norma nº 4545/2026

Publicado nos termos do art. 61 |
infine, da Lei Orgânica do:
Municip de Anápolis-GO.
OG/083/2%
lt
LEI ORDINÁRIA Nº 4.545/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO, DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.
DEM
5 |) CAMARA
soe) MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O Essa Casa é Sua
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Vercadora
Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo
artigo 59, 8 6º, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento
da Endometriose.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como endometriose a
doença caracterizada pela presença do endométrio, tecido que reveste o interior do útero, fora da
cavidade uterina.
Art. 2º. A Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da
Endometriose tem por objetivo a criação de um ambulatório na rede municipal de saúde, visando
assegurar o tratamento integral e adequado às mulheres diagnosticadas com a doença.
Art. 3º. A Política de que trata a presente Lei terá por objetivos:
I- dar assistência à mulher portadora de endometriose e dor crônica através do
ambulatório específico, visando contribuir com a saúde e qualidade de vida da paciente;
II- realizar campanhas educativas e informativas sobre a doença, em Unidades
de Saúde, Centros Médicos, CRAS, CAPS, dentre outros.
Art. 4º. As ações objeto da Lei poderão ser definidas e coordenadas pela
Secretaria Municipal de Saúde que poderá, ainda, contar com o apoio e parceria de outras
instituições públicas ou privadas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigo ata de sua publicação.
= Presidente da Câ à Munitipal de Anápolis =
SC/LSN/DRA. TRÍCIA BRARRETO/095/2024.
PALÁCIO DE SANTANA
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L14, B. Jundiaí,
Anápolis/GO CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
ecamaraanapolis
cos
E MM eee
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Anápolis, 06 de maio de 2026 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.931/2026 + Publicado em 06 de maio de 2026
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: AMARILDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO - ARTIFICE.
VIGÊNCIA: início em 26/03/2026 e término em 26/03/2028.
ASSINATURA: 26 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO - PEDREIRO
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO.
VIGÊNCIA: início em 02/03/2026 e término em 02/03/2028.
ASSINATURA: 02 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO — PEDREIRO
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: DOMIRO GONÇALVES DA SILVA
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO.
VIGÊNCIA: início em 09/03/2026 e término em 09/03/2028.
ASSINATURA: 09 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO - PEDREIRO
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: JONATAS PEDROSO DA SILVA
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO.
VIGÊNCIA: início em 02/03/2026 e término em 02/03/2028.
ASSINATURA: 02 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO — PEDREIRO -
ARTÍFICE
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: JULIANO DOMINGOS DE LEMOS
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO - ARTÍFICE.
VIGÊNCIA: início em 03/03/2026 e término em 03/03/2028.
ASSINATURA: 03 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO — PEDREIRO
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: JOSÉ RIBAMAR ARAUJO FILHO
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de PEDREIRO.
VIGÊNCIA: início em 03/03/2026 e término em 03/03/2028.
ASSINATURA: 03 de março de 2026.
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO - OPERADOR
DE MOTONIVELADORA
PROCESSO: 01120.00000703/2025-28
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CONTRATADO: WANDERSON LOPES DA SILVA
OBJETO: prestação de serviços, pelo contratado, decorrente da
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal
de Obras, Habitação, Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para a
função temporária de OPERADOR DE MOTONIVELADORA.
VIGÊNCIA: início em 22/04/2026 e término em 22/04/2028.
ASSINATURA: 22 de abril de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 4.544/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“DETERMINA O TOMBAMENTO DO JARDIM BOTÂNICO,
CONSIDERANDO-O COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
AMBIENTAL E CULTURAL MUNICIPAL E ORIENTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como parte integrante do Patrimônio
histórico, ambiental e cultural da cidade de Anápolis o Jardim
Botânico, localizado na Avenida Zenaide Roriz, no Bairro Jundiaí.
Art. 2º. Todo o espaço do Jardim Botânico e seus componentes ficam
protegidos de forma especial, sendo proibidas a alienação, destruição,
demolição ou mutilação em todo território do jardim.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em
órgão próprio, o registro e a fiscalização deste tombamento de bem de
interesse do Patrimônio Histórico do Município de Anápolis, de
conformidade com o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de
2025.
ANDREIA REZENDE
= Presidente da Câmara Municipal de Anápolis =
SC/LSN/WEDERSON LOPES/075/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.545/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO,
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom.anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 20260506834818
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Anápolis, 06 de maio de 2026 * Diário Oficial do Município + Diário Oficial Nº 3.931/2026 + Publicado em 06 de maio de 2026
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 8 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Intemo, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e
Tratamento da Endometriose.
Parágrafo único. Para os fins. desta Lei, entende-se como
endometriose a doença caracterizada pela presença do endométrio,
tecido que reveste o interior do útero, fora da cavidade uterina.
Art. 2º. A Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento
da Endometriose tem por objetivo a criação de um ambulatório na rede
municipal de saúde, visando assegurar o tratamento integral e adequado
às mulheres diagnosticadas com a doença.
Art. 3º. A Política de que trata a presente Lei terá por objetivos:
I- dar assistência à mulher portadora de endometriose e dor crônica
através do ambulatório específico, visando contribuir com a saúde e
qualidade de vida da paciente;
II- realizar campanhas educativas e informativas sobre a doença, em
Unidades de Saúde, Centros Médicos, CRAS, CAPS, dentre outros.
Art. 4º, As ações objeto da Lei poderão ser definidas e coordenadas
pela Secretaria Municipal de Saúde que poderá, ainda, contar com o
apoio e parceria de outras instituições públicas ou privadas.
Art, 5º, O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em 23 de abril de
2025.
ANDREIA REZENDE
= Presidente da Câmara Municipal de Anápolis =
SC/LSN/DRA. TRÍCIA BRARRETO/095/2024.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.546/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR NO CALENDÁRIO FESTIVO DO MUNICÍPIO O
CONGRESSO É GUERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica incluído no calendário festivo do Município de Anápolis o
“CONGRESSO É GUERRA”, que se realiza a cada 2 anos nesta
cidade no mês de julho.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em 23 de abril de
2025.
ANDREIA REZENDE
= Presidente da Câmara Municipal de Anápolis =
SC/LSN/REAMILTON DO AUTISMO/016/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4.547/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“ACRESCENTA O ART. 2-4 À LEI Nº 3.437, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO
DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS, VAPORIZADORES E
NARGUILÉS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, 4 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 3.437, de 19 de fevereiro de
2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. É proibido, no âmbito do Município de Anápolis, o
consumo de cigarros eletrônicos, dispositivos eletrônicos para fumar
(DEFS), vaporizadores, bem como de narguilés, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, ainda que parcialmente cobertos ou
fechados, independentemente da sua natureza comercial, recreativa,
educacional ou de prestação de serviços.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS em 23 de abril de
2025.
Andreia Rezende
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
SC/RSM/JOÃO DA LUZ/107/2025.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.548/26, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS O
SISTEMA DE ALERTA EMERGENCIAL DENOMINADO
“ALERTA AZUL”, PARA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE
DESAPARECIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereadora Andreia Rezende de Faria Paralovo, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, $ 6º, da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, c/c o artigo 125, $ 2º, do
Regimento Interno, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe no âmbito do Município de Anápolis o Sistema de
Alerta Emergencial Denominado “Alerta Azul” sistema de
comunicação emergencial destinado à disseminação imediata de
informações sobre o desaparecimento de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
81º. O “Alerta Azul” consistirá no envio de mensagens de emergência
para dispositivos móveis localizados na área do desaparecimento e
regiões próximas, com informações essenciais que auxiliem na
identificação e localização da pessoa desaparecida.
82º. O conteúdo das mensagens será elaborado com base em dados
fornecidos pela família ou responsáveis legais da pessoa desaparecida,
com apoio das autoridades competentes.
Art. 2º. A implementação, gestão e regulamentação do sistema “Alerta
Azul” serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que
poderá celebrar parcerias ou convênios com:
I- empresas de telecomunicações e tecnologia;
TI- órgãos de segurança pública;
II- instituições especializadas em atendimento a pessoas com TEA;
TV- outros entes da administração pública direta ou indireta.
Av. Brasil, nº 200, Centro.
Anápolis
Este documento é equivalente ao publicado no site oficial. Para conferir a autenticidade, acesse
o site dom anapolis.go.gov.br e insira o código de validação: 2026050683481 9