| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4411 / 2024 |
| Date | 2024-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Em 4d PUBLICADA NO D.0.M DIA: 25/10/2024 - PÁG. 16 GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.411, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL - TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado o uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema de Transporte Público do Município de Anápolis por veículos integrantes da frota de transporte individual, táxis, quando detentores de permissão emitida por este ente federado, observados os critérios nesta lei e em ato regulamentador suplementar. 8 1º. A autorização disposta no caput alcança exclusivamente os veículos de transporte individual - táxis - com permissão de uso emitida pelo Município de Anápolis. 8 2º. É vedada a aplicação extensiva da presente norma a outras espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos. Art. 2º. A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, por meio de ato suplementar, estipulará os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo. Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de cada Secretaria Municipal ou Autarquia envolvida na sua aplicação e execução. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Municipio + Di ário Oficial Nº 3.551/2024 R$ 2.962.375,50 Total geral: R$ 3.618.175,50 Art, 2º - O crédito aberto será financiado mediante recursos próprios com anulação parcial em igual quantia das seguintes dotações orçamentárias: 0924 - Fundo Gestor da Educação 12.122.0400.2149 - Apoio Administrativo e Financeiro ao FGE 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS» Fonte: 101.000 R$ 716.000,00 3.1.90.96 - RESSARC] TO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO Fonte: 101.000 RS 74.000,00 3.3.90.14 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL- Fonte: 101.000 RS 50.000,00 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000 RS 60.000,00 33.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- Fonte: 101.000 R$ 110.000,00 3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) - PESSOA JURÍDICA- Fonte: 101.000 RS 55.000,00 4.4,90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- Fonte: 101.000 RS 42.800,00 12.306.0707.2165 - Suprir Unidades Cmeis com Alimentação 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000 R$ 555.614,70 12.306.0707.2167 - Suprir Unidades Escolares com Alimentação 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000 R$ 501.260,80 12.361.0701.2080 - Gerir Ações de Inclusão, Diversidade e Cidadania 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS- Fonte: 101.000 RS 367.500,00 12.361.0701.2150 - Oferecer Qualificação aos Profissionais da Educação - CEFOPE 3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA- Fonte: 101.000 RS 22.000,00 12.361.0701.2884 - Apoio Administrativo c Financeiro ao Ensino Fundamental 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO- Fonte: 101.000 RS 96.000,00 3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO- Fonte: 101.000 R$ 174.000,00 3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA- Fonte: 101.000 RS 78.000,00 Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410255611 12.361.0702.2153 - Garantir a Qualificação dos Docentes 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO: Fonte: 101.000 RS 54.000,00 12.361.0703.2162 - Apoiar o Programa Escola Viva 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO: Fonte: 101.000 RS 36.000,00 12.361.0704.2123 - Ampliar e Manter o Transporte Escolar 3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS- Fonte: 101.000 RS 20.000,00 12.365.0705.2881 - Apoio Administrativo c Financeiro à Educação Infantil 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte: 101.000 RS 203.000,00 3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO: Fonte: 101.000 RS 403.000,00 Total geral: RS 3.618.175,50 Art. 3º - Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os Quadros de Detalhamento de Despesas anexados à Lei Complementar nº 537 de 13 de dezembro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da assinatura. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 04 de outubro de 2024 ANGÉLICA ARAÚJO SILVA FREITAS Diretora do Orçamento - Em Substituição OLDAIR MARINHO DA FONSECA Secretário Municipal de Economia e Planejamento ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis LEINº 44tt, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL — TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PREFEITO MUNICIPAL sanciono : Art, 1º. Fica autorizado o uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema de Transporte Público do Município de Anápolis por veículos integrantes da frota de transporte individual, táxis, quando detentores de permissão emitida por este ente federado. observados os critérios nesta lei e em ato regulamentador suplementar. $ 1º. A autorização disposta no caput alcança exclusivamente os veículos de transporte individual - táxis - com permissão de uso emitida pelo Município de Anápolis. $ 2º. É vedada a aplicação extensiva da presente norma a outras espécies de veículos particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros correlatos. Art, 2º. A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, por meio de ato suplementar, estipulará os días, os horários, as fa de rolamento. as formas de utilização e a fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo. sinado digitalmente ficadora credenciada no âmbito da Este Di por autoridade certi! B DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 25 de outubro de 202A's * Diári io Oficial do Município * Diário Oficial Nº3 .551/2024 Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de cada Secretaria Municipal ou Autarquia envolvida na sua aplicação e execução. Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 25 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Prefeito Municipal/Aut 099/2024 PORTARIA Nº 442/2024, O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 0110.00000439/2024-89. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portarian? 231/2024, publicada no Diário Oficial do dia 18 de junho de 2024, nos termos do Art.51 da Lei nº 4.167/2021. Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2024, DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura de Anápolis, 24 de outubro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis PORTARIA Nº 443/2024. O PREFEITO DE A NÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta do Processo ni o 01110.00000445/2024-36. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portarianº 224/2024, publicada no Diário Oficial do dia 18 de junho de 2024, nos termos do Art.51 da Lei nº 4,167/2021, Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de setembro de 2024. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura de Anápolis, 24 de outubro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis ERRATA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 46.412 DE 21 DE MAIO DE 2021 ASSUNTO CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº46.412 DE 21 DE MAIO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE . no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as normas pertinentes, em especial a Lei Orgânica do Município em seu Av, Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410255611 artigo 81, inciso IX, determina a publicação oficial da presente RETIFICAÇÃO. Fica retificado o ANEXO |: LISTAGEM DE OCUPAÇ: ÃO - CONDOMÍNIO MANSÕES DO LAGO do Decreto Municipal nº 46.412, de 21 de maio de 2021, que expede a Certidão de Regularização Fundiária - CRF do Condomínio Mansões do Lago e dá outras providências. nos moldes a seguir exposto: Onde se lê: Nome: Mitre Kussac Consultoria | e Assessoria Ltda Lote: 01 CNPJ: 15.455.067/0001-98 Quad ca: 03 Endereço: Avenida N-001, ss Quadra 03, Lote. 05 - Anápolis | City. Anápolis/GO, CEP | 75096-020 | Leia-se: Nome: Leandro Alves de | Carvalho | Nacionalidade:Brasileiro Estado Civil:Casado Lote: 01 Profis ingenheiro Agrônomo Quadra: 03 cr 344 .*+2.84 | RG:12.147.766 | Filiação: Luíz Paulo de Carvalho | e Magna Fátima de Oliveira | Carvalho | | Publique-se a presente Errata do Diário Oficial do Município de Anápolis. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 24 de outubro de 2024, ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 DESIGNA A SERVIDORA NICIPAL DÉBORA SOUTO FERREIRA COMO GESTORA DO PROCESS 01102.00003287/2024-57, | INSTAURADO PARA ADQUIRIR INSCRIÇÕES PARA O II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, A SER REALIZADO EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - APMEGO. O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. em especial o que dispõe os arts. 95 e si Lei Orgânica do Municipio de Anápolis cic o art. Complementar Municipal Nº 144/2007: e, CONSIDERANDO a prerrogativa de dirigir, superintender e coordenar as atividades admi vas desta PGMA, assim como delegar a gestão administrativa a cada órgão interno; CONSIDERANDO a necessidade de se designar um(a) servidor(a) para atuar como Gestor do Processo instaurado no âmbito desta Procuradoria-Geral, sob o número 01102.00003287/2024-57, que visa a aquisição de 04 (quatro) inscrições para o IH Congresso Brasileiro de Direito Público do Estado de G que serão disponibilizadas pela pessoa jurídica denominada Associação dos Procuradores dos Poderes Este Diário Oficial é assinado digitalmente 14 73 por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Ê Bras sil