norma nº 581/2025

26/08/2025, 11:25 Matéria - Prefeitura de Anápolis
DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 15/08/2025
EDIÇÃO: 3.756/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Complementar: o
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, instrumento de captação, repasse e aplicação dei
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltados ao fomento das atividades esportivas no Município de
Anápolis/Goiás.
$ 1º. O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será identificado pela sigla FME.
$ 2º. O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente ao Órgão Municipal responsável pelo
esporte e lazer, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades
aprovadas pelo Gestor da Pasta.
$ 3º. O gestor do Fundo Municipal de Esportes será o Secretário(a) Municipal do Órgão responsável pelo
esporte e lazer, cabendo ao seu titular:
| - aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
Il - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Hi - aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FME;
IV - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, -
visando à consecução da política de esportes do Município;
V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Municipal de Esportes.
Art. 2º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes constituir-se-ão basicamente de:
| - transferências (repasses), auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos ou
entidades internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou,
ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de
projetos esportivos no município;
Il - recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares
ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
HI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV - doações feitas diretamente ao Fundo e outras rendas eventuais;
V - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
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VI - contribuições ou doações de outras origens;
Vil - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público;
VIII - multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados para eventos esportivos;
IX - acordos, contratos, consórcios, convênios, parcerias e quaisquer outros destinados especificamente ao
Fundo;
X - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com finalidade de angariar recursos para o
Fundo, bem como os recursos financeiros específicos, advindos de 10% (ou mais) da arrecadação de jogos
oficiais, quando utilizado o espaço público do Município, por meio da Federação Goiana de Futebol;
XI - outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados.
Parágrafo único. A fiscalização das despesas e receitas realizadas pelo Fundo Municipal de Esportes
deverá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Desporto de Anápolis, através de prestação de contas
feita pela Administração Municipal.
Art. 3º. As competências do Conselho Municipal de Desporto passam a ser as seguintes:
| - fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação federal, estadual e municipal do desporto;
Il - fornecer subsídios técnicos para a elaboração do Plano Municipal de Esportes;
HI - estabelecer normas que garantam a integridade das práticas esportivas no Município;
IV - acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados às atividades
esportivas;
V - outras atribuições definidas em regulamento próprio,
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º. São atribuições do gestor do Fundo — FME:
| - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução
se dará à conta dos recursos do Fundo — FME;
Il - submeter ao Conselho Municipal de Desporto demonstrativos contábeis da movimentação financeira do
Fundo;
HI - submeter, caso necessário, ao Conselho Municipal de Desportos e ao Prefeito municipal os planos de
aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
IV - firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio, parcerias | é
contatos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo — FME;
V - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes
financiados pelo Fundo — FME, caso algum órgão fiscalizador solicite.
CAPÍTULO Ill
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal
de esportes, serão aplicados da seguinte forma:
| - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
Il - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo do Órgão Municipal responsável pelo esporte e
lazer;
tl - na aquisição de materiais de consumo e/ou permanentes, destinados aos projetos e programas
esportivos;
IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos
esportivos pelo Órgão Municipal responsável pelo esporte; É
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a
nível local, estadual, nacional e internacional;
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VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;
VHI - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas:
IX - no repasse de incentivo financeiro para instituições devidamente constituídas e regulamentadas como
forma de auxílio da Administração para fomento do esporte em nosso município; É é
X - na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia de atletas e equipes que representarem
o município e estejam vinculados a programas relacionados ao esporte Municipal.
Art. 6º. As despesas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em estabelecimentos oficiais de
crédito, em conta específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES — FME, sendo
elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na
imprensa oficial.
Árt. 7º. Quando disponíveis, os recursos do Fundo — FME — poderão ser aplicados no mercado de capitais,
objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a
deliberação por parte do Gestor. . st
Art. 8º. Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidades monetárias, oriundas de receitas especificas;
H - direitos que porventura vierem a constituir;
Hi - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros.
Art. 9º. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza assumidas para a manutenção
e funcionamento das ações esportivas.
Art. 10. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as políticas e o programa de trabalho da
Administração Municipal, integrará o orçamento geral do município, observados, na sua elaboração, os:
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 11. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado de forma a permitir o exercicio das
suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como
interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do
Município.
Art. 12. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes se processará em observância às normas
e princípios legais e técnicos adotados pelo Município.
Art. 13. As despesas do Fundo Municipal de Esportes se constituirão na aplicação dos recursos e
financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem como na
manutenção de serviços voltados ao esporte.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. A administração superior e coordenação político-administrativa do Fundo Municipal de Esportes
serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta
Lei.
Art. 15. É defeso ao Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou obrigações, a descoberto dos
recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou de serviços, sob
pena de constituir infração administrativa.
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Art. 16. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esportes, não enfocadas nesta Lei, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desporto.
Art. 17. No presente exercício, fica o executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante
necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. 81º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 18. Ficam revogados os incisos | a VII do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.618/1998.
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 15 de agosto de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.756/2025
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 81, incisos VI e TX, da Lei Orgânica do Município,
e considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal n.º 4.485/2025,
que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais
denominado FIQUE EM DIA.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o período de vigência do Programa FIQUE
EM DIA, compreendido entre 18 de agosto de 2025 e 16 de setembro
de 2025, podendo ser prorrogado, mediante ato do Chefe do Poder
Executivo, nos termos do Art. 6º, Parágrafo único da Lei nº 4.485/2025.
Art. 2ºAs parcelas subsequentes à primeira terão vencimento a cada 30
(trinta) dias contados do vencimento da parcela inicial, observadas
todas as demais condições previstas na Lei n.º 4.485/2025, inclusive
quanto a valores mínimos, encargos aplicáveis e exclusão do Programa,
em caso de inadimplência.
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 14 de agosto de 2025.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 1º, Fica criado o Fundo Municipal de Esportes, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltados ao fomento das atividades
esportivas no Município de Anápolis/Goiás,
$ 1º. O Fundo Municipal de Esportes de que se trata este artigo será
identificado pela sigla FME.
$ 2º. O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado diretamente ao
Órgão Municipal responsável pelo esporte e lazer, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas, plano de trabalho e atividades
aprovadas pelo Gestor da Pasta.
$3º. O gestor do Fundo Municipal de Esportes será o Secretário(a)
Municipal do Órgão responsável pelo esporte e lazer, cabendo ao seu
titular:
I- aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
III - aprovar as despesas a serem custeadas pelos recursos do FME;
IV - propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação, visando à consecução da política de
esportes do Município;
V - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo
Municipal de Esportes.
Art, 2º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Esportes
constituir-se-ão basicamente de:
I - transferências (repasses), auxílios e subvenções de entidades,
empresas públicas ou privadas, órgãos ou entidades internacionais,
federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de
convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja
destinada especificamente às ações de implantação de projetos
esportivos no município;
II - recursos transferidos pelo Município orçamentários e decorrentes
de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas
entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;
III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras" dos
recursos do Fundo;
TV - doações feitas diretamente ao Fundo c outras rendas eventuais;
V - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas
operações;
VI - contribuições ou doações de outras origens;
VII - resultado de locações de espaços esportivos pertencentes ao
Poder Público;
VIII - multas aplicadas por danos a bens do Município utilizados:) para
eventos esportivos;
IX - acordos, contratos, consórcios, convênios, parcerias e quaisquer
outros destinados especificamente ao Fundo;
X - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com
finalidade de angariar recursos para o Fundo, bem como os recursos
financeiros específicos, advindos de 10% (ou mais) da arrecadação de
jogos oficiais, quando utilizado o espaço público do Município; “por
meio da Federação Goiana de Futebol;
XI - outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a
ser criados.
Parágrafo único. A fiscalização das despesas e receitas realizadas pelo
Fundo Municipal de Esportes deverá ser acompanhada pelo Conselho
Municipal de Desporto de Anápolis, através de prestação de contasfeita
pela Administração Municipal. ss
Art. 3º. As competências do Conselho Municipal de Desporto passam a
ser as seguintes:
I- fazer cumprir os princípios e preceitos da legislação federal, estadual
e municipal do desporto;
H - fornecer subsídios técnicos para a elaboração do Plano Municipal
de Esportes; 187
III - estabelecer normas que garantam a integridade das práticas
esportivas no Município;
IV - acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos
financeiros destinados às atividades esportivas;
V - outras atribuições definidas em regulamento próprio.
CAPÍTULO II nú
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º. São atribuições do gestor do Fundo — FME:
I - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de
Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do
Fundo — FME;
II - submeter ao Conselho Municipal de Desporto demonstrativos
contábeis da movimentação financeira do Fundo;
III - submeter, caso necessário, ao Conselho Municipal de Desportos e
ao Prefeito municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
IV - firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário
ou exigido, convênio, parcerias e contatos, inclusive de empréstimos,
referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo - FME; |
V - preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da
realização das ações da política de esportes financiados pelo Fundo —
FME, caso algum órgão fiscalizador solicite.
CAPÍTULO III
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 15 de agosto de 2025 * Diário Oficial do Município * Diário Oficial Nº 3.756/2025
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância
com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados da
seguinte forma:
I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no
Município;
II - na manutenção dos esportes do Município, sob o encargo do Órgão
Municipal responsável pelo esporte e lazer;
III - na aquisição de materiais de consumo e/ou permanentes,
destinados aos projetos e programas esportivos;
TV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos,
olimpíadas e/ou na realização de eventos esportivos pelo Órgão
Municipal responsável pelo esporte;
V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por
intermédio dos meios de comunicação a nível local, estadual, nacional
e internacional;
VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos esportes;
VII - e em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse
da política municipal de esportes;
VIII - na contratação de profissionais específicos para o
desenvolvimento de técnicas esportivas;
IX - no repasse de incentivo financeiro para instituições devidamente
constituídas e regulamentadas como forma de auxílio da Administração
para fomento do esporte em nosso município;
X - na manutenção de despesas de traslado, alimentação e estadia de
atletas e equipes que representarem o município e estejam vinculados a
programas relacionados ao esporte Municipal.
Art. 6º, As despesas que constituírem recursos do Fundo serão
depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta
específica, sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE
ESPORTES - FME, sendo claborado mensalmente balancete
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na
imprensa oficial,
Art. 7º. Quando disponíveis, os recursos do Fundo — FME — poderão
ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas
do Fundo, cujos resultados a ele reverterão, sendo necessária a
deliberação por parte do Gestor.
Art, 8º, Constituem ativos do Fundo:
I- disponibilidades monetárias, oriundas de receitas específicas;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - imobilizados, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e
outros.
Art. 9º. Constituem passivos do Fundo, as obrigações de qualquer
natureza assumidas para a manutenção e funcionamento das ações
esportivas.
Art, 10. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes evidenciará as
políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal,
integrará o orçamento geral do município, observados, na sua
elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente,
no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art, 11. O orçamento do Fundo Municipal de Esportes será organizado
de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de
informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como
interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e
integrará a Contabilidade Geral do Município.
Art. 12. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Esportes se
processará em observância às normas e princípios legais e técnicos
adotados pelo Município.
Art. 13. As despesas do Fundo Municipal de Esportes se constituirão
na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no
desenvolvimento e implantação de projetos esportivos, bem coino na
manutenção de serviços voltados ao esporte. ”
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 14. A administração superior e coordenação político-
administrativa do Fundo Municipal de Esportes serão exercidas: pelo
Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições
delegadas por esta Lei.
Art. 15. É defeso ao Fundo Municipal de Esportes contrair débitos e/ou
obrigações, a descoberto dos recursos prévios necessários e destinados
legalmente ao adimplemento da aquisição ou de serviços, sob pena de
constituir infração administrativa. a
a
Art. 16. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Esportes,
não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desporto.
Art. 17, No presente exercício, fica o executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial, no montante necessário para atender às
despesas com a execução desta Lei. $1º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 18. Ficam revogados os incisos T a VII do parágrafo único do art.
1º da Lei Municipal nº 2.618/1998.
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
so
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 473 /2025
“Dispõe sobre o remanejamento do servidor BRUNO FREITAS
MAÇON, matrícula nº 39735”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso dos poderes e atribuições
legais, e, considerando o que consta da Lei Complementar nº 577, de
06 de maio de 2025, regulamentada por meio do Decreto nº 51.680, de
12 de maio de 2025, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO ainda o que consta do $ 4º, Art. 23 da Lei
Complementar nº 577, de 06 de maio de 2025; Ê
CONSIDERANDO finalmente às disposições constantes do Processo
nº01124.00000035/2025-26.
RESOLVE:
Art. 1º, Fica o servidor BRUNO FREITAS MAÇON, ocupante do
cargo em comissão de Assessor Geral I do Banco de servidores
comissionados da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de
Pessoas e Inovação, remanejado para exercer suas funções no âmbito
da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O servidor, ora remanejado, deverá se apresentar na
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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