norma nº 575/2025

24/07/2025, 08:28 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 14/04/2025
EDIÇÃO: 3.671/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 575, 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos situados na zona urbana do
Município são obrigados a mantê-los limpos, mediante roçagem, e a providenciar sua adequação para o
correto escoamento das águas pluviais.
8 1º. Para os fins desta Lei, entende-se por roçagem a atividade de limpeza e corte da vegetação do terreno,
de modo a mantê-lo livre de mato alto, ervas daninhas, plantas e resíduos que representem riscos à saúde
pública ou ao meio ambiente.
8 2º. Constatada a existência de lixo, entulho ou vegetação de qualquer espécie no terreno particular, que
cause danos à saúde, segurança e bem-estar da população vizinha, fica o município autorizado a:
| - realizar diretamente a limpeza e a roçagem do imóvel, mediante notificação ao proprietário ou possuidor,
por meio de publicação no Diário Oficial do Municipio, sendo posteriormente cobradas as despesas pela
manutenção, mediante emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, nos termos a
serem regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
H - aplicar multa ao proprietário ou possuidor, isoladamente ou cumulada com as despesas mencionadas no
inciso |.
8 3º. Fica autorizado o ingresso em lotes fechados ou murados, independentemente de autorização prévia
do proprietário, para a realização dos serviços de roçagem, sempre que necessário à prevenção de riscos à
saúde pública, especialmente no combate a vetores de doenças transmissíveis. Os serviços poderão ser
executados a qualquer tempo, inclusive em situações emergenciais, observadas as normas de segurança e
preservação ambiental.
& 4º. A indenização devida pela manutenção referida no inciso | do 8 2º será de R$2,50 (dois reais e
cinquenta centavos) por metro quadrado de área efetivamente limpa e roçada.
$ 5º. A multa prevista no inciso Il do & 2º será aplicada ao proprietário ou possuidor do terreno, esteja ele
murado ou não, e será calculada com base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial Urbano (ITU) correspondente ao exercício vigente:
|- 10% (dez por cento), na primeira infração;
1 - 30% (trinta por cento), na primeira reincidência;
Hi - 50% (cinquenta por cento), a partir da segunda reincidência.
$ 6º. As reincidências referidas no 8 5º somente serão caracterizadas quando houver intervalo mínimo de 30
(trinta) días corridos entre as ocorrências, devidamente registradas por servidor responsável pela
fiscalização, sendo a aplicação das penalidades limitada ao mesmo exercicio fiscal.
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/54220
24/07/2025, 08:28 Matéria - Prefeitura de Anápolis
$ 7º. Os registros referentes à aplicação da multa deverão constar no cadastro do imóvel para fins de
controle e cobrança, com expedição de carta de ciência ao devedor, cuja entrega poderá ser suprida por
publicação no Diário Oficial do Município.
$ 8º. A gradação da multa será vinculada ao conjunto proprietário/possuidor/matrícula, sendo reiniciado o
histórico de infrações em caso de alteração de titularidade do imóvel.
$ 9º. O Município instaurará procedimento administrativo próprio para apuração e cobrança dos valores
referentes à indenização pela limpeza do terreno, que poderá ser exigida em conjunto com o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial Urbano (ITU).
$ 10. A comprovação da execução dos serviços de roçagem deverá ser instruída com registros fotográficos,
capturados antes, durante e após a realização das atividades, indicando-se as datas e os horários de sua
execução.”
Art. 2º. Ficam revogados o Capítulo IX-A e seus artigos 264-A a 264-G, bem como o item 02.01 da tabela IX
da Lei Complementar nº 136/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de abril de 2025 +» Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.671/2025
LUDMILLA RAYANNE 439
SANTOS DE SOUSA
AFRÂNIO ROBERTO DE 440
SOUZA SOBRINHO
NATHELE DE ANDRADE
CAETANO MENDONÇA 441
ANELITO GRACIANO 442
RODRIGUES MOTA
AKASSIO VIEIRA DE SOUSA 443
ANA PAULA ROLINDO 444
CINTHIA CERQUEIRA 445
BASTOS
YOHANNA LOPES DE 446
OLIVEIRA
MARIA DE FÁTIMA ALVES
DA SILVA OLIVEIRA aa
VIVIANE ROSA DA SILVA 448
ZANIA DE SOUZA ALVES 449
[JULIANA OLIVEIRA BORGES 450
POLIANA MOREIRA GAMA
451
DA SILVA
KENIA GARCIA RIBEIRO 452
ROSANA EDUARDO DE 4s3
OLIVEIRA SIQUEIRA
KAYCK FERNANDES ROCHA
E SILVA 454
ROBSON LOPES CARDOSO 455
ANA PAULA DA SILVA
OLIVEIRA 456
ANGRA DA SILVA 457
BARREIROS 1
LAIS FERNANDES DE po
OLIVEIRA a
GISELE RODRIGUES =
MIRANDA GOMES
ADRIANA VILELA FERREIRA 460
DE JESUS
SOLANGE ALVARES DE 461
SOUZA
BIANCA ROCHA ACIEL 462
[GLEICIELY OLIVEIRA 463
CARDOSO 1
JONATHAS EVANGELISTA DA asa
SILVEIRA lo
RAQUEL CAMARGO DE 465
SOUZA
ALINE MARTINS 466
NASCIMENTO
PAULA THAYS CARNEIRO 467
FERREIRA ALVES
OSVALDO LOPES SOARES ME
JÚNIOR
RANNIELLY WEND CUNHA seo
SILVA
ALESSANDRA GONÇALVES ATO
DA COSTA
AMANDA ALMEIDA DE gi
OLIVEIRA
SUSANE PEREIRA DE SOUSA 1m
SILVA
MIRIAN MONTEIRO DE ga
OLIVEIRA
MAÍSE MACIEL BARBALHO Kia
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 575, 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº.
136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 279, 11 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Complementar nº 279, de 11 de julho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos
situados na zona urbana do Município são obrigados a mantê-los
limpos, mediante roçagem, e a providenciar sua adequação para o
correto escoamento das águas pluviais.
$ 1º. Para os fins desta Lei, entende-se por roçagem a atividade de
limpeza e corte da vegetação do terreno, de modo a mantê-lo livre de
mato alto, ervas daninhas, plantas e resíduos que representem riscos à
saúde pública ou ao meio ambiente.
$ 2º. Constatada a existência de lixo, entulho ou vegetação de qualquer
espécie no terreno particular, que cause danos à saúde, segurança e
bem-estar da população vizinha, fica o município autorizado a:
I - realizar diretamente a limpeza e a roçagem do imóvel, mediante
notificação ao proprietário ou possuidor, por meio de publicação no
Diário Oficial do Município, sendo posteriormente cobradas as
despesas pela manutenção, mediante emissão de Documento Único de
Arrecadação Municipal - DUAM, nos termos a serem regulamentados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XI - aplicar multa ao proprietário ou possuidor, isoladamente ou
cumulada com as despesas mencionadas no inciso .
g 3º, Fica autorizado o ingresso em lotes fechados ou murados,
independentemente de autorização prévia do proprietário, para a
realização dos serviços de roçagem, sempre que necessário à prevenção
de riscos à saúde pública, especialmente no combate a vetores de
doenças transmissíveis. Os serviços poderão ser executados a qualquer
tempo, inclusive em situações emergenciais, observadas as normas de
segurança e preservação ambiental.
8 4º. A indenização devida pela manutenção referida no inciso I do 8 2º
será de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metro quadrado de
área efetivamente limpa e roçada.
8 5º. A multa prevista no inciso TI do $ 2º será aplicada ao proprietário
ou possuidor do terreno, esteja ele murado ou não, e será calculada com
base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de abril de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.671/2025
Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial Urbano (ITU) correspondente ao
exercício vigente:
I- 10% (dez por cento), na primeira infração;
II - 30% (trinta por cento), na primeira reincidência;
III - 50% (cinquenta por cento), a partir da segunda reincidência.
$ 6º. As reincidências referidas no $ 5º somente serão caracterizadas
quando houver intervalo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre as
ocorrências, devidamente registradas por servidor responsável pela
fiscalização, sendo a aplicação das penalidades limitada ao mesmo
exercício fiscal.
$ 7º. Os registros referentes à aplicação da multa deverão constar no
cadastro do imóvel para fins de controle e cobrança, com expedição de
carta de ciência ao devedor, cuja entrega poderá ser suprida por
publicação no Diário Oficial do Município.
$ 8º. A gradação da multa será vinculada ao conjunto proprietário/
possuidor/matrícula, sendo reiniciado o histórico de infrações em caso
de alteração de titularidade do imóvel.
$ 9º. O Município instaurará procedimento administrativo próprio para
apuração e cobrança dos valores referentes à indenização pela limpeza
do terreno, que poderá ser exigida em conjunto com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial
Urbano (ITU).
$ 10. A comprovação da execução dos serviços de roçagem deverá ser
instruída com registros fotográficos, capturados antes, durante e após a
realização das atividades, indicando-se as datas e os horários de sua
execução.”
Art, 2º. Ficam revogados o Capítulo IX-A e seus artigos 264-A a 264-
G, bem como o item 02.01 da tabela IX da Lei Complementar nº
136/2006.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 4.442, DE 14 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE
OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica instituído o regime de adiantamento no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Anápolis, conforme disposto nos artigos 65e
68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 2º, Para fins desta Lei, considera-se regime de adiantamento o
numerário colocado à disposição das Secretarias Municipais de
Governo, com a finalidade de realizar despesas específicas,
devidamente precedidas de empenho na dotação própria.
Art, 3º. O regime de adiantamento será operacionalizado por meio de
cartão de pagamento emitido em nome da unidade gestora e
operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado
exclusivamente pelo portador identificado, conforme indicado em ato
próprio da autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a emissão do
cartão de pagamento pela instituição financeira autorizada, o
adiantamento será realizado por meio de crédito direto em conta
específica própria.
Art. 4º. O servidor designado para gestão do adiantamento será
responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos, bem como
pela guarda e uso do cartão de pagamento.
Parágrafo único. É vedada a transferência de responsabilidade ou o uso
dos recursos por terceiro sem a devida autorização formal.
Art. 5º. O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) do limite de dispensa de licitação estabelecido no
inciso IT do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 6º. O regime de adiantamento será destinado exclusivamente para:
I- despesas urgentes e inadiáveis;
II - pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, cujo valor não
ultrapasse o previsto no art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133/21.
$ 1º. Fica vedado o uso do adiantamento para custear despesas já
cobertas pelo Decreto nº43.462/2019.
g 2º. As despesas realizadas deverão ser acompanhadas de
documentação fiscal válida.
Art. 7º. A concessão de adiantamento se dará mediante requisição, com
prazo de aplicação de até 60 (sessenta) dias.
$ 1º. O adiantamento será empenhado e pago em nome do responsável
designado na requisição.
$ 2º. O pagamento será realizado em conta específica.
Art. 8º. É vedada a utilização do regime de adiantamento além dos
limites previstos, bem como para:
I - aquisição de bens equipamentos e materiais permanentes;
II - despesas já realizadas;
III - despesas superiores ao valor concedido;
IV - servidor responsável por dois adiantamentos no mesmo elemento
de despesa;
V- servidor inadimplente com prestação de contas anteriores;
VI - servidores declarados “em alcance” ou com contas reprovadas.
Art. 9º. O servidor responsável designado deverá prestar contas do
adiantamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o término da
aplicação, contendo:
I - demonstrativo emitido pelo sistema de gestão do cartão de
pagamento;
II - documentos fiscais ou recibos válidos, que comprovem as despesas
realizadas;
NI - comprovantes de recolhimento de saldos não utilizados, se houver.
g 1º. A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao
Diretor Administrativo/Financeiro do órgão concedente para
conferência e posterior encaminhamento à Controladoria-Geral do
Município (CGM) para validar a regularidade da despesa e emitir a
certidão correspondente.
& 1-A. Deverá referida prestação após os procedimentos determinados
no parágrafo anterior ser encaminhada para publicação no portal da
transparência do município no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da emissão da certidão correspondente.
g 2º. A ausência de prestação de contas no prazo implicará a
instauração de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade.
Art. 10. Compete ao Controle Interno do Município a análise da
regularidade das prestações de contas, observando:
1- a conformidade dos documentos apresentados;
II - a adequação das despesas realizadas aos critérios definidos nesta
Lei.
8 1º. Caso as contas sejam reprovadas, o Controle Interno notificará o
responsável para regularização ou restituição dos valores em até 15
(quinze) dias.
8 2º. Persistindo as irregularidades, será instaurado procedimento
administrativo disciplinar.
Art. 11. A utilização indevida dos recursos do regime de adiantamento
acarretará:
I - restituição integral dos valores;
II - aplicação de sanções administrativas previstas na legislação;
III - encaminhamento do caso às autoridades competentes, caso
configurada infração penal.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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