norma nº 4426/2025

23/07/2025, 12:03 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 20/02/2025
EDIÇÃO: 3.636/2025
LEI Nº 4.426, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no valor do salário dos
professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º O percentual de reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) será aplicado à remuneração
dos professores de todos os níveis da Rede Municipal de Ensino, conforme disposto no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, observadas as suas faixas salariais e demais condições
previstas em legislação vigente.
Art. 3º A data-base para o reajuste anual dos salários dos professores da Rede Municipal de Ensino será o
mês de janeiro, conforme estabelecido pela legislação municipal.
Art. 4º O Poder Executivo deverá implementar o reajuste e a atualização salarial prevista nesta Lei,
mediante os procedimentos administrativos necessários, no mês de fevereiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANÁPOLIS
20 de fevereiro de 2025
Sumário
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 51.497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 4.426, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 003/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
RETIFICAÇÃO I — DECISÃO DEFINITIVA - RESPOSTA
RECURSAL - REGULAMENTO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS
ARTÍSTICAS Nº01/2024 E REGULAMENTO DE SELEÇÃO DE
PROJETOS DE PONTOS DE CULTURA Nº 02/2024
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GABINETE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
DECRETO Nº 51.497, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
“Torna sem efeito o item 9, Art. 1º do Decreto nº 51.466, de 14 de
fevereiro de 2025, que nomeia VALDEIR LEITE DOS SANTOS,
CPF/MF nº ***, 526.881-** para o cargo em comissão de Assessor
Geral I do Banco de servidores comissionados da Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento"
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO | o que consta do | Processo n'
01101.00000083/2025-73.
DECRETA:
o
Art. 1º. Tornar sem efeito o item 9, Art. 1º do Decreto nº 51.466, de 14
de fevereiro de 2025, que nomeia VALDEIR LEITE DOS SANTOS
para o cargo em comissão de Assessor Geral I do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
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LEI Nº 4.426. DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete
por cento) no valor do salário dos professores da Rede Municipal de
Ensino de Anápolis, a ser aplicado a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º O percentual de reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por
cento) será aplicado à remuneração dos professores de todos os níveis
da Rede Municipal de Ensino, conforme disposto no Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, observadas as suas
faixas salariais e demais condições previstas em legislação vigente.
Diário Oficial nº 3.636/2025
Art. 3º A data-base para o reajuste anual dos salários dos professores
da Rede Municipal de Ensino será o mês de janeiro, conforme
estabelecido pela legislação municipal.
Art. 4º O Poder Executivo deverá implementar o reajuste e a
atualização salarial prevista nesta Lei, mediante os procedimentos
administrativos necessários, no mês de fevereiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, 20 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 003/2025
"Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna — (PAINT) 2025 da
Controladoria-Geral do Município e dá outras providências."
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, CAMILA
COZAC LEITE, portadora do CPF/MF n.º xxx.029.581-xx, e-
mail — camilacozac(Danapolis.go.gov.br no uso de suas atribuições
legais e regimentais conferidas pelo Decreto n.º 51.115, de 28 de
novembro 2024, em conformidade com a Lei Complementar nº 520, de
23 de março de 2023 e Instrução Normativa Nº 008/2021-Técnico
Administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/
GO, em consonância ao disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município, normas de direito financeiro contidas na Lei Federal nº
4.320/1964, Lei Federal nº 101/2000 (LRF), demais legislações
pertinentes à área de atuação e diante das considerações abaixo
descritas;
CONSIDERANDO o
01110.00000101/2025-16;
CONSIDERANDO às atribuições de auditoria estabelecidas a esta
Controladoria-Geral do Município, conforme art. 9º do Regimento
Interno;
CONSIDERANDO que as averiguações e fiscalizações serão
preferencialmente realizadas mediante auditoria, amostra ou em
decorrência de denúncia formulada à Controladoria-Geral do
Município, em obediência ao Princípio da Celeridade e Economia
Processual;
CONSIDERANDO que o art. 13 da Instrução Normativa nº 008/2021
— Técnico- Administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios —
TCM/GO estabeleceu normas e diretrizes para que o Órgão Central de
Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal
elabore um Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), consignando as
atividades que deverão ser desenvolvidas e a metodologia a ser
utilizada, prevendo, ao final, a expedição de relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
RESOLVE:
que consta nos autos SEI n.º
Art. 1º - Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna — PAINT da
Controladoria-Geral do Município de Anápolis para o exercício de
2025, que contempla as principais ações de Auditoria Interna desta
Controladoria, com objetivos nas áreas: contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, além de ações específicas nas
áreas de saúde, educação e outros serviços públicos, de recursos
humanos, de compras, finanças, material e patrimônio, obras,
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202502208482
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