norma nº 4491/2025

DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 05/09/2025
EDIÇÃO: 3.771/2025
LEI Nº 4.491, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA
URBAN - MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 687.936,15 (seiscentos e oitenta e sete mil,
novecentos e trinta e seis reais e quinze centavos) à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de Anápolis
SPE/LTDA, de forma parcelada ou em parcela única.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica
destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de
junho de 2025, período 2025/2026, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano
de Passageiros do Município de Anápolis.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os trâmites necessários para a execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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31/03/2026, 10:10 Matéria - Prefeitura de Anápolis
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