norma nº 4496/2025

DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 08/10/2025
EDIÇÃO: 3.794/2025
LEI Nº 4.496, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.731, DE 15 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 8º da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Órgão integrante da
Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais, será composto de 24 (vinte e quatro) membros,
sendo 12 (doze) representantes do Poder Público e igual número de suplentes, e 12 (doze) representantes
da sociedade civil e igual número de suplentes, designados na forma abaixo:
I - os representantes do Poder Público Municipal serão doze, cada qual com o respectivo suplente, sendo:
a) três representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Políticas Sociais;
b) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
d) dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da Vigilância Sanitária Municipal em
Anápolis;
e) dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;
f) um representante da Secretaria Municipal de Economia;
g) um representante da Procuradoria-Geral do Município;
h) um representante da Controladoria-Geral do Município;
II - os doze representantes da sociedade civil serão os seguintes, cada um com o respectivo suplente:
a) dois representantes de Entidades Filantrópicas de Anápolis;
b) um representante da Subseção da OAB Anápolis;
c) um representante da Associação Comercial e Industrial de Anápolis – ACIA;
d) um representante do Clube de Diretores Lojistas – CDL de Anápolis;
e) três representantes de Associações Religiosas, observada a representatividade da Diocese de Anápolis,
da Regional Espírita de Anápolis e Conselho de Pastores;
f) um representante da Escola de Pais de Anápolis;
g) um representante da Maçonaria de Anápolis;
h) um representante do Rotary Club de Anápolis;
i ) um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Anápolis.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos entre as entidades constituídas há
pelo menos 01 (um) ano e que prestem atendimento direto a crianças e adolescentes, ou que incluam em
31/03/2026, 11:04 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/95437 1/5
seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da criança e adolescente, nos moldes do disposto
nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº8.069/90.
§ 2º. A escolha dos representantes das entidades filantrópicas junto ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente dar-se-á por voto direto e secreto das entidades registradas e regularizadas
perante o CMDCA, em assembleia a ser convocada para este fim, por meio de edital publicado no Diário
Oficial do Município e no site do CMDCA, que definirá as regras procedimentais sendo as referidas
entidades cientificadas por meio de e- mail ou outra forma de comunicação direta.
§ 3º. O mandato é institucional, ou seja, a vaga no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente pertencerá à entidade escolhida, que indicará um de seus membros para atuar como titular e
outro como seu suplente. O exercício da função será pessoal e intransferível, exceto para o suplente
oficialmente designado e empossado, na forma desta Lei.
§ 4º. Cabe ao Prefeito Municipal dar posse aos Conselheiros Municipais e aos respectivos suplentes, para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.”
Art. 2º. Altera o inciso IV, do artigo 11 da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.11. Para ser membro do CMDCA é necessário:
(...)
IV - conduta ilibada, reconhecida idoneidade moral e não estar respondendo a inquérito ou processo
criminal, nem ter sido condenado anteriormente em processo criminal;”
Art. 3º. Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12 da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§1º. As Instituições que possuem assento com representatividade no CMDCA ficam impedidas de indicar
como conselheiros os ocupantes dos cargos de presidente e vice- presidente em seu Estatuto, caso haja
interesse em celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou qualquer outra forma de
repasse de recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, durante o período em que
permanecerem com assento no Conselho, tendo em vista o manifesto conflito de interesses por ocasião da
fiscalização da aplicação do recurso e análise prestação de contas.
§ 2º. A vedação de que trata o parágrafo anterior aplica-se exclusivamente aos recursos do FIA, não se
estendendo ao recebimento de emendas parlamentares individuais ou coletivas destinadas diretamente à
Instituição, desde que respeitada a legislação vigente.”
Art. 4º. Altera o caput e §5º e acrescenta o §8º ao artigo 19, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive finais de semana e feriados, respeitada a
jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em regimento interno.
(...)
§ 5º. O atendimento em plantão seguirá escala de rodízio e será realizado por um conselheiro tutelar à
distância, por meio de aparelho celular. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão
direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem
prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar para deliberações.
(...)
§ 8º. A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de
trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto ou meio equivalente e por meio do registro de
31/03/2026, 11:04 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/95437 2/5
ocorrências.”
Art. 5º. Altera o caput e acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 26, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar
com omissão dos deveres previsto no art. 136, da Lei 8.069/1990 ou violação das proibições decorrentes da
função que exerce elencadas abaixo, sem prejuízo do disposto nas demais legislações pertinentes.
“§ 1º. De acordo com a gravidade da infração disciplinar ou para garantia da instrução do procedimento
disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da
investigação.
§ 2º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal.”
Art. 6º. Altera o caput e acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 27, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho
Tutelar, em ordem crescente de gravidade:
I - advertência por escrito;
II - suspensão do exercício da função de até 90 (noventa) dias, proporcional à gravidade da conduta;
III - destituição do mandato.
§ 1º. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no
exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.”
Art. 7º. Altera o artigo 28, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 28. A advertência será aplicada ao Conselheiro Tutelar em casos de não observância das atribuições e
deveres previstos no art. 136, da Lei 8.069/1990 ou cometer qualquer das infrações constantes nos incisos I
a IV do artigo 26 desta Lei, desde que não justifique imposição de penalidade mais grave.”
Art. 8º. Altera o caput e acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 29, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A suspensão não remunerada será aplicada ao Conselheiro Tutelar que:
I - reincidir na prática de infrações punidas com advertência;
II - cometer as infrações constantes nos incisos V a XI do art. 26 desta Lei.
§ 1º. A suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida proporcionalmente em dias- multas, desde que
não haja suplente para substituí-lo e seja necessário para o funcionamento do Conselho Tutelar, na base de
50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com
desconto em folha de pagamento.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica
obrigado a comparecer em serviço, observando a ordem de suplência prevista no § 1º.
§ 3º. A conversão da pena de suspensão em dias-multa somente poderá ser efetivada mediante deliberação
do colegiado do Conselho Tutelar, aprovada por maioria absoluta de seus membros.”
Art. 9º. Altera o caput e acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 30, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de
2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Será destituído da função o conselheiro tutelar que:
31/03/2026, 11:04 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/95437 3/5
I - reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior, que tenha culminado na aplicação
de punição de suspensão;
II - usar da função em benefício próprio;
III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a
exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
V - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer
vantagem indevida;
VI - for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92;
VII - for condenado por crime, incluindo a contravenção penal, ou ainda,
infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam
incompatíveis com o exercício de sua função;
VIII - deixar de residir no município;
IX - tiver seus direitos políticos cassados ou suspensos;
X - faltar injustificadamente por 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias alternados ao trabalho ou às
sessões do Conselho Tutelar no período de um ano, configurando abandono de função;
XI - ofensa física em serviço, a outro conselheiro, servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou de
outrem;
XII - tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;
XIII - contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em
prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
XIV - embriaguez durante o expediente;
XV - exercer outra atividade, incompatível com o exercício da função, nos termos desta Lei.
§ 1º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do cargo e das
atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou
de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.
§ 2º. Na hipótese dos incisos I a V deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou
de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e
contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.
§ 3º. Nas hipóteses dos incisos VI e VII, o Conselho Municipal de Direitos decretará a perda do mandato
após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo
prévio.
Art. 10. Inclui o artigo 43-A, na Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 43-A. Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos, envolvendo a Prefeitura
Municipal de Anápolis-GO, as Organizações Governamentais e Não- Governamentais, a Comunidade e a
Comissão de Captação de Recursos, criada através desta Lei.
§ 1º. A Comissão de Captação de Recursos será composta por: 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um
representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil; 01 (um) representante dos
empresários; 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Contabilidade.
§ 2º. A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às
empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da
destinação de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais.
§ 3º. O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir, anualmente, relação que
contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação (se em dinheiro ou bens) e os valores
31/03/2026, 11:04 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/95437 4/5
individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la à unidade da Secretaria da Receita
Federal até o último dia do mês de junho do ano subsequente.
§ 4º. Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.”
Art. 11. Altera o artigo 44, caput, da Lei Nº 3.731, de 15 de julho de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 44. O Secretário Municipal de Assistência e Políticas Sociais deverá ser nomeado por Decreto do
Chefe do Executivo como gestor responsável pela administração financeira dos recursos repassados ao
Fundo da Infância e da Adolescência.”
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Revoga-se, expressamente, a Lei 4.284/2023.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acessar a versão certificada
31/03/2026, 11:04 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/95437 5/5