norma nº 4505/2025

DIÁRIO OFICIAL
PUBLICADO EM: 23/12/2025
EDIÇÃO: 3.845/2025
LEI Nº 4.505, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO
AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, OPERADO PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA URBAN -
MOBILIDADE URBANA DE ANÁPOLIS SPE/LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subsídio ao Transporte Público Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Anápolis, no valor de R$ 616.956,75 (seiscentos e dezesseis mil,
novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) à empresa URBAN - Mobilidade Urbana de
Anápolis SPE/LTDA.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo corresponde à subvenção econômica
destinada à concessionária acima mencionada, para reposição e garantia do pagamento da data-base de
junho de 2024, aos profissionais que trabalham no Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do
Município de Anápolis no período de junho/2024 a novembro/2024.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os trâmites necessárias para a execução desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com recursos do Município de Anápolis e
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Acessar a versão certificada
31/03/2026, 11:29 Matéria - Prefeitura de Anápolis
https://dom.anapolis.go.gov.br/materias/112004 1/1