| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | “Concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para a Associação Pequeninos no município de Anápolis/GO”. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 31/10/2024 - PÁG, 04 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS, inscrito no CNPJ-27.084.025/0001-77, com sede na Avenida Carlos Elias, nº 57, Bairro São Carlos - Anápolis/GO. 8 1º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercício anterior; Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; III - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL JOÃO DA LUZIAUT 096/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 31 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + SAVED (5) E...) . Anexo 9; Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções e Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD. “Art. 5º.(...) (a 1H - PODER E 02 -- Adminis: (...) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos UTIVO ão Centralizada 161.729.004,90 Reserva de Contingência 16.262.709,42 Art, 2º, Em razão desta Lei Complementar, permanecem inalterados todos os anexos que acompanham a Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022, inclusive valor total da referida lei permanecendo em R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais). Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Prefeito Municipal/Aut 097/2024 LEI Nº 4.412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS. inscrito no CNPJ-27.084,025/0001-77, com sede na Avenida Carlos Elias, nº 57, Bairro São Carlos - Anápolis/GO. $ 1º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1 - relatório anual de atividades do exercício anterior; HH - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Muncipal João da Luz/Aut 096/2024 LELNº 4.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. DETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO. Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil. c pode ser verificado pelo código: 202410315743 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO) CIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecido como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município o painel artístico localizado na fachada externa do Centro Administrativo Adhemar Santillo. Art, 2º, O painel artístico referido no art. 1º será objeto de proteção especial, ficando vedada sua alienação. destruição ou modificação Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o registro e fiscalização do tombamento. em conformidade com o Decreto Lei nº 25. de 30 de novembro de 1937. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando- se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Mesa Diretora/Aut 095/2024 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Hi DE ALTERAÇÃO DE CLAUSULA E ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 049/2022 PROCESSO: 01108.00007599/2023-90 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: GARRA FORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ALTERAÇÃO DE CLÁ PRIMEIRA, DO CONTRATO ? COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PRESENTE CONTRATO USULA: FICA ALTERADA A CLÁ 049/2022, QUE PASS: TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇO FÍSICAS INTERNAS E EXTERNAS E AINDA, LIMPEZA E/ DESINFECÇÃO DE — SUPERFICI MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, € FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS, A SEREM EMPREENDIDAS NAS UNIDADES AS PENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU 3: RETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO CRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO — IA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, LOCALIZADAS NO ANTIGO PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, SITUADO À AVENIDA BRASIL, Nº 200, CENTRO, ANÁPOLIS/GO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 01108.00007599/2023-90. VALOR: Fica acrescido ao Contrato nº 049/2022, o valor de RS 967.450,08 (novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos) que corresponde a 18.70% do valor global atual do contrato, passando do valor de RS 5.174.007,84 (cinco milhões, cento e setenta e quatro mil, sete reais e oitenta e quatro centavos) para o valor de R$ 6.141.457,92 (seis milhões, cento e quarenta e um mil. quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). ASSINATURA: 24 de outubro de 2024. PORTARIA Nº 1088/2024 Oficial é assinado digitalmente CP Este Diári i adora credenciada no âmbito da Brasi por autoridade cer