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norma nº 4413/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4413 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA; 31/10/2024 - PÁG, 04
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
DETERMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL ARTÍSTICO
INSTALADO NA PAREDE EXTERNA DO CENTRO
ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como parte integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do
Município o painel artístico localizado na fachada externa do Centro Administrativo Adhemar Santillo.
Art. 2º. O painel artístico referido no art. 1º será objeto de proteção especial, ficando vedada
sua alienação, destruição ou modificação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o
registro e fiscalização do tombamento, em conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro
de 1937.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
MESA DIRETORA/AUT 095/2024
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 31 de outubro de 2024 + Diário Oficial do Município + D
o Oficial Nº3.s BiauoA,
“Art. 2º. (...)
SIC.)
€.)
Anexo 9; Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Quadro
de Detalhamento da Despesa —- QDD.
“Art 8º. (...)
€.)
H —- PODER EXECUTIVO
02 — Administração Centralizada
(..)
Secretaria Municipal de Serviços 161.729.004.90
Urbanos eco
Reserva de Contingência | 16.262.709,42 |
Art, 2º. Em razão desta Lei Complementar, permanecem inalterados
todos os anexos que acompanham a Lei Complementar nº 508 de 25 de
novembro de 2022, inclusive valor total da referida lei permanecendo
em R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um
milhões e trezentos e trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal/Aut 097/2024
LEIN' 4.412, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
PÚBLICA
OS NO
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO PEQUEN
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO PEQUENINOS, inscrito no
CNPJ-27.084.025/0001-77, com sede na Avenida Carlos Elias, nº 57,
Bairro São Carlos - Anápolis/GO.
$ 1º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal
de Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para o devido
controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes
documentos:
E. relatório anual de atividades do exercício anterior;
H - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do
artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HI - balancete contábil.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Muncipal
João da Luz/Aut 096/2024
LEI Nº 4.413, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
RMINA O TOMBAMENTO DO PAINEL
ALADO NA PAREDE EXTERNA DO
ADMINISTRATIVO ADHEMAR SANTILLO,
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, e pode ser verificado pelo código: 202410315743
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou é eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica reconhecido como parte integrante do Patrimônio
Histórico e Cultural do Município o painel artístico localizado na
fachada extema do Centro Administrativo Adhemar Santillo.
Art, 2º. O painel artístico referido no art. 1º será objeto de proteção
especial, ficando vedada sua alienação, destruição ou modificação.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em
órgão próprio, o registro e fiscalização do tombamento, em
conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
+ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
ições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Mesa Diretora/Aut 095/2024
EXTRATO DO TERMO ADITIVO HI DE ALTERAÇÃO DE
CLÁUSULA E ACRÉSCIMO DE VALOR AO CONTRATO Nº
149/2022
PROCESSO: 01108.00007599/2023-90
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADA: GARRA FORTE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA:
PRIMEIRA, DO CONTRATO Nº 049
COM A SEGUINTE REDAÇ.
O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS EM LIMPEZA,
HIGIENIZAÇÃO E RVAÇÃO DAS INS :
FÍSICAS INTERNAS E EXTERNAS E AINDA, LIMPEZA E/OU
À DE — SUPERFÍ MOBILIÁRIOS E
T ARES, COM FORNECIMENTO DE
: OBRA, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS.
SEREM EMPREENDIDAS NAS UNIDADES ISTENCIAIS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO NAS
DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: CRETARIA
MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO —- ASSISTÊNCIA SOCIAL,
CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA,
LOCALIZADAS NO ANTIGO PRÉDIO DO CENTRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, SITUADO À
AVENIDA BRASIL, Nº 200, CENTRO, ANÁPOLIS/GO, TENDO EM
VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO SEI Nº
01108.00007599/2023-90.
VALOR: Fica acrescido ao Contrato nº 049/2022, o valor de RS
967.450,08 (novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta
reais e oito centavos) que corresponde a 18,70% do valor global atual
do contrato, passando do valor de R$ 5.174.007,84 (cinco milhões.
cento e setenta e quatro mil, sete reais e oitenta e quatro centavos) para
o valor de R$ 6.141.457,92 (seis milhões, cento e quarenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos).
ASSINATURA: 24 de outubro de 2024.
A ALTERADA A CLÁUSULA
022, QUE PASSA A VIGER
PORTARIA Nº 1088/2024
Este Diário Oficial inado digitalmente ICP
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Bras:
u

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