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norma nº 500/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 500 / 2022
Date 2022-07-20
Ementa“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADA NO D.O.M. 
DIA: 20/07/2022 - PÁG 13
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 500 DE 20 DE JULHO DE 2022
“ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, 155 E O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, 
QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam alterados o inciso I e o § 6° do art. 11 da Lei Complementar n° 211, de 22 de 
dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 11. (...)
I - Professor Nível I – símbolo P-I – formação em nível médio, na modalidade 
normal, nos termos da legislação vigente, cargos que serão extintos quando 
vagarem;
(...)
§ 6°. Os cargos previstos nos incisos I, II e VII serão considerados extintos 
com sua vacância, vedado os provimentos de quaisquer deles, ressalvados 
apenas os casos de reintegração, recondução e readaptação.”
Art. 2°. Fica alterado o inciso I do art. 151 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 
2009, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 151. (...)
I - Professor de Nível I, símbolo P-I, com habilitação específica em nível médio, 
na modalidade normal, extinto quando da sua vacância;”
Art. 3°. Fica alterado o Art. 155 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que 
passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 155. Os professores do Quadro Permanente do Magistério serão 
automaticamente classificados nos quadros descritos nesta Lei 
Complementar, de acordo com as especificações a seguir:
CARGO E NÍVEL ATUAL CARGO E NÍVEL A VIGER
PROFESSOR P-I P-I – em extinção
PROFESSOR P-II P-II – em extinção
PROFESSOR P-III P-III
PROFESSOR P-VI P-IV
PROFESSOR P-VII P-V
PROFESSOR P-VIII P-VI
PROFESSOR PEE PEE – em extinção
PUBLICADA NO D.O.M. 
DIA: 20/07/2022 - PÁG 13
GABINETE DO PREFEITO
2
Parágrafo único. Os cargos dos Professores Nível I, símbolo PI, de formação 
em nível médio na modalidade normal, dos professores Nível II, símbolo PII, 
de formação em nível superior Licenciatura Curta, e Professor Especialista –
PEE, serão extintos quando das suas vacâncias, vedados os provimentos de 
quaisquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração, recondução e 
readaptação.”
Art. 4°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que 
passam a vigorar da seguinte forma:
ANEXO II
QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEIS
CARGO NÍVEIS QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR I * 12
PROFESSOR III 1060
PROFESSOR IV 1815
PROFESSOR V 56
PROFESSOR VI 10
TOTAL DE VAGAS 2953
 * cargos em extinção – serão extintos paulatinamente conforme as vacâncias legais.
Art. 5°. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis 
que ocupar cargo de Nível I e detiver diploma de graduação na respectiva área de atuação, terá o direito 
de pleitear a respectiva progressão aos Níveis subsequentes constantes dos Anexos da Lei 
Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, desde que preenchidos os demais requisitos.
§ 1º. O direito à primeira progressão decorrente do disposto no caput deste artigo deverá ser 
exercido até o dia 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis que 
estiver há mais de 10 (dez) anos no Nível I será remunerado pelo vencimento da referência A do Nível 
III, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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