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norma nº 4410/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4410 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 24/10/2024 - PÁG, 04
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 4.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS
PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2024, segundo o qual os
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
81º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos
tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de
2023, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com
desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório.
8 2º. Em relação às multas e juros serão observados os seguintes percentuais redutores:
1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
Il- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
Ill - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta)
parcelas.
8 3º, Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os
créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não
tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
8 4º, A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os
créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução,
mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso
administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
95º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 30 de novembro de 2023, não serão
concedidos os abatimentos previstos no 8 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução
de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para
pagamento à vista.
8 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as
multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e
Obras.
Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS
2024 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 24/10/2024 - PÁG, 04
GABINETE DO PREFEITO
| - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior
a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e, no de pessoa jurídica, se inferior
R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), não poderá ocorrer o seu
parcelamento;
Il - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e
vinte centavos); e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 423,60
(quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos);
Ill - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2%
(dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos
incidentes sobre o valor da respectiva parcela;
V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer
parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação,
com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Beneficios Fiscais - REFIS 2024
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios,
descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros
compensatórios relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira
parcela ou, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da
primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência
arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei
Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso
de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais
e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais — REFIS 2024 efetuada conforme
estabelecido nas alíneas 'a' e 'b' do inciso VII, do artigo 2º da presente Lei implicará em confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o
direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não
tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá
comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 24/10/2024 - PÁG. 04
GABINETE DO PREFEITO
demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 28/10/2024
a 16/12/2024.
$ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á
efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de
débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de
sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº
6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de
Anápolis.
$ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido
com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete
dias após sua emissão.
8 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de
Benefícios Fiscais - REFIS 2024, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma
presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis
subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de
decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 24 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL/AUT 100/2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 24 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial »
admissional, munida de documentação pessoal (descrita no link:
Declarações: documentos). antes de dar início ao exercício de suas
funções.
$ 2º. Fica a servidora em epígrafe designada para exercer suas
atividades na Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
APOSENTA LILIA BETRIS RODRIGUES ARAÚJO
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 01117.00002399/2022-51
SEI, e, considerando as disposições previstas no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 041/2003 (em consonância com o art. 38 da Lei
Complementar Municipal nº 457/2020).
DECRETA:
Art, 1º, Fica a servidora LILIA BEATRIS RODRIGUES ARAÚJO,
matrícula 1341, inscrita no CPF nº ***,188,***-72, ocupante do cargo
efetivo Auxiliar de Obras e Serviços, Classe 3, Nível III, Referência E,
aposentada no serviço público municipal, na modalidade de jubilação
voluntária por tempo de contribuição, mediante regra de transição
prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003.
Art, 2º, Os proventos serão calculados correspondendo a totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der sua
aposentadoria, mediante as disposições inseridas pelo art. 6º da EC nº
41/2003, fixados em R$ 3.285,30 (três mil duzentos e oitenta e cinco
reais e trinta centavos) mensais. iscrimi
Vencimento (150 horas) .
483,20
Grat. Adic. 10%, Ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ...
1.038,24
VPAN (L.C nº 088/04) ...
322,88
Fitulação, Ref. 20% (30-A e 30-B da L.C nº 212/09)
296,64
VPNI (L.C nº 15138/10) .
4434
Parágrafo Único. Os proventos serão reajustados conforme regra do
art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tal se dará com a garantia
da paridade vencimental, majorando-se o benefício na mesma data e
índice em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 23 de outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
LELNº 4.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410245578
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu.
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2024,
segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal,
constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa. mesmo com
Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários. de
responsabilidade de pessoas fisicas ou jurídicas. poderão ser pagos com
descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada. observando-
se as disposições previstas na presente lei.
$1º. Os beneficios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos
para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023. na forma,
condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou
parcelado, com desconto no valor dos juros e multas. inclusive as de
caráter moratório.
$ 2º. Em relação às multas e juros serão observados os seguintes
percentuais redutores:
1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
H- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6
(seis) parcelas;
HE - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte)
parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a
40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma)
a 60 (sessenta) parcelas.
$ 3º, Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na
presente lei os créditos tributários beneficiados por programas
anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus
saldos apurados em virtude de inadimplemento.
$ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei
implicará na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas
em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos
tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias,
embargos à execução, mandados de segurança, exceções. inclusive as
de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na
hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
$ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 30 de novembro de
2023, não serão concedidos abatimentos previstos no $ 2º deste
artigo, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta
por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais,
somente para pagamento à vista.
$ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50%
pagamento à vista as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao
PROCON, Meio Ambiente, Posturas. Vigilância Sanitária e Obras.
Art, 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de
Benefícios Fiscais - REFIS 2024 de que trata a presente Lei, ficarão
sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
1 - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do
crédito apurado for inferior a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais
e quarenta centavos); e, no de pessoa jurídica, se inferior RS 847.20
(oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), não poderá ocorrer
o seu parcelamento;
IH - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor
individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela
poderá ser inferior a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais & vinte
centavos): e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior
a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos):
1H - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se
a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem
de 1% (um ponto percentual) ao mês:
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa
equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de
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por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil > 4
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1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da
respectiva parcela;
V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas,
ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o
vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do
Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou
notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou
prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios
Fiscais — REFIS 2024 corresponderá à totalidade do crédito apurado
antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente
aos juros compensatórios relativos à cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá
automaticamente:
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o
pagamento da primeira parcela ou, da parcela única:
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial,
mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das
custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº
6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de
Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da
gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas
processuais e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º, A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024
efetuada conforme estabelecido nas alíneas “a' e *b” do inciso VII, do
artigo 2º da presente Lei implicará em confissão irretratável e
irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou
administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de
rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou
compensação de valores de créditos tributários já recolhidos.
Art. 5º, Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam
para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de
extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o
contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do
RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos
atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público
igualmente, no periodo compreendido entre 28/10/2024 a 16/12/2024.
$ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente
considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do
débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de
execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de
sucumbência arbitradas pelo Juizo da execução, na forma da Lei
Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº
136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
$ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM,
somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente
Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá
ser pago até sete dias após sua emissão.
$ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão
ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024, a Administração
Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes
interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos
RÁPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes
poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes.
Art, 7º. Pica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei por meio de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no
programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil. e pode ser verificado pelo código: 202410245578. Brasi
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 24 DE OUTUBRO DE 2024
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal/Aut 100/2024
PORTARL 434/2024
“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em
desfavor da servidora D.D.P.A.D.S e dá outras providências.”
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o
meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de
irregularidades no serviço público,
CONSIDERANDO queprocesso Administrativo Disciplinar n'
000048478/2018, instaurado pela Portaria nº, 179/2018, publicada em
27 de agosto de 2018, sem a conclusão final do procedimento, ou seja,
sem o devido rito processual pelos servidores designados. vez que a
referida comissão se desfez por situações oportunas;
CONSIDERANDO que a servidora D.D.PA.D.S esteve de licença
particular com término em 01/11/2017 e após essa data não retornou ao
trabalho, necessário se faz verificar a falta de marcação de ponto e
assiduidade da servidora, tipificados nos artigos 38, 41. da Lei 2073/92,
artigo 5º, incisos [ e V e artigo 6º, inciso XHI da Lei 4.167/2021 eou
outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento
disciplinar, podendo ser aplicada penalidades constantes dos artigos
205 e 210, inciso |, $ 1º da Lei 2073/92, Estatuto dos Servidores
Municipais de Anápolis;
CONSIDERANDO aindao Art. SI da Lei Municipal nº 4.167/2021
que dispõe: O prazo para a conclusão do processo administrativo
disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por 60
(sessenta), quando as circunstâncias o exigirem, mediante despacho
fundamentado à autoridade instauradora.
$ 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente para
encerrar os trabalhos da comissão de sindicância e/ou a comissão de
processo administrativo disciplinar, a comissão deve:
a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar
designação de nova comissão para recondução, que pode ou não recair
nas pessoas dos mesmos integrantes:
b) a solicitação de que trata a alínea “a” deve se fazer acompanhar de
breve justificativa indicação do que já foi feito e do que está pendente
de se fazer:
c) deve a autoridade reinstanrar o processo mantendo-se o mesmo
número de protocolo e os mesmos autos, designando uma nova
comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuízo de se alterar
integralmente ou em parte a composição;
CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa,
garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando-
lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo
ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da
Lei nº 4.167/21,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a reinstauração de Processo Administrativo
Disciplinar, para apurar, fatos relatados nos autos nº 000048478/2018
em desfavor da servidora D.D.P.A.D.S, lotada na Secretaria Municipal
de Saúde, revogando a Portaria nº 179/2018;
Art. 2º. Designaros servidores efetivos nomeados para compor a
Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019 e alterada
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC
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