norma nº 4442/2025

23/07/2025, 12:19 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 14/04/2025
EDIÇÃO: 3.671/2025
LEI Nº 4.442, DE 14 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de adiantamento no ambito do Poder Executivo Municipal de Anápolis,
conforme disposto nos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se regime de adiantamento o numerário colocado à disposição das
Secretarias Municipais de Governo, com a finalidade de realizar despesas específicas, devidamente
precedidas de empenho na dotação própria.
Art. 3º. O regime de adiantamento será operacionalizado por meio de cartão de pagamento emitido em
nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente
pelo portador identificado, conforme indicado em ato próprio da autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a emissão do cartão de pagamento pela instituição
financeira autorizada, o adiantamento será realizado por meio de crédito direto em conta específica própria.
Art. 4º. O servidor designado para gestão do adiantamento será responsável pela correta aplicação dos
recursos recebidos, bem como pela guarda e uso do cartão de pagamento.
Parágrafo único. É vedada a transferência de responsabilidade ou o uso dos recursos por terceiro sem a
devida autorização formal.
Art. 5º. O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do limite de
dispensa de licitação estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 6º. O regime de adiantamento será destinado exclusivamente para:
| - despesas urgentes e inadiáveis;
1 - pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, cujo valor não ultrapasse o previsto no art. 95, 8 2º,
da Lei Federal nº 14.133/21.
8 1º. Fica vedado o uso do adiantamento para custear despesas já cobertas pelo Decreto nº43.462/2019.
8 2º. As despesas realizadas deverão ser acompanhadas de documentação fiscal válida.
Art. 7º. A concessão de adiantamento se dará mediante requisição, com prazo de aplicação de até 60
(sessenta) dias.
8 1º. O adiantamento será empenhado e pago em nome do responsável designado na requisição.
8 2º. O pagamento será realizado em conta específica.
Art. 8º. É vedada a utilização do regime de adiantamento além dos límites previstos, bem como para:
| - aquisição de bens equipamentos e materiais permanentes;
Il - despesas já realizadas;
Hl - despesas superiores ao valor concedido;
IV - servidor responsável por dois adiantamentos no mesmo elemento de despesa;
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23/07/2025, 12:19 Matéria - Prefeitura de Anápolis
V - servidor inadimplente com prestação de contas anteriores;
VI - servidores declarados “em alcance” ou com contas reprovadas.
Art. 9º. O servidor responsável designado deverá prestar contas do adiantamento no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis após o término da aplicação, contendo:
| - demonstrativo emitido pelo sistema de gestão do cartão de pagamento;
1 - documentos fiscais ou recibos válidos, que comprovem as despesas realizadas;
HI - comprovantes de recolhimento de saldos não utilizados, se houver.
8 1º. A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao Diretor Administrativo/Financeiro
do órgão concedente para conferência e posterior encaminhamento à Controladoria-Geral do Município
(CGM) para validar a regularidade da despesa e emitir a certidão correspondente.
8 1-A. Deverá referida prestação após os procedimentos determinados no parágrafo anterior ser
encaminhada para publicação no portal da transparência do município no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da emissão da certidão correspondente.
8 2º. A ausência de prestação de contas no prazo implicará a instauração de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade.
Art. 10. Compete ao Controle Interno do Município a análise da regularidade das prestações de contas,
observando:
[- a conformidade dos documentos apresentados;
Il - a adequação das despesas realizadas aos critérios definidos nesta Lei.
& 1º. Caso as contas sejam reprovadas, o Controle Interno notificará o responsável para regularização ou
restituição dos valores em até 15 (quinze) dias.
8 2º. Persistindo as irregularidades, será instaurado procedimento administrativo disciplinar.
Art. 11. A utilização indevida dos recursos do regime de adiantamento acarretará:
| - restituição integral dos valores;
Il - aplicação de sanções administrativas previstas na legislação;
HI - encaminhamento do caso às autoridades competentes, caso configurada infração penal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de abril de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.671/2025
Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial Urbano (ITU) correspondente ao
exercício vigente:
1 - 10% (dez por cento), na primeira infração;
II - 30% (trinta por cento), na primeira reincidência;
XII - 50% (cinquenta por cento), a partir da segunda reincidência.
$ 6º, As reincidências referidas no 8 5º somente serão caracterizadas
quando houver intervalo mínimo de 30 (trinta) dias corridos entre as
ocorrências, devidamente registradas por servidor responsável pela
fiscalização, sendo a aplicação das penalidades limitada ao mesmo
exercício fiscal.
$ 7º. Os registros referentes à aplicação da multa deverão constar no
cadastro do imóvel para fins de controle e cobrança, com expedição de
carta de ciência ao devedor, cuja entrega poderá ser suprida por
publicação no Diário Oficial do Município.
$ 8º. A gradação da multa será vinculada ao conjunto proprietário/
possuidor/matrícula, sendo reiniciado o histórico de infrações em caso
de alteração de titularidade do imóvel.
8 9º. O Município instaurará procedimento administrativo próprio para
apuração e cobrança dos valores referentes à indenização pela limpeza
do terreno, que poderá ser exigida em conjunto com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto Territorial
Urbano (ITU).
& 10. A comprovação da execução dos serviços de roçagem deverá ser
instruída com registros fotográficos, capturados antes, durante e após a
realização das atividades, indicando-se as datas e os horários de sua
execução.”
Art. 2º. Ficam revogados o Capítulo IX-A e seus artigos 264-A a 264-
G, bem como o item 02.01 da tabela IX da Lei Complementar nº
136/2006.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LELNº 4.442, DE 14 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE REFERE
OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE
MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de adiantamento no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Anápolis, conforme disposto nos artigos 65e
68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 2º. Para fins desta Lei, considera-se regime de adiantamento o
numerário colocado à disposição das Secretarias Municipais de
Governo, com a finalidade de realizar despesas especificas,
devidamente precedidas de empenho na dotação própria.
Art. 3º. O regime de adiantamento será operacionalizado por meio de
cartão de pagamento emitido em nome da unidade gestora e
operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado
exclusivamente pelo portador identificado, conforme indicado em ato
próprio da autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a emissão do
cartão de pagamento pela instituição financeira autorizada, o
adiantamento será realizado por meio de crédito direto em conta
específica própria.
Art. 4º. O servidor designado para gestão do adiantamento será
responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos, bem como
pela guarda e uso do cartão de pagamento.
Parágrafo único. É vedada a transferência de responsabilidade ou o uso
dos recursos por terceiro sem a devida autorização formal.
Art. 5º. O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar 50%
(cinquenta por cento) do limite de dispensa de licitação estabelecido no
inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 6º. O regime de adiantamento será destinado exclusivamente para:
I- despesas urgentes e inadiáveis;
II - pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, cujo valor não
ultrapasse o previsto no art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133/21.
$ 1º. Fica vedado o uso do adiantamento para custear despesas já
cobertas pelo Decreto nº43.462/2019.
g 2º. As despesas realizadas deverão ser acompanhadas de
documentação fiscal válida.
Art. 7º. A concessão de adiantamento se dará mediante requisição, com
prazo de aplicação de até 60 (sessenta) dias.
g 1º. O adiantamento será empenhado e pago em nome do responsável
designado na requisição.
$ 2º. O pagamento será realizado em conta específica.
Art. 8º. É vedada a utilização do regime de adiantamento além dos
limites previstos, bem como para:
I- aquisição de bens equipamentos e materiais permanentes;
II - despesas já realizadas;
III - despesas superiores ao valor concedido;
IV - servidor responsável por dois adiantamentos no mesmo elemento
de despesa;
V - servidor inadimplente com prestação de contas anteriores;
VI - servidores declarados “em alcance” ou com contas reprovadas.
Art. 9º. O servidor responsável designado deverá prestar contas do
adiantamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o término da
aplicação, contendo:
I - demonstrativo emitido pelo sistema de gestão do cartão de
pagamento;
II - documentos fiscais ou recibos válidos, que comprovem as despesas
realizadas;
III - comprovantes de recolhimento de saldos não utilizados, se houver.
g 1º. A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao
Diretor Administrativo/Financeiro do órgão concedente para
conferência e posterior encaminhamento à Controladoria-Geral do
Município (CGM) para validar a regularidade da despesa e emitir a
certidão correspondente.
$ 1-A. Deverá referida prestação após os procedimentos determinados
no parágrafo anterior ser encaminhada para publicação no portal da
transparência do município no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da emissão da certidão correspondente.
$ 2º. A ausência de prestação de contas no prazo implicará a
instauração de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade.
Art. 10. Compete ao Controle Interno do Município a análise da
regularidade das prestações de contas, observando:
1 - a conformidade dos documentos apresentados;
II - a adequação das despesas realizadas aos critérios definidos nesta
Lei.
& 1º. Caso as contas sejam reprovadas, o Controle Interno notificará o
responsável para regularização ou restituição dos valores em até 15
(quinze) dias.
$ 2º. Persistindo as irregularidades, será instaurado procedimento
administrativo disciplinar.
Art. 11. A utilização indevida dos recursos do regime de adiantamento
acarretará:
I- restituição integral dos valores;
II - aplicação de sanções administrativas previstas na legislação;
III - encaminhamento do caso às autoridades competentes, caso
configurada infração penal.
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 14 de abril de 2025 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.671/2025
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
[WD
PORTARIA Nº 140, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
“Designa a servidora CAMILA COZAC LEITE matrícula nº 15430
para responder interinamente como Presidente da Agência Reguladora
do Município de Anápolis -ARM”.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de seus poderes e atribuições
legais, e;
Considerando o que consta da Lei nº 4.115, de 17 de março de 2021, e
suas alterações posteriores;
Considerando ainda o que
01101.00000160/2025-95.
RESOLVE:
o
consta do Processo n
Art. 1º. Designar a servidora CAMILA COZAC LEITE para
responder interinamente como Presidente da Agência Reguladora do
Município de Anápolis -ARM, cumulativamente com o cargo em
comissão de Controladora Geral do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de abril de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito de Anápolis
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CITAÇÃO
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 36 da Lei
Municipal nº 4167/2021, vem através deste edital CITAR CAMILLA
CRISTINA DE MORAIS, CPF nº xxx.723.591-xx, Matrícula nº
19776, para que no praxo de 10 (dez) dias a partir da publicação deste,
se apresente a esta Comissão a fim de tomar ciência sobre sua condição
de Acusada nos autos do processo nº 01110.00000375/2024-16,
conforme Portaria nº 406/2024 , publicada no Diário Oficial do
Município de Anápolis em dezenove de setembro de dois mil e vinte e
quatro . Os Trabalhos da Comissão serão desenvolvidos na sala de
reuniões da Controladoria-Geral do Município, situada na Av. Capitão
Silvério nº 01, Vila Santana, Anápolis-GO - Centro Administrativo 3º
andar A Comissão também responde através do e-mail
padQanapolis.go.gov.br.
Glaydson de Almeida Rodrigues
Presidente CPPAD
PORTARIAN 005/2025
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta do Art. 45 da Lei nº 4.167/2021, o
qual dispõe que a Sindicância Administrativa se constitui de
averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou
esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro significado
dos fatos denunciados;
$1º. Adoção de uma medida investigatória de irregularidade cometida
ou em fase de ocorrência no serviço público, que se desencadeia sem
rito ou procedimento previamente estipulado;
$2º. Neste procedimento a autoria e materialidade analisar-se-ão sob os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 46. Da sindicância poderá resultar:
1- Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão
de até 30 (trinta) dias;
HI - Instauração de processo disciplinar.
$ 1º, O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante despacho
fundamentado da autoridade instauradora.
CONSIDERANDO ainda a Denúncia (SEI 1574404/SEI 1574478),e o
Despacho nº 53/2025 - Evento SEI (1574406), da Controladoria Geral
do Município, o qual solicita providências para devida apuração dos
fatos.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a Instauração de Sindicância Administrativa, sob o
rito sigiloso/punitivo, para apurar fatos relatados nos autos nº
01110.00000172/2025-19.
Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor a
Comissão Permanente de Sindicância, instituída através da Portaria nº
38, de 14 de janeiro de 2025, visando apurar os fatos relatados no
processo acima mencionado.
Art. 3º. Deliberar que os membros da comissão acima designada
poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração
Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando
provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou
especialista, para o fim de instrução processual.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ - SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 14 de abril de 2025.
CAMILA COZAC LEITE
Controladora-Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 059, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO
CONTRATO DE GESTÃO, CELEBRADO NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, Sra.
Eliane Pereira dos Santos, CPF nº. 216.043.801-44, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Danielle Magalhães Lopes Spíndola,
inscrita no CPF sob o nº ***277.761-**, cargo: Técnica de
enfermagem, como fiscal do Contrato de Gestão, oriundo do processo
eletrônico SEI nº 01108.00001597/2025-59, cujo objeto é a gestão
objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução de
ações e serviços de saúde no Hospital Municipal Alfredo Abrahão, em
regime de 24 horas/dia, de acordo com as especificações e obrigações
do Termo de Referência e seus anexos.
Art, 2º - Cabe à Fiscal de contrato: fiscalizar, acompanhar e verificar
sua perfeita execução, em todas as fases, até o recebimento do objeto,
competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade:
I - anotar, em registro próprio, as ocorrências relativas à execução do
contrato, inclusive com a juntada de documentos, em ordem
cronológica, necessários ao bom acompanhamento do contrato,
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 202504146653.