| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4413 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | DETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA; 31/10/2024 - PÁG, 04 GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. DETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município o painel artístico localizado na fachada externa do Centro Administrativo Adhemar Santillo. Art. 2º. O painel artístico referido no art. 1º será objeto de proteção especial, ficando vedada sua alienação, destruição ou modificação. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o registro e fiscalização do tombamento, em conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL MESA DIRETORA/AUT 095/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 31 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + D o Oficial Nº3.s BiauoA, “Art. 2º. (...) SIC.) €.) Anexo 9; Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Quadro de Detalhamento da Despesa —- QDD. “Art 8º. (...) €.) H —- PODER EXECUTIVO 02 — Administração Centralizada (..) Secretaria Municipal de Serviços 161.729.004.90 Urbanos eco Reserva de Contingência | 16.262.709,42 | Art, 2º. Em razão desta Lei Complementar, permanecem inalterados todos os anexos que acompanham a Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022, inclusive valor total da referida lei permanecendo em R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil reais). Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Prefeito Municipal/Aut 097/2024 LEIN' 4.412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. PÚBLICA OS NO CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO PEQUEN MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS, inscrito no CNPJ-27.084.025/0001-77, com sede na Avenida Carlos Elias, nº 57, Bairro São Carlos - Anápolis/GO. $ 1º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: E. relatório anual de atividades do exercício anterior; H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Muncipal João da Luz/Aut 096/2024 LEI Nº 4.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. RMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ALADO NA PAREDE EXTERNA DO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO, Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410315743 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou é eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica reconhecido como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Município o painel artístico localizado na fachada extema do Centro Administrativo Adhemar Santillo. Art, 2º. O painel artístico referido no art. 1º será objeto de proteção especial, ficando vedada sua alienação, destruição ou modificação. Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o registro e fiscalização do tombamento, em conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. + Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- ições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Mesa Diretora/Aut 095/2024 EXTRATO DO TERMO ADITIVO HI DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA E ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº 149/2022 PROCESSO: 01108.00007599/2023-90 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CONTRATADA: GARRA FORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA: PRIMEIRA, DO CONTRATO Nº 049 COM A SEGUINTE REDAÇ. O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E RVAÇÃO DAS INS : FÍSICAS INTERNAS E EXTERNAS E AINDA, LIMPEZA E/OU À DE — SUPERFÍ MOBILIÁRIOS E T ARES, COM FORNECIMENTO DE : OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. SEREM EMPREENDIDAS NAS UNIDADES ISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO —- ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA, LOCALIZADAS NO ANTIGO PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, SITUADO À AVENIDA BRASIL, Nº 200, CENTRO, ANÁPOLIS/GO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº 01108.00007599/2023-90. VALOR: Fica acrescido ao Contrato nº 049/2022, o valor de RS 967.450,08 (novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e oito centavos) que corresponde a 18,70% do valor global atual do contrato, passando do valor de R$ 5.174.007,84 (cinco milhões. cento e setenta e quatro mil, sete reais e oitenta e quatro centavos) para o valor de R$ 6.141.457,92 (seis milhões, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). ASSINATURA: 24 de outubro de 2024. A ALTERADA A CLÁUSULA 022, QUE PASSA A VIGER PORTARIA Nº 1088/2024 Este Diário Oficial inado digitalmente ICP por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Bras: u