| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4416 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.0.M DIA; 11/11/2024 - PÁG. 17 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO POR SISTEMA DE CONVÊNIO, A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, 8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis, adiante elencadas: | - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até durante o exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); Il - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais). Art. 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar Plano de Trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos | e Il, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município e no COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal da Saúde avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre o conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município. Art. 4º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que específica para a execução do disposto na presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024. PUBLICADA NO D.0.M DIA: 11/11/2024 - PÁG. 17 GABINETE DO PREFEITO ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OF AL DO MUNICÍPIO Anápolis, 11 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº3 .S6T/ janas Realizar diagnósticos, monitoramento, reparo, manutenção, configuração e instalação de equipamentos de informática e seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e prestar assistência aos usuários. Interagir regularmente com os departamentos do órgão a fim de compreender suas demandas tecnológicas e TECNOLOGIA DA implantar soluções de TI. Bem INFORMAÇÃO como acompanhar e emitir relatórios técnicos nos processos licitatórios para aquisição dos materiais e informática; proceder análises referentes à atuação de fraudes contra o consumidor por meio de sistemas de informática e/ou informação. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento. PRE- REQUISITOS PARA STIDURA Curso superior nas seguintes áreas de formação: Contabilidade — Curso Superior em Ciências Contábeis. Economia — Curso Superior em Ciências Econômicas. Comunicação — Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social. Direito — Curso Superior em Ciências Jurídicas - Bacharelado em Direito. Administração -- Curso Superior em Administração. Tecnologia da Informação -- Curso Superior em Engenharia da Computação, Engenharia de Informação, Engenharia de Sistemas, Engenharia de Software, Ciência da Computação, Processamento de Dados, Segurança da Informação, Sistemas de Informação. Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe específico, quando e: NÍVEIS 3 anos de efetivo exercício no nível 1 Certificado(s) em cursos profissionais devidamente H reconhecidos em órgão competente, correlacionados ao cargo de origem que somados atinjam 200 horas. 3 anos de efetivo exercício no nível H HI Curso de Especialização latu sensu na área de atuação 1y 3 anos de efetivo exercício no nível II Curso de mestrado na área de atuação 3 anos de efetivo exercício no nível IV y Curso de doutorado na área de atuação Art. 4º, VETADO Art. 5º, VETADO Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, Art. 6º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20. inciso IT, alínea *b', c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores. Art. 7º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 1! DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal UTILIDADE PÚBLICA DISPÕE SOBRE TÍTULO DE MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, 'O MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita no CNPJ sob o nº 47,418.244/0001-52, localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100, Anápolis - Goiás. Art, 2º, A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercicio subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: 1 - relatório anual de atividades do exercicio anterior; H - atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020; HT - balancete contábil. rt, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as s em contrário disp MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, || DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal Domingos Paula/Aut 101/2024 LELNº 4.416, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER Í ANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSIS! TÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A IARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, $ 1º. da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º. IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P> por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil 2 =) 172 e pode ser verificado pelo código: 202411115941 Srast DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Anápolis, 1 q de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município . Diário Ofic ial! Nº3. 5614 /2024 com as seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis, adiante elencadas: [- Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até durante o exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais): TE - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de RS 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais). Art, 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar Plano de Trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos I e Il, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município e no COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal da Saúde avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre o conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá- lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município. Art, 4º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que específica para a execução do disposto na presente lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vígência da Lei Orçamentária para o exercício de 2025. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DOS PROCESSOS SEI nº. 01110.00000217/2024-66, 01110.00000255/2024-19, 01110.00000282/2027-9. O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: EMENTA: A Publicação da decisão final nos PROCESSOS SEI nº. 01110.00000217/2024-66, 01110.00000255/2024-19, 01110.00000282/2027-91 INTERESSADO 1: CENTRO DE ACOLHIMENTO AOS SOBREVIVENTES DE QUEIMADURAS E FERIDAS - SOBREVIVA INTERESSADO 2: SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) TOMADA DE CONTAS ESPECIAL —TCE (Instaurada pela Portaria nº 214/2024) RELATÓRIO CONCLUSIVO - (1201010 e 1204873) MOTIVO/CONSTATAÇÃO - Ausência de Prestação de Contas Av. Brasil, nº 200, Centro. Anápolis ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202411115941 INICIATIVA DA INSTAURAÇÃO DO TCE - Prefeito Roberto Naves e Siqueira. Tratam-se os autos, acerca da ausência de prestação de contas do Termo de Fomento nº. 001/2019, firmado entre o Município de Anápolis e o Centro de Acolhimento aos Sobreviventes de Queimaduras e Feridas - SOBREVIVA. Finalmente analisados os autos, bem como os relatórios de lavra da Comissão de Tomada de Contas Especial, passo a decisão. Considerando os fatos e fundamentos expostos preteritamente, ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de Contas Especial (Portaria n.º 214/2024), manifesto ciência do mesmo, « determino o encaminhamento dos presentes autos à Controladoria- Geral do Município. para a adoção das providências necessárias ao feito, quanto a inscrição do valor devido pelo Centro de Acolhimento aos Sobreviventes de Queimaduras ec Feridas — SOBREVIVA, inscrita no CNPJ º. 24.518.168/0001-51, com o fito de que a Presidente Sra. Tatiane Félix da Silva Oliveira, inscrita no CPE nº. 861.3 x00-Processo nº. 01111.00021745/2023-40, mov. fl. 404 seguintes, seja inserida em dívida ativa. 0961759, CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis PORTARIA Nº 410/2024 “Prorroga Licença para aprimoramento profissional concedida à servidora Patrícia Rezende Rolindo Carvalho, Matrícula nº. 32248 O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00007535/2023-17: CONSIDERANDO ainda o constante do Art. 6º do Decreto nº 48.137, de 25 de agosto de 2022. CONSIDERANDO ainda que a servidora em epígrafe se encontra de licença para aprimoramento profissional até 31 de dezembro de 2024, conforme consta da Portaria nº 409/2023. anexa ao Evento SEI (0569538). visando cursar Mestrado em Ciências Ambientais do Programa de Pós-Ciraduação em Sociedade, Tecnologia e Meio Ambiente - PPG STMA (Stricto Sensu), pela Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA; CONSIDERANDO ainda, a declaração exarada pela Universidade Evangélica de Goiás - UniE FELICA, constante do Evento SEI (0805890), a qual comprova a regularidade da frequência da servidora Patrícia Rezende Rolindo Carvalho no curso supramencionado; CONSIDERANDO finalmente que a Decisão Administrativa exarada pela Secretária Municipal de Educação, com aquiescência do Chefe do Poder Executivo deferiu a prorrogação do benefício em tela a respectiva servidora, conforme consta do Evento SEI (1067679). RESOLVE: Art, 1º. Conceder à servidora Patrícia Rezende Rolindo Carvalho, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Referência A, do quadro da SEMED, prorrogação da Licença para Aprimoramento Profissional. pe 31 de dezembro de 2025. . 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. indo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de setembro de 2024. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA Prefeito de Anápolis Este Diário Oficial é assinado digitalmente q por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 1 * É ad ! Brasil 18