| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4424 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23/07/2025, 11:51 Matéria - Prefeitura de Anápolis DIÁRIO OFICIAL PUBLICADO EM: 13/01/2025 EDIÇÃO: 3.607/2025 LEI Nº 4,424, DE13 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2025, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. 8 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta) ingressos, disponibilizados: | - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou 1 - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva; HH - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha. 8 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: | - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; 1 - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; HI - Copa do Brasil; IV - Copa Verde. 8 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s). 8 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha. 8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. 86º. Durante a campanha “Torcida Premiada 2025”, fica isento de cobrança da taxa de utilização do Estádio Municipal “Jonas Duarte” pelos clubes profissionais de nosso município, com base na Lei nº 2.379, de 19 de junho de 1996. https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/37753 23/07/2025, 11:51 Matéria - Prefeitura de Anápolis Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2025, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art. 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE JANEIRO DE 2025. MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA PREFEITO MUNICIPAL Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Acessar a versão certificada https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/37753 212 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 13 de janeiro de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.607/2025 Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2025 MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 51.294, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 DECREIO N olicia bis oo “Nomeia a pessoa que menciona” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta da alínea j, inciso I, 81º, Art. 4º da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que 01101.00000018/2025-48. DECRETA: consta do Processo n Art. 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, AMILTON BATISTA DE FARIA, CPF/MF nº ***.746.461-**. Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2025. MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA Prefeito de Anápolis DECRETO Nº 51.295, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 “Nomeia a pessoa que menciona” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que consta do 01101.00000018/2025-48. DECRETA: Processo nº Art, 1º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Assessor Especial do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, LEANDRO GARCIA DE ALMEIDA, CPF/MF nº ***,182.651-**, Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento para efetuação de seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita no link: Declarações: documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2025. MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA Prefeito de Anápolis nn DECRETO Nº 51.296, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 DECRETO N' 51.296, DE 15 DL JANTINU o diio “Nomeia as pessoas que menciona”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de 23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que consta do 01101.00000018/2025-48; DECRETA: Processo nº Art, 1º. Ficam nomeadas, as pessoas que menciona para os cargos em comissão do Banco de servidores comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, sendo designados para exercerem suas funções na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte-C.M. T.T, de acordo com o estabelecido no quadro abaixo: CPF/mf nº CARGO Luciano de se 415.981-4% Assessor Geral Souza Moura a I Kayque Urcino Assessor Geral ++ 161.971-** I dd RE Phillipe Silva Sousa Assessor Geral I Assessor Geral I Assessor Geral N Parágrafo único.Os servidores, ora nomeados, deverão se apresentar na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, para efetuação de seu cadastro admissional, munidos de documentação pessoal (descrita no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de suas funções. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 13 de janeiro de 2025 *+,008.941-** Vitor Marques . de Bastos L Vitória Lino gia aa 5. Horácio e Silva 510.781 *4*,588.301-** MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA Prefeito de Anápolis LEI Nº 4.424, DE13 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA PREMIADA 2025”, QUE VISA PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO | ACERCA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM INCENTIVOS ESPECÍFICOS NA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E CUPONS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha pública TORCIDA PREMIADA 2025, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a contribuintes na forma e quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP = 3 ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202501137360 Brasil DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 13 de janeiro de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.607/2025 competência, nos termos da Lei Federal nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de agosto de 1972. $ 1º. A aquisição não poderá ultrapassar a quantia de 2.250 (dois mil e duzentos e cinquenta) ingressos, disponibilizados: I - em cada evento no Município de Anápolis, no valor máximo de R$ 40,00 (quarenta reais) cada; ou II - em outros Municípios que sediarem partidas, no valor que entender a equipe esportiva; KI - o quantitativo de ingressos fornecidos para cada partida será definido pelo Secretário Municipal da respectiva pasta, observada a capacidade orçamentária e financeira disponível para a realização da campanha. & 2º. A distribuição dos ingressos será aplicada a cada jogo que ocorrer no Município de Anápolis, bem como nos demais municípios que sediarem eventos das esquipes esportivas neste ente federado sediadas, nos seguintes Campeonatos: 1 - Campeonato Goiano, divisão principal e de acesso; II - Campeonato Brasileiro, todas as divisões; II - Copa do Brasil; IV - Copa Verde. $ 3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, diretamente da Federação Goiana de Futebol ou Confederação corresponsável pelos eventos esportivos correspondentes, nos termos do $ 1º, ou, ainda, junto à Associação Esportiva que faça a produção ou intermediação do (s) jogo (s). & 4º. Serão quitados unicamente os ingressos efetivamente trocados dentro da Campanha. 8 5º. As pessoas físicas, proprietários ou inguilinos, por situação comprovada através de contrato de aluguel, e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU, ou outro incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, emitida até 30 (trinta) dias antes da realização de cada jogo, terão direito a 2 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 4 (quatro) ingressos por cadastro de contribuinte. 86º. Durante a campanha “Torcida Premiada 2025”, fica isento de cobrança da taxa de utilização do Estádio Municipal “Jonas Duarte” pelos clubes profissionais de nosso município, com base na Lei nº 2.379, de 19 de junho de 1996. Art, 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, consignada no Orçamento do Município de Anápolis para o exercício de 2025, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial ou suplementar ao orçamento vigente. Art, 3º. Não se inclui nas obrigações do município despesas pela contratação e pagamento de quadros móveis de apoio a serem utilizados para a realização dos jogos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 13 DE JANEIRO DE 2025. MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 37/2025 “PRORROGA DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA PARA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE ANÁPOLIS”. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as disposições constantes do Art. 8º da Lei nº 3.843, de 30 de junho de 2016, que alterou o Art. 31 da Lei nº 2.073/92, bem como o que consta do Art. 32 do referido Estatuto; CONSIDERANDO ainda o disposto do Ofício nº. 001-2025-Sec.Dir, exarado peloTribunal de Justiça do Estado de Goiás, anexo aos autos de nº 01101.00000014/2025-60.. RESOLVE: Art, 1º - Prorrogar a disposição dos servidores abaixo relacionados para prestarem serviços junto ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás- Comarca de Anápolis, com ônus para o órgão de origem, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. ITEM SERVIDORES CPF/MF Nº JAUHIR DE sei a 01 OLIVEIRA .848.491- KATHREIN MOURA | «44 EM | 02 FARIA 965.11 KÊNIA CRISTINA | ay " os RIBEIRO VEDUCI "548.591 LILIAN MENDES | yy " 04 DE PAULA .156.101- LINDOMAR 05 VASCONCELOS *++*,129.,481-*% ALVES ANDRADE PAMELA NATANA 06 NEVES ALVES DA |***.332,091-** SILVA PAULA LOPES DE | uz 07 SOUZA .783.970-** ROSAMARIADE | uz " 08 SOUZA .166.546- SAMELA MENDES |, 09 BATISTA +*,468,361-** SAMARA e " 10 OLIVEIRA SOUZA [917371 ROMILDA " QUEIROZ DE *4,677,981-* PAULA CUNHA 12 EDMAR DE LIMA |*++*,538.781-** FRANCISCO I3 MARCOS GOMES Auesoa ge 1 $ 1º. A prorrogação, ora concedida, deverá ser renovada no início de cada ano, mediante solicitação do órgão requisitante e prévia autorização do Chefe do Executivo. & 2º. A prorrogação dos servidores acima mencionados será revogada, se o órgão responsável não apresentar até o dia 05 de cada mês as frequências dos mesmos, na Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento. Art. 2º - Prorrogar a disposição da servidora GISLENE RODRIGUES ALVES CPF/MF nº ***.505.631-** para prestar serviços junto ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás- Comarca de Anápolis, com ônus para o órgão requisitante, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202501137360 Brasil Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP a por autoridade certificadora credenciada no âmbito da E 4