| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | AFETA ÁREAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1704/11, DE 14 DE MARÇO DE 2011 “Afeta áreas de domínio do Município de Caçu/GO, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º - Ficam afetadas as áreas dominiais constantes da Quadra 02, do Setor Aeroporto, a seguir descritas, respectivamente, como área de uso comum do povo (área verde), área de uso especial e área de uso comum do povo (via pública): |- Área de Uso Comum do Povo (área verde): “começa no marco cravado no encontro da Rua João Batista Gama com a Rua Jataí daí segue 76,10m na Rua João Batista Gama, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 51,50m na Avenida Rio Claro, daí vira a direita e segue 22,55m num ângulo de 90º até atingir o canto da área institucional, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 29,599m, daí vira a esquerda num ângulo de 90º e segue 30,00m, daí vira a esquerda e segue 29,599m num ângulo de 90º, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 22,55m até atingir a Rua Jataí, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 53,30m na Rua Jataí até atingir a marco inicial, contendo a área um total de 3.048,48m?”. Il — Área de Uso Especial (Institucional): “No encontro da Viela com a Av. Rio Claro segue e distância de 22,55m onde terá início a descrição: vire a direita num ângulo de 90º e segue a distância de 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com a Viela até atingir o marco inicial, totalizando a área 887,97m?”. Ill — Área de Uso Comum (Via Urbana): “No encontro da Av. Rio Claro com a Rua João Batista Gama segue 51,50m na direção da Av. Rio Claro onde terá início a descrição: vire a direita num áângulo de 90º e segue 75,10m confrontando com área verde e área institucional, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Rua Jataí, daí vire esquerda num ângulo de 90º e segue 75,10 confrontando com os lotes Q2le 09, daí vire a Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 6 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br 656-6000/6001 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Av. Rio Claro até atingir o marco inicial, totalizando a área de 413,05m?”. Art. 2º - Em decorrência da afetação constante do caput do artigo anterior, fica o nobre Oficial do CRI local autorizado a promover a unificação dos lotes 01 a 08, 19 e 20, da Quadra 02, do Setor Aeroporio, deste Município, e após promover o seu desmembramento na forma descrita nos incisos do artigo anterior, com as respectivas aberturas de novas matrículas, fazendo constar as destinações especificadas. Parágrafo único - É parte integrante da presente lei croquis demonstrativos das áreas dos lotes descritos no caput deste artigo, da unificação destes, e do novo desmembramento da área e memoriais descritivos correspondentes, em anexo. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria constante do orçamento vigente no exercício de 2011, suplementadas, se necessário. Ar. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de março de 2011. A Av. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 2 DDWDD——————— Fear. E REGISTRO DE-IMÓVES E TABELÃO 1º DE NOTAS = COMARCA DE CAÇU | - Epoe (062) 656-1067 - ESTADO DE “dos CSantos Hltino(Pabosa — Misik CSousa Garvalho NITALÍCIO RETAS SUBSTITUTO * suBOFICIAL E ESCREVENTE fis. nº Vos Ra Traslado Primeiro CBRTIDÃO = CERTIFICO, 'a requerimento verbal dé par. sado; que; revendo o livró 24, dé Registro Geral, en de fis. 40, feito em 20-de- fevereiro de 1976; freite à* "40, o registro nº 01 (um), referente ao TOREAMENTO * do propriedade do EÚNICIPIO BE GAÇU; onde cons = Sontenão a frea de 1.921,42n2 (hum mil, nom co metros º quarenta e dois decímetros qua 'a a área VOrda; -emememememememecsoimamems Cicqmiminicem asma mem om qui som a Av: o; 34; ; Caçu (Rua Jataf)p-.-.mçi nim ais 2O8E Me 06 /graDRa Nº 09; coma área de 410,4002; frente, 12,00m, qom a Rua Joãô Batista Gana; Lyndós, 12,00m, com o lotet 3º 20; lado direito, 34,40m, com o lote nº 03; lado esquerdo, 34, 2 “eve êge es a ç & TOCA qu gu que gm gp, 42) — LetE ne 03 -m ADRA Nº 02, com a área às 435,5002; frente, 13,000, com à Rus João Batista Cama; fundos, 13,00m, com o lote »º 20; lado direito, 33,00m, domo lote nº 043 lado esquerdo, 34 Sem, com o lote nº Lj meme eng cms meme mamar 52) LOTE Eº 04 ; Fº 02, com a drea de 396,00m2; frente, ? 12,00m, com a Rua João Batista Gama; fundos, 12,06m, com o lote 4 nº 67; lado direito, 33,00m, com é lote nº 05; lado esquerdo, 33 Sm, com o lote nº 03; =, 52) - LOTE mo 05 = QUADRA Hº 2, coma drea de 396,00m2; frente, 12,60m, com a Ena João Batista Cana; “fundos, 12,00m, com o lote! nS 07; lado direito, 33,00m, com o lote nº 06; lado esquerdo, 33 Sm, com o lote nº Ole amem ça og CCO Cama gg gg ! : | Notã: do Pp “de Caçu. Do: Nao recolhida a taxa judiciária, por Se. tratar de interasse- Supyat + df. Substa. | =º 07; 12d díveito, 33,00, com 53,00, com o lote nº os 6º) - somE me oc s Comn-&-Ay, Rio Claros isão direito, 38,40m, com o lote : con'os letés ns, 6, 5 € 4j-,--- 9º) '- LOFR. Fº 08 - quanea mo S2, 12,60m, para a Av. Rio Claró; fundos, indo direito, 38,30m, com o lote nº 083 1Ó — QUADRA Fº 62, 36,90m, Com o lote nº 20; — QUADRA Nº s2,. 12,00, com a Rea Jataí, fondos, Áltéito, 37,00, com os. lotes ns, ea 'egt o lote me 18. emememçmem - 9 Derárião fe. Data o/a 1 gg e=septgmo cem dréa de 442,20m2; frente, com à Eua Jetai; fundos, 12,60m, Som o lote nº 08; lado? lado esquerdo, 36,80%, com o** e q reg we da nec ha ea Su PE com a área do 443,40n2; frente, 12,08, com o lote nº 07; lado!? 1, 2-6 3; lado esquerdo, 36,90 e CCC Cem aço ug qua & verdade é den té = CRÚUQUIS ANTERIOR A UNIFICAÇÃO LINAOBA TYNOLVINGA HSIAOLNYV NY AB dIINAOAA “PRODUCE” 3Y AN AUTODESK EDUCATIONAL T ODUCT PAC I 1 TURCA E 00d sa mm ml 2 ma nn MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR À UNIFICAÇÃO ST. AEROPORTO QD-02 LT-01 A:432,50m2 FRENTE:13,00m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 12,00m para o Lt-20; LATERAL DIREITA: 34,40m para o Lt-02; LATERAL ESQUERDA: 34,80m para a Rua Jataí. ST. AEROPORTO QD-02 LT-02 A:410,40m2 . FRENTE:12,00m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 12,00m para o Lt-20; LATERAL DIREITA: 34,00m para o Lt-03; LATERAL ESQUERDA: 34,40m para o Lt-01. ST.'AEROPORTO QD-02 LT-03 A:435,50m2 FRENTE:13,00m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 13,00m para o Lt-20; LATERAL DIREITA: 33,00m para à Lt-04; LATERAL ESQUERDA: 34,00m para o Lt-02. ST. AEROPORTO QD-02 LT-04 A:396,00m2 FRENTE:12,00m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 12,00m para o Lt-07; LATERAL DIREITA: 33,00m para o Lt-05; LATERAL ESQUERDA: 33,00m para o Lt-03. ST. AEROPORTO QD-02 LT-05 A:396,00m2 FRENTE:12,00m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 12,00m para o Lt-07; LATERAL DIREITA: 33,00m para o Lt-06; | LATERAL ESQUERDA: 33,00m para o Lt-04. ST. AEROPORTO QD-02 LT-06 A:471,90m2 FRENTE:14,10m para Rua João Batista Gama; - FUNDO: 14,50m para o Lt-07; LATERAL DIREITA: 33,00m para Avenida Rio Claro; LATERAL ESQUERDA: 33,00m para o Lt-05. ST. AEROPORTO QD-02 LT-07 A:461,40m2 FRENTE:12,00m para Avenida Rio Claro; . FUNDO: 12,00m para o Lt-20; LATERAL DIREITA: 38,40m para o Lt-08; LATERAL ESQUERDA: 38,50m para os Lts-04,05 e 06. ST. AEROPORTO QD-02 LT-08 A:460,20m2 ; , FRENTE:12,00m para Avenida Rio Claro; FUNDO: 12,00m para o Lt-19; LATERAL DIREITA: 38,30m para o Lt-09; LATERAL ESQUERDA: 38,40m para o Lt-07. ST, AEROPORTO QD-02 LT-19 A:442,20m2 FRENTE:12,00m para Rua Jataí; FUNDO: 12,00m para o Lt-08; LATERAL DIREITA: 36,90m para o Lt-20; LATERAL ESQUERDA: 36,80m.para o Lt-02. ST. AEROPORTO QD-02 LT-20 A:443,40m2 : FRENTE:12,00m para Rua Jataí; FUNDO: 12,00m para o Lt-07; LATERAL DIREITA: 37,00m para o Lt-01,02 e 03; LATERAL ESQUERDA: 36,90m para o Lt-19. user Gas ARQUITETA E URBANISTA CREA 11257/D-GO CRUQUIS POSTERIOR à UNIFICAÇÃO Lo AMA ONA TYNAnIIVAnNAS UOSAA ARE adro cos mall DT LAIANANA TARADA Veanainv av ia naanaganva MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR À UNIFICAÇÃO ST. AEROPORTO QD-02 LT-01 A:4.349,50m2 FRENTE:76,10m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 75,10m para os Lts-02 e 09; LATERAL DIREITA: 57,00m para Avenida Rio Claro; LATERAL ESQUERDA: 58,80m para a Rua Jataí. IROTTO BARCELOS ARQUITETA E URBANISTA CREA 11257/D-GO CRÚQUIS ANTERIOR AD DESMEMBRAMENTO | VARA dIINdONA — LINA ONA TYNOILVINAA ASIJOLNY N MEMORIAL DESCRITIVO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO ST. AEROPORTO QD-02 LT-01 A:4.349,50m2 FRENTE:76,10m para Rua João Batista Gama; FUNDO: 75,10m para os Lts-02 e 09; “LATERAL DIREITA: 57,00m para Avenida Rio Claro; LATERAL ESQUERDA: 58,80m para a Rua Jataí. en O BARCELOS ARQUITETA E URBANISTA CREA 11257/D-GO CRUQUIS POSTERIOR AD DESMEMBRAMENTO ARG A THA SANDA UCaInn nd nNvadgaNnnndA MEMORIAL DESCRITIVO POSTERIOR AO DESMEMBRAMENTO ST. AEROPORTO QD-02 ÁREA VERDE A:3.048,48m2 DESCRIÇÃO: começa no marco cravado no encontro da Rua João Batista Gama com a Rua Jataí daí segue 76,10m na Rua João Batista Gama, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 51,50m na Avenida Rio Claro, daí vira a direita e segue 22,55m num ângulo de 90º até atingir o canto da área institucional, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 29,599m, daí vira a esquerda num ângulo de 90º e segue 30,00m, daí vira a esquerda e segue 29,599m num ângulo de 908, daí vira a direita num ângulo de 90% e segue 22,55m até atingir a Rua Jataí, daí vira a direita num ângulo de 90º e segue 53,30m na Rua Jataí até atingir a marco inicial: ST. AEROPORTO QD-02 ÁREA INSTITUCIONAL A: 887,97m2 DESCRIÇÃO: No encontro da Viela com a Av. Rio Claro segue e distância de 22,55m onde terá início a descrição:vire a direita num ângulo de 90º e segue a distância de 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com área verde, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 29,599m confrontando com área verde, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 30m confrontando com a Viela até atingir o marco inicial. ST: AEROPORTO VIELA A: 413,05m2 E DESCRIÇÃO: No encontro da Av. Rio Claro com a Rua João Batista Gama segue 51,50m na direção da Av. Rio Claro onde terá início a descrição: vire a direita num ângulo de 90º e segue 75,10m confrontando com área verde e área institucional, daí vire a esquerda num ângulo de 90º e segue 3,50m confrontando com a Rua Jataí, daí vire esquerda num ângulo de 90º e segue 75,20 confrontando com os lotes 02 e 09, daí vire a esquerda novamente num ângulo de 90º e segue 5,50m confrontando com a Av. Rio Claro até atingir o marco inicial. OTTO BARCELOS ARQUITETA E URBANISTA CREA 11257/D-GO