norma nº 4454/2025

04/06/2025, 09:26 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 03/06/2025
EDIÇÃO: 3.704/2025
LEI Nº 4.454, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE SEM MEDO, DESTINADO AO COMBATE AO
ASSÉDIO NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Dispõe sobre o Programa Municipal Esporte Sem Medo, com o objetivo de combater o assédio e
importunação sexual no esporte, promovendo ambientes seguros e inclusivos para a prática esportiva no
Município de Anápolis.
Art. 2º. O Programa Municipal Esporte Sem Medo tem como diretrizes principais:
| - conscientizar atletas, treinadores, dirigentes e demais envolvidos no esporte sobre os direitos e deveres
relacionados à integridade física e moral;
Il - estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais para casos de assédio no âmbito esportivo;
HI — realizar campanhas educativas e preventivas sobre o tema, em parceria com escolas, clubes esportivos
e organizações da sociedade civil;
IV — promover a capacitação de profissionais, por meio de parcerias com instituições privadas ou públicas,
da área esportiva para identificar, prevenir e lidar adequadamente com situações de assédio;
V — promover, por meio de parcerias com instituições privadas ou públicas, assistência às vítimas de
assédio, por meio de suporte psicológico e jurídico, quando necessário.
Art. 3º. O Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, organizações
não governamentais e instituições acadêmicas para viabilizar a execução do programa.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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O
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 03 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.704/2025
descentralização, delegação e agilidade na execução dos atos de gestão
e despesas públicas.
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº
01101.00000215/2025-67.
DECRETA:
Art, 1º, Fica nomeado como gestor do Poder Executivo Municipal, o
Secretário Municipal de Economia, MARCELO OLÍMPIO
CARNEIRO TAVARES, CPF Nº ***.404,601-**, sendo responsável
pela execução financeira e contábil, tendo a atribuição de supervisionar
os ordenadores de despesa, responsabilizando-se pela prestação de
contas dos balancetes do Poder Executivo Municipal, excetuando os
atos administrativos atribuídos a outros agentes responsáveis.
Art, 2º, Ficam nomeados como ordenadores de despesas os Secretários
ou Gestores de igual nível hierárquico, os quais são responsáveis por
suas respectivas pastas.
Art.3º, A gestão dos contratos será responsabilidade do agente
responsável, formalmente designado pelo Secretário de cada pasta,
devendo atuar em conformidade com as orientações e normativas
expedidas pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria
Geral do Município.
Art, 4º, A delegação de competência prevista neste Decreto não exclui
a responsabilidade dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades, que
deverão supervisionar as atividades relacionadas à gestão de contratos
em suas respectivas unidades.
Art,5º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
LEI Nº 4.456, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de
Violência Doméstica, com a finalidade de identificar empresas que
adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres
vítimas de violência.
Art.2º. O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência
Doméstica será conferido a empresas que cumpram ao menos 2 (dois)
dos seguintes requisitos:
1 - reservem 2% (dois por cento) do seu quadro de pessoal a
contratação de mulheres vítimas de violência doméstica resguardando
essa condição;
II - possuam política de crescimento profissional dentro da empresa;
III - promovam campanhas e práticas educativas preventivas contra a
violência doméstica;
TV - garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres,
$ 1º. O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica
terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável por igual período,
desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e
regulamentares.
$ 2º. A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher
Vítima de Violência Doméstica em sua logomarca e material
publicitário.
Art. 3º, Para a fiel execução desta Lei, poderão ser celebrados
convênios, parcerias, acordos de cooperação, entre outros.
Art.4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, supleinentadas se
necessário.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.454, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE SEM
MEDO, DESTINADO AO COMBATE AO ASSÉDIO NO ESPORTE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Dispõe sobre o Programa Municipal Esporte Sem Medo, com o
objetivo de combater o assédio e importunação sexual no esporte,
promovendo ambientes seguros e inclusivos para a prática esportiva no
Município de Anápolis.
Art. 2º. O Programa Municipal Esporte Sem Medo tem como diretrizes
principais:
I — conscientizar atletas, treinadores, dirigentes e demais envolvidos no
esporte sobre os direitos e deveres relacionados à integridade física e
moral;
II — estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais para casos
de assédio no âmbito esportivo;
III — realizar campanhas educativas e preventivas sobre o tema, em
parceria com escolas, clubes esportivos e organizações da sociedade
civil;
IV — promover a capacitação de profissionais, por meio de parcerias
com instituições privadas ou públicas, da área esportiva para identificar,
prevenir e lidar adequadamente com situações de assédio;
V — promover, por meio de parcerias com instituições privadas ou
públicas, assistência às vítimas de assédio, por meio de suporte
psicológico e jurídico, quando necessário.
Art. 3º. O Município poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e
instituições acadêmicas para viabilizar a execução do programa.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias,
a contar da data de sua publicação.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA
SÍNDROME DE ANGELMAN NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLISGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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