norma nº 4457/2025

04/06/2025, 09:27 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 03/06/2025
EDIÇÃO: 3.704/2025
LEI Nº 4.457, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORQUESTRA DE VIOLEIROS DE ANÁPOLIS COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Anápolis a Orquestra de
Violeiros de Anápolis, em razão de sua relevante contribuição para a preservação e promoção da música
sertaneja de raiz e da identidade cultural anapolina.
Art. 2º. O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, poderá adotar medidas de apoio e
fomento à Orquestra de Violeiros de Anápolis, visando à sua valorização, preservação e continuidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acessar a versão certificada
https://dom.anapolis.do.aov.br/materias/64286
1
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 03 de junho de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.704/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal da Síndrome de
Angelman no calendário oficial do Município, a ser celebrado
anualmente em 15 de fevereiro, com o objetivo de promover a
conscientização acerca da referida síndrome e fomentar a inclusão das
pessoas por ela afetadas.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá criar atividades destinadas para
celebrar o Dia Municipal da Síndrome de Angelman, com destaque
para:
1 —- campanhas educativas nas mídias sociais, rádios, televisão e outras
formas de comunicação;
KI — realização de eventos, palestras, workshops com profissionais da
saúde, educadores e ativistas da causa;
III — distribuição de material informativo em escolas, universidades,
hospitais, clínicas e centros de reabilitação, abordando as características
da Sindrome de Angelman e a importância do diagnóstico precoce e
tratamento adequado;
IV — atividades culturais e artísticas realizadas por ou para pessoas com
Sindrome de Angelman, como forma de promover a inclusão e o
empoderamento dessas pessoas;
V — fomentar o apoio às famílias e cuidadores das pessoas com
Síndrome de Angelman.
Art, 3º. São objetivos do Dia Municipal da Sindrome de Angelman:
I - sensibilizar a população sobre as características da síndrome, como
as dificuldades cognitivas, motoras e comportamentais, além de suas
implicações no dia a dia das pessoas afetadas;
II — promover a importância do diagnóstico precoce, para que as
pessoas afetadas recebam tratamento e suporte adequado desde os
primeiros anos de vida;
III — conscientizar sobre os desafios enfrentados por famílias,
cuidadores e profissionais da saúde no acompanhamento de pessoas
com Síndrome de Angelman;
IV - reforçar a necessidade de políticas públicas voltadas à inclusão
educacional, social e profissional de pessoas com a síndrome,
garantindo o pleno exercício de seus direitos.
Art. 4º. Para a efetivação do dispositivo no artigo 1º, os edifícios
públicos do Município de Anápolis serão iluminados com luzes azuis
na semana que antecede o dia 15 de fevereiro, como forma de
promover a conscientização sobre a Síndrome de Angelman e
demonstrar o compromisso das autoridades locais com a inclusão e o
apoio às pessoas afetadas por essa condição.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de
cooperação ou parcerias institucionais com entidades da sociedade
civil, organizações não governamentais e associações especializadas na
assistência a pessoas com Síndrome de Angelman, com o objetivo de
desenvolver atividades alusivas ao Dia Internacional da Sindrome de
Angelman, a ser celebrado em 15 de fevereiro.
$ 1º. Os convênios e parcerias mencionados no caput deverão observar
os princípios da transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, nos termos da legislação vigente.
& 2º. As parcerias e convênios estabelecidos nos termos deste artigo não
poderão gerar quaisquer impactos financeiros ao Poder Executivo,
devendo ser realizados sem ônus para o erário municipal.
$ 3º. A participação das entidades conveniadas deverá ser voluntária,
podendo incluir a realização de campanhas educativas, eventos de
conscientização e a disponibilização de materiais informativos sobre a
Síndrome de Angelman.
Art. 6º. Fica autorizada a criação de um site oficial e campanhas de
mídia para fornecer informações atualizadas sobre a Síndrome de
Angelman, tratamentos, possibilidades de inclusão e os direitos das
pessoas afetadas pela síndrome.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições contrárias.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LELNº 4.457, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ORQUESTRA DE
VIOLEIROS DE ANÁPOLIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e ceu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do
Município de Anápolis a Orquestra de Violeiros de Anápolis, em razão
de sua relevante contribuição para a preservação e promoção da música
sertaneja de raiz e da identidade cultural anapolina.
Art, 2º. O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes,
poderá adotar medidas de apoio e fomento à Orquestra de Violeiros de
Anápolis, visando à sua valorização, preservação e continuidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
ww —WwDwD>—————————————
PORTARIA Nº 240/2025
“Torna sem efeito dispositivos da Portaria que menciona
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo ni
01101.00000215/2025-67.
RESOLVE:
o
Art. 1º Tornar sem efeito o item 6, Art. 1º da Portaria nº 213,, de 26 de
maio de 2025, que nomeia ILMA APARECIDA URSINO DIAS
CPE/ME nº ***..-** para o cargo em comissão de Assessor Geral I do
Banco de servidores comisisonados da Secretaria Municipal de
Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.
Art. 2º. Esta Portaria entraem vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 03 de junho de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
2
PORTARIA Nº 241/2025
“Nomeia MARCOS RODRIGUES DA LUZ CPF/MF nº ++.
416.341-** para o cargo em comissão de Assessor Geral II do
Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de
Economia e Planejamento”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº 577, de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no sitc oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20250603807910