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norma nº 4416/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4416 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADA NO D.0.M
DIA; 11/11/2024 - PÁG. 17
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER
AUXÍLIO FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO
POR SISTEMA DE CONVÊNIO, A SER FIRMADO COM A
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA
E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do
artigo 199, 8 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº
13.019/2014, com as seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município de
Anápolis, adiante elencadas:
| - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de
Taunay, nº 134, Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e
hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária até durante o exercício financeiro de
2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
Il - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº
1.394, Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos
usuários do Sistema Unico de Saúde (SUS), no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), que serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2025,
perfazendo o total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais).
Art. 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar
Plano de Trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos | e Il, do artigo 1º desta Lei, o
qual será previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário
Oficial do Município e no COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria
Municipal da Saúde avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e
requisitar documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre o
conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-lo para deliberação e decisão final da
Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que específica para a
execução do disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
vigência da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
PUBLICADA NO D.0.M
DIA: 11/11/2024 - PÁG. 17
GABINETE DO PREFEITO
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OF
AL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 11 de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº3 .S6T/ janas
Realizar diagnósticos,
monitoramento, reparo,
manutenção, configuração e
instalação de equipamentos de
informática e seus periféricos,
padronizar a instalação de
softwares e prestar assistência aos
usuários. Interagir regularmente
com os departamentos do órgão a
fim de compreender suas
demandas tecnológicas e
TECNOLOGIA DA implantar soluções de TI. Bem
INFORMAÇÃO como acompanhar e emitir
relatórios técnicos nos processos
licitatórios para aquisição dos
materiais e informática; proceder
análises referentes à atuação de
fraudes contra o consumidor por
meio de sistemas de informática
e/ou informação. Desempenhar
outras atribuições afins ou que lhe
forem determinadas, de acordo
com sua formação profissional e
áreas de conhecimento.
PRE- REQUISITOS PARA STIDURA
Curso superior nas seguintes áreas de formação:
Contabilidade — Curso Superior em Ciências
Contábeis.
Economia — Curso Superior em Ciências
Econômicas.
Comunicação — Curso Superior em Jornalismo ou
Comunicação Social.
Direito — Curso Superior em Ciências Jurídicas -
Bacharelado em Direito. Administração -- Curso
Superior em Administração.
Tecnologia da Informação -- Curso Superior em
Engenharia da Computação, Engenharia de
Informação, Engenharia de Sistemas, Engenharia de
Software, Ciência da Computação,
Processamento de Dados, Segurança da
Informação, Sistemas de Informação.
Diploma de conclusão de curso de graduação de
nível superior, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro
no órgão de classe específico, quando e:
NÍVEIS
3 anos de efetivo exercício no nível 1
Certificado(s) em cursos profissionais devidamente
H reconhecidos em órgão competente,
correlacionados ao cargo de origem que somados
atinjam 200 horas.
3 anos de efetivo exercício no nível H
HI Curso de Especialização latu sensu na área de
atuação
1y 3 anos de efetivo exercício no nível II
Curso de mestrado na área de atuação
3 anos de efetivo exercício no nível IV
y Curso de doutorado na área de atuação
Art. 4º, VETADO
Art. 5º, VETADO
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil,
Art. 6º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta
Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria
Municipal da Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por
dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as
despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20.
inciso IT, alínea *b', c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 7º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas
rubricas das despesas com pessoal previstas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 1! DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
UTILIDADE PÚBLICA
DISPÕE SOBRE TÍTULO DE
MUNICIPAL CONCEDIDO A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU
ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
'O MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a
entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, inscrita
no CNPJ sob o nº 47,418.244/0001-52, localizada na Avenida
Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100,
Anápolis - Goiás.
Art, 2º, A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara
Municipal de Anápolis até o dia 15 de julho do exercicio subsequente,
para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os
seguintes documentos:
1 - relatório anual de atividades do exercicio anterior;
H - atestado de funcionamento atualizado. nos termos do inciso II, do
artigo 2º, da Lei nº 4.105 de 7 de dezembro de 2020;
HT - balancete contábil.
rt, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
s em contrário
disp
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, || DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Domingos Paula/Aut 101/2024
LELNº 4.416, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER
Í ANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO
A SER FIRMADO COM A
FUNDAÇÃO DE ASSIS! TÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS - FASA
E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A IARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio, nos termos do artigo 199, $ 1º. da Constituição da República
Federativa do Brasil, e do artigo 3º. IV, da Lei Federal nº 13.019/2014,
Este Diário Oficial é assinado digitalmente IC P>
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Brasil 2 =) 172
e pode ser verificado pelo código: 202411115941 Srast
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 1 q de novembro de 2024 + Diário Oficial do Município . Diário Ofic ial! Nº3. 5614 /2024
com as seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas
no Município de Anápolis, adiante elencadas:
[- Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134,
Bairro Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde
ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), no importe de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão
repassados mensalmente à beneficiária até durante o exercício
financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais):
TE - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394,
Centro, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde
ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS), no importe de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que
serão repassados mensalmente à beneficiária, até o findar do exercício
financeiro de 2025, perfazendo o total de RS 1.800.000,00 (hum milhão
e oitocentos mil reais).
Art, 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios,
deverão apresentar Plano de Trabalho para aplicação dos recursos
previstos nos incisos I e Il, do artigo 1º desta Lei, o qual será
previamente submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e
publicado no Diário Oficial do Município e no COLARE do Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de
auditagem da Secretaria Municipal da Saúde avaliar as contas
prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar
documentos e esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório
conclusivo sobre o conteúdo das contas prestadas, devendo encaminhá-
lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do
Município.
Art, 4º, Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que
específica para a execução do disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da vígência da Lei Orçamentária para o exercício de
2025.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO DA CONCLUSÃO FINAL DOS PROCESSOS SEI
nº. 01110.00000217/2024-66, 01110.00000255/2024-19,
01110.00000282/2027-9.
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
EMENTA: A Publicação da decisão final nos PROCESSOS SEI nº.
01110.00000217/2024-66, 01110.00000255/2024-19,
01110.00000282/2027-91
INTERESSADO 1: CENTRO DE ACOLHIMENTO AOS
SOBREVIVENTES DE QUEIMADURAS E FERIDAS -
SOBREVIVA
INTERESSADO 2: SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE
FOMENTO Nº 001/2019 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL —TCE (Instaurada pela Portaria
nº 214/2024)
RELATÓRIO CONCLUSIVO - (1201010 e 1204873)
MOTIVO/CONSTATAÇÃO - Ausência de Prestação de Contas
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
ICP Brasil, c pode ser verificado pelo código: 202411115941
INICIATIVA DA INSTAURAÇÃO DO TCE - Prefeito Roberto
Naves e Siqueira.
Tratam-se os autos, acerca da ausência de prestação de contas do Termo
de Fomento nº. 001/2019, firmado entre o Município de Anápolis e o
Centro de Acolhimento aos Sobreviventes de Queimaduras e
Feridas - SOBREVIVA.
Finalmente analisados os autos, bem como os relatórios de lavra da
Comissão de Tomada de Contas Especial, passo a decisão.
Considerando os fatos e fundamentos expostos preteritamente,
ACOLHO o relatório emitido pela Comissão de Tomada de Contas
Especial (Portaria n.º 214/2024), manifesto ciência do mesmo, «
determino o encaminhamento dos presentes autos à Controladoria-
Geral do Município. para a adoção das providências necessárias ao
feito, quanto a inscrição do valor devido pelo Centro de
Acolhimento aos Sobreviventes de Queimaduras ec Feridas —
SOBREVIVA, inscrita no CNPJ º. 24.518.168/0001-51, com o fito de
que a Presidente Sra. Tatiane Félix da Silva Oliveira, inscrita no
CPE nº. 861.3 x00-Processo nº. 01111.00021745/2023-40, mov.
fl. 404 seguintes, seja inserida em dívida ativa. 0961759,
CIENTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
PORTARIA Nº 410/2024
“Prorroga Licença para aprimoramento profissional concedida à
servidora Patrícia Rezende Rolindo Carvalho, Matrícula nº. 32248
O PREFEITO DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do Processo nº 01107.00007535/2023-17:
CONSIDERANDO ainda o constante do Art. 6º do Decreto nº 48.137,
de 25 de agosto de 2022.
CONSIDERANDO ainda que a servidora em epígrafe se encontra de
licença para aprimoramento profissional até 31 de dezembro de 2024,
conforme consta da Portaria nº 409/2023. anexa ao Evento SEI
(0569538). visando cursar Mestrado em Ciências Ambientais do
Programa de Pós-Ciraduação em Sociedade, Tecnologia e Meio
Ambiente - PPG STMA (Stricto Sensu), pela Universidade Evangélica
de Goiás - UniEVANGÉLICA;
CONSIDERANDO ainda, a declaração exarada pela Universidade
Evangélica de Goiás - UniE FELICA, constante do Evento SEI
(0805890), a qual comprova a regularidade da frequência da servidora
Patrícia Rezende Rolindo Carvalho no curso supramencionado;
CONSIDERANDO finalmente que a Decisão Administrativa exarada
pela Secretária Municipal de Educação, com aquiescência do Chefe do
Poder Executivo deferiu a prorrogação do benefício em tela a
respectiva servidora, conforme consta do Evento SEI (1067679).
RESOLVE:
Art, 1º. Conceder à servidora Patrícia Rezende Rolindo Carvalho,
ocupante do cargo de Professor, Nível III, Referência A, do quadro da
SEMED, prorrogação da Licença para Aprimoramento Profissional.
pe 31 de dezembro de 2025.
. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
indo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 04 de setembro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito de Anápolis
Este Diário Oficial é assinado digitalmente q
por autoridade certificadora credenciada no âmbito da 1 * É ad
! Brasil 18

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