norma nº 573/2025

24/07/2025, 08:26 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 12/03/2025
EDIÇÃO: 3.648/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 12 DE MARÇO DE 2025,
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo X da Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com as seguintes alterações:
0)
CARGOS
ASSESSORAMENTO
CARGO Símbolos Vencimentos
PARLAMENTAR
Assessor Parlamentar de Gabinete | R$ 6.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete Il R$ 5.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete III APG-IIl R$ 5.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IV R$ 4.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete V R$ 4.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VI R$ 3.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VII R$ 3.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VII
R$ 2.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IX R$ 2.000,00
Assessor Parl
'amentar de Gabinete X APG -X R$ 1.750,00
Qualificação: Ensino básico, médio ou
Quantidade: De 10 a 19*
superior
E
Carga Horária: 25 h/s
*Por gabinete, respeitando o limite máximo estabelecido para a verba de gabinete
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/47657
24/07/2025, 08:26 Matéria - Prefeitura de Anápolis
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 DE MARÇO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de março de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.648/2025
Trabalho,
Emprego e
Renda
Laura E Procuradori
2. Heloísa Reis , Chefe de a Geral do
f 627.141-** | Gabinete ra
Landin Município
Assessora
Carla Muriel us Técnica da | Procuradori
3, Souza [xx | Diretoria | a Geral do
Nunes suBBtalo Administrati | Município
va e Judicial
Integração -
Gerente de Assistência
Kelly Maria Unidades da !
E ee, f E Cultura,
4. Pereira dos Diretoria de
033,101-** E Esporte,
Santos Proteção
É Trabalho,
Social
Emprego e
Renda
Integração -
Assistência
Daniela Social,
5 Dionízio Es, Assessor Cultura,
. Pinheiro 260.621-** GeralI Esporte,
Ávila Trabalho,
Emprego e
Lo , Renda |
| Integração -
Assistência
Stephanie | xx A Social,
6. Silva 4 ssessor Cultura,
Hipólito 987.541-** Geral I Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
William s5 Habitação e
7. Caetano de ie 1.44 sr Planejament
Mattos º o Urbano
Integração-
Assistência
Social,
, Nunes 783.021-** | GeralIl | Esporte,
. Trabalho,
Emprego e
E a Jd Renda
9 pre ve, | Assessor | Ambiente e
, não 715.991-** | GerallI Serviços
Júnior
Urbanos
Integração-
Assistência
Laísa Social,
Hi eee, Assessor Cultura,
” Er 105.501-+* | GeralT! | Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Laura Procuradori
u Vitória de | **, Assessor GSI do
. Faria 224.811-** Geral II ua
Simaan | Mniípio
+ Integração-
Assistência
Social,
E) Neuza Alves | ***, Assessor Cultura,
º de Moraes |647.691]-** Geral II Esporte,
Trabalho,
Emprego e
| Renda
Integração-
Assistência
Social,
13. or e Assessor Cultura,
ANE 722.971-** Geral II Esporte,
Trabalho,
Emprego e
Renda
Parágrafo único. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar
na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação
de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal
(descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao
exercício de suas funções.
Art. 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 13 de março de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de março de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
DD
LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 28 DE DEZEMBRO
DE 2023) QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º, Fica alterada a redação do Anexo X da Lei Complementar nº
547, de 28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(6)
CARGOS DE
ASSESSORA
MENTO , ,
PARLAMENT Símbolos Vencimentos
AR
sm Parlamentar de Gabinete APG-I R$ 6.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete APG-I $ 5.500,00
a Parlamentar de Gabinete AP n R$ 5.000,00
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de março de 2025 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.648/2025
R$ 4.500,00
qi essor Parlamentar de Gabinete
Qualificação: Ensino básico,
médio ou
superior
Carga Horária: 25 h/s
R$ 4.000,00
R$ 3.500,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.750,00
Quantidade: De 10 a 19*
*Por gabinete, respeitando o limite máximo estabelecido para a
verba de gabinete
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 12 DE MARÇO DE 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 014/2023
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICIPIO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo de Sindicância
n.º 01110.00000303/2023-98, instaurado pela Portaria n.º 014/2023,
publicada no Diário Oficial de Anápolis em 08 de novembro de 2023
(pag. 03), com o objetivo de apurar denúncia de suposta conduta
irregular, em desfavor do servidor R.M.D. F. [..]. Após a conclusão
dos trabalhos, por orientação da Autoridade Instauradora, constatou-se
a necessidade de solicitar mais informações à Diretoria de Recursos
Humanos, em conformidade Parecer nº. 155/2024 PGM (SEI
1481550), no que diz respeito a averiguação de acúmulo de cargo do
servidor, com o intuito de assegurar a legalidade e a segurança jurídica
da decisão administrativa.
Assim, verifica-se que os novos documentos juntados aos autos fazem
provas do alegado [...], quanto a conduta irregular mencionada alhures.
Nesse sentido, impõe-se o rito do Processo Administrativo Disciplinar,
onde dever-se-á observar os princípios da legalidade e do devido
processo legal, porquanto à possibilidade de acarretar aplicação de
penalidade.
Isto posto, passo à decisão.
Considerando os fundamentos expostos preteritamente, DEIXO DE
ACOLHER o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância,
designada pela Portaria n.º 014/2023, publicada em 08 de novembro de
2023, DETERMINANDO a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar junto ao Poder Executivo, em desfavor
de servidor R.M.F, devidamente qualificado nos presentes autos, por
restar comprovada conduta irregular e acumulação de cargos, infrações
constantes nos Art, 37, XVI, “ce” da CF/88; Art. 188, 82º da Lei
Municipal 2.073/1992; e Art, Art. 6º, XII, Lei Municipal 4.167/2021,
dentre outras ocorrências que porventura surgirem no
procedimento disciplinar, observando-se o contraditório e à ampla
defesa.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO.
CAMILA COZAC LEITE
Controladora-Geral de Anápolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 167/2023
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo Sindicância
Administrativa nº. 01110.00000201/2023-72, instaurado pela Portaria
nº 167/2023, publicada no Diário Oficial do Município, em 06 de
setembro de 2023, com o objetivo de apurar os fatos relatados pelo
Instituto Nefrológico de Anápolis — INAN, que solicita o pagamento de
duas fistulas arteriovenosas para hemodiálise, realizadas pela rede
privada. Neste contexto e, em conformidade com a instrução
probatória, me filio ao entendimento da Comissão Sindicante, quando
opina pelo direito à restituição das despesas comprovadas pelo Instituto
Nefrológico de Anápolis - INAN, conforme determina o artigo 37, 86º,
da Constituição Federal c/c Art. artigo 196, CF/88: “a saúde é direito de
todos e dever do Estado”. Posto isto, passo a decisão.
DECISÃO: Ante os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância,
designada pela Portaria nº. 167/2023, como parte integrante desta
decisão, DETERMINANDO o pagamento ao Instituto Nefrológico de
Anápolis — INAN, conforme fundamentado no item 1.4 e subitens desta
decisão, com base no Art. 196, CF/88 e Art. 37, $6º, CF/88.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ELIANE PEREIRA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
DD
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
INSTAURADO PELA PORTARIA Nº. 202/2023.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final no Processo de Sindicância
nº. 01110.00000317/2023-70, instaurado pela Portaria nº. 202/2023,
publicada no Diário Oficial do Município, em 11 de dezembro de 2023,
com o objetivo de apurar os fatos relatados pelo Instituto Nefrológico
de Anápolis — INAN, no qual solicita o pagamento indenizatório pelo
procedimento de confecção de fístula arteriovenosa para hemodiálise de
uma paciente, realizado na rede privada de saúde. Ante a apuração dos
fatos, verifica-se a comprovação do procedimento de saúde, neste
sentido que a Comissão Sindicante sugeriu pelo devido pagamento ao
Instituto Nefrológico de Anápolis - INAN, conforme fundamentado
alhures. Assim sendo, observa-se a obrigação da Administração
indenizar o Instituto pelos gastos comprovados, com base no artigo 37,
$6º, da Constituição Federal, in literis: Outrossim, presume-se a boa-fé
no caso em tela, porquanto a continuidade do serviço foi de vital
importância para a paciente, por consistir em meio de efetivação de
direitos fundamentais como a vida, a saúde e do princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana. Vistos e examinados
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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