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norma nº 4409/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4409 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADA NO D.0.M
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 4.409, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública Municipal, localizada na Rua
PP 08, Parque dos Pirineus com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ, para atendimento do alunado daquele setor e
adjacências, na modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º, A direção do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA
ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria
Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 18 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3,546/ 2024
Grat. Adic. 10%, ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ........icsssssseae RS
135740
VPAN (L.C nº 088/04)
369,07
Parágrafo único. Os proventos serão reajustados conforme regra do
art. 39, 8 7º, inciso |, da LC nº 457/2020, tal se dará com a garantia da
paridade vencimental, majorando-se na mesma data e índice em que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 16 de outubro de 2024.
R$
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Plancjamento
LEI Nº 4.409, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública
Municipal, localizada na Rua PP 08, Parque dos Pirineus com a
denominação de CENTRO M ICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ
para atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na
modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º. A direção do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ
será exercida por servidores efetivos do quadro da Secretaria Municipal
de Educação, designados para tais fins, mediante critérios exigidos
legalmente para o cargo.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 426/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor A.C,S e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público,
CONSIDERANDO o Processo de Sindicância nº
01110.00000201/2024-53, instaurado por meio da Portaria nº 016/2024
para apurar falta funcional do servidor acima citado;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa do Processo de
Sindicância nº 01110.00000201/2024-53, que acolheu o relatório da
Comissão, determinando o encaminhamento do processo a autoridade
competente para instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor AC.S, necessário se faz averiguar a culpabilidade
do servidor em tela, por restar comprovado nos autos o
descumprimento do art. 5º, incisos 1, V e XL, da Lei 4.167/2021, e/ou
outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
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disciplinar, podendo ser aplicadas as penalidades constantes do Art. 205
da Lei nº 2.073/92;
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa.
garante a acusada a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21.
RESOLVE:
Art, 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar, para apurar, fato relatados nos autos nº
01110.00000201/2024-53 em desfavor do servidor A.C.S. lotado na
Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 2º. Designar os servidores efetivos nomeados para compor à
Comi Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019 e alterada
pela Portaria 266, de 14 de junho de 2024, para apurar os fatos
relatados no processo acima mencionado;
Art, 3º. Deliberar que os membros da comissão acima designada
poderão reportar — se diretamente aos demais órgãos da Administração
Pública, realizando diligência, inquirindo testemunhas, buscando
provas, e, quando a natureza do caso exigir, recorrendo a perito e/ou
especialista, para o fim de instrução processual;
Art, 4º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 24 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
PORTARIA Nº 427/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor do servidor A.C.D.S.J e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público,
CONSIDERANDO o Ofício nº 2349/2024 —- SEMUSA/DIAF/G
que solicita que seja apurada a má conduta do servidor A.C.D
inerente ao abandono de cargo, conforme relatado pela Coordenação
Administrativa — Unidade de Saúde da Mulher, que informa que o
servidor não tem comparecido a unidade de lotação para cumprir seus
plantões, necessário se faz verificar possíveis condutas inadequadas
praticadas pelo servidor, tipificados nos artigos 39 e 41 da Lei 2073/92
- Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis, artigo 5º, incisos 1 e
V e artigo 6º, inciso XIII da Lei 4.167/2021 - Processo Administrativo
no Âmbito da Administração Pública Municipal de Anápolis - GO e/ou
outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento
disciplinar;
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa.
garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21,
id
Determinar a instauração de Processo Administrativo
apurar, fatos relatados nos autos nº
Art 1º,
Disciplinar, para
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por autoridade certificadora credenciada no “âmbito da al
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