trinta) dias, quando não identificados riscos à saúde pública.
Art. 20. As penalidades a serem aplicadas pela autoridade competente, sem prejuízo das responsabilidades
penal e cível, isolada ou cumulativamente, são:
| - advertência, ao infrator primário ou que não tenha agido com dolo ou má-fé;
It - multa, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé, a ser apurada em processo administrativo, com valor
base de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor base da multa será atualizado anualmente, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos doze meses ou por outro
critério a ser disposto em regulamento desta lei.
ll - apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e
embalagens, quando em condições higiênico-sanitárias inadequadas ou adulterados ou falsificados;
IV - suspensão das atividades do estabelecimento, em caso de risco ou ameaça à saúde pública ou
embaraço à fiscalização;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, em caso de falsificação ou adulteração de produtos ou
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º. As multas poderão ser elevadas em até 100 (cem) vezes o valor base, em caso de dolo, reincidência ou
quando o volume de negócios do infrator indicar que a punição será ineficaz, obtenção de vantagem
econômica direta, danos à saúde agropecuária, conforme gravidade da infração, devidamente fundamentada
em parecer técnico fundamentado da fiscalização.
8 2º. Fixados os valores base da multa, a Administração Pública avaliará a gradação da multa, dentro dos
limites estabelecidos neste artigo, classificando o ato infracional em leve, médio ou grave:
a) Infração Leve: Multa: 1 a 5 vezes o valor base.
b) Infração Média: Multa: 6 a 20 vezes o valor base.
c) Infração Grave: Multa: 21 a 100 vezes o valor base. .
| - a multa poderá ainda ser aumentada em até 50% (cinquenta por cento) caso a infração tenha resultado
em lucro indevido ao infrator. o
Il - após a definição da gravidade da infração e a fixação do valor base da multa, a Administração Pública
avaliará a condição econômica do infrator para ajustar o valor da sanção. Para essa avaliação, será
considerado o regime tributário do estabelecimento na data da infração, utilizando-se para todos os fins os
parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte). A aplicação desse critério observará o seguinte:
a) Pequeno Porte: A multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor apurado.
b) Médio Porte: A multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por cento) do valor apurado.
c) Grande Porte: A multa poderá ser aumentada em até 10% (dez por cento) do valor apurado.
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HI - a reincidência, entendida como a repetição da mesma infração ou de infração da mesma natureza, no
período de 1 (um) ano, a qual implicará a aplicação da multa em dobro, triplo, ou até o limite máximo previsto
no art. 20, 81º desta Lei.
8 3º. Na aplicação da multa, a autoridade competente deverá fundamentar sua decisão, indicando os
critérios que foram considerados na gradação.
8 4º. As infrações previstas neste artigo serão detalhadas e regulamentadas por ato do Chefe do Poder
Executivo.
$ 5º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial, conforme
a legislação aplicável.
8 6º. Na aplicação das multas, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma do
regulamento.
8 7º. Constituem circunstâncias agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou
resistência à ação fiscalizatória.
8 8º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o cumprimento das exigências que motivaram
a sanção. .
$ 9º. A não regularização da situação que originou a interdição ou suspensão implicará o cancelamento do
registro do estabelecimento ou a inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização, cujo prazo de
regularização será definido em Regulamento desta Lei.
$ 10. As despesas de guarda e inutilização de produtos interditados ou apreendidos correrão por conta do
infrator.
8 11. Os casos de apreensão e inutilização de produtos serão comunicados aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis, cabendo ao infrator a guarda dos produtos até a decisão final.
8 12. O produto da arrecadação das multas será destinado ao órgão executor e aplicado no financiamento
das atividades do SIM e ao Desenvolvimento Agropecuário do Município.
Art. 21. As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável!
designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as
legislações pertinentes.
Art. 22. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu Regulamento, que definirá os
prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE DE TRABALHO
Art. 23. À equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Industria,
Comércio, Turismo e Modernização, deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de
empreendimentos e da atividade a ser inspecionada, sendo a equipe mínima composta por:
$ 1º. Coordenador do Serviço de inspeção Municipal, que deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo
com formação superior.
8 2º. Médico Veterinário, que realizará as inspeções e fiscalizações nos empreendimentos.
8 3º, Auxiliar de inspeção, que acompanhará o médico veterinário nas inspeções. .
8 4º. Os Médicos Veterinários são as autoridades sanitárias competentes para as decisões e sanções
previstas nesta Lei. Para garantir a eficiência da execução do SIM, a Administração Pública Municipal poderá
contar com o apoio de profissionais de outras áreas, como técnicos, juristas e administrativos, desde que
não lhes seja atribuído poder decisório ou sancionatório em assuntos sanitários.
Art. 24. As ações do Serviço de Inspeção Municipal serão executadas pelos profissionais lotados no Serviço
de Inspeção Municipal, que terão livre acesso, mediante identificação por meio de credencial, aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art. 25. As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animai serão
realizadas em laboratórios credenciados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art. 26. O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente
pode expor à venda ou distribuir produtos que:
!- não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;
, H - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
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H1 - estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara,
precisa, ostensiva e em lingua portuguesa.
Art. 27. As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das
análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências
a seu cargo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 28. Caberá ao Executivo Municipal de Anápolis, ao normatizar esta lei, observar e atender às
características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, obedecendo os critérios
culturais e locais que as definem.
& 1º. As agroindústrias previstas nesta lei devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária
desde a produção da matéria-prima até a transformação em produto-final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
8 2º. O Executivo Municipal poderá reclassificar as agroindústrias de pequeno porte de acordo com:
condições próprias relacionadas .à sazonalidade ou excepcionalidade, sempre observando a, Legislação
Municipal de Liberdade Econômica e de Desburocratização.
Art. 29. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua
regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos instituídos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização, constantes no Orçamento do Município de Anápolis.
Art. 31. Esta Lei revoga expressamente todas as disposições da Lei Municipal nº 3.223/2006.
Art. 32. Todas as licenças e registros concedidos antes da publicação desta lei permanecem vigentes até o
término da validade do produto. Para a concessão de novas licenças e registros, deverá ser considerada a
legislação vigente na data de protocolo do pedido.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua
publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de maio de 2025 +» Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.685/2025
R$ 10.062.097,00 (dez milhões, sessenta e dois mil e noventa e sete
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0202 - Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito
04.122.0400.2036 - Apoio Administrativo e Financeiro ao GAB
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 635.674,00
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 4.289,00
0203 - Procuradoria Geral do Município
04.122.0301.2021 - Apoio Administrativo e Financeiro à PGM
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 619.680,00
3.1.90.16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL-
Fonte: 100.000
R$ 2.197,00
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 3.858,00
0205 - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
04.123.0400.2024 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMEP
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 1.689.000,00
0210 - Sec. Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15.122.0400.2030 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMOSU
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 283.758,00
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 45.050,00
0228- S.M. de Habitação e Planejamento Urbano
16.122.0400.2947 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMHAB
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.- Fonte: 100.000
R$ 2.727.749,00
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 16.096,00
0236 - Controladoria Geral do Município
04.124.0400.2302 - Apoio à Controladoria
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 387.907,00
3.3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 1.908,00
0238 - Secretaria Municipal de Integração
08.122.0400.2797 - Apoio Administrativo e Financeiro à SEMIN
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL- Fonte: 100.000
R$ 3.533.000,00
3,3.90.46 - AUXILIO-ALIMENTACAO- Fonte: 100.000
R$ 111.931,00
Total geral; R$ 10.062.097,00
Art. 2º - O crédito aberto será financiado mediante excesso de
arrecadação na fonte citada acima, como faculta a Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964 em seu art. 43, inciso II, no valor de R$ 10.062.097,00
(dez milhões, sessenta e dois mil e noventa e sete reais).
Art, 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 17 de dezembro de 2024
ELZA BARBOSA DE SOUSA
Diretora do Orçamento
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 4.445, DE 06 DE MAIO DE 2025.
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS
OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM | E/OU
PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, Esta Lei cria no âmbito do Município de Anápolis normas de
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria
o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências.
8 1º. As regras estabelecidas nesta Lei estão em conformidade à Lei
Federal no 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto
nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), e têm por objetivo garantir a
proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança
higiênico-sanitária dos produtos de origem animais destinados aos
consumidores.
$ 2º. Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar
maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos
produtos de origem animal.
8 3º. O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto-final, em
que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em
parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes
escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art, 2º, São princípios que norteiam o disposto nesta legislação:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente, sem,
contudo, representar obstáculo à instalação e legalização das
agroindústrias rurais de pequeno porte;
II - focar na garantia da qualidade sanitária dos produtos finais;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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III - incentivar um processo educativo contínuo e permanente para
todos os envolvidos na cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a ampla participação do
governo, da sociedade civil, das agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art, 3º, Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização os
produtos, subprodutos, matérias- primas entrepostos e unidades de
beneficiamento, previstas nesta Lei, dos seguintes produtos:
I- carne e derivados;
TI - leite e Derivados;
TIT - mel e produtos apícolas;
TV - ovos e derivados;
V - pescados e derivados.
Art. 4º. O Serviço de inspeção Municipal respeitará as especificidades
dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Art. 5º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte aquele de
propriedade de agricultores familiares, individualmente ou em grupo,
localizado no meio rural, com área útil construída não superior a
duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado
exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal.
$ 1º. O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte deve
dispor de instalações para abate e/ou industrialização de animais
produtores de carne, além de receber, manipular, elaborar, transformar,
preparar, conservar, armazenar, depositar, acondicionar, embalar e
rotular carnes e seus derivados, pescado e seus derivados, leite e seus
derivados, ovos e seus derivados, produtos das abelhas e seus
derivados, desde que não ultrapasse as seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais
(coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais): destinado ao abate e
industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carne
por mês.
I - estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos,
ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos):
destinado ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 8 toneladas de carne por mês.
HI - fábrica de produtos cárneos: destinada à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos, como embutidos, defumados e
salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carne por mês.
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado: destinados
ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes,
moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas
de carne por mês. .
V - estabelecimento de ovos: destinado à recepção e acondicionamento
de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias por mês.
VI - unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas:
destinada à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com
produção máxima de 30 toneladas por ano.
VII - estabelecimento industrial de leite e derivados: abrange todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados
previstos no presente Regulamento, destinados à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de
30.000 litros de leite por mês.
$ 2º. Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de
origem animal não comestíveis não estão sujeitos à inspeção prevista
nesta lei.
Art. 6º. A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal, no
âmbito do Município de Anápolis, têm por objetivos:
I- incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos;
II - proteger a saúde do consumidor;
IJI - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate à clandestinidade no
munícipio;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na
cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e
consumidores.
Art. 7º. Cabe à Secretária Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e
Modernização (SEINC) dar cumprimento as normas estabelecidas na
presente lei e impor as penalidades nela prevista, respeitado os
procedimentos estabelecidos no âmbito desta legislação e do seu
Decreto de Regulamentação a ser exarado pelo Poder Executivo
Municipal, conforme previsto nesta lei.
Art. 8º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — SIM:
I - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem,
processem e/ou industrializem produtos de origem animal comestíveis
e seus subprodutos;
II - realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de
origem animal e seus produtos;
HI - proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-
primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV - notificar, emitir Auto de Infração, apreender produtos, suspender,
interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos;
V- realizar ações de combate à clandestinidade;
VI - realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem
delegadas ao SIM.
Art. 9º. À Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada
de forma permanente ou periódica.
$ 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes
espécies animais.
$ 2º. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos
de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
8 3º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção será
executada de forma periódica, conforme estabelecido em Regulamento
desta lei, considerando o risco dos diferentes produtos e processos
produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
$ 4º. A inspeção sanitária se dará nos estabelecimentos que recebem
animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de
origem animal para beneficiamento ou- industrialização, nas
propriedades rurais fornecedoras de matérias-priinas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal,
para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial,
8 5º. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal
deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado à
origem do animal e matéria-prima, a ocorrência de enfermidades
passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 10. O Município de Anápolis poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com Estado do Goiás e a União, bem como poderá
participar de Consórcio Público para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de
equivalência com os demais serviços oficiais, na forma da Lei Federal
nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
$ 1º. O Município de Anápolis poderá transferir a execução, gestão e
operacionalização do Serviço de inspeção Municipal a um Consórcio
Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado. -
$ 2º. A Secretaria Municipal competente poderá estabelecer parcerias
com outras secretarias e setores, a fim de viabilizar cessão ou
empréstimos de servidores para apoiar ações do serviço de inspeção
municipal,
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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$ 3º. A adesão do Município de Anápolis ao Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) poderá ser formalizada
após a publicação do Regulamento desta Lei, observando-se os
procedimentos e requisitos estabelecidos no Decreto Federal nº
5.741/2006.
$ 4º. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos inspecionados
poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo
com a legislação vigente.
Art, 11. A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas
à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em
caráter complementar à inspeção nos empreendimentos;
M - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos
cárneos de origem animal comestível, procedentes de estabelecimentos
inspecionados;
HIT - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza
para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite c seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de
abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou
industrialização.
$ 1º. É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Anápolis
(SIM) a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos
incisos 1 a VI deste artigo, que produzam especificamente para a
comercialização no território municipal.
$ 2º. Após a etapa de elaboração, que abrange a armazenagem, o
transporte, a distribuição e a comercialização até o consumo final, a
fiscalização e o controle sanitário dos produtos de origem animal em
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e estabelecimentos similares
serão de responsabilidade do Órgão Municipal de Vigilância Sanitária,
conforme o estabelecido na Lei nº 8.080/1990, e serão realizadas de
forma integrada, evitando-se superposições, duplicidade ou
paralelismos entre os órgãos responsáveis pelos serviços de
fiscalização.
8 3º. A publicação desta lei impede que o estabelecimento seja
fiscalizado simultaneamente por outro órgão da Administração Pública,
sendo de exclusiva competência municipal a atuação em matéria de
Inspeção Municipal, conforme previsão expressa com o art. 6º da Lei
Federal nº 1.283/1950.
Art. 12, Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos
de origem animal poderá funcionar no munícipio de Anápolis, sem que
esteja previamente registrado em um dos serviços de inspeção oficial.
$ 1º, Para empreendimentos que produzam e comercializem no âmbito
municipal fica a obrigatoriedade do registro no SIM.
8 2º. Para a comercialização intermunicipal e interestadual, os
estabelecimentos ficam condicionados ao atendimento a atos
normativos afins, proferidos por regulamentos Estaduais e Federais.
Art. 13. Os rótulos dos produtos de origem animal produzidos e
comercializados no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de
Anápolis deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações,
sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento:
I - denominação de venda do produto, que deve indicar sua verdadeira
natureza e características;
MI - lista de ingredientes, em ordem decrescente de proporção;
HI - conteúdo líquido, expresso em unidade de medida adequada;
IV - identificação do estabelecimento produtor, com presença do nome
ou razão social e endereço completo e do Número do registro no
Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
V - data de fabricação e prazo de validade;
VI - condições de conservação, quando necessário;
VII - instruções de preparo e uso, quando necessário;
VIII - informação nutricional, conforme legislação específica;
IX - carimbo oficial do SIM, conforme modelo estabelecido cm
regulamento;
$ 1º. As informações devem ser impressas de forma legível, clara e em
língua portuguesa, em caracteres ostensivos que não induzam o
consumidor a erro ou engano.
8 2º. É proibida a utilização de denominações, termos, sinais, símbolos
ou quaisquer outros elementos que possam atribuir ao produto
qualidade superior à real ou características não comprovadas.
$ 3º. Os rótulos devem ser aprovados pelo Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) previamente à comercialização do produto.
$ 4º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às
penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 14. O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal
será requerido ao SIM, instruído do Requerimento para registro,
conforme modelo próprio fornecido pelo SIM e de outros documentos,
conforme definido em atos normativos complementares a esta
legislação, a serem exarados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante
emissão do Certificado de Registro Sanitário do Empreendimento de
produtos de origem animal pelo SIM, após cumprimento de todos os
pré-requisitos constantes nesta lei bem e em seu regulamento oficial.
$ 1º. Caso o SIM de Anápolis venha a ser executado/operacionalizado
de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de
Empreendimento de produtos de origem animal, fica a cargo do
Consórcio Público por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
$ 2º. O Certificado de Registro Sanitário terá validade de 1 (um) ano, e
sua renovação estará condicionada à realização de inspeções regulares
no estabelecimento e à apresentação de documentação atualizada,
conforme disposto em regulamento.
Art. 16. Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que
as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de
fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto
alimentício ao mercado consumidor.
Art. 17. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de
tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a
legislação vigente.
$ 1º. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em
fraude ou engano ao consumidor,
8 2º. O SIM poderá criar normas específicas para os produtos
mencionados no parágrafo $1º deste artigo.
$ 3º. Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole
desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por
eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que
comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e
tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares,
com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a
integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da
matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes,
na forma do art. 74 do Decreto Federal 9.013/2017, observadas as
disposições dos respectivos parágrafos.
Art, 18. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os
resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios
de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu
cargo.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 19. O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde,
nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou
aos interesses do consumidor, garantido, quando possível, o critério de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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Dupla Visita para adequação em 30 (trinta) dias, quando não
identificados riscos à saúde pública.
Art. 20, As penalidades a serem aplicadas pela autoridade competente,
sem prejuízo das responsabilidades penal e cível, isolada ou
cumulativamente, são:
I - advertência, ao infrator primário ou que não tenha agido com dolo
ou má-fé;
II - multa, nos casos de reincidência, dolo ou má-fé, a ser apurada em
processo administrativo, com valor base de R$ 1.000,00 (mil reais). O
valor base da multa será atualizado anualmente, com base na variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) nos últimos doze meses ou por outro critério a ser disposto em
regulamento desta lei.
MI - apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando em condições
higiênico-sanitárias inadequadas ou adulterados ou falsificados;
IV - suspensão das atividades do estabelecimento, em caso de risco ou
ameaça à saúde pública ou embaraço à fiscalização;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, em caso de
falsificação ou adulteração de produtos ou inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º. As multas poderão ser elevadas em até 100 (cem) vezes o valor
base, em caso de dolo, reincidência ou quando o volume de negócios
do infrator indicar que a punição será ineficaz, obtenção de vantagem
econômica direta, danos à saúde agropecuária, conforme gravidade da
infração, devidamente fundamentada em parecer técnico fundamentado
da fiscalização.
$ 2º. Fixados os valores base da multa, a Administração Pública
avaliará a gradação da multa, dentro dos limites estabelecidos neste
artigo, classificando o ato infracional em leve, médio ou grave:
a) Infração Leve: Multa: 1 a 5 vezes o valor base.
b) Infração Média: Multa: 6 a 20 vezes o valor base.
c) Infração Grave: Multa: 21 a 100 vezes o valor base.
[ - a multa poderá ainda ser aumentada em até 50% (cinquenta por
cento) caso a infração tenha resultado em lucro indevido ao infrator.
TT - após a definição da gravidade da infração e a fixação do valor base
da multa, a Administração Pública avaliará a condição econômica do
infrator para ajustar o valor da sanção. Para essa avaliação, será
considerado o regime tributário do estabelecimento na data da infração,
utilizando-se para todos os fins os parâmetros estabelecidos pela Lei
Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte). A aplicação desse critério observará o
seguinte:
a) Pequeno Porte: A multa poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta
por cento) do valor apurado.
b) Médio Porte: A multa poderá ser reduzida em até 20% (vinte por
cento) do valor apurado.
e) Grande Porte: A multa poderá ser aumentada em até 10% (dez por
cento) do valor apurado.
HI - a reincidência, entendida como a repetição da mesma infração ou
de infração da mesma natureza, no período de 1 (um) ano, a qual
implicará a aplicação da multa em dobro, triplo, ou até o limite máximo
previsto no art. 20, $1º desta Lei.
$ 3º. Na aplicação da multa, a autoridade competente deverá
fundamentar sua decisão, indicando os critérios que foram considerados
na gradação.
$ 4º. As infrações previstas neste artigo serão detalhadas e
regulamentadas por ato do Chefe do Poder Exccutivo.
$ 5º. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito em
dívida ativa e cobrança judicial, conforme a legislação aplicável.
$ 6º. Na aplicação das multas, serão consideradas as circunstâncias
agravantes e atenuantes, na forma do regulamento.
8 7º. Constituem circunstâncias agravantes o uso de artifício, ardil,
simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscalizatória.
$ 8º. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
cumprimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 9º. A não regularização da situação que originou a interdição ou
suspensão implicará o cancelamento do registro do estabelecimento ou
a inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização, cujo
prazo de regularização será definido em Regulamento desta Lei.
$ 10. As despesas de guarda e inutilização de produtos interditados ou
apreendidos correrão por conta do infrator.
$ 11. Os casos de apreensão e inutilização de produtos serão
comunicados aos órgãos competentes para as medidas cabíveis,
cabendo ao infrator a guarda dos produtos até a decisão final.
$ 12. O produto da arrecadação das multas será destinado ao órgão
executor e aplicado no financiamento das atividades do SIM e ao
Desenvolvimento Agropecuário do Município.
Art. 21. As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas
por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo
as legislações pertinentes.
Art. 22. As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,
observadas as disposições desta Lei e do seu Regulametsto, que definirá
os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação
ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE DE TRABALHO
Art. 23. A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à
Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Turismo e Modernização,
deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de
empreendimentos e da atividade a ser inspecionada, sendo a equipe
mínima composta por:
$ 1º. Coordenador do Serviço de inspeção Municipal, que deverá ser,
preferencialmente, funcionário efetivo com formação superior.
$ 2º. Médico Veterinário, que realizará as inspeções e fiscalizações nos
empreendimentos.
8 3º. Auxiliar de inspeção, que acompanhará o médico veterinário nas
inspeções.
8 4º. Os Médicos Veterinários são as autoridades sanitárias competentes
para as decisões e sanções previstas nesta Lei. Para garantir a eficiência
da execução do SIM, a Administração Pública Municipal poderá contar
com o apoio de profissionais de outras áreas, como técnicos, juristas e
administrativos, desde que não lhes seja atribuído poder decisório ou
sancionatório em assuntos sanitários.
Art. 24. As ações do Serviço de Inspeção Municipal serão executadas
pelos profissionais lotados no Serviço de Inspeção Municipal, que terão
livre acesso, mediante identificação por meio de credencial, aos
estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
Art. 25. As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos
produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios
credenciados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art, 26. O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade
dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir
produtos que:
I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados,
falsificados ou adulterados;
II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição;
III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação
pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua
portuguesa.
Art. 27. As autoridades de saúde pública comunic: ao Serviço de
Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem
nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas
diligências a seu cargo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
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DIÁRIO OFICIAL, DO MUNICÍPIO
Anápolis, 09 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.685/2025
Art. 28. Caberá ao Executivo Municipal de Anápolis, ao normatizar
esta lei, observar e atender às características específicas e particulares
das agroindústrias de pequeno porte, obedecendo os critérios culturais e
locais que as definem.
$ 1º. As agroindústrias previstas nesta lei devem observar e resguardar
a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria-prima
até a transformação em produto-final, independente do porte da
agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
$ 2º. O Executivo Municipal poderá reclassificar as agroindústrias de
pequeno porte de acordo com condições próprias relacionadas à
sazonalidade ou excepcionalidade, sempre observando a Legislação
Municipal de Liberdade Econômica e de Desburocratização.
Art, 29. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através
de atos normativos instituídos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 30. Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) serão
fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Indústria, Comércio,
Turismo e Modernização, constantes no Orçamento do Município de
Anápolis.
Art, 31. Esta Lei revoga expressamente todas as disposições da Lei
Municipal nº 3.223/2006.
Art. 32. Todas as licenças e registros concedidos antes da publicação
desta lei permanecem vigentes até o término da validade do produto.
Para a concessão de novas licenças e registros, deverá ser considerada a
legislação vigente na data de protocolo do pedido.
Art, 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art, 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
E te mec
LEI Nº 4.446, DE 06 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE ESPAÇOS
PÚBLICOS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
PARA A FORMALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES, DISPÕE SOBRE
INCENTIVOS FISCAIS, PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Programa de adoção de espaços públicos
denominado “Adote um Espaço Público”, que tem por objetivo permitir
a pessoas físicas c jurídicas a adoção de espaços públicos pertencentes
ao Município de Anápolis, com a finalidade de promover a sua
manutenção, limpeza, conservação, preservação e melhoria, em
conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais.
8 1º. Serão objeto de adoção quaisquer espaços públicos, tais como
canteiros centrais, rotatórias, praças, parques, jardins, prédios públicos,
arenas esportivas, patrimônio histórico municipal, áreas verdes, escolas
municipais, hospitais, e demais áreas públicas.
8 2º. As Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão ser objeto de
adoção, desde que respeitada a legislação ambiental e desde que obtida
a aprovação da Comissão de Avaliação do programa e órgão ambiental
municipal,
Art. 2º. O Programa "Adote um Espaço Público" reger-se-á pelos
princípios da primazia do interesse público, transparência e publicidade
dos atos, igualdade de condições e tratamento isonômico entre os
interessados, responsabilidade socioambiental, eficiência na aplicação
dos recursos e promoção da participação cidadã.
Art. 3º. São objetivos do Programa de Adoção de Espaços Públicos:
I - promover a melhoria da qualidade urbana e ambiental dos espaços
públicos;
II - incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil
na gestão e manutenção de espaços públicos e áreas públicas;
III - reduzir os custos de manutenção de espaços públicos pelo Poder
Público;
TV - fomentar práticas sustentáveis e ações de educação ambiental;
V - Garantir o uso coletivo e a função social dos espaços públicos
adotados.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art, 4º. À adoção de espaços públicos dar-se-á mediante celebração de
Termo de Compromisso entre o adotante e o Poder Público Municipal,
observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Art, 5º, Poderão adotar espaços públicos:
I - pessoas físicas maiores de 18 anos;
IM - pessoas jurídicas regularmente constituídas e em pleno
funcionamento.
Parágrafo único. Os espaços públicos poderão ser adotados em
“consórcio” entre mais de um interessado, desde que apresentada
proposta conjunta e devidamente aprovada pela comissão do programa.
Art. 6º. A adoção de espaços públicos não implica na transferência de
propriedade ou posse, mantendo-se o caráter público e o livre acesso à
população.
Art. 7º. A seleção dos adotantes será realizada por meio de edital
público, que estabelecerá os critérios de elegibilidade, os espaços
disponíveis para adoção e os prazos para inscrição.
Art. 8º. O Termo de Compromisso conterá, obrigatoriamente:
I - identificação completa do adotante;
II - descrição detalhada do espaço público adotado;
III - plano de trabalho com as ações de manutenção, limpeza e
melhorias propostas;
IV - prazo de vigência da adoção;
V- valor estimado do investimento a ser realizado;
VI - direitos e obrigações das partes;
VII - sanções por descumprimento das obrigações.
Art. 9º. O prazo de vigência da adoção será de, no mínimo, 1 (um) ano
e, no máximo, S (cinco) anos, podendo ser renovado mediante
avaliação do Poder Público.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto ao
adotante nos seguintes tributos municipais, proporcional ao valor
investido no espaço público adotado, podendo chegar a 100 % (cem por
cento) do valor anual do imposto, e na forma e condições estabelecidas
em decreto regulamentador:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de
análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos
estabelecidos neste artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro
da medida, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 11. O cálculo do desconto nos tributos será realizado com base em
planilha de custos apresentada pelo adotante e aprovada pelo órgão
competente, observados os seguintes critérios:
I - o investimento deve ser comprovadamente realizado no espaço
público adotado;
IH - o desconto será aplicado proporcionalmente ao valor investido,
conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.
Ay. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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