norma nº 4455/2025

04/06/2025, 09:26 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 03/06/2025
EDIÇÃO: 3.704/2025
LEI Nº 4.455, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE ANGELMAN NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal da Síndrome de Angelman no calendário oficial do
Município, a ser celebrado anualmente em 15 de fevereiro, com o objetivo de promover a conscientização
acerca da referida sindrome e fomentar a inclusão das pessoas por ela afetadas.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá criar atividades destinadas para celebrar o Dia Municipal da Sindrome de
Angelman, com destaque para:
| - campanhas educativas nas mídias sociais, rádios, televisão e outras formas de comunicação;
Il — realização de eventos, palestras, workshops com profissionais da saúde, educadores e ativistas da
causa;
HH — distribuição de material informativo em escolas, universidades, hospitais, clínicas e centros de
reabilitação, abordando as características da Síndrome de Angelman e a importância do diagnóstico precoce
e tratamento adequado;
IV — atividades culturais e artísticas realizadas por ou para pessoas com Síndrome de Angelman, como
forma de promover a inclusão e o empoderamento dessas pessoas;
V — fomentar o apoio às famílias e cuidadores das pessoas com Sindrome de Angelman.
Art. 3º. São objetivos do Dia Municipal da Síndrome de Angelman:
|- sensibilizar a população sobre as características da síndrome, como as dificuldades cognitivas, motoras e
comportamentais, além de suas implicações no dia a dia das pessoas afetadas;
Il — promover a importância do diagnóstico precoce, para que as pessoas afetadas recebam tratamento e
suporte adequado desde os primeiros anos de vida;
HI — conscientizar sobre os desafios enfrentados por famílias, cuidadores e profissionais da saúde no
acompanhamento de pessoas com Síndrome de Angelman;
IV — reforçar a necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão educacional, social e profissional de
pessoas com a síndrome, garantindo o pleno exercício de seus direitos.
Art. 4º, Para a efetivação do dispositivo no artigo 1º, os edifícios públicos do Município de Anápolis serão
iluminados com luzes azuis na semana que antecede o dia 15 de fevereiro, como forma de promover a
conscientização sobre a Síndrome de Angelman e demonstrar o compromisso das autoridades locais com a
inclusão e o apoio às pessoas afetadas por essa condição.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias institucionais com
entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e associações especializadas na assistência
https://dom.anapolis.qo.aov.br/materias/64253
04/06/2025, 09:26 Matéria - Prefeitura de Anápolis
a pessoas com Síndrome de Angelman, com o objetivo de desenvolver atividades alusivas ao Dia
Internacional da Sindrome de Angelman, a ser celebrado em 15 de fevereiro.
$ 1º. Os convênios e parcerias mencionados no caput deverão observar os princípios da transparência,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da legislação vigente.
8 2º. As parcerias e convênios estabelecidos nos termos deste artigo não poderão gerar quaisquer impactos
financeiros ao Poder Executivo, devendo ser realizados sem ônus para O erário municipal.
8 3º. A participação das entidades conveniadas deverá ser voluntária, podendo incluir a realização de
campanhas educativas, eventos de conscientização e a disponibilização de materiais informativos sobre a
Síndrome de Angelman.
Art. 6º. Fica autorizada a criação de um site oficial e campanhas de mídia para fornecer informações
atualizadas sobre a Síndrome de Angelman, tratamentos, possibilidades de inclusão e os direitos das
pessoas afetadas pela síndrome.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acessar a versão certificada
https://dom.anapolis.ao.aov.br/materias/64253
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 03 de junho de 2025 » Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.704/2025
descentralização, delegação c agilidade na execução dos atos de gestão
e despesas públicas.
CONSIDERANDO finalmente o que consta do Processo nº
01101.00000215/2025-67.
DECRETA:
Art, 1º. Fica nomeado como gestor do Poder Executivo Municipal, o
Secretário Municipal de Economia, MARCELO OLÍMPIO
CARNEIRO TAVARES, CPF Nº **t*.404,601-**, sendo responsável
pela execução financeira e contábil, tendo a atribuição de supervisionar
os ordenadores de despesa, responsabilizando-se pela prestação de
contas dos balancetes do Poder Executivo Municipal, excetuando os
atos administrativos atribuídos a outros agentes responsáveis.
Art, 2º. Ficam nomeados como ordenadores de despesas os Secretários
ou Gestores de igual nível hierárquico, os quais são responsáveis por
suas respectivas pastas.
Art3º. A gestão dos contratos será responsabilidade do agente
responsável, formalmente designado pelo Secretário de cada pasta,
devendo atuar em conformidade com as orientações e normativas
expedidas pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria
Geral do Município.
Art. 4º. A delegação de competência prevista neste Decreto não exclui
a responsabilidade dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades, que
deverão supervisionar as atividades relacionadas à gestão de contratos
em suas respectivas unidades.
Art.$º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
[WWW
LEI Nº 4.456, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de
Violência Doméstica, com a finalidade de identificar empresas que
adotem práticas. direcionadas à inclusão profissional de mulheres
vítimas de violência.
Art.2º. O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência
Doméstica será conferido a empresas que cumpram ao menos 2 (dois)
dos seguintes requisitos:
I - reservem 2% (dois por cento) do seu quadro de pessoal a
contratação de mulheres vítimas de violência doméstica resguardando
essa condição;
II - possuam política de crescimento profissional dentro da empresa;
HI - promovam campanhas e práticas educativas preventivas contra a
violência doméstica;
IV - garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres.
$ 1º. O Selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica
terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável por igual período,
desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e
regulamentares.
$ 2º. A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Mulher
Vítima de Violência Doméstica em sua logomarca e material
publicitário. :
Art. 3º. Para a fiel execução desta Lei, poderão ser ceiebrados
convênios, parcerias, acordos de cooperação, entre outros.
Art.4º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, supleinentadas se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEIIN 4.954, Duca a
LEI Nº 4.454, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL ESPORTE SEM
MEDO, DESTINADO AO COMBATE AO ASSÉDIO NO ESPORTE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Dispõe sobre o Programa Municipal Esporte Sern Medo, com o
objetivo de combater o assédio e importunação sexual no esporte,
promovendo ambientes seguros € inclusivos para a prática esportiva no
Município de Anápolis.
Art. 2º. O Programa Municipal Esporte Sem Medo tem como diretrizes
principais:
I - conscientizar atletas, treinadores, dirigentes e demais envolvidos no
esporte sobre os direitos e deveres relacionados à integridade física e
moral;
II -- estabelecer canais de denúncia seguros e confidenciais para casos
de assédio no âmbito esportivo;
HI — realizar campanhas educativas e preventivas sobre o tema, em
parceria com escolas, clubes esportivos e organizações da sociedade
civil;
IV - promover a capacitação de profissionais, por meio de parcerias
com instituições privadas ou públicas, da área esportiva para identificar,
prevenir'e lidar adequadamente com situações de assédio;
V - promover, por meio de parcerias com instituições privadas ou
públicas, assistência às vitimas de assédio, por meio de suporte
psicológico c jurídico, quando necessário.
Art. 3º. O Município poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e
instituições acadêmicas para viabilizar a execução do programa.
Art, 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
rr W[—>——w———————————
LELNº 4.455, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA MUNICIPAL DA
SÍNDROME DE ANGELMAN NO CALENDÁRIO OFICIAL DG
MUNICÍPIO DE ANÁPOLISGO: E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 202506038079.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 03 de junho de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.704/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal da Síndrome de
Angelman no calendário oficial do Município, a ser celebrado
anualmente em 15 de fevereiro, com o objetivo de promover a
conscientização acerca da referida síndrome e fomentar a inclusão das
pessoas por ela afetadas.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá criar atividades destinadas para
celebrar o Dia Municipal da Síndrome de Angelman, com destaque
para:
I — campanhas educativas nas mídias sociais, rádios, televisão e outras
formas de comunicação;
II — realização de eventos, palestras, workshops com profissionais da
saúde, educadores e ativistas da causa;
III — distribuição de material informativo em escolas, universidades,
hospitais, clínicas e centros de reabilitação, abordando as características
da Síndrome de Angelman e a importância do diagnóstico precoce e
tratamento adequado;
IV - atividades culturais e artísticas realizadas por ou para pessoas com
Síndrome de Angelman, como forma de promover a inclusão e o
empoderamento dessas pessoas;
V — fomentar o apoio às famílias e cuidadores das pessoas com
Síndrome de Angelman.
Art. 3º. São objetivos do Dia Municipal da Síndrome de Angelman:
I - sensibilizar a população sobre as características da sindrome, como
as dificuldades cognitivas, motoras e comportamentais, além de suas
implicações no dia a dia das pessoas afetadas;
II — promover a importância do diagnóstico precoce, para que as
pessoas afetadas recebam tratamento e suporte adequado desde os
primeiros anos de vida;
HI - conscientizar sobre os desafios enfrentados por famílias,
cuidadores e profissionais da saúde no acompanhamento de pessoas
com Síndrome de Angelman;
IV - reforçar a necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão
educacional, social e profissional de pessoas com a síndrome,
garantindo o pleno exercício de seus direitos.
Art. 4º. Para a efetivação do dispositivo no artigo 1º, os edifícios
públicos do Município de Anápolis serão iluminados com luzes azuis
na semana que antecede o dia 15 de fevereiro, como forma de
promover a conscientização sobre a Síndrome de Angelman e
demonstrar o compromisso das autoridades locais com a inclusão e o
apoio às pessoas afetadas por essa condição.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de
cooperação ou parcerias institucionais com entidades da sociedade
civil, organizações não governamentais e associações especializadas na
assistência a pessoas com Síndrome de Angelman, com o objetivo de
desenvolver atividades alusivas ao Dia Internacional da Síndrome de
Angelman, a ser celebrado em 15 de fevereiro.
$ 1º. Os convênios e parcerias mencionados no caput deverão observar
os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, nos termos da legislação vigente.
& 2º. As parcerias e convênios estabelecidos nos termos deste artigo não
poderão gerar quaisquer impactos financeiros ao Poder Executivo,
devendo ser realizados sem ônus para o erário municipal.
8 3º. A participação das entidades conveniadas deverá ser voluntária,
podendo incluir a realização de campanhas educativas, eventos de
conscientização e a disponibilização de materiais informativos sobre a
Síndrome de Angelman.
Art. 6º, Fica autorizada a criação de um site oficial e campanhas de
mídia para fornecer informações atualizadas sobre a Síndrome de
Angelman, tratamentos, possibilidades de inclusão e os direitos das
pessoas afetadas pela síndrome.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.457, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORQUESTRA DE
VIOLEIROS DE ANÁPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou c ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Anápolis a Orquestra de Violeiros de Anápolis, em razão
de sua relevante contribuição para a preservação e promoção da música
sertaneja de raiz e da identidade cultural anapolina.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes,
poderá adotar medidas de apoio e fomento à Orquestra de Violeiros de
Anápolis, visando à sua valorização, preservação e continuidade.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
—VWVWV-WWVwW>—>————————
PORTARIA Nº 240/2025
“Torna sem efeito dispositivos da Portaria que menciona
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº
01101.00000215/2025-67.
RESOLVE:
Art, 1º Tornar sem efeito o item 6, Art. 1º da Portaria nº 213,, de 26 de
maio de 2025, que nomeia ILMA APARECIDA URSINO DIAS
CPF/MF nº ***...** para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comisisonados da Secretaria Municipal de
Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.
Art. 2º. Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 241/2025
“Nomeia MARCOS RODRIGUES DA LUZ CPF/MF nº **+,
416.341-** para o cargo em comissão de Assessor Geral II do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº 577, de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom .anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250603807!