norma nº 578/2025

13/05/2025, 11:13 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 12/05/2025
EDIÇÃO: 3.686/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 08 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE REFERE O ART. 4º, 91º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 551, DE 18 DE MAIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis que não se
manifestaram no prazo determinado pelo art. 4º, $1º da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024,
poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de 2011, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024.
8 1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao Instituto de Seguridade Social dos
Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) em até 30 (trinta) dias contados a partir do início da vigência desta
Lei, sob pena de decadência.
82º. Ainércia ou inobservância do prazo será entendida como opção pela VPAN.
8 3º. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) comunicará os
servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis do início da abertura do prazo para
opção.
Art. 2º, Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos
dos servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis que não optarem pelo salário-
base indicado no Anexo Il da Lei Complementar nº 247, de 2011 com efeitos financeiros retroagindo a |º de
janeiro de 2025.
Parágrafo único. Oreajuste previsto no caput fica condicionado ao término do prazo mencionado no 81º do
Art. 1º desta Lei Complementar.
Art.3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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TD
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.686/2025
Subsecretári
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Engenharia
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Fiscalização
de Obras
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Obras
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Rodrigues
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Gerente de
Execução de
Obras da Obras
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Execução de
Obras
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Programas
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Souza
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576.291-**
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15 Mariano de . da Diretoria Meio
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Martins de |583.871-** Siéltica Cd | Gestão de
Diretoria de .
Souza . Resíduos
Serviços
Urbanos
Gerente de
Fiscalização
Klaus E ira CAES Habitação e
da Diretoria
17 Wagner Regularizaç
Toledo Ju 547.801-** | de ão Fundiári
y Fiscalização ão Fundiária
de
Edificações
$ 1º. Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Diretoria
de Gestão de Pessoas e Folha de Pagmento da Secretaria Municipal de
Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, para efetuação de seu
cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no
link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas
funções.
$ 2º. Não se faz necessário o pagamento do acerto rescisório e/ou
remuneratório — pagamento de férias proporcionais e décimo terceiro
proporcional, ao servidor ocupante do cargo em comissão que for
exonerado e nomeado para cargo distinto de igual natureza, no âmbito
da mesma pessoa jurídica, em mesma data, visto que há continuidade
na relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública, com
base nos princípios administrativos da eficiência e economicidade.
(AC-CONSULTA nº 00008/2018, TCM-GO.
Art. 4º Ficam os servidores que menciona, reconduzidos ao cargo em
comissão de Assessor Técnico de Projetos do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de
Pessoal e Inovação, sendo designados para exercerem suas funções no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Habitação,
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, de acordo com o constante
no quadro abaixo relacionado:
ITEM MATRÍCULA SERVIDOR
1
18743 MEGGY FÉLIX
Ê SILVA RODRIGUES
CLEYTON SOARES
DA SILVA
EDEN ALBERT
BAIÃO VIGILATO
LUCIANY
FERREIRA DA
SILVA
MARCOS DAYREL
DELABONA
SILLAS BEN HUR
DE CASTILHO
JÚNIOR
ANNA PAULA
VIEIRA SILVA
MARCOS JUDA DE
SANTANA GOMES
PETRÔNIO
AUGUSTO ARAÚJO
DE BRITO
WILKER KENIO
MOREIRA LEONEL
LORENA VIEIRA
HATSUGAI
TATIANA RUST
BATISTA DE
CAMPO
16136
38586
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e)
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2
No)
12.
Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 12 de maio de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 578, DE 08 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE
REFERE O ART. 4º, 81º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 551, DE
18 DE MAIO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar:
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 12 de maio de 2025 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.686/2025
Art, 1º. Os servidores aposentados e pensionistas da Câmara Municipal
de Anápolis que não se manifestaram no prazo determinado pelo art. 4º,
$Iº da Lei Complementar nº 551, de 18 de maio de 2024, poderão optar
pelo salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de
2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº 551, de 18 de
maio de 2024.
$ 1º. A comunicação da opção escolhida deve ser encaminhada ao
Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis
(ISSA) em até 30 (trinta) dias contados a partir do início da vigência
desta Lei, sob pena de decadência,
$2º. A inércia ou inobservância do prazo será entendida como opção
pela VPAN.
$ 3º. O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de
Anápolis (ISSA) comunicará os servidores aposentados e pensionistas
da Câmara Municipal de Anápolis do início da abertura do prazo para
opção.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento) sobre os vencimentos dos servidores aposentados e
pensionistas da Câmara Municipal de Anápolis que não optarem pelo
salário-base indicado no Anexo II da Lei Complementar nº 247, de
2011 com efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Oreajuste previsto no caput fica condicionado ao
término do prazo mencionado no $1º do Art. 1º desta Lei
Complementar.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.447, DE 06 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, O RECOLHIMENTO E O
TRANSPORTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E
RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS,
INSTITUI O “PROGRAMA DE CAÇAMBAS COMUNITÁRIAS”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula a instalação e utilização de caçambas
estacionárias, bem como o recolhimento e transporte de resíduos da
construção civil e resíduos volumosos no Município de Anápolis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - caçamba estacionária: recipiente metálico destinado à coleta,
remoção, entrega ou descarregamento de resíduos da construção civil e
volumosos;
II - vias e logradouros públicos: áreas destinadas ao uso e trânsito
públicos, compreendendo pista de rolamento, estacionamento, calçada
e acostamento, excluindo-se praças e canteiros centrais;
III - geradores de resíduos da construção civil pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obras,
reformas, reparos, demolições ou serviços preliminares de escavação e
remoção de vegetação;
IV - geradores de resíduos volumosos: pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóveis
geradores de tais resíduos;
V - resíduos da construção civil: materiais provenientes de construções,
reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, bem como
resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como tijolos,
blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas,
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica e
outros comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha,
conforme disposto na Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
VI - resíduos volumosos: materiais não removidos pela coleta regular,
como móveis, equipamentos domésticos inutilizados, grandes
embalagens, pedaços de madeira e resíduos vegetais oriundos da
manutenção de áreas verdes, e outros não caracterizados como resíduos
industriais;
VII - caminhão tipo “brooks”: caminhão com mecanismo escamoteável
próprio para o transporte e movimentação de caçambas.
Parágrafo único. Aplica-se a esta Lei a classificação de resíduos da
construção civil prevista na Resolução CONAMA nº 307/2002.
CAPÍTULO HI
DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS
Art. 3º. O depósito de resíduos da construção civil e volumosos em
vias e logradouros públicos deverá ocorrer exclusivamente por meio de
caçambas estacionárias, observadas as exigências desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se caracterizada a necessidade de uso da
via pública quando for inviável a disposição da caçamba no interior do
imóvel.
Art. 4º. A instalação de caçambas em vias ou logradouros públicos
somente poderá ser realizada por empresas previamente cadastradas no
Poder Executivo Municipal e devidamente licenciadas ambientalmente.
Parágrafo único. Para fins de cadastramento, a empresa deverá:
I - estar adimplente com os tributos municipais incidentes sobre sua
atividade;
II - possuir licenciamento ambiental válido;
II - prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos
competentes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. São responsáveis pela adequada gestão dos resíduos da
construção civil e dos resíduos volumosos:
I-o gerador, quanto à correta disposição inicial;
II - o transportador, quanto ao manejo e transporte adequado;
III - o receptor, quanto à destinação final ambientalmente adequada.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO DAS CAÇAMBAS
Art. 6º. As caçambas estacionárias deverão conter de forma visível as
seguintes identificações mínimas:
I - nome empresarial, número do CNPJ e telefone da empresa;
II - a inscrição: "PROIBIDO DEPOSITAR LIXO DOMÉSTICO";
HIT - pintura uniforme em toda sua superfície, com faixa contínua retro
refletiva de 20 cm (vinte centímetros), de largura nas partes superior e
em todas as suas laterais (conforme anexo 01);
IV - numeração sequencial mínima de no mínimo 2 (dois) dígitos em
algarismos arábicos, de acordo com o número de caçambas que a
empresa possua;
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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