| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA: 11/11/2024 - PÁG. 17 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.415, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita no CNPJ sob o nº 47.418.244/0001-52, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100, Anápolis - Goiás. Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: |- relatório anual de atividades do exercício anterior; Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; Ill - balancete contábil. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DOMINGOS PAULA/AUT 101/2024 DIÁRIO OFI AL DO MUNIC ºIO Anápolis, 11 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial = 3.561/2024 NÍVEL TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO Realizar diagnósticos, monitoramento, reparo, manutenção, configuração e instalação de equipamentos de informática e seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e prestar assistência aos usuários. Interagir regularmente com os departamentos do órgão a fim de compreender suas demandas tecnológicas e implantar soluções de TI. Bem como acompanhar e emitir relatórios técnicos nos processos licitatórios para aquisição dos materiais e informática; proceder análises referentes à atuação de fraudes contra o consumidor por meio de sistemas de informática e/ou informação. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento. PRÉ- REQUISITOS PARA INVESTIDURA Contábeis. Economia — Econômicas. Comunicação — Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social. Direito - Curso Superior em Ciências Jurídicas - Curso Superior em Ciências Bacharelado em Direito. Administração — Curso Superior em Administração. Tecnologia da Informação - Curso Superior em Engenharia da Computação, Engenharia de Informação, Engenharia de Sistemas, Engenharia de Software, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Segurança da NÍVEIS “| Curso de doutorado na área de atuação Informação, Sistemas de Informação Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe específico, quando exigido. PRE-REQUISITOS PARA ASCENÇÃO FUNCIONA EM NÍVEIS 3 anos de efetivo exercício no nível | Certificado(s) em cursos profissionais devidamente reconhecidos em órgão competente, correlacionados ao cargo de origem que somados atinjam 200 horas. 3 anos de efetivo exercício no nível II Curso de Especialização latu sensu na área de atuação 3 anos de efetivo exercício no nível HI Curso de mestrado na área de atuação 3 anos de efetivo exercício no nível IV Art, 4º. V Art, 5º. V TADO ADO Av. B Anápolis sil, nº 200, Centro. ICP Brasil. c pode ser verificado pelo código: 202411115941 Art, 6º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso II, alínea *b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 7º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal LEI Nº 4.415, DE ti DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita no CNPJ sob o nº 47.418.244/0001-52, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100, Anápolis - Goiás. Art, 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente. para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I- relatório anual de atividades do exercicio anterior; HI - atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso IL, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HI - balancete contábil. « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, || DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula/Aut 101/2024 LEI Nº 4.416, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO POR SISTEMA DE CONYV IO, A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199. $ 1º. da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º. Iv, da Lei Federal nº 13.019/2014, Brasi E Este Diário Oficial é assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da