norma nº 576/2025

13/05/2025, 11:45 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 08/05/2025
EDIÇÃO: 3.684/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 06 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO “CONSTRUINDO SONHOS” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Habitacional denominado
“Construindo Sonhos”, com o objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria para famílias e/ou pessoas
em situação de carência habitacional, conforme critérios estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 2º, Ficam desafetadas de sua destinação originária, as áreas constantes no Anexo | desta lei, passando
a integrar a categoria de bens dominiais da Administração Pública Municipal, e afetadas para o Programa
Habitacional “Construindo Sonhos”.
8 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de concretização dos objetivos do Programa
Habitacional “Construindo Sonhos”, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023, Medida Provisória nº
1.162/2023, Portaria MCid nº 146/2028, Portaria MCid nº 724/2028, Portaria MCid nº 725/2023 e Portaria
MCid nº 727/2023, autorizado a DOAR aos beneficiários selecionados, as áreas constantes no Anexo | desta
lei.
8 2º. Os bens imóveis descritos no Anexo | deverão ser utilizados exclusivamente para a construção de
unidades habitacionais de interesse social, sendo que, em caso de desvio de finalidade, o dominio do imóvel
será revertido ao Poder Público, após intimação do beneficiário.
8 3º. Será igualmente considerado desvio de finalidade a não contratação com a Instituição Bancária
mantenedora e/ou executora do Programa Habitacional dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da data
de publicação desta lei.
8 4º. A doação autorizada por esta lei somente poderá ser efetivada após a conclusão da obra e seleção dos
beneficiários.
8 5º. A doação deverá ser realizada através da transação imobiliária de cada unidade habitacional, após a
devida finalização da edificação individual de cada imóvel.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de concretização dos objetivos do Programa
Habitacional “Construindo Sonhos”, autorizado a:
| - pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais, bem como através de programas
habitacionais do Governo Federal e Governo Estadual, para a execução do programa instituído por esta lei;
II - disponibilizar os recursos necessários à Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, para
que seja providenciada a documentação dos terrenos até a contratação do empreendimento junto a
instituições financeiras, para a execução do programa;
Art. 4º. Os beneficiários do programa “Construindo Sonhos”, que serão selecionados após a publicação do
edital de Chamamento Público próprio, deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
| - comprovar residência fixa no Município de Anápolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
1l - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
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HI - comprovar que não possui imóvel em seu nome, em nome de seu cônjuge e/ou em nome de algum
membro do núcleo familiar na jurisdição do Município de Anápolis, mediante certidão negativa emitida por
Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - possuir renda familiar bruta compatível com a modalidade, conforme faixas estabelecidas no art. 5º,
inciso |, da Lei Federal nº 14.620/2028.
8 1º. O regulamento do programa, que será estabelecido pelo edital de Chamamento Público, definirá os
indicadores e os procedimentos para a avaliação dos candidatos.
$ 2º. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não
considerará os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como
auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício
do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
8 3º. As taxas e despesas decorrentes do registro de contrato e da escrituração junto ao Cartório para a
execução do programa, após a contratação junto à Caixa Econômica Federal, serão de responsabilidade dos
beneficiários.
Art. 5º. Não poderá ser selecionado como beneficiário do programa “Construindo Sonhos”, pessoa que:
| - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de
crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor,
HH - auferir renda familiar proveniente de atividade superior às faixas estabelecidas pelo programa
habitacional “Minha Casa, Minha Vida”;
IV - for menor de 18 (dezoito) anos não emancipado na forma da lei civil;
V- o beneficiário e/ou seu cônjuge que tenha sido contemplado com legitimação de posse, fundiária de
imóvel urbano ou rural com a finalidade habitacional, ainda que situado em unidade federativa distinta.
Art. 6º, Para aderir ao programa, o beneficiário deverá, depois de cumpridos todos os requisitos legais
supracitados, bem como os requisitos da instituição financiadora, assinar Contrato de Financiamento junto à
Caixa Econômica Federal e a empresa do ramo da construção civil selecionada por Chamamento Público,
onde constarão as normas e condições do programa.
Parágrafo único. A construção das unidades será realizada por meio de empresas do ramo de construção
civil, incorporadoras e/ou construtoras, com comprovada capacidade técnica, selecionada por meio de
Chamamento Público.
Art. 7º. Para inscrição no programa, serão observados o preenchimento dos requisitos apresentados no
edital de Chamamento Público para seleção dos beneficiários, que será publicado no Diário Oficial do
Município de Anápolis, cuja pesquisa e levantamento de dados para alimentação do banco ficará ao encargo
da Secretaria Municipal de Integração Social.
Parágrafo único. O edital de seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios para seleção de
candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais, devendo, para tanto, preencherem os critérios
mínimos estabelecidos nesta lei.
Art. 8º. Fica vedada a transferência, sob qualquer pretexto, o aluguel, a permuta, a cessão,. ainda que
gratuita, e/ou a venda dos imóveis para terceiros, além das demais condições de inalienabilidade do contrato
de financiamento, durante o período de 10 (dez) anos, ressalvada tão somente a aquisição de direito
decorrente de sucessão hereditária, sob pena de retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Anápolis.
Parágrafo único. A utilização dos imóveis doados será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Habitação e
Planejamento Urbano, que poderá realizar vistorias e solicitar documentos comprobatórios da utilização do
imóvel para fins de moradia.
Art. 9º. O beneficiário que violar o disposto no art. 7º responderá, nas esferas administrativa, cível e criminal,
pelos atos praticados.
Parágrafo único. Responderá igualmente pela infração:
| - o comprador que, ciente da ilicitude, adquirir o bem ou serviço objeto da violação;
1 - o agente público que autorizar ou concorrer para a prática da violação.
Art. 10. Durante o prazo previsto no art. 7º, o beneficiário poderá, para fins de construção, eta ou
ampliação de unidades habitacionais:
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| - obter financiamento junto a instituições financeiras ou agentes financeiros credenciados no Sistema
Financeiro de Habitação;
1 - oferecer o imóvel em garantia do financiamento de que trata o inciso |, exclusivamente, mediante
hipoteca ou alienação fiduciária. ,
Art. 11. Os benefícios do programa instituído por esta lei serão destinados aos seguintes núcleos familiares:
| - família Monoparental;
Il - casal com ou sem filho(s);
III - pessoa que vive só ou casal, desde se enquadre nos limites do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Parágrafo único. A aprovação do cadastro das famílias, após seleção realizada por Chamamento Público,
será de responsabilidade da construtora selecionada e da instituição financeira que realizará a avaliação de
risco.
Art. 12. Na seleção dos beneficiários que serão contemplados pelo programa, observar-se-á a seguinte
reserva de cotas por imposição legal:
| - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou
superior a 60 anos, conforme o inciso |, do art. 38 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
IH - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso |, do art. 32, da
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e,
HH - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica, que são aquelas que se
enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos
constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.
8 1º. Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos |, Il e HI docaput do art. 12 resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
8 2º. No caso de empate, observar-se-ão os demais critérios estabelecidos no edital de Chamamento
Público. ]
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá isentar os imóveis incorporados ao programa “Construindo
Sonhos” do recolhimento dos seguintes tributos, na forma e condições estabelecidas em decreto
regulamentador:
1» ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da doação ao
beneficiário;
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano durante o período de 05 (cinco) anos;
Ill - ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante todo o período de construção (carência);
1V - TAXAS de Alvará de Construção e posterior Carta de “Habite-se” ao término do empreendimento
habitacional, |
Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de análise e aprovação pela Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste
artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro da medida, em observância ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. A implementação do programa habitacional deverá observar integralmente a legislação ambiental
vigente em todas as suas etapas.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA HABITACIONAL
ÁREA 01
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.557.0128
BAIRRO: ADRIANA PARQUE
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ÁREA 02 — JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.406.354.0295
BAIRRO: RESIDENCIAL VERONA
ÁREA 03
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.613.0050
BAIRRO: RESIDENCIAL VENEZA
ÁREA 04 — JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.520.0108
BAIRRO: JARDIM DOS IPÉS
ÁREA 05 — JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0432
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 06 — JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0167
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.197.0276.000
BAIRRO: VIDA NOVA
ÁREA 08 — JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.439.0318
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 09 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.201.400.0274
BAIRRO: JARDIM PALMARES
ÁREA 10
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.276.0813
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 11
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.307.023.0520
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 12
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.433.0073.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 13
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.427.0077.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 14
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.432.0109.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 15
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.428.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 16
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.430.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 17
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.429.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 18
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.431.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
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ÁREA 19
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.437.510.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 20 - dá AFETADA ANEXO Ill LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.437.0099
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 21
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.473.0215.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 22
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0102
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 23
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.474.0102.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 24
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0352
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 25
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.475.0157.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 26
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.454.0065
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 27 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.706.0286
BAIRRO: RESIDENCIAL ANA CAROLINE
ÁREA 28 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.323.0264
BAIRRO: PARAÍSO
ÁREA 29 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.208.079.0436
BAIRRO: RESIDENCIAL CIDADE INDUSTRIAL
ÁREA 30 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.328.0553
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 31 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.329.0332
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 32 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.547.0172
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS.
ÁREA 33 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0311
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 34 - JÁ AFETADA ANEXO Il LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0835
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 35
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.302.602.0642
BAIRRO: RESIDENCIAL ARCO ÍRIS — SETOR SUL
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
08 de maio de 2025
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 06 DE MAIO DE 2025. ............
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 06 DE MAIO DE 2025.
PORTARIA Nº. 164/2025
PORTARIA Nº.175/2025 .
PORTARIA Nº. 176/2025
PORTARIA Nº 178, DE 08 DE MAIO DE 2025 .................mem
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 87/2025
PORTARIA Nº 88, DE 08 DE MAIO DE 2025 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 41, DE 08 DE MAIO DE 2025 ..............see 10
ERRATA 5 — EDITAL Nº 001/2025-SEMED PROCESSO SELETIVO
nu
SIMPLIFICADO PARA CUIDADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
ISSA
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025. BU)
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2025. 2.42
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2025. ............. 12
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01/2025 AO CONTRATO Nº
25/2024: cause mansmrasasansaenaareveneecars nessas cenmeranmarenassmaseraseniças 13
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05/2025 AO CONTRATO Nº
09/2021. .....rseerersersensensoensensensensiasiceca es tnsiienecns erva castas snsersan tam rss ansadada 13
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
"LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 06 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DENOMINADO
“CONSTRUINDO SONHOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o
Programa Habitacional denominado “Construindo Sonhos”, com o
objetivo de incentivar e subsidiar moradia própria para famílias e/ou
pessoas em situação de carência habitacional, conforme critérios
estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 2º. Ficam desafetadas de sua destinação originária, as áreas
constantes no Anexo I desta lei, passando a integrar a categoria de bens
dominiais da Administração Pública Municipal, e afetadas para o
Programa Habitacional “Construindo Sonhos”.
$ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de
concretização dos objetivos do Programa Habitacional “Construindo
Sonhos”, nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023, Medida Provisória
nº 1.162/2023, Portaria MCid nº 146/2023, Portaria MCid nº 724/2023,
Diário Oficial nº 3.684/2025
Portaria MCid nº 725/2023 e Portaria MCid nº 727/2023, autorizado a
DOAR aos beneficiários selecionados, as áreas constantes no Anexo I
desta lei.
8 2º. Os bens imóveis descritos no Anexo I deverão ser utilizados
exclusivamente para a construção de unidades habitacionais de
interesse social, sendo que, em caso de desvio de finalidade, o domínio
do imóvel será revertido ao Poder Público, após intimação do
beneficiário.
$ 3º, Será igualmente considerado desvio de finalidade a não
contratação com a Instituição Bancária mantenedora e/ou executora do
Programa Habitacional dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da
data de publicação desta lei.
8 4º. A doação autorizada por esta lei somente poderá ser efetivada após
a conclusão da obra e seleção dos beneficiários.
$ 5º. A doação deverá ser realizada através da transação imobiliária de
cada unidade habitacional, após a devida finalização da edificação
individual de cada imóvel.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de
concretização dos objetivos do Programa Habitacional “Construindo
Sonhos”, autorizado a:
I - pleitear recursos financeiros junto aos órgãos Estaduais e Federais,
bem como através de programas habitacionais do Governo Federal e
Governo Estadual, para a execução do programa instituído por esta lei;
II - disponibilizar os recursos necessários à Secretaria Municipal de
Habitação e Planejamento Urbano, para que seja providenciada a
documentação dos terrenos até a contratação do empreendimento junto
a instituições financeiras, para a execução do programa;
Art. 4º, Os beneficiários do programa “Construindo Sonhos”, que serão
selecionados após a publicação do edital de Chamamento Público
próprio, deverão preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - comprovar residência fixa no Município de Anápolis há, no mínimo,
03 (três) anos;
II - ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - comprovar que não possui imóvel em seu nome, em nome de seu
cônjuge e/ou em nome de algum membro do núcleo familiar na
jurisdição do Município de Anápolis, mediante certidão negativa
emitida por Cartório de Registro de Imóveis local;
IV - possuir renda familiar bruta compatível com a modalidade,
conforme faixas estabelecidas no art. 5º, inciso I, da Lei Federal nº
14.620/2023.
$ 1º. O regulamento do programa, que será estabelecido pelo edital de
Chamamento Público, definirá os indicadores e os procedimentos para
a avaliação dos candidatos.
8 2º. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor
de renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de
natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-
doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação
continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros
que vierem a substituí-los.
$ 3º. As taxas e despesas decorrentes do registro de contrato e da
escrituração junto ao Cartório para a execução do programa, após a
contratação junto à Caixa Econômica Federal, serão de
responsabilidade dos beneficiários.
Art. 5º. Não poderá ser selecionado como beneficiário do programa
“Construindo Sonhos”, pessoa que:
I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de maio de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.684/2025
II - tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária,
de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento
de seu órgão executor;
HI - auferir renda familiar proveniente de atividade superior às faixas
estabelecidas pelo programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”,
IV - for menor de 18 (dezoito) anos não emancipado na forma da lei
civil;
V -o beneficiário e/ou seu cônjuge que tenha sido contemplado com
legitimação de posse, fundiária de imóvel urbano ou rural com a
finalidade habitacional, ainda que situado em unidade federativa
distinta,
Art. 6º. Para aderir ao programa, o beneficiário deverá, depois de
cumpridos todos os requisitos legais supracitados, bem como os
requisitos da instituição financiadora, assinar Contrato de
Financiamento junto à Caixa Econômica Federal e a empresa do ramo
da construção civil selecionada por Chamamento Público, onde
constarão as normas e condições do programa.
Parágrafo único. A construção das unidades será realizada por meio de
empresas do ramo de construção civil, incorporadoras e/ou
construtoras, com comprovada capacidade técnica, selecionada por
meio de Chamamento Público.
Art. 7º. Para inscrição no programa, serão observados o preenchimento
dos requisitos apresentados no edital de Chamamento Público para
seleção dos beneficiários, que será publicado no Diário Oficial do
Município de Anápolis, cuja pesquisa e levantamento de dados para
alimentação do banco ficará ao encargo da Secretaria Municipal de
Integração Social.
Parágrafo único. O edital de seleção tem como objetivo tornar público
a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação
de unidades habitacionais, devendo, para tanto, preencherem os
critérios mínimos estabelecidos nesta lei.
Art, 8º, Fica vedada a transferência, sob qualquer pretexto, o aluguel, a
permuta, a cessão, ainda que gratuita, e/ou a venda dos imóveis para
terceiros, além das demais condições de inalienabilidade do contrato de
financiamento, durante o período de 10 (dez) anos, ressalvada tão
somente a aquisição de direito decorrente de sucessão hereditária, sob
pena de retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Anápolis.
Parágrafo único. A utilização dos imóveis doados será fiscalizada pela
Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, que poderá
realizar vistorias e solicitar documentos comprobatórios da utilização
do imóvel para fins de moradia.
Art. 9º. O beneficiário que violar o disposto no art. 7º responderá, nas
esferas administrativa, cível e criminal, pelos atos praticados.
Parágrafo único. Responderá igualmente pela infração:
I - o comprador que, ciente da ilicitude, adquirir o bem ou serviço
objeto da violação;
HM - o agente público que autorizar ou concorrer para a prática da
violação.
Art. 10. Durante o prazo previsto no art. 7º, o beneficiário poderá, para
fins de construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais:
I - obter financiamento junto a instituições financeiras ou agentes
financeiros credenciados no Sistema Financeiro de Habitação;
II - oferecer o imóvel em garantia do financiamento de que trata o
inciso I, exclusivamente, mediante hipoteca ou alienação fiduciária.
Art. 11. Os benefícios do programa instituído por esta lei serão
destinados aos seguintes núcleos familiares:
I- família Monoparental;
TI - casal com ou sem filho(s);
HI - pessoa que vive só ou casal, desde se enquadre nos limites do
programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Parágrafo único. A aprovação do cadastro das famílias, após seleção
realizada por Chamamento Público, será de responsabilidade da
construtora selecionada e da instituição financeira que realizará a
avaliação de risco.
Art. 12. Na seleção dos beneficiários que serão contemplados pelo
programa, observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição
legal:
1 - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos,
que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o
inciso T, do art. 38 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência,
conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei Federal nº 13.146, de 6
de julho de 2015, ou famílias de que façam parte pessoas com
deficiência; e,
III - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência
doméstica, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas
na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes
da Lei Estadual nº 21.525/2022.
$ 1º. Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos 1, II e III
docaput do art. 12 resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
$ 2º. No caso de empate, observar-se-ão os demais critérios
estabelecidos no edital de Chamamento Público.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá isentar os imóveis
incorporados ao programa “Construindo Sonhos” do recolhimento dos
seguintes tributos, na forma e condições estabelecidas em decreto
regulamentador:
I - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel objeto da doação ao beneficiário;
TI - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano durante o período de
05 (cinco) anos;
III - ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante todo
o período de construção (carência);
IV - TAXAS de Alvará de Construção e posterior Carta de “Habite-se”
ao término do empreendimento habitacional.
Parágrafo único. A concessão dos incentivos fiscais será precedida de
análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, que verificará o cumprimento dos requisitos
estabelecidos neste artigo e avaliará o impacto orçamentário-financeiro
da medida, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art, 14. A implementação do programa habitacional deverá observar
integralmente a legislação ambiental vigente em todas as suas etapas.
Art, 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ÁREAS DESTINADAS AO PROGRAMA HABITACIONAL
ÁREA 01
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.557.0128
BAIRRO: ADRIANA PARQUE
ÁREA 02 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA: 01.406.354.0295
BAIRRO: RESIDENCIAL VERONA
ÁREA 03
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.613.0050
BAIRRO: RESIDENCIAL VENEZA
ÁREA 04 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.520.0108
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS
ÁREA 05 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0432
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 08 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.684/2025
ÁREA 06 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.593.0167
BAIRRO: PORTAL DO CERRADO
ÁREA 07
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.197.0276.000
BAIRRO: VIDA NOVA
ÁREA 08 — JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.439.0318
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 09 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.201.400.0274
BAIRRO: JARDIM PALMARES
ÁREA 10
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.276.0813
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 11
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.307.023.0520
BAIRRO: VIVIAN PARQUE
ÁREA 12
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.433.0073.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 13
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.427.0077.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 14
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.432.0109.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 15
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.428.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 16
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.430.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 17
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.429.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 18
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 105.431.0040.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CAMPOS DO JORDÃO
ÁREA 19
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.437.510.000
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 20 - JÁ AFETADA ANEXO III LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.437.0099
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 21
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.473.0215.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 22
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0102
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 23
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.474.0102.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 24
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.453.0352
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 25
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 104.475.0157.000
BAIRRO: RESIDENCIAL PETIT TRIANON
ÁREA 26
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.104.454.0065
BAIRRO: RESIDENCIAL CEREJEIRAS
ÁREA 27 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.406.706.0286
BAIRRO: RESIDENCIAL ANA CAROLINE
ÁREA 28 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.304.323.0264
BAIRRO: PARAÍSO
ÁREA 29 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.208.079.0436
BAIRRO: RESIDENCIAL CIDADE INDUSTRIAL
ÁREA 30 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.328.0553
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 31 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.329.0332
BAIRRO: PARQUE RESIDENCIAL DAS FLORES
ÁREA 32 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.107.547.0172
BAIRRO: JARDIM DOS IPÊS
ÁREA 33 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0311
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 34 - JÁ AFETADA ANEXO II LCM 493/2022
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.106.062.0835
BAIRRO: FLOR DO CERRADO
ÁREA 35
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 01.302.602.0642
BAIRRO: RESIDENCIAL ARCO ÍRIS — SETOR SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 577, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece a organização básica dos
órgãos e das entidades da administração direta e autárquica do Poder
Executivo do Município de Anápolis.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER
EXECUTIVO
Art, 2º, A Administração Direta é constituída dos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito;
II - Chefia de Gabinete do Prefeito;
III - Procuradoria-Geral do Município;
IV - Controladoria-Geral do Município;
V- Secretaria de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Economia;
VII - Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e
Inovação;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
IX - Secretaria Municipal de Saúde;
X - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e
Meio Ambiente;
XT - Secretaria Municipal de Comunicação;
XII - Secretaria Municipal de Educação;
XTII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XIV - Secretaria Municipal de Esporte;
XV - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura.
Art, 3º, A Administração Indireta é constituída das seguintes
autarquias:
T- Agência Reguladora do Município;
II - Companhia Municipal de Transporte e Trânsito;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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