| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.0.M GABINETE DO PREFEITO LELNº 4.409, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública Municipal, localizada na Rua PP 08, Parque dos Pirineus com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ, para atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental. Art. 2º, A direção do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 18 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,546/ 2024 Grat. Adic. 10%, ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ........icsssssseae RS 135740 VPAN (L.C nº 088/04) 369,07 Parágrafo único. Os proventos serão reajustados conforme regra do art. 39, 8 7º, inciso |, da LC nº 457/2020, tal se dará com a garantia da paridade vencimental, majorando-se na mesma data e índice em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 16 de outubro de 2024. R$ ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Plancjamento LEI Nº 4.409, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública Municipal, localizada na Rua PP 08, Parque dos Pirineus com a denominação de CENTRO M ICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ para atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental. Art. 2º. A direção do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PORTARIA Nº 426/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor A.C,S e dá outras providências.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público, CONSIDERANDO o Processo de Sindicância nº 01110.00000201/2024-53, instaurado por meio da Portaria nº 016/2024 para apurar falta funcional do servidor acima citado; CONSIDERANDO a Decisão Administrativa do Processo de Sindicância nº 01110.00000201/2024-53, que acolheu o relatório da Comissão, determinando o encaminhamento do processo a autoridade competente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor AC.S, necessário se faz averiguar a culpabilidade do servidor em tela, por restar comprovado nos autos o descumprimento do art. 5º, incisos 1, V e XL, da Lei 4.167/2021, e/ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil. c pode ser verificado pelo código: 202410185446 disciplinar, podendo ser aplicadas as penalidades constantes do Art. 205 da Lei nº 2.073/92; CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa. garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21. RESOLVE: Art, 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar, fato relatados nos autos nº 01110.00000201/2024-53 em desfavor do servidor A.C.S. lotado na Secretaria Municipal de Saúde; Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor à Comi Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019 e alterada pela Portaria 266, de 14 de junho de 2024, para apurar os fatos relatados no processo acima mencionado; Art, 3º. Deliberar que os membros da comissão acima designada poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou especialista, para o fim de instrução processual; Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 24 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento PORTARIA Nº 427/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor A.C.D.S.J e dá outras providências.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público, CONSIDERANDO o Ofício nº 2349/2024 —- SEMUSA/DIAF/G que solicita que seja apurada a má conduta do servidor A.C.D inerente ao abandono de cargo, conforme relatado pela Coordenação Administrativa — Unidade de Saúde da Mulher, que informa que o servidor não tem comparecido a unidade de lotação para cumprir seus plantões, necessário se faz verificar possíveis condutas inadequadas praticadas pelo servidor, tipificados nos artigos 39 e 41 da Lei 2073/92 - Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis, artigo 5º, incisos 1 e V e artigo 6º, inciso XIII da Lei 4.167/2021 - Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis - GO e/ou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar; CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa. garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21, id Determinar a instauração de Processo Administrativo apurar, fatos relatados nos autos nº Art 1º, Disciplinar, para Este Diário Oficial é assinado digitalmente IG Pp por autoridade certificadora credenciada no “âmbito da al to Bras