| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | “ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, E 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADA NO D.O.M. DIA: 20/07/2022 - PÁG 13 GABINETE DO PREFEITO 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 500 DE 20 DE JULHO DE 2022 “ALTERA OS ARTIGOS 11, 151, 155 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Ficam alterados o inciso I e o § 6° do art. 11 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 11. (...) I - Professor Nível I – símbolo P-I – formação em nível médio, na modalidade normal, nos termos da legislação vigente, cargos que serão extintos quando vagarem; (...) § 6°. Os cargos previstos nos incisos I, II e VII serão considerados extintos com sua vacância, vedado os provimentos de quaisquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração, recondução e readaptação.” Art. 2°. Fica alterado o inciso I do art. 151 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 151. (...) I - Professor de Nível I, símbolo P-I, com habilitação específica em nível médio, na modalidade normal, extinto quando da sua vacância;” Art. 3°. Fica alterado o Art. 155 da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 155. Os professores do Quadro Permanente do Magistério serão automaticamente classificados nos quadros descritos nesta Lei Complementar, de acordo com as especificações a seguir: CARGO E NÍVEL ATUAL CARGO E NÍVEL A VIGER PROFESSOR P-I P-I – em extinção PROFESSOR P-II P-II – em extinção PROFESSOR P-III P-III PROFESSOR P-VI P-IV PROFESSOR P-VII P-V PROFESSOR P-VIII P-VI PROFESSOR PEE PEE – em extinção PUBLICADA NO D.O.M. DIA: 20/07/2022 - PÁG 13 GABINETE DO PREFEITO 2 Parágrafo único. Os cargos dos Professores Nível I, símbolo PI, de formação em nível médio na modalidade normal, dos professores Nível II, símbolo PII, de formação em nível superior Licenciatura Curta, e Professor Especialista – PEE, serão extintos quando das suas vacâncias, vedados os provimentos de quaisquer deles, ressalvados apenas os casos de reintegração, recondução e readaptação.” Art. 4°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 211, de 22 de dezembro de 2009, que passam a vigorar da seguinte forma: ANEXO II QUANTITATIVO DO CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO PERMANENTE POR NÍVEIS CARGO NÍVEIS QUANTITATIVO DE VAGAS PROFESSOR I * 12 PROFESSOR III 1060 PROFESSOR IV 1815 PROFESSOR V 56 PROFESSOR VI 10 TOTAL DE VAGAS 2953 * cargos em extinção – serão extintos paulatinamente conforme as vacâncias legais. Art. 5°. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis que ocupar cargo de Nível I e detiver diploma de graduação na respectiva área de atuação, terá o direito de pleitear a respectiva progressão aos Níveis subsequentes constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, desde que preenchidos os demais requisitos. § 1º. O direito à primeira progressão decorrente do disposto no caput deste artigo deverá ser exercido até o dia 31 de dezembro de 2022. § 2º. O Professor integrante do Quadro Permanente do Magistério do Município de Anápolis que estiver há mais de 10 (dez) anos no Nível I será remunerado pelo vencimento da referência A do Nível III, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009. Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE JULHO DE 2022. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA PREFEITO MUNICIPAL