norma nº 4427/2025

23/07/2025, 12:03 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 27/02/2025
EDIÇÃO: 3.641/2025
LEI Nº 4,427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de Anápolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos
dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, referente à revisão
geral anual, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada
no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado a todos os servidores municipais ativos, inativos e
pensionistas, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, exceto aos regidos pelo Estatuto do
Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de
Janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal de Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 27 de fevereiro de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.641/2025
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Denise Aparecida Jassi
Suplente: Rosália Santana Silva
Secretaria Municipal de Obras
Titular: Meggy Felix Silva Rodrigues
Suplente: Danúbia Andrade Silva Vidal
Controladoria-Geral do Município
Titular: Poliana Vieira do Carmo
Suplente: Sandra Rodrigues da Silva
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
Titular: Clenia Aparecida de Paula Santos
Suplente: Fabiana Quirino de Oliveira
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Titular: Priscila de Paula Vieira Scherrer
Suplente: Mauricio Costa Rosa
2.1 Representante das Entidades da Pessoa com deficiência
Titular: Edna Brandão da Silva
Suplente: Kamilla Alcantara Bocalan Guimarães
2.5 Trabalhadores do SUAS
Titular: Evellyn Sabrina Ferreira de Godoi Scandiuzzi
Suplente: Juliana Alves Moussa
Titular: Leuzelinda Franco de Carvalho
Suplente: Juliana Sousa dos Santos Borges
2.6 Entidades da Política de Assistência Social
Titular: Florêncio Gomes Rodrigues
Suplente: Michelle de Sousa Peixoto
Art. 2º, Fica revogado o item 1, Art. 1º do Decreto nº 4.181, de 29 de
dezembro de 2021.
Art. 3º. Ficam alterados os itens 2.1, 2.5 e 2.6 do Decreto nº 4.181, de
29 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, EM 27 DE FEVEREIRO 2025.
Márcio Aurélio Corrêa
Prefeito Municipal de Anápolis-GO
JORDANA DE FARIA PENA
Secretária Municipal - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda
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DECRETO Nº 51.521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 51.521, DE 2/ DE LL VLRLINU Di «tio
“Nomeia a pessoa que menciona”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº. 456, de
23 de dezembro de 2020, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do
01101.00000098/2025-31;
DECRETA:
o
Processo nº
Art. 2º. Fica nomeado para o cargo em comissão de Diretor da Receita
da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, ERICK
AZEVEDO MONTE, CPF/MF nº ***,226.234-**
Parágrafo único. O servidor, ora nomeado, deverá se apresentar na
Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, para efetuação de
seu cadastro admissional, munido de documentação pessoal (descrita
no link: Declarações; documentos), antes de dar início ao exercício de
suas funções.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
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LEI Nº 4.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Anápolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
referente à revisão geral anual, com base na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulada no
período de janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado a todos os
servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, observadas as
normas constitucionais e legais aplicáveis, exceto aos regidos pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 01º de Janeiro de 2025.
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal de Anápolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AQ CONTRATO
Nº 001/2025, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, TIPO PANIFICÁVEIS, A FIM DE ATENDER
AS DEMANDAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA
FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público
inscrito no CNPJ nº 01.067479/0001-46, com sede na Rua Capitão
Silvério, nº 01, Vila Santana, CEP 75.113-580 neste ato representado
pelo Prefeito, Sr. Márcio Aurélio Corrêa, e pela Secretária
Municipal de Educação, a Sr* Adriana Rocha Vilela Arantes,
assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, daqui
por diante designados simplesmente CONTRATANTE e, do outro
lado, a MAREA E CIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº
01.947.185/0001-09, com sede na Avenida A. Quadra 0 Lote 23. Sitio
Americano do Brasil, Anápolis-GO, CEP 75.073-005, doravante
denominado CONTRATADA resolveram à vista do que consta no
Processo Administrativo nº 432/2024-35, contrato nº 001/2025 de
aquisição de gêneros alimentícios, tipo panificáveis, para atender as
demandas da Merenda Escolar da Rede Municipal de Educação,
Certificado de Auditoria/Regularidade nº 01010/2024, diante do
exposto, registra-se o presente Termo de Apostilamento, nos seguintes
termos:
1 Objeto: Esta apostila visa ao reajuste dos valores de aquisição de
gêneros alimentícios, tipo panificáveis com fulcro na IPCA (IBGE)
com acúmulo divulgado referente do mês de dezembro de 2023 a
novembro de 2024, conforme mencionado na Cláusula Oitava do
Contrato nº 001/2025.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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