norma nº 4444/2025

23/07/2025, 12:20 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 16/04/2025
EDIÇÃO: 3.673/2025
LEI Nº 4.444 DE, 16 DE ABRIL DE 2025
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA ADVOCACIA
FAMILIARISTA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Familiarista a ser
comemorado anualmente no dia 15 de maio.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 16 de abril de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.673/2025
VEDA O USO DE APARELHOS DE CELULARES E OUTROS
DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS, SEM FINS
EDUCACIONAIS, EM SALAS PÚBLICAS DA REDE
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica terminantemente proibido o uso de aparelhos de celulares
e outros dispositivos tecnológicos nas salas de aula das escolas públicas
da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados como ferramenta de estudo e
aprendizado, com prévia autorização dos professores ou da equipe
gestora da unidade escolar, para fins pedagógicos.
Art. 2º. Compete aos pais e responsáveis orientar os alunos sobre o uso
adequado e sem tempo excessivo de aparelhos tecnológicos, reforçando
a importância de seguir as regras estabelecidas neste documento e,
quando permitido, utilizar os dispositivos eletrônicos de forma
produtiva em sala de aula.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo, regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.444 DE, 16 DE ABRIL DE 2025
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O DIA DA ADVOCACIA
FAMILIARISTA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO
DIA 15 DE MAIO".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis
o Dia da Advocacia Familiarista a ser comemorado anualmente no dia
15 de maio.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 007/2025
"Aprova o Manual de Adiantamento de Recursos e dá outras
providências."
A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, CAMILA
COZAC LEITE, portadora do CPF/MF n.º xxx.029.581-xx e-mail —
camilacozac(Danapolis.go.gov.br, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pelo Decreto n.º 51.115, de 28 de novembro
2024, em conformidade com a Lei Complementar nº 520/2023, em
consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município,
e demais legislações pertinentes, e considerando as considerações
abaixo descritas:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e controle sobre
a concessão de adiantamentos de recursos públicos, em especial para a
melhoria da transparência, eficácia e cumprimento das normas de
controle financeiro e orçamentário;
CONSIDERANDO a análise das práticas e procedimentos atuais, com
a necessidade de padronização das orientações e adoção de critérios
para a utilização dos adiantamentos de recursos públicos;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas dos
Municípios de Goiás, com base nas normas e diretrizes relacionadas à
transparência e à boa gestão dos recursos públicos;
RESOLVE:
Art, 1º — Aprovar o Manual de Adiantamento de Recursos da
Controladoria-Geral do Município, que estabelece as diretrizes e
procedimentos a serem seguidos pelos gestores e responsáveis na
utilização de adiantamentos, com o objetivo de garantir a correta
aplicação dos recursos públicos, conforme as normas legais e
regulamentares.
Art. 2º — O Manual de Adiantamento, conforme anexo desta Portaria,
deverá ser observado por todos os órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, com o intuito de regulamentar os procedimentos
para concessão, utilização, controle e prestação de contas dos
adiantamentos realizados.
Art. 3º — O Manual de Adiantamento deverá observar os seguintes
princípios:
1- Princípio da legalidade e da estrita observância das normas legais e
regulamentares;
II - Princípio da transparência, garantindo o acompanhamento público
da execução dos adiantamentos;
III — Princípio da economicidade, buscando a utilização eficiente e
responsável dos recursos públicos;
IV — Princípio da publicidade, com a divulgação clara dos
procedimentos e resultados das auditorias e fiscalizações.
Art, 4º — Fica estabelecido que os adiantamentos serão realizados com
base nas necessidades operacionais dos órgãos municipais, respeitando
as condições e limites definidos pelo Manual, sendo imprescindível a
comprovação de sua utilização para o devido reembolso ou
regularização.
Art. 5º - A Controladoria-Geral do Município será responsável pela
fiscalização dos adiantamentos realizados, devendo os responsáveis
pela execução dos processos apresentarem os relatórios de despesas,
com comprovantes e demais documentos necessários, conforme o
estabelecido no Manual.
Art. 6º - Na eventualidade de constatação de irregularidade, a
Controladoria-Geral adotará as providências legais cabíveis, incluindo
a instauração de procedimentos administrativos ou a comunicação ao
Tribunal de Contas dos Municípios, conforme o caso, para apuração e
correção das falhas identificadas.
Art. 7º— O gestor da pasta responsável pelos adiantamentos deverá
assegurar o cumprimento das normas estabelecidas, adotando as
medidas necessárias para a regularização de qualquer ocorrência
detectada durante a fiscalização.
Art. 8º — Este Manual e sua Portaria entram em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Anápolis, 15 de abril de 2025.
Manual de Adiantamento
Camila Cozac Leite
Controladora-Geral do Município
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 71, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PORIARIA IN Mbiovol Ads Ao
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE
CONTRATO, CELEBRADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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