| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 24/10/2024 - PÁG, 04 GABINETE DO PREFEITO LELNº 4.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2024, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei. 81º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023, na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório. 8 2º. Em relação às multas e juros serão observados os seguintes percentuais redutores: 1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista; Il- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; Ill - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas; V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. 8 3º, Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. 8 4º, A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. 95º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 30 de novembro de 2023, não serão concedidos os abatimentos previstos no 8 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista. 8 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras. Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: 1 ar PUBLICADA NO D.0.M DIA: 24/10/2024 - PÁG, 04 GABINETE DO PREFEITO | - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), não poderá ocorrer o seu parcelamento; Il - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos); e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); Ill - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês; IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela; V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal; VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Beneficios Fiscais - REFIS 2024 corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos a cada parcela; VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, da parcela única; b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência. Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais — REFIS 2024 efetuada conforme estabelecido nas alíneas 'a' e 'b' do inciso VII, do artigo 2º da presente Lei implicará em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos. Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária. Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou PUBLICADA NO D.0.M DIA: 24/10/2024 - PÁG. 04 GABINETE DO PREFEITO demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 28/10/2024 a 16/12/2024. $ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. $ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. 8 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes. Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 24 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL/AUT 100/2024. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 24 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município * Diário Oficial » admissional, munida de documentação pessoal (descrita no link: Declarações: documentos). antes de dar início ao exercício de suas funções. $ 2º. Fica a servidora em epígrafe designada para exercer suas atividades na Secretaria Municipal de Integração — Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda. Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 24 de outubro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis APOSENTA LILIA BETRIS RODRIGUES ARAÚJO O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01117.00002399/2022-51 SEI, e, considerando as disposições previstas no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003 (em consonância com o art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 457/2020). DECRETA: Art, 1º, Fica a servidora LILIA BEATRIS RODRIGUES ARAÚJO, matrícula 1341, inscrita no CPF nº ***,188,***-72, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Obras e Serviços, Classe 3, Nível III, Referência E, aposentada no serviço público municipal, na modalidade de jubilação voluntária por tempo de contribuição, mediante regra de transição prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Art, 2º, Os proventos serão calculados correspondendo a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der sua aposentadoria, mediante as disposições inseridas pelo art. 6º da EC nº 41/2003, fixados em R$ 3.285,30 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) mensais. iscrimi Vencimento (150 horas) . 483,20 Grat. Adic. 10%, Ref. 07 (art. 99, Lei nº 2.073/92) ... 1.038,24 VPAN (L.C nº 088/04) ... 322,88 Fitulação, Ref. 20% (30-A e 30-B da L.C nº 212/09) 296,64 VPNI (L.C nº 15138/10) . 4434 Parágrafo Único. Os proventos serão reajustados conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tal se dará com a garantia da paridade vencimental, majorando-se o benefício na mesma data e índice em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Art, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 23 de outubro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento LELNº 4.410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410245578 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2024, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como divida ativa. mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários. de responsabilidade de pessoas fisicas ou jurídicas. poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma parcelada. observando- se as disposições previstas na presente lei. $1º. Os beneficios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023. na forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto no valor dos juros e multas. inclusive as de caráter moratório. $ 2º. Em relação às multas e juros serão observados os seguintes percentuais redutores: 1- 100% (cem por cento) para o pagamento à vista; H- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas; HE - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas; IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas; V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. $ 3º, Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham seus saldos apurados em virtude de inadimplemento. $ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções. inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa. $ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 30 de novembro de 2023, não serão concedidos abatimentos previstos no $ 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista. $ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas. Vigilância Sanitária e Obras. Art, 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos: 1 - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e, no de pessoa jurídica, se inferior RS 847.20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), não poderá ocorrer o seu parcelamento; IH - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais & vinte centavos): e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos): 1H - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês: IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois pontos percentuais) e juros moratórios à base de Este Diário Oficial é assinado digitalmente ICP aa por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil > 4 asi DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 24 de outubro de 2024 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.550/2024 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela; V- O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal; VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais — REFIS 2024 corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios relativos à cada parcela; VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente: a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira parcela ou, da parcela única: b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e devidas verbas de sucumbência. Art. 3º, A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024 efetuada conforme estabelecido nas alíneas “a' e *b” do inciso VII, do artigo 2º da presente Lei implicará em confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo. Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de créditos tributários já recolhidos. Art. 5º, Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não tributária. Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo Poder Público igualmente, no periodo compreendido entre 28/10/2024 a 16/12/2024. $ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo Juizo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. $ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal — DUAM, somente poderá ser emitido com os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias após sua emissão. $ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS 2024, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis subsequentes. Art, 7º. Pica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de decreto, estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei. Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil. e pode ser verificado pelo código: 202410245578. Brasi MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 24 DE OUTUBRO DE 2024 ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Prefeito Municipal/Aut 100/2024 PORTARL 434/2024 “Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora D.D.P.A.D.S e dá outras providências.” O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio pelo qual a autoridade competente promove apuração de irregularidades no serviço público, CONSIDERANDO queprocesso Administrativo Disciplinar n' 000048478/2018, instaurado pela Portaria nº, 179/2018, publicada em 27 de agosto de 2018, sem a conclusão final do procedimento, ou seja, sem o devido rito processual pelos servidores designados. vez que a referida comissão se desfez por situações oportunas; CONSIDERANDO que a servidora D.D.PA.D.S esteve de licença particular com término em 01/11/2017 e após essa data não retornou ao trabalho, necessário se faz verificar a falta de marcação de ponto e assiduidade da servidora, tipificados nos artigos 38, 41. da Lei 2073/92, artigo 5º, incisos [ e V e artigo 6º, inciso XHI da Lei 4.167/2021 eou outros que ficarem constatados no decorrer do procedimento disciplinar, podendo ser aplicada penalidades constantes dos artigos 205 e 210, inciso |, $ 1º da Lei 2073/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Anápolis; CONSIDERANDO aindao Art. SI da Lei Municipal nº 4.167/2021 que dispõe: O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por 60 (sessenta), quando as circunstâncias o exigirem, mediante despacho fundamentado à autoridade instauradora. $ 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente para encerrar os trabalhos da comissão de sindicância e/ou a comissão de processo administrativo disciplinar, a comissão deve: a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar designação de nova comissão para recondução, que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes: b) a solicitação de que trata a alínea “a” deve se fazer acompanhar de breve justificativa indicação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer: c) deve a autoridade reinstanrar o processo mantendo-se o mesmo número de protocolo e os mesmos autos, designando uma nova comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuízo de se alterar integralmente ou em parte a composição; CONSIDERANDO finalmente que o princípio da ampla defesa, garante ao acusado a efetiva participação no apuratório, possibilitando- lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposições constantes do Art. 23 da Lei nº 4.167/21, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a reinstauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar, fatos relatados nos autos nº 000048478/2018 em desfavor da servidora D.D.P.A.D.S, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, revogando a Portaria nº 179/2018; Art. 2º. Designaros servidores efetivos nomeados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída através da Portaria nº 257 de 15 de maio de 2019 e alterada Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 12