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norma nº 4415/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4415 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 11/11/2024 - PÁG. 17
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.415, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024,
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU
ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade JRMV BRAZILIAN
JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita no CNPJ sob o nº 47.418.244/0001-52, localizada na Avenida
Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100, Anápolis - Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o
dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente
Lei, os seguintes documentos:
|- relatório anual de atividades do exercício anterior;
Il - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso Ill, do artigo 2º, da Lei nº
4.105 de 7 de dezembro de 2020;
Ill - balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS PAULA/AUT 101/2024
DIÁRIO OFI
AL DO MUNIC ºIO
Anápolis, 11 de novembro de 2024 * Diário Oficial do Municipio * Diário Oficial = 3.561/2024
NÍVEL
TECNOLOGIA DA
NFORMAÇÃO
Realizar diagnósticos,
monitoramento, reparo,
manutenção, configuração e
instalação de equipamentos de
informática e seus periféricos,
padronizar a instalação de
softwares e prestar assistência aos
usuários. Interagir regularmente
com os departamentos do órgão a
fim de compreender suas
demandas tecnológicas e
implantar soluções de TI. Bem
como acompanhar e emitir
relatórios técnicos nos processos
licitatórios para aquisição dos
materiais e informática; proceder
análises referentes à atuação de
fraudes contra o consumidor por
meio de sistemas de informática
e/ou informação. Desempenhar
outras atribuições afins ou que lhe
forem determinadas, de acordo
com sua formação profissional e
áreas de conhecimento.
PRÉ- REQUISITOS PARA INVESTIDURA
Contábeis.
Economia —
Econômicas.
Comunicação — Curso Superior em Jornalismo ou
Comunicação Social.
Direito - Curso Superior em Ciências Jurídicas -
Curso Superior em Ciências
Bacharelado em Direito. Administração — Curso
Superior em Administração.
Tecnologia da Informação - Curso Superior em
Engenharia da Computação, Engenharia de
Informação, Engenharia de Sistemas, Engenharia de
Software, Ciência da Computação,
Processamento de Dados, Segurança da
NÍVEIS
“| Curso de doutorado na área de atuação
Informação, Sistemas de Informação
Diploma de conclusão de curso de graduação de
nível superior, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro
no órgão de classe específico, quando exigido.
PRE-REQUISITOS PARA ASCENÇÃO
FUNCIONA EM NÍVEIS
3 anos de efetivo exercício no nível |
Certificado(s) em cursos profissionais devidamente
reconhecidos em órgão competente,
correlacionados ao cargo de origem que somados
atinjam 200 horas.
3 anos de efetivo exercício no nível II
Curso de Especialização latu sensu na área de
atuação
3 anos de efetivo exercício no nível HI
Curso de mestrado na área de atuação
3 anos de efetivo exercício no nível IV
Art, 4º. V
Art, 5º. V
TADO
ADO
Av. B
Anápolis
sil, nº 200, Centro.
ICP Brasil. c pode ser verificado pelo código: 202411115941
Art, 6º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta
Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria
Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por
dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as
despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20,
inciso II, alínea *b”, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 7º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas
rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.415, DE ti DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU
ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a
entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita
no CNPJ sob o nº 47.418.244/0001-52, localizada na Avenida
Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100,
Anápolis - Goiás.
Art, 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercício subsequente.
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades do exercicio anterior;
HI - atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso IL, do
artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HI - balancete contábil.
« Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, || DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula/Aut 101/2024
LEI Nº 4.416, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO
POR SISTEMA DE CONYV IO, A SER FIRMADO COM A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA
E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e cu
PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio, nos termos do artigo 199. $ 1º. da Constituição da República
Federativa do Brasil, e do artigo 3º. Iv, da Lei Federal nº 13.019/2014,
Brasi E
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