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norma nº 4411/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4411 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em
4d
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 25/10/2024 - PÁG. 16
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.411, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS
EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR
VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE
PÚBLICO INDIVIDUAL - TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado o uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema de
Transporte Público do Município de Anápolis por veículos integrantes da frota de transporte individual,
táxis, quando detentores de permissão emitida por este ente federado, observados os critérios nesta
lei e em ato regulamentador suplementar.
8 1º. A autorização disposta no caput alcança exclusivamente os veículos de transporte
individual - táxis - com permissão de uso emitida pelo Município de Anápolis.
8 2º. É vedada a aplicação extensiva da presente norma a outras espécies de veículos
particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros
correlatos.
Art. 2º. A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, por meio de ato suplementar,
estipulará os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso
das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, de cada Secretaria Municipal ou Autarquia envolvida na sua
aplicação e execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Municipio + Di
ário Oficial Nº 3.551/2024
R$ 2.962.375,50
Total geral: R$ 3.618.175,50
Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios
com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações
orçamentárias:
0924 - Fundo Gestor da Educação
12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE
3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS» Fonte: 101.000
R$ 716.000,00
3.1.90.96 - RESSARC] TO DE DESPESAS DE PESSOAL
REQUISITADO Fonte: 101.000
RS 74.000,00
3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL- Fonte: 101.000
RS 50.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000
RS 60.000,00
33.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA- Fonte: 101.000
R$ 110.000,00
3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 101.000
RS 55.000,00
4.4,90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte:
101.000
RS 42.800,00
12.306.0707.2165 - Suprir Unidades Cmeis com Alimentação
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000
R$ 555.614,70
12.306.0707.2167 - Suprir Unidades Escolares com Alimentação
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000
R$ 501.260,80
12.361.0701.2080 - Gerir Ações de Inclusão, Diversidade e
Cidadania
3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 101.000
RS 367.500,00
12.361.0701.2150 - Oferecer Qualificação aos Profissionais da
Educação - CEFOPE
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA- Fonte: 101.000
RS 22.000,00
12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo c Financeiro ao Ensino
Fundamental
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000
RS 96.000,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO- Fonte: 101.000
R$ 174.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA- Fonte: 101.000
RS 78.000,00
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410255611
12.361.0702.2153 - Garantir a Qualificação dos Docentes
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO: Fonte: 101.000
RS 54.000,00
12.361.0703.2162 - Apoiar o Programa Escola Viva
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO: Fonte: 101.000
RS 36.000,00
12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar
3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS-
Fonte: 101.000
RS 20.000,00
12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo c Financeiro à Educação
Infantil
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 101.000
RS 203.000,00
3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO: Fonte: 101.000
RS 403.000,00
Total geral: RS 3.618.175,50
Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e
ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei
Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará
em vigor na data da assinatura.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de outubro de 2024
ANGÉLICA ARAÚJO SILVA FREITAS
Diretora do Orçamento - Em Substituição
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
Secretário Municipal de Economia e Planejamento
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
LEINº 44tt, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS
EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS
INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO
INDIVIDUAL — TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PREFEITO MUNICIPAL sanciono :
Art, 1º. Fica autorizado o uso das faixas exclusivas e corredores de
ônibus do Sistema de Transporte Público do Município de Anápolis por
veículos integrantes da frota de transporte individual, táxis, quando
detentores de permissão emitida por este ente federado. observados os
critérios nesta lei e em ato regulamentador suplementar.
$ 1º. A autorização disposta no caput alcança exclusivamente os
veículos de transporte individual - táxis - com permissão de uso emitida
pelo Município de Anápolis.
$ 2º. É vedada a aplicação extensiva da presente norma a outras
espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais os do
transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos.
Art, 2º. A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, por meio de
ato suplementar, estipulará os días, os horários, as fa de rolamento.
as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a
priorizar o transporte público coletivo.
sinado digitalmente
ficadora credenciada no âmbito da
Este Di
por autoridade certi!
B
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 25 de outubro de 202A's * Diári io Oficial do Município * Diário Oficial Nº3
.551/2024
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de cada
Secretaria Municipal ou Autarquia envolvida na sua aplicação e
execução.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal/Aut 099/2024
PORTARIA Nº 442/2024,
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº
0110.00000439/2024-89.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, instituída pela Portarian? 231/2024, publicada no Diário
Oficial do dia 18 de junho de 2024, nos termos do Art.51 da Lei nº
4.167/2021.
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2024,
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura de Anápolis, 24 de outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 443/2024.
O PREFEITO DE A NÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta do Processo ni
o
01110.00000445/2024-36.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, instituída pela Portarianº 224/2024, publicada no Diário
Oficial do dia 18 de junho de 2024, nos termos do Art.51 da Lei nº
4,167/2021,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2024.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura de Anápolis, 24 de outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.412 DE 21 DE
MAIO DE 2021
ASSUNTO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO
DO DECRETO MUNICIPAL Nº46.412 DE 21 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE
. no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as
normas pertinentes, em especial a Lei Orgânica do Município em seu
Av, Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410255611
artigo 81, inciso IX, determina a publicação oficial da presente
RETIFICAÇÃO.
Fica retificado o ANEXO |: LISTAGEM DE OCUPAÇ: ÃO -
CONDOMÍNIO MANSÕES DO LAGO do Decreto Municipal nº
46.412, de 21 de maio de 2021, que expede a Certidão de
Regularização Fundiária - CRF do Condomínio Mansões do Lago e dá
outras providências. nos moldes a seguir exposto:
Onde se lê:
Nome: Mitre Kussac Consultoria |
e Assessoria Ltda
Lote: 01 CNPJ: 15.455.067/0001-98
Quad ca: 03 Endereço: Avenida N-001,
ss Quadra 03, Lote. 05 - Anápolis
|
City. Anápolis/GO, CEP |
75096-020 |
Leia-se:
Nome: Leandro Alves de |
Carvalho |
Nacionalidade:Brasileiro
Estado Civil:Casado
Lote: 01 Profis ingenheiro Agrônomo
Quadra: 03 cr 344 .*+2.84 |
RG:12.147.766 |
Filiação: Luíz Paulo de Carvalho |
e Magna Fátima de Oliveira |
Carvalho |
|
Publique-se a presente Errata do Diário Oficial do Município de
Anápolis.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 24 de outubro de 2024,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
DESIGNA A SERVIDORA NICIPAL DÉBORA
SOUTO FERREIRA COMO GESTORA DO PROCESS
01102.00003287/2024-57, | INSTAURADO PARA ADQUIRIR
INSCRIÇÕES PARA O II CONGRESSO BRASILEIRO DE
DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, A SER REALIZADO
EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE GOIÁS - APMEGO.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais. em especial o que dispõe os arts. 95 e si
Lei Orgânica do Municipio de Anápolis cic o art.
Complementar Municipal Nº 144/2007: e,
CONSIDERANDO a prerrogativa de dirigir, superintender e
coordenar as atividades admi vas desta PGMA, assim como
delegar a gestão administrativa a cada órgão interno;
CONSIDERANDO a necessidade de se designar um(a) servidor(a)
para atuar como Gestor do Processo instaurado no âmbito desta
Procuradoria-Geral, sob o número 01102.00003287/2024-57, que visa a
aquisição de 04 (quatro) inscrições para o IH Congresso Brasileiro de
Direito Público do Estado de G que serão disponibilizadas pela
pessoa jurídica denominada Associação dos Procuradores dos Poderes
Este Diário Oficial é assinado digitalmente 14 73
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Ê
Bras sil

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