norma nº 4447/2025

13/05/2025, 11:17 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 12/05/2025
EDIÇÃO: 3.686/2025
LEI Nº 4,447, DE 06 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, O
RECOLHIMENTO E O TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS
VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, INSTITUL O “PROGRAMA DE CAÇAMBAS
COMUNITÁRIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula a instalação e utilização de caçambas estacionárias, bem como o recolhimento e
transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
| - caçamba estacionária: recipiente metálico destinado à coleta, remoção, entrega ou descarregamento de
resíduos da construção civil e volumosos;
Il - vias e logradouros públicos: áreas destinadas ao uso e trânsito públicos, compreendendo pista de
rolamento, estacionamento, calçada e acostamento, excluindo-se praças e canteiros centrais;
Ill - geradores de resíduos da construção civil pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
proprietárias ou responsáveis por obras, reformas, reparos, demolições ou serviços preliminares de
escavação e remoção de vegetação;
IV - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias,
locatárias ou ocupantes de imóveis geradores de tais resíduos;
V - resíduos da construção civil: materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de
obras de construção civil, bem como resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como
tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação
elétrica e outros comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha, conforme disposto na
Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
VI - resíduos volumosos: materiais não removidos pela coleta regular, como móveis, equipamentos
domésticos inutilizados, grandes embalagens, pedaços de madeira e resíduos vegetais oriundos da
manutenção de áreas verdes, e outros não caracterizados como resíduos industriais;
VII - caminhão tipo “brooks”: caminhão com mecanismo escamoteável próprio para o transporte e
movimentação de caçambas.
httns://dom.anapolis.ao.aov.br/materias/59074
13/05/2025, 11:17 Matéria - Prefeitura de Anápolis
Parágrafo único. Aplica-se a esta Lei a classificação de resíduos da construção civil prevista na Resolução
CONAMA nº 307/2002.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS
Art. 3º. O depósito de resíduos da construção civil e volumosos em vias e logradouros públicos deverá
ocorrer exclusivamente por meio de caçambas estacionárias, observadas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se caracterizada a necessidade de uso da via pública quando for inviável a
disposição da caçamba no interior do imóvel.
Art. 4º. A instalação de caçambas em vias ou logradouros públicos somente poderá ser realizada por
empresas previamente cadastradas no Poder Executivo Municipal e devidamente licenciadas
ambientalmente.
Parágrafo único. Para fins de cadastramento, a empresa deverá:
| - estar adimplente com os tributos municipais incidentes sobre sua atividade;
Il - possuir licenciamento ambiental válido;
HI - prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsáveis pela adequada gestão dos resíduos da construção civil e dos resíduos volumosos:
| -o gerador, quanto à correta disposição inicial;
Il - o transportador, quanto ao manejo e transporte adequado;
III - o receptor, quanto à destinação final ambientalmente adequada.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DAS CAÇAMBAS
Art. 6º. As caçambas estacionárias deverão conter de forma visível as seguintes identificações mínimas:
| - nome empresarial, número do CNPJ e telefone da empresa;
Il - a inscrição: "PROIBIDO DEPOSITAR LIXO DOMÉSTICO";
HI - pintura uniforme em toda sua superfície, com faixa contínua retro refletiva de 20 cm (vinte centímetros),
de largura nas partes superior e em todas as suas laterais (conforme anexo 01);
IV - numeração sequencial mínima de no mínimo 2 (dois) dígitos em algarismos arábicos, de acordo com o
número de caçambas que a empresa possua;
V - dimensões máximas de até 3,00 m (três metros) de comprimento, por 1,76m (um metro e setenta e seis
centímetros) de largura, por 1,39 m (um metro e trinta e nove centimetros) de altura.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 7º. É de inteira responsabilidade da empresa contratada a instalação e a retirada da no local autorizado.
Art. 8º. A instalação das caçambas observará as seguintes condições:
| - preferencialmente no interior do imóvel ou atrás dos tapumes da obra;
Il - quando inviável sua instalação do interior dos imóveis, poderão ser posicionadas na calçada, desde que
garantido espaço livre mínimo de 1,20 m para circulação de pedestres;
HI - quando também inviável sobre a calçada poderão ser instaladas no leito da via, na faixa de
estacionamento ou acostamento, respeitada a legislação de trânsito, sem prejuízo à segurança do trânsito
de veículos e pedestres;
IV - deverão estar posicionadas paralelamente ao meio-fio e obedecer aos seguintes afastamentos:
a) mínimo 10m (dez metros) de pontos de ônibus sinalizados com uma placa;
https://dom.anapolis.go.aov.br/materias/59074 2/6
eee
13/05/2025, 11:17 Matéria - Prefeitura de Anápolis
b) mínimo 6m (seis metros) de pontos de ônibus sinalizados com placa de início e término, medidos a partir
do ponto de implantação das placas;
c) minimo 6m (seis metros) do alinhamento do bordo de qualquer via transversal;
d) mínimo 5cm (cinco centimetros) de guias ou meios- fios;
e) mínimo 2m (dois metros) de hidrantes, bueiros ou bocas de lobo, sendo vedada sua colocação sobre
poços de visita.
8 1º. O Município poderá determinar a retirada da caçamba, ainda que em local permitido, se prejudicar o
fluxo de veículos ou pedestres.
$ 2º. Quando comprovadamente inviável a colocação conforme o inciso IIl, admite-se a instalação antes ou
depois do imóvel, mantidas as demais exigências legais.
Art. 9º, A instalação de caçambas em áreas de estacionamento rotativo dependerá do cumprimento da
regulamentação específica, incluindo a aquisição de créditos proporcionais ao número de vagas ocupadas.
$ 1º. Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT) adotar as medidas necessárias à
fiscalização deste artigo.
S$ 2º. O descumprimento do caput sujeitará o infrator à lavratura de auto de infração ambiental, sem
necessidade de notificação prévia.
83º. Ainfração será tipificada como “instalação de caçamba em local indevido”.
Art. 10. A instalação de caçamba estacionária sobre a área destinada a pedestre deverá obedecer aos
critérios estabelecidos pela Lei nº 3.319 de 269 de outubro de 2008.
Art. 11. É vedada a instalação de caçambas:
| - em locais que impeçam ou dificultem o acesso da população aos equipamentos urbanos;
Il - sobre as faixas de pedestres e passeios que constituam prolongamentos dessas faixas;
Hl - em frente a galerias e na entrada e saída de locais onde exista grande concentração de pessoas, sendo
permitido nesses locais de 20h às 5h;
IV - em frente à saída de emergência de qualquer estabelecimento;
V - em locais que possam obstruir ou dificultar as sinalizações de trânsito existentes;
VI - em locais destinados à parada de ônibus, a pontos de táxis, de aluguel de caminhão, de emergências e
viradouro utilizado pelo transporte coletivo urbano;
VII - nos locais sinalizados com placa de regulamentação "Proibido parar e estacionar”;
VIII - em frente às rampas para portadores de necessidades especiais.
$ 1º. O prazo máximo de permanência de caçambas nos locais permitidos é de 7 (sete) dias úteis, incluindo
o dia da instalação e o dia da retirada. A prorrogação desse prazo por período igual poderá ser solicitada,
desde que apresentada justificativa operacional, a qual será analisada e validada pela administração pública.
$ 2º. Ficam excluídas da contagem do prazo previsto no $ 1º as caçambas dispostas no interior dos imóveis
ou a partir dos tapumes da construção, nos termos do art. 8º, inciso |, hipótese em que a permanência será
adimitida durante todo o período da obra, desde que devidamente autorizada pela administração competente.
8 3º. É vedada a reserva de vaga para caçamba durante o horário comercial.
$ 4º, A instalação das caçambas e contêineres em vias públicas dependerá de prévia autorização da
Companhia Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT).
CAPÍTULO VII
DO USO, DA CONSERVAÇÃO E DA GUARDA DAS CAÇAMBAS
Art. 12. É vedada a utilização de caçambas para coleta, guarda ou transporte de resíduos orgânicos.
Parágrafo único. É obrigatório o recobrimento da carga com lona ou outro dispositivo de contenção, sempre
que o volume atingir o limite da borda da caçamba.
Art. 13. As caçambas deverão estar em bom estado de conservação e conter todos os elementos de
identificação e sinalização previstos nesta Lei.
Art. 14. É vedada a guarda de caçambas em vias ou espaços públicos.
g 1º. As empresas deverão possuir local adequado, fechado e licenciado para armazenamento dos
equipamentos.
https://dom.ariapolis.ao.aov.br/materias/59074
TT
13/05/2025, 11:17 Matéria - Prefeitura de Anápolis
5 2º. O Poder Público poderá exigir a comprovação do local de guarda, conforme critérios da autoridade
competente.
Art. 15. As empresas devem adotar medidas para evitar o acúmulo de água e resíduos que favoreçam a
proliferação de vetores.
Art. 16. Após a retirada da caçamba, deverá ser realizada a limpeza do local, sempre que necessário.
CAPÍTULO VII!
DO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 17. O transporte das caçambas deverá ser realizado exclusivamente por caminhões tipo “brooks”,
dotados de sistema escamoteável adequado.
Art. 18. Durante as operações de colocação e retirada de caçambas, os caminhões deverão:
| - estar com lanternas de pisca-alerta acionadas;
1 - utilizar cones de sinalização refletivos ao redor da área de manobra;
III - adotar medidas para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Parágrafo único. Em casos de manobras complexas, em vias movimentadas ou com ani restritiva, a
empresa poderá solicitar apoio da CMTT com antecedência mínima de 24 horas, mediante requerimento
formal.
Art. 19. É obrigatória a utilização de calços apropriados sob as sapatas de apoio dos caminhões, para
prevenir danos ao pavimento e redes subterrâneas.
Parágrafo único. Os danos eventualmente causados deverão ser reparados pela empresa em até 48 horas,
sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
Art. 20. Durante o transporte, a caçamba deverá ser totalmente coberta com lona ou equivalente, em
perfeito estado, para evitar queda ou dispersão de resíduos.
Art. 21. O descarte dos resíduos coletados somente poderá ocorrer em locais previamente licenciados pelo
órgão ambiental competente.
CAPÍTULO IX
DO RASTREAMENTO DAS CAÇAMBAS E VEÍCULOS
Art. 22. É obrigatória a instalação de sistema de rastreamento nas caçambas estacionárias e nos veículos
utilizados para transporte de resíduos.
$ 1º. O sistema deverá permitir acesso integral e em tempo real pelo órgão fiscalizador municipal.
8 2º, As empresas deverão apresentar relatórios operacionais regulares, sempre que solicitado.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Constitui infração toda ação ou omissão que viole as disposições desta Lei.
& 1º. Será considerado infrator aquele que cometer, ordenar, coagir ou auxiliar na prática da infração.
$ 2º. Constatada irregularidade, o agente fiscalizador poderá emitir notificação fixando prazo para
regularização da situação, podendo ser lavrados, simultaneamente, os autos de infração e apreensão.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções penais, civis e ambientais, as infrações estarão sujeitas, isolada ou
cumulativamente, às seguintes penalidades:
| - advertência escrita;
H - multa;
IH - remoção da caçamba;
IV - suspensão do alvará;
V - interdição da atividade ou embargo da obra.
8 1º. As multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a
gravidade da infração e sua reincidência.
hitps://dom.anapolis.ao.aov.br/materias/59074 . 418
RE E
13/05/2025, 11:17 Matéria - Prefeitura de Anápolis
8 2º. A reincidência dentro de 12 (doze) meses ensejará aplicação em dobro da penalidade anteriormente
imposta.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS
Art. 25. Fica instituído o Programa de Caçambas Comunitárias, com o objetivo de atender à população de
baixa renda que realize pequenas obras ou reformas e necessite de local adequado para o descarte de
resíduos.
& 1º. As caçambas comunitárias serão instaladas em locais estratégicos, definidos pela Administração
Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) dias por ciclo de disponibilização.
8 2º. É vedada a utilização dessas caçambas para resíduos orgânicos ou industriais.
Art. 26. O uso inadequado das caçambas comunitárias implicará na imediata remoção e vedação ao novo
uso até regularização.
Art. 27. O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das
caçambas comunitárias.
$ 1º. Será permitida a veiculação de propaganda institucional nas caçambas doadas ou cedidas pela
iniciativa privada.
$ 2º. A pintura e manutenção da caçamba será de responsabilidade da empresa parceira.
8 3º. A empresa parceira arcará com os custos dos serviços prestados por empresa especializada em
caçambas, bem como sobre a manutenção da mesma.
$ 4º, A caçamba deverá apresentar pintura uniforme em toda a sua superfície e conter uma faixa contínua
retro refletiva para sinalização noturna, com 20 cm (vinte centímetros) de largura, instalada na parte superior
da caçamba e em todas as suas laterais, conforme especificações do Anexo 02.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às
exigências relativas à identificação, rastreamento e demais dispositivos regulamentares.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo poderá ser autorizada por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
Art. 29. A publicidade nas caçambas somente será permitida mediante autorização expressa do setor de
posturas municipal.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os
procedimentos necessários à sua aplicação.
Art. 31. As empresas que operarem com serviços de remoção de entulho deverão possuir, em seu CNPJ, o
CNAE 3811-4/00 (coleta de resíduos não perigosos), como requisito ao licenciamento ambiental,
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 33. Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 3.600, de 16 de dezembro de 2011, bem como
quaisquer outras disposições que contrariem esta Lei.
Anexo |
Anexo Il
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. É
Acessar a versão certificada
https://dom.anapolis.go.aov.br/imaterias/59074
iai ago a sn o
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.686/2025
Art. 1º. Os servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal
de Anápolis que não se manifestaram no prazo determinado pelo art. 4º,
$1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024, poderão optar
pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de
2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 551, de 18 de
maio de 2024.
$ 1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis
(ISSA) em até 30 (trinta) dias contados a partir do início da vigência
desta Lei, sob pena de decadência.
82º. A inércia ou inobservância do prazo será entendida como opção
pela VPAN.
$ 3º. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de
Anápolis (ISSA) comunicará os servidores aposentados e pensionistas
da Câmara Municipal de Anápolis do início da abertura do prazo para
opção.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento) sobre os vencimentos dos servidores aposentados e
pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis que não optarem pelo
salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de
2011 com efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Oreajuste previsto no caput fica condicionado ao
término do prazo mencionado no $1º do Art. 1º desta Lei
Complementar.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.447, DE 06 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, O RECOLHIMENTO E O
TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
INSTITUI O “PROGRAMA DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º, Esta Lei regula a instalação e utilização de caçambas
estacionárias, bem como o recolhimento e transporte de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - caçamba estacionária: recipiente metálico destinado à coleta,
remoção, entrega ou descarregamento de resíduos da construção civil e
volumosos;
TH - vias e logradouros públicos: áreas destinadas ao uso e trânsito
públicos, compreendendo pista de rolamento, estacionamento, calçada
e acostamento, excluindo-se praças e canteiros centrais;
HI - geradores de resíduos da construção civil pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obras,
reformas, reparos, demolições ou serviços preliminares de escavação e
remoção de vegetação;
IV - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóveis
geradores de tais resíduos;
V - resíduos da construção civil: materiais provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos,
blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e
outros comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha,
conforme disposto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
VI - resíduos volumosos: materiais não removidos pela coleta regular,
como móveis, equipamentos domésticos inutilizados, grandes
embalagens, pedaços de madeira e resíduos vegetais oriundos da
manutenção de áreas verdes, e outros não caracterizados como resíduos
industriais;
VII - caminhão tipo “brooks”: caminhão com mecanismo escamoteável
próprio para o transporte e movimentação de caçambas.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Lei a classificação de resíduos da
construção civil prevista na Resolução CONAMA nº 307/2002.
CAPÍTULO HI
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS
Art. 3º. O depósito de resíduos da construção civil e volumosos em
vias e logradouros públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio de
caçambas estacionárias, observadas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se caracterizada a necessidade de uso da
via pública quando for inviável a disposição da caçamba no interior do
imóvel.
Art. 4º. A instalação de caçambas em vias ou logradouros públicos
somente poderá ser realizada por empresas previamente cadastradas no
Poder Executivo Municipal e devidamente licenciadas ambientalmente.
Parágrafo único. Para fins de cadastramento, a empresa deverá:
I - estar adimplente com os tributos municipais incidentes sobre sua
atividade;
II - possuir licenciamento ambiental válido;
NI - prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos
competentes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsáveis pela adequada gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos:
I-o gerador, quanto à correta disposição inicial;
If - o transportador, quanto ao manejo e transporte adequado;
III - o receptor, quanto à destinação final ambientalmente adequada.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DAS CAÇAMBAS
Art, 6º. As caçambas estacionárias deverão conter de forma visível as
seguintes identificações mínimas:
IT - nome empresarial, número do CNPJ e telefone da empresa;
II - a inscrição: "PROIBIDO DEPOSITAR LIXO DOMÉSTICO";
HI - pintura uniforme em toda sua superfície, com faixa contínua retro
refletiva de 20 cm (vinte centímetros), de largura nas partes superior e
em todas as suas laterais (conforme anexo 01);
IV - numeração sequencial mínima de no mínimo 2 (dois) dígitos em
algarismos arábicos, de acordo com o número de caçambas que à
empresa possua;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acessc .
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 2025051223 1912
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.686/2025
V - dimensões máximas de até 3,00 m (três metros) de comprimento,
por 1,76m (um metro e setenta e seis centímetros) de largura, por 1,39
m (um metro e trinta e nove centímetros) de altura.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DAS CAÇAMBAS EM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art, 7º. É de inteira responsabilidade da empresa contratada a
instalação e a retirada da no local autorizado.
Art, 8º, A instalação das caçambas observará as seguintes condições:
I - preferencialmente no interior do imóvel ou atrás dos tapumes da
obra;
TI - quando inviável sua instalação do interior dos imóveis, poderão ser
posicionadas na calçada, desde que garantido espaço livre mínimo de
1,20 m para circulação de pedestres;
HI - quando também inviável sobre a calçada poderão ser instaladas no
leito da via, na faixa de estacionamento ou acostamento, respeitada a
legislação de trânsito, sem prejuízo à segurança do trânsito de veículos
e pedestres;
IV - deverão estar posicionadas paralelamente ao meio-fio e obedecer
aos seguintes afastamentos:
a) mínimo 10m (dez metros) de pontos de ônibus sinalizados com uma
placa;
b) mínimo 6m (seis metros) de pontos de ônibus sinalizados com placa
de início e término, medidos a partir do ponto de implantação das
placas;
c) mínimo 6m (seis metros) do alinhamento do bordo de qualquer via
transversal;
d) mínimo Scm (cinco centimetros) de guias ou meios- fios;
e) mínimo 2m (dois metros) de hidrantes, bueiros ou bocas de lobo,
sendo vedada sua colocação sobre poços de visita.
$ 1º. O Município poderá determinar a retirada da caçamba, ainda que
em local permitido, se prejudicar o fluxo de veículos ou pedestres.
$ 2º. Quando comprovadamente inviável a colocação conforme o inciso
III, admite-se a instalação antes ou depois do imóvel, mantidas as
demais exigências legais.
Art. 9º, A instalação de caçambas em áreas de estacionamento rotativo
dependerá do cumprimento da regulamentação específica, incluindo a
aquisição de créditos proporcionais ao número de vagas ocupadas.
$ 1º. Compete à Companhia Municipal de Trânsito e Transportes
(CMTT) adotar as medidas necessárias à fiscalização deste artigo.
$ 2º. O descumprimento do caput sujeitará o infrator à lavratura de auto
de infração ambiental, sem necessidade de notificação prévia.
$3º. A infração será tipificada como “instalação de caçamba em local
indevido”.
Art. 10. A instalação de caçamba estacionária sobre a área destinada a
pedestre deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei nº 3.319
de 269 de outubro de 2008.
Art. 11. É vedada a instalação de caçambas:
I - em locais que impeçam ou dificultem o acesso da população aos
equipamentos urbanos;
I - sobre as faixas de pedestres e passeios que constituam
prolongamentos dessas faixas;
III - em frente a galerias e na entrada e saída de locais onde exista
grande concentração de pessoas, sendo permitido nesses locais de 20h
às Sh;
IV - em frente à saída de emergência de qualquer estabelecimento;
V -em locais que possam obstruir ou dificultar as sinalizações de
trânsito existentes;
VI - em locais destinados à parada de ônibus, a pontos de táxis, de
aluguel de caminhão, de emergências e viradouro utilizado pelo
transporte coletivo urbano;
VII - nos locais sinalizados com placa de regulamentação "Proibido
parar e estacionar";
VIII - em frente às rampas para portadores de necessidades especiais.
& 1º. O prazo máximo de permanência de caçambas nos locais
permitidos é de 7 (sete) dias úteis, incluindo o dia da instalação e o dia
da retirada. A prorrogação desse prazo por período igual poderá ser
solicitada, desde que apresentada justificativa operacional, a qual será
analisada e validada pela administração pública.
$ 2º. Ficam excluídas da contagem do prazo previsto no $ 1º as
caçambas dispostas no interior dos imóveis ou a partir dos tapumes da
construção, nos termos do art. 8º, inciso I, hipótese em que a
permanência será admitida durante todo o período da obra, desde que
devidamente autorizada pela administração competente.
$ 3º. É vedada a reserva de vaga para caçamba durante o horário
comercial.
$ 4º. A instalação das caçambas e contêineres em vias públicas
dependerá de prévia autorização da Companhia Municipal de Trânsito e
Transportes (CMTT).
CAPÍTULO VII
DO USO, DA CONSERVAÇÃO E DA GUARDA DAS CAÇAMBAS
Art. 12. É vedada a utilização de caçambas para coleta, guarda ou
transporte de resíduos orgânicos.
Parágrafo único. É obrigatório o recobrimento da carga com lona ou
outro dispositivo de contenção, sempre que o volume atingir o limite da
borda da caçamba.
Art. 13, As caçambas deverão estar em bom estado de conservação e
conter todos os elementos de identificação e sinalização previstos nesta
Lei.
Art. 14, É vedada a guarda de caçambas em vias ou espaços públicos.
$ 1º. As empresas deverão possuir local adequado, fechado e licenciado
para armazenamento dos equipamentos.
$ 2º. O Poder Público poderá exigir a comprovação do local de guarda,
conforme critérios da autoridade competente.
Art. 15. As empresas devem adotar medidas para evitar o acúmulo de
água e resíduos que favoreçam a proliferação de vetores.
Art. 16. Após a retirada da caçamba, deverá ser realizada a limpeza do
local, sempre que necessário.
CAPÍTULO VIII
DO TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 17. O transporte das caçambas deverá ser realizado
exclusivamente por caminhões tipo “brooks”, dotados de sistema
escamoteável adequado.
Art, 18. Durante as operações de colocação e retirada de caçambas, os
caminhões deverão:
I.- estar com lanternas de pisca-alerta acionadas;
II - utilizar cones de sinalização refletivos ao redor da área de manobra;
III - adotar medidas para garantir a segurança de pedestres e veículos.
Parágrafo único. Em casos de manobras complexas, em vias
movimentadas ou com geometria restritiva, a empresa poderá solicitar
apoio da CMTT com antecedência mínima de 24 horas, mediante
requerimento formal.
Art. 19. É obrigatória a utilização de calços apropriados sob as sapatas
de apoio dos caminhões, para prevenir danos ao pavimento e redes
subterrâneas.
Parágrafo único. Os danos eventualmente causados deverão ser
reparados pela empresa em até 48 horas, sem prejuízo das penalidades
legais cabíveis.
Art, 20. Durante o transporte, a caçamba deverá ser totalmente coberta
com lona ou equivalente, em perfeito estado, para evitar queda ou
dispersão de resíduos.
Art, 21. O descarte dos resíduos coletados somente poderá ocorrer em
locais previamente licenciados pelo órgão ambiental competente.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 2025051223 1913
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de maio de 2025 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.686/2025
CAPÍTULO IX ,
DO RASTREAMENTO DAS CAÇAMBAS E VEÍCULOS
Art, 22. É obrigatória a instalação de sistema de rastreamento nas
caçambas estacionárias e nos veículos utilizados para transporte de
resíduos.
$ 1º. O sistema deverá permitir acesso integral e em tempo real pelo
órgão fiscalizador municipal.
$ 2º. As empresas deverão apresentar relatórios operacionais regulares,
sempre que solicitado.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23. Constitui infração toda ação ou omissão que viole as
disposições desta Lei.
$ 1º. Será considerado infrator aquele que cometer, ordenar, coagir ou
auxiliar na prática da infração.
$ 2º. Constatada irregularidade, o agente fiscalizador poderá emitir
notificação fixando prazo para regularização da situação, podendo ser
lavrados, simultaneamente, os autos de infração e apreensão.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções penais, civis e ambientais, as
infrações estarão sujeitas, isolada ou cumulativamente, às seguintes
penalidades:
I - advertência escrita;
H - multa;
III - remoção da caçamba;
TV - suspensão do alvará;
V - interdição da atividade ou embargo da obra.
$ 1º. As multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração e sua
reincidência.
$ 2º. A reincidência dentro de 12 (doze) meses ensejará aplicação em
dobro da penalidade anteriormente imposta.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS
Art. 25. Fica instituído o Programa de Caçambas Comunitárias, com o
objetivo de atender à população de baixa renda que realize pequenas
obras ou reformas e necessite de local adequado para o descarte de
resíduos.
$ 1º. As caçambas comunitárias serão instaladas em locais estratégicos,
definidos pela Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três)
dias por ciclo de disponibilização.
$ 2º. É vedada a utilização dessas caçambas para resíduos orgânicos ou
industriais.
Art. 26. O uso inadequado das caçambas comunitárias implicará na
imediata remoção e vedação ao novo uso até regularização.
Art. 27. O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada
para implantação e manutenção das caçambas comunitárias.
$ 1º. Será permitida a veiculação de propaganda institucional nas
caçambas doadas ou cedidas pela iniciativa privada.
$ 2º. A pintura e manutenção da caçamba será de responsabilidade da
empresa parceira.
$ 3º. A empresa parceira arcará com os custos dos serviços prestados
por empresa especializada em caçambas, bem como sobre a
manutenção da mesma.
$ 4º. A caçamba deverá apresentar pintura uniforme em toda a sua
superfície e conter uma faixa contínua retro refletiva para sinalização
noturna, com 20 cm (vinte centimetros) de largura, instalada na parte
superior da caçamba e em todas as suas laterais, conforme
especificações do Anexo 02.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As empresas terão 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei, para se adequarem às exigências relativas à identificação,
rastreamento e demais dispositivos regulamentares.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo poderá ser autorizada por
igual período, mediante justificativa fundamentada.
Art, 29. A publicidade nas caçambas somente será permitida mediante
autorização expressa do setor de posturas municipal.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, disciplinando os procedimentos necessários à sua
aplicação.
Art. 31. As empresas que operarem com serviços de remoção de
entulho deverão possuir, em seu CNPJ, o CNAE 3811-4/00 (coleta de
resíduos não perigosos), como requisito ao licenciamento ambiental.
Art. 32, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 33. Ficam revogados os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 3.600, de
16 de dezembro de 2011, bem como quaisquer outras disposições que
contrariem esta Lei.
Anexo I
Anexo II
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 188, DE 12 DE MAIO DE 2025
“ Torna sem efeito a Portaria nº 178, de 08 de maio de 2025, que
Nomeia a pessoa que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.0000184/2025-44;
RESOLVE:
o
Processo n'
Art, 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 178, de 08 de maio de 2025 que
nomeia para o cargo em comissão de Assessora Técnica do Banco de
servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, MÁRCIA BEATRIZ DIAS DOS SANTOS, CPF/MF
nº *** 880,711-**,
Art.2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 08 de maio de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 36 da Lei
Municipal nº 4167/2021, vem através deste edital CITAR JULIANA
FREITAS DE ARAUJO, CPF nº xxx.906.401-xx, Matrícula nº 15418,
para que no praxo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste, se
apresente a esta Comissão a fim de tomar ciência sobre sua condição de
Acusada nos autos do processo nº 01110.00000373/2024-27, conforme
Portaria nº 393/2024 , publicada no Diário Oficial do Município de
Anápolis em dezenove de setembro de dois mil e vinte e quatro . Os
Trabalhos da Comissão serão desenvolvidos na sala de reuniões da
Controladoria-Geral do Município, situada na Av. Capitão Silvério nº
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250512231914