norma nº 4440/2025

23/07/2025, 12:18 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 11/04/2025
EDIÇÃO: 3.670/2025
LEI Nº 4.440, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR! DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E
ARENAS ESPORTIVAS NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo nos estádios, ginásios e arenas
esportivas na cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º. A política a que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios,
ginásios e arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade
esportiva.
Art. 3º. São ações da Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo:
|- torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios, ginásios e arenas
esportivas em Anápolis/GO:
a) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo
ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande
alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos, outdoors, etc;
b) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por
esta lei;
c) (VETADO)
|l- torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas em estádios, ginásios e arenas esportivas:
a) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta lei;
b) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante da
conduta por esta lei;
c) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por
grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta, sem prejuízo das
sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.
Art. 4º. Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas,
que seguirá o seguinte rito:
I- qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente nas dependências do evento esportivo
acerca da conduta que tomar conhecimento;
Il- ao tomar conhecimento, a autoridade informará imediatamente ao organizador do evento esportivo e ao
delegado da partida, quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, bem como à Polícia Civil
de Goiás;
Hl- (VETADO)
IV- (VETADO)
V- (VETADO)
Parágrafo único. São consideradas autoridades: policiais militares, guardas civis, bombeiros ou qualquer
funcionário da segurança do estabelecimento esportivo.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada.
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/53825
23/07/2025, 12:18 Matéria - Prefeitura de Anápolis
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de abril de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.670/2025
OSVALDO LOPES SOARES] 468
JÚNIOR
RANNIELLY WEND CUNHA
SILVA 469)
ALESSANDRA GONÇALVES 470
DA COSTA
AMANDA ALMEIDA DE 4m
OLIVEIRA
SUSANE PEREIRA DE SOUSA 4n
SILVA
ED >>>
MIRIAN MONTEIRO DE 473
OLIVEIRA
MAÍSE MACIEL BARBALHO 474
FONSECA
LEINº 4.440, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR.' DE COMBATE AO
RACISMO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS
NA CIDADE DE ANÁPOLIS/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal “Vini Jr” de Combate ao
Racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas na cidade de
Anápolis/GO.
Art. 2º. A política a que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo o
combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas,
buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a
comunidade esportiva.
Art, 3º. São ações da Política Municipal “Vini Jr” de Combate ao
Racismo:
É torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas
em estádios, ginásios e arenas esportivas em Anápolis/GO:
a) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao
racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos
esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de
grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos,
outdoors, etc;
b) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às
vítimas das condutas combatidas por esta lei;
c) (VETADO)
IL- torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas em estádios,
ginásios e arenas esportivas:
a) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as
condutas combatidas por esta lei;
b) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio
disponibilizados ao denunciante da conduta por esta lei;
c) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta
racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de
reincidência de reconhecida manifestação de conduta, sem prejuízo das
sanções previstas no regulamento da competição e da legislação
desportiva.
Art. 4º. Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser
realizado nos estádios e arenas esportivas, que seguirá o seguinte rito:
I- qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente nas
dependências do evento esportivo acerca da conduta que tomar
conhecimento;
IL- ao tomar conhecimento, a autoridade informará imediatamente ao
organizador do evento esportivo e ao delegado da partida, quando
houver, e logo que for possível ao Ministério Público, bem como à
Polícia Civil de Goiás;
TII- (VETADO)
IV- (VETADO)
V- (VETADO)
Parágrafo único. São consideradas autoridades: policiais militares,
guardas civis, bombeiros ou qualquer funcionário da segurança do
estabelecimento esportivo.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.441, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO ARTISTA
GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO', A SER
COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 09 DO MÊS DE JUNHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO CANTOR E DO
ARTISTA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO”, a ser
comemorado anualmente, no dia 09 do mês de junho em
reconhecimento e contribuição dos cantores e artistas gospel na cultura,
música e evangelização.
Art. 2º. O cantor eartista gospel é todo indivíduo ou grupos musicais,
que produzem conteúdo musical ou semelhantes com temática cristã,
voltados para a fé e ensinamentos bíblicos, podendo se englobar em
diferentes categorias e formas de atuação, independentemente de seu
estilo ou trajetória.
Art. 3º. O dia do cantor e do artista gospel tem como objetivo:
L- reconhecer a importância cultural, social e espiritual da música e arte
cristã no município de Anápolis;
IL- valorizar o trabalho de cantores, compositores, músicos, coreógrafos
e outros artistas que promovem os valores cristãos;
HII- promover a união entre as diferentes expressões culturais do
segmento gospel.
Art. 4º, Consideram-se cantor e artistas gospel:
T- cantores solo;
II- bandas ou grupos musicais;
III- compositores gospel;
TV- produtores e arranjadores gospel;
V- músicos instrumentistas;
VI. líderes de louvor;
VII- orquestras ou corais gospel;
VIII- grupos de teatro ou dança gospel;
IX- influenciadores;
X- coreógrafos;
XIT- pastores;
XII- pregadores;
XTII- artes, Dj's.
Art. 5º. O poder público em colaboração com entidades privadas e
organizações religiosas poderá:
I- apoiar a realização de eventos culturais, shows, exposições,
seminários e atividades relacionadas ao “Dia do Cantor e do Artista
Gospel”;
II- disponibilizar espaços públicos para apresentações artísticas e
exposição no âmbito da comemoração.
Art. 6º. A comemoração ora instituída passa a integrar o calendário
oficial de datas e eventos do Município de Anápolis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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